Paulo Silva
Lei dos animais
Sancionada pelo governador Waldez, está publicada lei estadual que trata sobre reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais do Amapá. Ela autoriza, desde que observado o regramento estadual e a legislação federal vigente. São entendidos como animais de estimação, para os efeitos da lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais exóticos ou domésticos reproduzidos com o fi m específico de comercialização. A lei tem 15 artigos e será regulamentada no prazo de 90 dias.
Detenção e multa
Desembargador João Lages, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, mudou decisão e determinou que Janiery Torres Everton, presidente da CPL da Assembleia Legislativa na gestão do então deputado Moisés Souza, cumpra pena de mais de dois anos de detenção em regime aberto. Janiery Torres Everton, que chegou a estar foragido, ainda tem multa de mais de R$1,7 milhão a ser paga por condenação em ação penal da Operação Eclésia.
Absolvido
Denunciado pelo Ministério Público do Amapá, sob a acusação de expedir licenças ambientais irregulares para a realização de eventos sonoros e não realizar a devidas fiscalização dos eventos, o ex-deputado estadual Jorge Souza foi absolvido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Macapá. Trata-se de processo de 2016, quando Jorge Souza era secretário de Meio Ambiente de Macapá.
Inspeção autorizada
Chefe da Controladoria-Geral do Amapá (CGE), Joel Nogueira constituiu equipe para inspeção na SEED e na SEFAZ, com o objetivo de colher informações e documentos para a conclusão da análise do processo referente a dez contratos (40 a 50/2014) da Secretaria da Educação, para subsidiar a defesa judicial do Estado pela Procuradoria-Geral. São processos da gestão de Camilo Capiberibe como governador.
Expectativa
Se não houver novo adiamento, daqui a três semanas – 5 de fevereiro – o Supremo Tribunal Federal julga o processo que trata do Plano Collor (84,32%) do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará (Sinje), que tramita desde julho de 2008. O resultado desse julgamento interessa do Sinsepeap, que tem uma ação no STJ contra a retirada do Plano Collor pago a seus sindicalizados no Amapá.
Juiz das garantias
O juiz das garantias deve começar a funcionar no Judiciário do Amapá a partir do dia 23 de janeiro. A informação foi dada pelo desembargador João Lages, presidente do TJAP, durante live no facebook. De acordo com a lei, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Segundo João Lages, não haverá aumento de custo para o Judiciário com a implementação do juiz das garantias.
Fechando as portas
A Dataprev, empresa estatal que processa o pagamento dos benefícios do INSS, vai encerrar atividades em 20 estados e cortar 493 funcionários, 15% do total dos seus 3.360 empregados. Seis Estados da região Norte serão atingidos pelo encerramento das atividades, entre eles o Amapá. Os funcionários que não aderirem ao programa, que prevê um conjunto de incentivos para deixarem a empresa, serão demitidos.
Posse e nomeação
Nem bem assumiu o mandato de deputado estadual, Jack JK foi nomeado para o cargo de corregedor da Assembleia Legislativa, com “mandato” até 31 de janeiro de 2021, podendo ser reconduzido. Ex-deputado estadual e hoje presidente do Tribunal de Contas, Michel JK, irmão de Jack, ocupou o mesmo cargo de corregedor na gestão de Moisés Souza na presidência da ALAP.
Moradia Legal
O prefeito Clécio Luís já está com a minuta do acordo de cooperação para execução do Projeto Moradia Legal no município de Macapá, entregue pelo desembargador João Lages, presidente do TJAP. Em 90 dias a área deve estar definida e o programa comece a ser executado. O objetivo é a legalização gratuita de lotes urbanos para população de baixa renda, simplificando a legalização de moradias nos municípios do Amapá.
Censo 2020
A presidente do IBGE publicou o resultado final dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de pessoal para realização do Censo Demográfico 2020. Do Amapá foram aprovados 33 candidatos. Também foram definidos os coordenadores censitários subárea para Oiapoque, Laranjal do Jari e Porto Grande.
Pingado
- Sancionada pelo governador Waldez Góes, foi publicada na sexta-feira (10) a LOA de 2020.
- Ser advogado no Amapá custa R$ 664,00 (se a anuidade for paga até 15/2), com 20% de desconto em cima do valor integral (R$ 830,00).
- Neste domingo tem Carnaval do Pererê na orla do Santa Inês.
- Fim da exposição de presos pela polícia é primeiro avanço da lei contra o abuso, dizem especialistas.