Lei sobre busca e apreensão em escritórios
de advogacia opõe juízes e OAB

Sem alarde, o plenário do Senado aprovou no início de julho projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. O texto, que modifica o estatuto da advocacia brasileiro, estabelece que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão mesmo que por ordem judicial. A lei também veta a utilização dos documentos e objetos de clientes do advogado investigado, assim como outros instrumentos de trabalho que reúnam informações sobre os clientes.
O projeto foi encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira. Se o presidente não vetar o projeto, os escritórios de advocacia não poderão mais ser alvo de mandatos de busca e apreensão em operações policiais --como freqüentemente ocorre em operações da Polícia Federal.
O projeto foi aprovado pelos senadores em um mutirão realizado no plenário do Senado no dia 9 de julho, antes do recesso parlamentar. Para adiantar o início das férias, os senadores aprovaram mais de 20 matérias até a madrugada entre elas o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia.
O texto prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios se houver indícios da prática de crime por parte do advogado. A Justiça, no entanto, deverá expedir mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Contrárias à mudança, associações de juízes federais, procuradores da República e de membros do Mi-nistério Público argumentam que a lei permite que advogados ocultem indícios de crimes cometidos pelos clientes dos advogados ---uma vez que os escritórios se tornam invioláveis.
Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal.
"Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", argumentam as entidades.
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado --uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
"Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a ló-gica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", disse o presidente nacional da OAB, César Britto.

Casa Civil divulga nova explicação para dossiê

A mais nova versão do Palácio do Planalto para o dossiê anti-FHC atesta que, apesar de terem perdido o caráter sigiloso, os gastos da Presidência durante o segundo mandato do ex-presidente tucano não podem ser divulgados. A publicidade de informações que dizem respeito à vida privada e à intimidade deve ser restrita a quem fez compras com dinheiro público, segundo o Gabinete de Segurança Institucional que, a pedido da Casa Civil, elaborou parecer de 20 páginas sobre o tema.
Para sustentar o argumento de que os gastos do ex-presidente e da ex-primeira-dama Ruth Cardoso não podem ser divulgados na íntegra, o GSI evocou legislação de 2005, que estabeleceu prazos e critérios para a abertura dos arquivos da ditadura militar. A lei definiu que documentos públicos que contenham informações relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão "acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes".

Eike Batista foi “mentor intelectual” de fraude em licitação, afirma PF

O inquérito da Polícia Federal que culminou na Operação Toque de Midas aponta indícios de que Eike Batista, presidente da MMX, empresa suspeita de ter sido be-neficiada na licitação de uma ferrovia do complexo minerador da serra do Navio (AP), foi o "mentor intelectual" da suposta fraude, informa reportagem de João Carlos Magalhães, publicada pela Folha.
"Eike Batista, como mandante, mentor intelectual, tinha ciência de todas as fases da licitação [...]. Até porque, na função de presidente do conselho administrativo da MMX, era e continua sendo ele quem dá as ordens a serem executadas, as diretrizes a serem seguidas, no que concerne à empresa. Não restam dúvidas [...] que deve responder por suas condutas", afirma o inquérito da PF.
Segundo a reportagem, para os policiais, essa ilação é lógica, já que Flávio Godinho, que aparece em diversas escutas discutindo o andamento das supostas irregularidades, não só ocupa cargos de direção em várias empresas de Eike como também é seu "fiel escudeiro".
O advogado Márcio Thomaz Bastos, que defende Eike no inquérito da Operação Toque de Midas, classificou como "absolutamente desnecessária" a ação da PF na casa do empresário, no Rio, no último dia 11.

Zeca do PT é alvo de mais 4 ações por improbidade

Mais quatro ações judiciais por improbidade administrativa foram impetradas pelo Ministério Público Estadual contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Os quatro promotores que assinam os documentos alegam que houve enriquecimento ilí-cito do ex-governador e dos demais denunciados no esquema conhecido como "caixa 2 do PT". Eles pediram imediata quebra de sigilo bancário e interdição de todos os bens dos acusados.
Além de Zeca do PT, são suspeitos o ex-secretário de Governo Raufi Marques, o ex-subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar, ex-funcionários públicos estaduais, proprietários de nove agências de publicidade e duas gráficas. São quase 50 pessoas acusadas de envolvimento no esquema em que, segundo as investigações, o governo usava verba destinada à propaganda oficial para pagar serviços nunca realizados, por meio de notas fiscais frias.

