Política
EC que autoriza nova transposição de servidores para a União é publicada no Diário Oficial da União
A partir de agora o Ministério do Planejamento tem até 120 dias para fazer a regulamentação
Publicação foi feita na edição desta segunda-feira (11). A partir de agora o Ministério do Planejamento tem até 120 dias para fazer a regulamentação e, após, os servidores que tiveram algum vínculo com o estado e/ou com qualquer um dos 16 municípios amapaenses de 1988 a outubro de 1993 poderão apresentar os documentos exigidos e se habilitarem para ser incluído no quadro do governo federal.
Cópia do Diário Oficial da União, clique para visualizar.
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