Justiça determina que estado repasse à prefeitura de Macapá mais de R$ 4,5 milhões
Na sentença, o juiz Paulo Madeira diz que as alegações do estado não se sustentam, uma vez que os valores cobrados são decorrentes do rateio dos recursos do governo estadual a serem transferidos para os municípios.
Paulo Silva
Editoria de Política
O juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, determinou que o governo do estado faça o repasse de R$ 4.536.478,20 à prefeitura de Macapá. Os valores são referentes ao Financiamento Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) relativo aos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014.
Na sentença, o juiz Paulo Madeira diz que as alegações do estado não se sustentam, uma vez que os valores cobrados são decorrentes do rateio dos recursos do governo estadual a serem transferidos para os municípios. O Fundo Tripartite inclui recursos para investimento na assistência básica, vigilância e assistência farmacêutica dos municípios. O recurso é baseado na arrecadação do Executivo.
A subprocuradora-geral do município de Macapá, Rayssa Carvalho, explica que esses valores são legalmente previstos em lei e, pela falta desse repasse, a prefeitura teve que arcar com os custos do SUS juntamente com a União. “Esses valores vêm onerando os cofres do município e aumentando o déficit orçamentário”.
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