Pitta diz que sua prisão foi para atingir Kassab e Maluf

Preso pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal -está em liberdade devido a um habeas corpus-, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, 61, afirma que foi vítima de ação eleitoral, por avaliar que seu nome "está associado" ao prefeito Gilberto Kassab (DEM) e ao ex-prefeito Paulo Maluf (PP), candidatos na eleição paulistana. "Há uma disputa eleitoral próxima e meu nome está associado a dois candidatos, Gilberto Kassab e Paulo Maluf", disse à Folha, por telefone. Pitta nega envolvimento com operações ilegais de venda de precatórios da prefeitura, conforme apontou o inquérito da PF, e prometeu recorrer a tribunais internacionais por violação de direitos humanos. "Houve abuso ao entrarem na minha casa e permitirem que eu fosse filmado de pijama."

Juro já afeta decisão de investimento

As empresas brasileiras começam a diminuir o ritmo dos investimentos, temendo uma desaceleração da economia. Um dos motivos da perda de fòlego da atividade econômica seria a elevação dos juros. Pesquisa feita em junho pela Serasa revela que o número de empresas que pretendem ampliar os investimentos caiu em relação ao verificado no mesmo período do ano passado. Das 636 empresas consultadas em todo o País, 53% disseram que vão ampliar investimentos este ano, ante 58% em 2007.
Essa tendência vai ficar reforçada hoje, caso se confirme a expectativa do mercado de que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anuncie um novo aumento da taxa básica de juros (Selic). De acordo com o boletim Focus, divulgado ontem pelo BC, analistas de mercado esperam que seja mantida a "dosagem" do aumento dos juros, de 0,5 ponto porcentual, como ocorreu nas duas últimas reuniões do comitê.

Governo promete benefício por parto normal

A partir de dezembro, grávidas que optarem pelo parto normal terão direito a um pacote de vantagens oferecido pelo governo, como acompanhante antes, durante e depois da realização do procedimento, quarto com banheiro e, no máximo, duas gestantes por quarto. Caso haja indicação médica ou opção da paciente pela cesárea, não há obrigação de cumprimento da regra.
A medida está prevista em resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com regras para incentivar a humanização do parto. O texto estabelece também que os hospitais a serem construídos, ampliados ou reformados deverão adequar suas estruturas. O local também deve possibilitar que o bebê fique permanentemente em companhia da mãe, a não ser que haja indicação médica contrária. As regras abrangem tanto os estabelecimentos de saúde públicos como os privados.

Milicianos já faturaram R$ 4 milhões por mês

O delegado da 35 DP (Campo Grande), Marcus Neves, informou que o grupo de milicianos chefiado pelo deputado estadual Natalino Guimarães (DEM), preso com mais cinco integrantes do bando na madrugada desta terça-feira , já chegou a faturar R$ 4 mi-lhões por mês com exploração de transporte alternativo, TV a cabo clandestina e venda superfaturada de botijões de gás em favelas da Zona Oeste. O valor caiu, disse Marcus, a algo entre R$ 1,5 milhão e R$ 1,8 milhão, devido à repressão policial. Natalino foi transferido para a penitenciária Bangu 8 nesta terça, onde fará companhia ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola.

Você quer saber quem são os candidatos processados?

A maioria dos políticos está furiosa com a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros de divulgar em seu site a lista dos candidatos às eleições deste ano que respondem a processos.
Alega que quase sempre os processos são abertos com base em falsas acusações. E que todo cidadão, segundo a lei, deve ser considerado inocente até que a Justiça, em última instância, o declare culpado.
A divulgação de listas com nomes de candidatos processados funcionaria como uma espécie de condenação de véspera. Prejudicaria desde já pessoas que mais tarde poderão ser inocentadas.

Saques no Opportunity se igualam aos da crise de 2004

Os saques nos fundos de investimento do Grupo Opportunity já somam mais de R$ 1,8 bilhão desde que a Operação Satiagraha da Polícia Federal (PF) foi deflagrada, com a prisão da cúpula do grupo, no último dia 8 de julho. Segundo a PF, o Opportunity fazia parte de esquema de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e uso de informação privilegiada, entre outros crimes. Ao todo, foram expedidos 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão. Entre os presos estiveram o sócio-fundador do grupo, Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.
Os dados sobre os saques nos fundos são do site Fortuna, especializado no setor e que usa informações da Comissão de Va-lores Mobiliários (CVM) e da Associação Nacional de Bancos de Investimentos (Anbid). A pesquisa contabilizou todos os pedidos de resgate feitos pelos clientes até o dia 18, último informativo divulgado pelo Opportunity.