Não se fala em prescrição

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Por não ver o instituto da prescrição, o Tribunal de Justiça do Amapá vem negando recursos a réus condenados no processo conhecido como ”carteiras do Nogueira”. É que entre o recebimento da denúncia (14/02/2007) e a publicação da sentença condenatória (10/02/2010) não transcorreu o prazo de oito anos, e igualmente, entre a publicação da sentença condenatória (10/02/2010) e o trânsito em julgado para acusação (28/11/2017) também não transcorreu o prazo de oito anos, não havendo, portanto, qualquer motivo para falar em prescrição da pretensão punitiva.

Defesa intimada
Em expediente no dia 29 de maio, o juiz federal Jucélio Fleury Neto mandou intimar a defesa de Gilcimar Barros Pureza, presidente da OCB, para apresentar as contrarrazões em relação ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).
Tem a ver com a Operação Senhores da Fome, de 2017.

Desvio de finalidade
Robson Rocha, ex-prefeito de Santana, é alvo de mais uma ação judicial impetrada pelo Ministério Público de Santana. Ele é acusado de usar de forma irregular, durante seu mandato (2011/2016), os recursos destinados ao Fundo da Criança e do Adolescente.
Protocolada no dia 30 de maio, a ação civil pública tramita na 1ª Vara Cível de Santana.

Acordo de leniência
O Ministério Público do Amapá pode estar fechando acordo de leniência em uma ação penal da Operação Eclésia, caso que tramita no Conselho Superior da instituição. Envolve dois deputados, um ex-deputado e dois ex-servidores da Assembleia.
Daí ter pedido prazo de 30 dias para manifestação, concedido pelo desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça.

Chegou ao Amapá
Quatro dos presos preventivamente na Operação Espúrio deflagrada na quarta-feira (30/5) respondem a uma ação de improbidade administrativa por fraudes no registro de sindicatos do Ministério do Trabalho na Justiça Federal no DF.
Na Justiça Federal do Amapá foram denunciados Renato Araújo Júnior e Carlos Cavalcante de Lacerda.

Processo suspenso
Alvo de ação penal sob acusação de cometer crime ambiental, Daiana Ronieli Ramos, presidente da Fefap, conseguiu suspender por dois anos processo contra ela na 1ª Vara Criminal de Macapá, em decisão tomada pelo juiz Adão Carvalho. O parecer do Ministério Público, autor da ação, ajudou. Roniele, no entanto, vai cumprir algumas condições estabelecidas pelo juiz. E uma delas é não frequentar bares, boates ou similares depois da meia-noite.

Edital aprovado
Na última quarta-feira, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o edital de venda das distribuidoras Eletrobras nos estados de Alagoas, Piauí, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre, que devem vendidas antes de 31 de julho.
A CEA segue em banho-maria.

Operação e execução
Apanhada na Operação Diagnoses, deflagrada esta semana pela Polícia Federal no Amapá e no Pará, a Elinsa Eletrotecnica Industrial e Naval do Brasil, que faz corte e religação de energia por aqui, também é alvo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
O processo de execução fiscal tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Macapá.

Saque do PIS/Pasep
O senado aprovou permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até 29 de junho deste ano. O projeto ainda permite ao governo federal estender o prazo até 28 de setembro. Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados ou militares da reserva.

Condenação
Mirivaldo dos Santos Costa, ex-prefeito de Itaubal, foi condenado pelo juiz federal Jucélio Fleury Neto a 11 meses e sete dias de detenção, além de estar inabilitado para o cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. A pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser executada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, especificadas pelo Juízo da execução penal.

Pingado

  • A prisão do empresário Felipe Edson Pinto já vinha sendo cantada em prosa e verso por setores da imprensa no Amapá. Dizem que ele é dono de muitos “segredos”.
  • Nesta quarta-feira (6) tem julgamento de ação penal da Eclésia. É o caso Cootran, um rombo de R$5 milhões na Assembleia.
  • Na sexta-feira (8) a Confraria Tucuju, que anda paradona, completa 22 anos de fundação.
  • Sábado, entrevistado no programa Togas & Becas, da Diário FM, juiz federal João Bosco deu mais uma espetada no Ministério Público do Amapá.


