Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Militar e da Procuradoria Geral do Estado concordam que nenhum cidadão pode ter um veículo de sua propriedade retido para coação a um pagamento de tributos. No entanto, a legislação existente é contraditória em relação a esse direito. Todos defendem que a Assembleia Legislativa faça adequações na lei.