Política

Haroldo Abdon assume vaga de deputado e Kaká Barbosa anuncia eleição para cargo na mesa diretora da Assembleia

O ministro constatou a existência de obstáculo intransponível para o conhecimento da ação, qual seja, a incompetência absoluta do STJ para apreciar atos emanados de outros Tribunais.


O empresário Haroldo Abdon (PPL), de 47 anos, assumiu na manhã desta quinta-feira (14/12) a cadeira de deputado estadual, com mandato até fevereiro de 2019. Haroldo entrou na vaga da deputada Mira Rocha (PTB), que perdeu o mandato após condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) com perda da função pública, inelegibilidade por oito anos e devolu&ccedi l;ão de recursos aos cofres públicos. A condenação de Mira Rocha resulta da Operação Eclésia.

A posse de Abdon ocorreu no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Kaká Barbosa (Avante). Além de deputados estavam na solenidade os pais e a esposa do novo deputado. Haroldo obteve 5.445 votos, sendo o 14º mais votado na eleição proporcional de 2014 se tornando o primeiro suplente da coligação.


A Assembleia marcou a posse de Haroldo Abdon assim que o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em mandado de segurança impetrado por Mira Rocha contra ato judicial do desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, acabando de vez com as esperanças da agora ex-parlamentar de continuar no mandato.

O ministro constatou a existência de obstáculo intransponível para o conhecimento da ação, qual seja, a incompetência absoluta do STJ para apreciar atos emanados de outros Tribunais. Segundo o disposto no art. 105, I, “b”, da Constituição de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de ministros de Estado, de comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O mandado de segurança de Mira Rocha atacava ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional citado.

Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 41 do STJ: “O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos,” finalizou o ministro no indeferimento da liminar.

ELEIÇÃO E ORÇAMENTO

O presidente Kaká Barbosa informou que na próxima semana será realizada a eleição para o cargo de terceiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia, que era ocupado por Mira Rocha. Pelo menos quatro candidatos já se apresentaram: Jaci Amanajás, Jori Oeiras, Fabrício Furlan e Luciana Gurgel. Também na próxima semana será votado o Orçamento do estado para 2018.


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