Dinheiro jogado fora

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Está mais do que na hora de jogar no chão o que ainda resta do que um dia seria o Estádio Antônio Vilela, o Vilelão, no centro de Santana. Inaugurado na primeira gestão de Rosemiro Rocha como prefeito, com a obra inacabada, o “estádio” hoje abriga marginais e consumidores de drogas. Até uma pessoa foi morta lá dentro.
O dinheiro usado já está perdido.

Ação penal no STJ
Corte especial do Superior Tribunal de Justiça pautou para dia 6 de junho julgamento na ação penal que tem como réu o conselheiro Ricardo Soares, atual presidente do Tribunal de Contas do Amapá.
Tem a ver com a farra de diárias da Assembleia Legislativa – Operação Mãos Limpas – no tempo em que Ricardo Soares era deputado estadual.

Notificações
O promotor de Justiça Afonso Pereira mandou notificar a conselheira Maria Elisabeth Picanço, ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, e o servidor Adalberto Moraes para que prestem esclarecimentos sobre acusações que pesam contra eles.
Adalberto está convocado para o dia 7 de junho, e Elisabeth para o dia 19. Tem a ver com desvio de material da obra do TCE no Zerão.

Bens penhorados
Justiça Federal coloca para leilão nesta terça-feira, dia 29, um lote urbano (avaliado em R$2 milhões) e um grupo gerador (avaliado em R$65 mil) de propriedade da Unimed. Tudo por conta de execução fiscal em processos que tramitam desde 2014.
O lote é onde está construído o prédio onde funciona a administração da Unimed em Macapá, em três pavimentos, com diversas divisões internas.

E nada de eleição
A desembargadora do Trabalho Pastora do Socorro Teixeira Leal, do TRT8 (Pará), determinou a suspensão dos efeitos do edital de convocação para eleição na Federação das Indústrias do Estado do Amapá (Fieap), publicado pela comissão eleitoral designada pela CNI. Três chapas estavam inscritas.
A comissão não teria observado estritamente os termos do estatuto da Fieap.

Minha Casa, Minha Vida
Prefeitura de Macapá vai fazer chamada pública visando pré-qualificar empresa de construção civil para apresentar proposta visando a construção de mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Abertura das propostas será dia 8 de junho.

Ticos e Tecos
Os vereadores Gian do Nae e Acácio Favacho já não podem mais dividir a mesma tenda nos acampamentos da Câmara Municipal de Macapá. O mesmo acontece com os irmãos Alciney (vereador) e Júnior Maciel (secretário da Sedel) no taekwondo.
Já tem a ver com as eleições de outubro.

Presidenciável
Paulo Rabello, ex-presidente do BNDES, será o primeiro presidenciável a lançar pré-campanha no Amapá. Ele ficou de desembarcar neste domingo, e realiza evento no dia 28, a partir das 18h na Caverna do Piratão.
Rabello vem acompanhado do presidente nacional do PSC, pastor Everaldo, que foi candidato a presidente da República em 2014.

Motinha notificada
A empresa Motinha & Cia Ltda (Faculdade Atual) recebeu esta semana quatro notificações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá, resultado de autos de infração.
E a Motinha já está encalacrada na Operação Eclésia, que varreu a Assembleia Legislativa do Amapá.

Fora de licitações
A Queiroz e Maciel Segurança e Vigilância Ltda está impedida de licitar com a União pelo período de três anos, além de pagar multa de 5% do valor do contrato que tinha com Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amapá, mais R$575,65 pelo desaparecimento de um notebook.
É o que mostra publicação assinada pelo coordenador Roberto Bauer.

 

Pingado

  • Hoje tem dia inteiro de festa na quadra da escola Azevedo Costa para fechar a programação dos 73 anos do bairro do Laguinho.
  • Se duvidar muito, nem Deus sabe quando ocorrerá eleição na desmoralizada Fieap.
  • Prefeitura de Laranjal do Jari anuncia licitação para o serviço de transporte (ônibus) no município. Abertura das propostas será dia 23 de junho.
  • Este domingo é de tudo ou nada para Macapá e Santos no Campeonato Brasileiro da Série D.


Mudando de casa

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Depois de seis anos no comando da Delegacia do Meio Ambiente (Dema), o delegado Sávio Pinto troca de casa a vai para a Corregedoria da Polícia Civil do Amapá. Sávio diz que aprendeu muito nestes seis anos na Dema, principalmente com os defensores do meio ambiente.

