Saem mais duas atas de servidores para quadros da União
As atas de número cinco e seis contemplam 210 nomes, dos quais 50 foram indeferidos por falta de amparo legal.
A Terceira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) divulgou nesta quarta-feira 30 mais duas relações de servidores do ex-Território Federal do Amapá que tiveram requerimento deferido para transposição aos quadros da União.
As atas de número cinco e seis contemplam 210 nomes, dos quais 50 foram indeferidos por falta de amparo legal, conforme decidiram os integrantes da câmara. A Terceira Câmara de Julgamento da Comissão Especial cuida especialmente dos processos do Amapá. Quem mais publicou atas – 25 – até agora foi a Primeira Câmara, que analisa os requerimentos dos servidores do antigo Território de Rondônia.
Já foram deferidos 390 dos 530 requerimentos oriundos do Amapá. As duas primeiras atas são de servidores da prefeitura de Macapá. Cento e quarenta requerimentos foram indeferidos, mas cabe recurso que deve ser manejado por sindicatos.
Com a publicação dos nomes, os servidores serão notificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). No documento, vão constar informações sobre o enquadramento do servidor e o quanto ele vai receber de salário. Após a notificação, o servidor terá dez dias para confirmar a transposição ou não. Em seguida, os nomes serão publicados no Diário Oficial da União, e os servidores passam a ser de um quadro em extinção do governo federal. Veja nomes das atas cinco e seis.
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