Senadora de Roraima diz que enquadramento de servidores dos ex-territórios está suspenso
Ângela Portela disse que somente foi feita a divulgação dos nomes dos servidores que têm direito a serem enquadrados. O processo só será concluído com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A senadora Ângela Portela (PDT-RR) lamentou que, por imposição legal, não possa ser dada continuidade ao processo de enquadramento em cargos federais dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá. Ela lembrou que vinha alertando que o enquadramento não seria concluído este ano, devido ao processo eleitoral.
Ângela Portela disse que somente foi feita a divulgação dos nomes dos servidores que têm direito a serem enquadrados. O processo só será concluído com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Nenhum parlamentar da bancada do Amapá se pronunciou até agora acerca da declaração de Ângela Portela. Na SAMP do Amapá, Ioni Mira, da Gestão da Folha de Pessoal, disse que os processos estão sendo digitalizados e encaminhados normalmente para o Ministério do Planejamento. “Não recebemos nenhuma determinação para suspender o trabalho, e nem temos conhecimento das declarações da senadora”, afirmou Ioni.
Recentemente o governo federal retirou o poder de gestão das Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento (SAMPs) nos extintos territórios federais, trazendo problema enorme para os servidores. Para ter um efeito prático das consequências, uma questão que era resolvida em até 48 horas atualmente vai demandar um tempo incalculável, porque tudo agora tem que ser resolvido em Brasília, como problemas em contra bancaria, por exemplo. O Amapá praticamente já não tem mais nenhum poder de gestão, pois conta apenas a área de logística e a gestão da folha de salários.
Houve uma reformulação na estrutura do ministério, que incluiu a retirada da competência dos superintendentes para assinar atos administrativos que digam respeito aos servidores dos ex-territórios, passando tudo para a competência de Brasília.
ADI no STF – Por conta da exploração eleitoral em ano político, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5935 foi protocolada no dia 19 de abril e tem como relator o ministro Edson Fachin. O ministro já solicitou informações da Presidência da República e ao Congresso Nacional. Também pediu manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República.
Nos meses de maio e junho, o ministro Edson Fachin admitiu o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amapá (STIUAP), o município de Macapá, o estado do Amapá e o Sindicato dos Auditores e Fiscais do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Receita do Estado do Amapá (Sindifisco-AP) como amicus curiae (amigos da corte),facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito ADI. Desde o mês passado o processo está para parecer da PGR.
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