Queixa de Waldez
Tramita no Tribunal de Justiça do Amapá uma queixa-crime oferecida pelo governador Waldez Góes contra a promotora de Justiça Andréa Guedes de Medeiros, a quem se imputa a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação.
O relator, desembargador Rommel Araújo, deu 15 dias para que a promotora Andréa apresente resposta escrita, entregando-lhe cópia da peça acusatória.

Bala trocada
Na sessão marcada para 29 deste mês, a Câmara Única do Tribunal de Justiça vai julgar uma apelação tipo criminal do ex-governador Camilo Capiberibe contra o ex-senador Gilvam Borges.
É processo de 2014, originário da 4ª Vara Criminal de Macapá, e tem o desembargador Gilberto Pinheiro como relator.

Em parte
Julgando agravo, o desembargador Manoel Brito suspendeu a decretação da indisponibilidade de bens do espólio do deputado Dalto Martins – morto em abril de 2012 – que tenham sido adquiridos antes de janeiro de 2006.
Mas manteve a decisão quanto a constrição dos bens adquiridos pelo então deputado estadual a partir do mencionado período. Trata-se de ação civil pública do MP.

Sede do Fonaje
De 13 a 15 de junho, o Amapá será sede do 43º Fórum Nacional dos Juizados Criminais (FONAJE), realizado pelo Tribunal de Justiça do estado.
Estarão aqui diversas autoridades do Judiciário nacional, como os ministros Raul Jungmann (Ministério da Segurança Pública) e Dias Toffoli (STF), além do psicólogo Artur Guerra, da prefeitura de São Paulo.

Indefinição
Servidores concursados da CEA seguem acionando a Justiça contra o Decreto 0286, de 31 de janeiro de 2018, que fixou a data de 28 de março de 2018 para que fizessem a opção pela migração ou não aos quadros dos servidores do estado do Amapá.
Tem a ver com a falada extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade da CEA para a União ou iniciativa privada. A data já venceu e a CEA segue seu destino.

Lixeira que nunca acaba
Desde 2016, a Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística (Semur) faz o monitoramento e combate às lixeiras viciadas. Em 2017, havia 120 lixeiras em Macapá, sendo removidas 90% delas, ou seja, 80 lixeiras.
Atualmente, são monitoradas 40 lixeiras nas zonas Norte, Sul e Oeste de Macapá.

Rumo ao desembargo
A partir desta terça-feira, dia 22, o juiz Eduardo Contreras, primeiro na ordem de antiguidade, passa a oficiar, com jurisdição plena, perante o gabinete do desembargador César Augusto Souza Pereira, que está prestes a se aposentar do Tribunal de Justiça do Amapá.
Agora Contreras assume provisoriamente em razão de licença médica e de férias de César Augusto, mas deve ser o próximo desembargador do Tjap.

Dinheiro de merenda
Os valores repassados pelo governo federal para a merenda escolar de estados e municípios deverão ser atualizados, anualmente, pelo IPCA. É o que estabelece projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A relatora do projeto, senadora Lídice da Mata (PSB–BA), apoia a iniciativa e diz que estados e municípios estão sobrecarregados.

Amapá convocado
A Federação Amapaense de Atletismo (FAAt) é uma das federações convocadas de todo o país para reunião de assembleia geral da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), conforme edital assinado pelo presidente Warlindo Carneiro da Silva Filho.
A assembleia será no dia 20 de junho, na Sala Paris do Hotel Mônaco Convention Center, cidade de Guarulhos, estado de São Paulo.

 

Pingado

  • O aniversario de 73 anos do Laguinho tem história, homenagens, marabaixo, samba e futsal. Programação será nos dias 26 e 27.
  • Combate ao bullying nas escolas agora é lei federal
  • Assembleia Legislativa do Amapá está apoiando garimpeiros pela reabertura do garimpo do Tartarugalzinho
  • Comissão eleitoral da Fieap – designada pela CNI por decisão judicial – marcou 24 e 25 de maio como período para divulgação das chapas inscritas e seus respectivos membros.


Parece que agora vai

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Desta vez tem tudo para ser concluída a obra de construção do prédio anexo da Assembleia Legislativa do Amapá, na Avenida Machado de Assis com a Rua Leopoldo Machado, e com recursos próprios. Um contrato no valor de R$13,6 milhões com a empresa Santa Rita Engenharia garante a construção e o aparelhamento do prédio. O contrato tem vigência de 18 meses, contados a partir de março deste ano.

