Política

Senador Randolfe garante recebimento de subsídios salariais aos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá

Em duas audiências realizadas nos dias 24 de outubro e 26 de novembro de 2016, o senador Randolfe Rodrigues lutou com a Bancada do Amapá para que o Governo Federal garantisse os direitos destes servidores públicos amapaenses.


Os policiais civis do ex-Território do Amapá ganharam o direito de receber subsídios salariais. O reajuste é uma vitória do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e a bancada federal que se empenharam junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) onde estiveram em audiências em outubro e novembro de 2016, para que os benefícios previstos no Projeto de Emenda Constitucional Nº 199 fossem pagos pelo Governo Federal aos servidores.

A Medida Provisória 765 foi publicada no dia 29 de dezembro de 2016 e está na Comissão Mista do Congresso para ser votada no mês de março deste ano. Como a Medida Provisória tem efeito imediato, os policiais civis já estão recebendo o reajuste que foi concedido em três parcelas, a serem pagas em Janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

As categorias de policiais civis que têm direito ao subsídio são: delegados, peritos criminais, médicos legistas, técnicos em medicina legal e técnicos em polícia criminal, escrivães, agentes, datiloscopistas, auxiliares operacionais, auxiliares operacionais de perito criminal, guardas de presídio, escreventes policiais, investigadores e agentes carcerários. Dependendo do cargo, os valores variam entre R$ 17 e R$ 30 mil.

“Em 2016 estivemos, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e eu, em audiências com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na ocasião, também presente o senador Romero Jucá (PMDB-RR), com quem tivemos uma discussão acalorada sobre a PEC 199. Ele tentou prejudicar os amapaenses, pois sugeriu deixar os servidores do Amapá de fora dos benefícios garantidos pelo Projeto de Emenda Constitucional. Mas nós vencemos a batalha e conseguimos que o Governo Federal garantisse o direito dos policiais civis do ex-Território”, ressaltou o senador Randolfe.

 

PEC 199

A PEC permite que servidores que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá e de Roraima, entre 1988 e 1993, tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal. Além disso, o Projeto prevê benefícios para algumas categorias destes trabalhadores amapaenses, de acordo com sua função.

A PEC visa garantir o direito de optar pelo quadro da União a todos os servidores do ex-Território do Amapá: 1050 e 992, da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA), Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) e Controladoria Geral do Estado (CGE), além de aposentados e pensionistas, fiscais de tributos, servidores municipais, policiais civis e militares.

 

Apoio

Sempre que uma comitiva de servidores amapaenses chega a Brasília (DF) em busca da garantia de seus direitos, o gabinete do senador Randolfe oferece apoio. O congressista possui pessoal disponível e até uma sala reservada para que os trabalhadores possam utilizar toda a estrutura necessária quando estão na capital federal cumprindo agenda.

“Continuaremos lutando para atender os anseios e garantia dos direitos dos servidores do Amapá. Fomos eleitos para essa missão, assim fazemos e sempre faremos”, enfatizou o senador Randolfe. (Elton Tavares/Ascom)


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