Política

Comissão rejeita projeto que cria taxa de controle de recursos hídricos

Os membros da CJR decidiram aprovar o relatório da deputada Edna Auzier (PSD), que alegou bitributação, por já existir “uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos, inclusive, cobrada pelo Ibama e repassado ao estado”.


Paulo Silva
Editoria de Política

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) decidiu, por unanimidade, rejeitar o Projeto de Lei Ordinária (PLO 0126/17), de autoria do deputado Júnior Favacho (PMDB), que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do estado do Amapá. A decisão ocorreu na sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (22/11), no Plenário da Assembleia.

Os membros da CJR decidiram aprovar o relatório da deputada Edna Auzier (PSD), que alegou bitributação, por já existir “uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos, inclusive, cobrada pelo Ibama e repassado ao estado”. A relatora entendeu ser inconstitucional a matéria “por ser tratar de um imposto com forma de ICMS e, em razão disso, gerar-se incidência tributária que não respeita a exoneração das exportações, as alíquotas nas operações interestaduais, não cumulativa e não discriminatória”, escreveu em seu relatório, recomendando a rejeição do projeto.

Os deputados parabenizaram o autor do projeto e lembraram que o Pará instituiu essa taxa, que gera recursos financeiros para o estado, mas que o assunto está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação de inconstitucionalidade. Todos recomendaram que o assunto seja levado ao Poder Executivo que, acreditam, seja competente para legislar sobre a matéria.

Na mesma sessão, foram aprovados dois projetos de lei, ambos relatados pela deputada Edna Auzier. O primeiro, de autoria do deputado Paulo Lemos (Psol), institui a Campanha Estadual de Prevenção ao HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. O segundo, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa Passe Livre Estudantil, revogando a Lei 1.791, de 11 de dezembro de 2013.


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