Acórdão da Transposição

O TCU publicou, em sua página na internet, o Acórdão 1919/2019, que trata da representação formulada pelo Ministério Público junto ao órgão, com pedido de medida cautelar, requerendo apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público com fundamento na Emenda Constitucional 98/2017, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram […]

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O TCU publicou, em sua página na internet, o Acórdão 1919/2019, que trata da representação formulada pelo Ministério Público junto ao órgão, com pedido de medida cautelar, requerendo apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público com fundamento na Emenda Constitucional 98/2017, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas. O acórdão determina como proceder para a retomada da transposição.

 

Cobrando multa
O Ministério Público acionou o Tribunal de Justiça do Amapá para execução de multas aplicadas aos irmãos Antônio Nogueira e José Luiz Nogueira em ação penal transitada em julgado.
Foi determinado que a Contadoria do Tribunal atualize o débito da pena de multa, seguida de mandado de citação aos irmãos Nogueira para, no prazo de 10 dias, pagar o valor da multa – a ser depositada nas contas do fundo penitenciário – ou nomear bens à penhora. Tem a ver com o famoso processo “carteiras do Nogueira”, de 2005.

 

Milícias no Amapá 
Nos próximos dias deve estourar um escândalo sobre a forte atuação de milícias em Calçoene, incluindo região de garimpo e sedes de mineradoras. O caso já é de conhecimento das autoridades das polícias civil e militar do Amapá, incluindo as corregedorias.
Um advogado se prepara para tornar pública a situação.

 

Tarifa de ônibus 
O valor da tarifa de ônibus em Macapá segue rendendo atuação do Judiciário. Em razão de três agravos e de uma apelação cível, o desembargador Gilberto Pinheiro, do TJAP, marcou para quinta-feira (29), no Plenário da Câmara Única, audiência conciliatória envolvendo Setap, CTMac e o município de Macapá.
O Ministério Público também está intimado a participar.

 

Presos da Pedágio 
Está com vistas para o Ministério Público Federal o novo recurso de Fábio Vilarinho, ex-superintendente do DNIT, contra sua prisão preventiva na Operação Pedágio, com devolução e parecer previstos para 30 de agosto.
Quem também recorreu tentando revogar prisão foi Odnaldo de Jesus Oliveira, outro ex-superintendente preso na mesma operação.

 

Operação Lacuna
Preso em operação da Polícia Federal no Amapá, e denunciado pelo MPF pela prática, por 206 vezes, dos crimes de falsidade ideológica e apresentação de documentos ambientais falsos, além da venda de produto de origem florestal sem autorização e lavagem de capitais, o empresário Érico Souza Rossi será interrogado nesta terça-feira (27) pelo juiz Jucélio Fleury.
Na cadeia desde a operação, Érico Rossi responde a diversos inquéritos e ações penais referentes à extração ilegal de madeira e fraudes no Sistema DOF.

 

Amapá beneficiado
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a universalização do serviço de energia elétrica em 2020, por meio do Programa Luz para Todos, é de R$1,1 bilhão, valor que vai garantir continuidade de obras já contratadas ou em processo de contratação.
A meta de instalação é de 95.052 novas ligações na área rural, nos 11 estados onde o acesso à energia no campo ainda não alcança toda a população. O Amapá é um dos estados beneficiados.

 

Fundo congelado
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou um projeto de lei que reduz pela metade e congela pelos próximos 20 anos o valor destinado ao Fundo Eleitoral. Ele defende que os partidos políticos também devem contribuir com o contingenciamento de gastos.
Para Girão, não há necessidade de se manter os atuais valores, principalmente com o aumento do uso de marketing digital.

 

Prazo para manifestação
Relator da AIJE que tem como investigados a deputada federal Aline Gurgel, Hildegard Gurgel, Alcelina Lobato e Willian Lobato, o desembargador Gilberto Pinheiro intimou a Procuradoria Regional Eleitoral para que se manifeste quanto a conclusão dos laudos periciais nos telefones celulares apreendidos pela Polícia Federal.
Ele disse não existir ilegalidade nas provas colhidas a partir da autorização concedida pelos investigados para extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos.

 

Perda de cartório 
Nos próximos dias Pleno Administrativo do TJAP deve julgar recurso de Francisco Eliezer Pinheiro contra decisão do corregedor-geral de Justiça que determinou a perda da delegação do Tabelião e Oficial de Registro Públicos do Cartório de Registro de Imóveis e Registro Civil da Comarca de Laranjal do Jari.
O relator é o desembargador Rommel Araújo

 

 

A Frase
“A Amazônia selvagem sempre teve o dom de impressionar a civilização distante.” Euclides da Cunha

 

 

Pingado            
>>> Advogado Ricardo Oliveira foi reeleito presidente do comitê de credores da antiga Zamin, agora sob a direção das mineradoras Cadence e Indo Sino.
>> O cara anuncia uma bomba e solta um pum de mosquito
>>> Desembargador João Lages, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, anunciou tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres
>>> MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades. Decisão é da 2ª turma do TST.


 
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