IPVA

Outra audiência pública promete ser concorrida na manhã desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa. Na pauta, a apreensão de veiculas por causa do atraso no pagamento do IPVA. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já firmou entendimento que veículos em atraso no pagamento do imposto não podem ser apreendidos. O parecer é do procurador Raul Silva […]

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Outra audiência pública promete ser concorrida na manhã desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa. Na pauta, a apreensão de veiculas por causa do atraso no pagamento do IPVA. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já firmou entendimento que veículos em atraso no pagamento do imposto não podem ser apreendidos. O parecer é do procurador Raul Silva Junior. 


 
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