Ministério Público recomenda fiscalização de estabelecimentos que manipulam carne animal em Tartarugalzinho
A promotora disse, ainda, que além de negligenciarem o cumprimento efetivo da legislação para assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública dos consumidores
Paulo Silva
Editoria de Política
A representante do Ministério Público do Amapá (MP-AP) na comarca de Tartarugalzinho, promotora de Justiça Klisiomar Lopes, expediu recomendação à prefeitura local e ao governo do Amapá, para fiscalização de estabelecimentos que realizam o abate, transporte e venda de carne animal.
“É fato público e notório a existência e funcionamento no município de Tartarugalzinho de matadouros clandestinos de gados e búfalos que operam sem qualquer licença ou fiscalização, seja ambiental, seja de natureza sanitária, incluindo as normas específicas sobre a comercialização e abate prescritas pelo Ministério da Agricultura, além do elevado número de denúncias e reclamações apresentadas no Ministério Público e juízo desta cidade sobre furtos diários de gados e bubalinos na região”, revela a promotora.
Na recomendação, Klisiomar Lopes destaca a falta de iniciativas de órgãos públicos na aplicação de estratégias que assegurem os direitos e saúde dos cidadãos. “Entram em contradição município e estado, através da Agencia de Defesa e Inspeção Agropecuária (DIAGRO) e Vigilância Sanitária, respectivamente, que mantém estabelecimentos dessa natureza e que teriam a responsabilidade de zelar pela saúde e direitos consumeristas dos seus munícipes”, frisou a titular da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
A promotora disse, ainda, que além de negligenciarem o cumprimento efetivo da legislação para assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública dos consumidores, não se vislumbra por parte dos gestores a mínima preocupação em prestigiar estratégias de execução de fiscalização, apreensão, aplicação das multas devidas, instauração de procedimentos adequados e uniformização nas expedições de licenças e da Guia de Autorização de Transporte (GAT) do animal bovino, das respectivas atividades.
Considerando estas e outras afirmações, embasadas em Procedimento Administrativo que trata do aumento da prática de diversos furtos de gados, abate, transporte e comercialização clandestinos sem qualquer fiscalização policial e dos órgãos responsáveis, a Promotoria de Justiça expediu a recomendação visando efetivação da fiscalização.
Aos órgãos responsáveis, fica direcionado que procedam à fiscalização, sem aviso prévio, em todas as fazendas, retiros e estabelecimentos que realizam atividades de manipulação de carne de origem animal. Devem encaminhar, ainda, equipe técnica para verificar as licenças sanitárias, de modo a conferir se são atendidas as exigências de higiene e limpeza, bem como conservação, manuseio e temperatura dos produtos; registros de identificação da origem; qualidade e demais exigências da Legislação.
Ao comando-geral da Policia Militar, que sejam adotadas providências e atos necessários que promovam o combate aos crimes e furtos de gados e bubalinos na zona rural de Tartarugalzinho, com o objetivo de inibir a atuação criminosa.
“No caso de descumprimento, a recomendação prevê a adoção de medidas que visam garantir seu cumprimento, assim sendo capaz de configurar ato de improbidade administrativa eventuais omissões na execução das determinações insertas no documento em tela”, alertou Klisiomar.
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