Pleno do TCE emite parecer pela desaprovação das contas do ex-prefeito João Henrique
O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação das contas.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária 302, realizada na última quarta-feira (26/4), o parecer prévio do conselheiro substituto Pedro Aurélio, pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Macapá João Henrique Pimentel, exercício 2004.
Em seu voto, o relator elencou 11 pontos que o levaram a emitir parecer desfavorável as contas do ex-gestor, entre eles: a abertura de créditos adicionais suplementares além do autorizado em 1,90%, correspondente a R$ 2.886.126,66; repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal além do permitido por lei, que é de até 6%; não repasse dos recursos previdenciários arrecadados de acordo com o estabelecido com a Lei 8.212/91, dessa forma infringindo o artigo 168/90 da Lei 29.983, de 2000.
O conselheiro substituto Pedro Aurélio fez recomendações ao atual gestor, prefeito Clécio Luís (Rede) para que sejam respeitados os limites constitucionais, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos, e, que sejam cumpridas as legislações pertinentes.
Por fim, o relator solicitou que seja comunicado ao Ministério Público estadual as possíveis práticas de apropriação indébita previdenciária e de crime de responsabilidade nos termos do inciso III, artigo 29-A da Constituição Federal.
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