Pensão de filhas solteiras

Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou trâmite (não conheceu) da ADI 5899, ajuizada pelo PDT contra acórdãos e súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecem requisitos para concessão e manutenção de pensão por morte em favor de filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores da União. Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Recurso rejeitado
Nessa semana o Tribunal de Contas da União rejeitou embargos de declaração de Aldo Ferreira em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial, contra o Acórdão 9.471/2017.
Aldo, que era da Polícia Federal, foi secretário da justiça e segurança pública do Amapá, e preso em operação da própria PF em 2010.

Sem custas
Vários médicos do quadro do estado têm procurado a Justiça cobrando que os plantões presenciais, e de sobreaviso, sejam inclusos na base de cálculo para o adicional de um terço de férias, bem como gratificação natalina correspondente ao 13º salário.
O detalhe é que eles querem o benefício da gratuidade de justiça, que não tem sido concedido.

Despachada
A Assembleia Legislativa do Amapá rescindiu unilateralmente o contrato com a Vigex – Vigilância e Segurança Privada Ltda., conforme documento assinado pelo deputado Kaká Barbosa, presidente da Alap.
E a Vigex ainda está impedida de licitar com a Assembleia por dois anos.

Sob suspeita
Através de pedido do Tribunal de Contas do Amapá, que recebeu uma série de representações contra a CEA, o Ministério Público vai instaurar procedimento para seguir nas investigações de possíveis irregularidades.
A CEA caminha no fio da navalha.

Data marcada
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá já tem data para julgar o primeiro recurso de ação penal da Eclésia em 2018. Será dia 4 de abril.
Os réus recorrentes são: Edmundo Tork, Hélio Vieira, Janiery Torres, Edinho Duarte, José Maria Miranda Cantuária, Katy Eliana Ferreira Motinha, Lindemberg Abel e Moisés Souza.

Pedidos improcedentes
Justiça Federal julgou improcedentes pedidos do Ministério Público Federal contra os ex gestores da saúde Elpídio Dias de Carvalho, Odanete Biondi e Pedro Paulo Dias de Carvalho, protocolados em 2011.
E com sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Bronca do Lobão
O vereador Lobão, presidente da Câmara Municipal de Oiapoque, já vem sendo investigado pela Corregedoria da Casa e pelo Ministério Público, diz advogado Paulo Melém.
O que Melém impediu, com ação judicial, foi que o vereador presidente fosse afastado das funções sem garantia da ampla defesa.

Regularização fundiária
O juiz federal João Bosco mandou o Incra no Amapá promover, dentro de 30 dias, através do Programa Terra Legal, a regularização fundiária das áreas das fazendas Esperança, Tainá e do Retiro Beira Rio. E com expedição dos títulos definitivos dos imóveis.
Advogado Antônio Neto informa que processo levou 15 anos.

Pesquisas eleitorais
As pesquisas eleitorais para o pleito deste ano poderão ter, em suas perguntas, afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas sobre determinado candidato. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, na quinta-feira, 8.
A corte liberou também perguntas a respeito de temas não relacionados à eleição nos questionários aplicados nas pesquisas de opinião pública.

 

Pingado

  • Arquivado no MP um inquérito civil – de 2015 – que apurou denúncia de poluição sonora na casa de shows Pegue e Pague.
  • A Justiça estadual mandou oficial de justiça intimar A.G. Albuquerque – Amapá Vip e Alexandre Gomes de Albuquerque em apartamento no bairro do Laguinho.
  • O cara acaba de receber o cartão criado para comprar a merenda escolar dos alunos e vai estourar no Beach Park de Fortaleza (CE). Merece cadeia.
  • Ibama emitiu a Licença Prévia 566/2018, que permite instalação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Salto Cafesoca.

 
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