Paulo Silva
Programação orçamentária
Decreto do governador Waldez Góes dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder Executivo para o exercício de 2021. As cotas orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos fundos especiais do poder Executivo, serão disponibilizadas mensalmente pela Seplan. Já a liberação das cotas orçamentárias fica condicionada ao comportamento da receita e disponibilidade financeira apurada pela Sefaz.
Indeferimento
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do inciso IV e do parágrafo 7º do artigo 12 da Lei Complementar 5/1994 (Código Ambiental do Estado do Amapá), que permitia a concessão de Lei Ambiental Única (LAU) para atividades de agronegócio, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) vem indeferindo pedidos de emissão do documento, principalmente quando o interessado não apresenta documento comprobatório da posse do imóvel.
Cônsul nomeado
Ministro da segunda classe da carreira de diplomatas do Ministério das Relações Exteriores, Luís Guilherme Pargas Cintra foi nomeado pelo presidente Bolsonaro para exercer o cargo de cônsul-geral em Caiena, República Francesa, fronteira com o Brasil através do Oiapoque, no Amapá.
Mudança de chefia
Portaria do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, substituto, publicada nesta quarta-feira (13), exonera Ediraldo Homobono Santa Brígida do cargo em comissão de superintendente regional do Trabalho no Amapá.
Ação eleitoral
Ajuizada por José Carlos Maciel da Costa, tramita na 1ª Zona Eleitoral (Amapá), ação de investigação judicial eleitoral contra os vereadores Dorivan dos Santos Sobral e Maurício de Oliveira Sucupira, e contra a candidata não eleita Daiane da Silva Ferro. José Carlos acusa que a candidatura de Daiane foi fraudulenta, tendo por objetivo apenas completar a cota de gênero do partido. Juiz eleitoral Julle Anderson não concedeu liminar para suspender a diplomação de Dorivan e Maurício, mas o processo segue para que eles apresentem defesa.
Nome nas placas
Projeto de lei apresentado pela vereadora Adrianna Ramos, a tramitar na Câmara Municipal de Macapá, torna obrigatória a inclusão do autor dos projetos arquitetônicos nas placas do governo municipal. No âmbito do estado a lei já existe, mas não é cumprida.
Primeiro turno
Nesta quinta-feira (14), termina o prazo para que o eleitor justifique sua ausência à votação do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. O cidadão que não compareceu às urnas no dia 15 de novembro deve apresentar uma justificativa fundamentada, comprovando o motivo da sua ausência. Para os eleitores de Macapá, onde o primeiro turno foi realizado no dia 6 de dezembro, o prazo para justificar vai até 5 de fevereiro.
Aulas em Santana
Prefeito Bala Rocha, de Santana, marcou para esta quinta-feira (14), a partir das 9 horas, na Universidade Aberta, encontro para democratizar informações com a população sobre a chamada escolar 2021. Todas as orientações serão repassadas pelo prefeito e pela secretária municipal de Educação, Cristiane Vilhena. O encontro obedecerá às medidas de prevenção contra a covid-19, sendo obrigatório o uso de máscara.
Oferta de cursos
A Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), por meio da Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), firmou parceria com o Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), para a oferta de cursos aos profissionais que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Os interessados deverão ter cadastro no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e realizar a inscrição até o dia 15 de janeiro de 2021.
Norma legal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa. O Plenário concluiu o julgamento da ADI 4.914, ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), e concluiu pela sua improcedência.
Lei contra fakes
No Amazonas, foi sancionada a lei estadual (5.369) que prevê punições para quem divulgar dolosamente notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado. As multas podem variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Os valores estabelecidos serão revertidos para o apoio ao tratamento de epidemias no Amazonas. A medida também estabelece que o Executivo estadual poderá regulamentar a questão “para sua fiel execução”.
Assembleia do atletismo
O Presidente do Conselho de Administração da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) está convocando assembleia geral a ser realizada, de forma virtual, no dia 27 de janeiro, às 20 horas (horário de Brasília). Na pauta a apreciação da proposta de alteração no estatuto da entidade, apresentada pela Federação Cearense de Atletismo e aprovada pelo Conselho de Administração da CBAt. A Federação de Atletismo do Amapá é uma das convocadas.
Rapidinhas
Continuação – Senadores apresentaram projetos de lei para dar continuidade ao pagamento do auxílio emergencial nos primeiros meses de 2021.
Dinheiro disponível – Deputado federal Camilo Capiberibe (PSB) afirma que R$ 5,4 milhões estão disponíveis para PMM, resultado de emendas de sua autoria.
Medo – Possibilidade de um novo apagão assustou nesta quarta, mas LMTE diz que está tudo resolvido.