Não se fala em prescrição

Por não ver o instituto da prescrição, o Tribunal de Justiça do Amapá vem negando recursos a réus condenados no processo conhecido como ”carteiras do Nogueira”.

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Por não ver o instituto da prescrição, o Tribunal de Justiça do Amapá vem negando recursos a réus condenados no processo conhecido como ”carteiras do Nogueira”. É que entre o recebimento da denúncia (14/02/2007) e a publicação da sentença condenatória (10/02/2010) não transcorreu o prazo de oito anos, e igualmente, entre a publicação da sentença condenatória (10/02/2010) e o trânsito em julgado para acusação (28/11/2017) também não transcorreu o prazo de oito anos, não havendo, portanto, qualquer motivo para falar em prescrição da pretensão punitiva.

Defesa intimada
Em expediente no dia 29 de maio, o juiz federal Jucélio Fleury Neto mandou intimar a defesa de Gilcimar Barros Pureza, presidente da OCB, para apresentar as contrarrazões em relação ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).
Tem a ver com a Operação Senhores da Fome, de 2017.

Desvio de finalidade
Robson Rocha, ex-prefeito de Santana, é alvo de mais uma ação judicial impetrada pelo Ministério Público de Santana. Ele é acusado de usar de forma irregular, durante seu mandato (2011/2016), os recursos destinados ao Fundo da Criança e do Adolescente.
Protocolada no dia 30 de maio, a ação civil pública tramita na 1ª Vara Cível de Santana.

Acordo de leniência
O Ministério Público do Amapá pode estar fechando acordo de leniência em uma ação penal da Operação Eclésia, caso que tramita no Conselho Superior da instituição. Envolve dois deputados, um ex-deputado e dois ex-servidores da Assembleia.
Daí ter pedido prazo de 30 dias para manifestação, concedido pelo desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça.

Chegou ao Amapá
Quatro dos presos preventivamente na Operação Espúrio deflagrada na quarta-feira (30/5) respondem a uma ação de improbidade administrativa por fraudes no registro de sindicatos do Ministério do Trabalho na Justiça Federal no DF.
Na Justiça Federal do Amapá foram denunciados Renato Araújo Júnior e Carlos Cavalcante de Lacerda.

Processo suspenso
Alvo de ação penal sob acusação de cometer crime ambiental, Daiana Ronieli Ramos, presidente da Fefap, conseguiu suspender por dois anos processo contra ela na 1ª Vara Criminal de Macapá, em decisão tomada pelo juiz Adão Carvalho. O parecer do Ministério Público, autor da ação, ajudou. Roniele, no entanto, vai cumprir algumas condições estabelecidas pelo juiz. E uma delas é não frequentar bares, boates ou similares depois da meia-noite.

Edital aprovado
Na última quarta-feira, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o edital de venda das distribuidoras Eletrobras nos estados de Alagoas, Piauí, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre, que devem vendidas antes de 31 de julho.
A CEA segue em banho-maria.

Operação e execução
Apanhada na Operação Diagnoses, deflagrada esta semana pela Polícia Federal no Amapá e no Pará, a Elinsa Eletrotecnica Industrial e Naval do Brasil, que faz corte e religação de energia por aqui, também é alvo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
O processo de execução fiscal tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Macapá.

Saque do PIS/Pasep
O senado aprovou permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até 29 de junho deste ano. O projeto ainda permite ao governo federal estender o prazo até 28 de setembro. Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados ou militares da reserva.

Condenação
Mirivaldo dos Santos Costa, ex-prefeito de Itaubal, foi condenado pelo juiz federal Jucélio Fleury Neto a 11 meses e sete dias de detenção, além de estar inabilitado para o cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. A pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser executada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, especificadas pelo Juízo da execução penal.

Pingado

  • A prisão do empresário Felipe Edson Pinto já vinha sendo cantada em prosa e verso por setores da imprensa no Amapá. Dizem que ele é dono de muitos “segredos”.
  • Nesta quarta-feira (6) tem julgamento de ação penal da Eclésia. É o caso Cootran, um rombo de R$5 milhões na Assembleia.
  • Na sexta-feira (8) a Confraria Tucuju, que anda paradona, completa 22 anos de fundação.
  • Sábado, entrevistado no programa Togas & Becas, da Diário FM, juiz federal João Bosco deu mais uma espetada no Ministério Público do Amapá.

 
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