Prisão domiciliar
Já está em casa, cumprindo prisão domiciliar, Edmundo Ribeiro Tork, ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa, condenado em ação penal da Eclésia a mais de 13 anos de cadeia. Edmundo obteve habeas corpus prisão em decisão da Secção Única do Tribunal de Justiça do Amapá.
Ele é portador de cardiopatia grave e de hérnia de disco, que o Iapen diz não ter como tratar.

Aposentadoria incentivada
Desembargador Carlos Tork designou quatro servidores para composição da comissão de estudos visando analisar a viabilidade de implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para magistrados e servidores, no ambito do Tjap.
A comissão tem 90 dias para conclusão do relatório.

Em votação
Na sessão desta segunda-feira, dia 14, Assembleia Legislativa vai votar sete projetos de lei enviados pelo Executivo e um do Judiciário.
Entre os projetos do Executivo estão: contratação temporária de agentes de combate às endemias, diretrizes orçamentárias para 2019 e a forma de escolha do procurador-geral do estado.

Agravo de instrumento
Tramita na Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, tendo como relator o desembargador Manoel Brito, um agravo de instrumento do espólio do ex-deputado Dalto Martins tendo como parte ré o Ministério Público do Amapá.
Dalto morreu na queda do avião que pilotava no dia 20 de abril de 2012, aos 51 anos.

Em nova data
Desembargador Carlos Tork redesignou para 18 de maio, no Plenário do Tjap, continuação da audiência de instrução da ação penal que tem o deputado Charles Marques como um dos réus.
A audiência foi adiada em razão da viagem da advogada de Charles para Mazagão e a deputado para um evento do mandato fora do estado.

Penhora negada
Desembargador César Pereira não atendeu pedido da L.M.S. Vigilância para obter bloqueio e penhora de valores junto à Seplan e Sefaz visando satisfação parcial de crédito que a empresa afirma ter no governo do estado.
Mandou aguardar informações solicitadas, bem como prazo para manifestação do agravo, no caso o governo do Amapá.

Cadastro fechado
Quem não se acertou com a Justiça Eleitoral está agora com situação irregular e, por isso, não poderá votar em outubro, além de estar sujeito a multa e a algumas restrições. No Amapá foram mais de 5 mil atendimentos até o dia 9 de maio.
O cadastro eleitoral está fechado, e qualquer atualização de dados só poderá ser feita com sua reabertura, em 5 de novembro.

Eterna espera
Essa semana a ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou que o TRE do Amapá fizesse cumprir decisão que cassou o mandato da deputada Mira Rocha (PTB), mas até sexta-feira Haroldo Abdon continuava esperando ser chamado para assumir o mandato.
Cansou, e deitou.

Servidor corrupto
Nos últimos cinco anos, a PF prendeu um servidor por corrupção a cada quatro dias. Levantamento, com base em números da Polícia Federal, revela que foram abertas 1.373 investigações por suspeitas de corrupção passiva entre 2013 e 2017.
No período, 73 foram presos.

 

Pingado

  • Levantamento da Folha de S. Paulo mostra que Amapá e Roraima são os estados sem atleta de futebol profissional registrado no Ministério do Trabalho.
  • Assessoria de Cabuçu Borges (MDB-AP) diz que ele é o deputado federal brasileiro com mais recursos destinados para a cultura em 2018.
  • A multa eleitoral para quem deixar de votar em outubro vai de R$3,51 a R$35,10, dependendo da análise do juiz da região.
  • Garoto propaganda do próprio mandato, prefeito Ofyrnei Sadala caminha pelas passarelas de madeira de Santana anunciando reformas.


Bolsonaro presidente

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Nessa semana a tenente do exército Sílvia Nobre apareceu nas redes sociais declarando apoio ao deputado Jair Bolsonaro, que é candidato a Presidente da República.
Amapaense da tribo Waiãpi, Sílvia deixou o Amapá no fim da década de 80 e foi morar no Rio de Janeiro, onde entrou para o Exército e trabalhou em pelo menos três minisséries e numa novela da Rede Globo. Aqui ela passou pela Rádio Difusora.

Apelação 1
Está concluso para elaboração de relatório e voto da desembargadora Sueli Pini, do Tjap, o processo de apelação de Victor Hugo Rodrigues, prefeito de Itaubal que teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores.
A decisão deve sair até o dia 29 deste mês.

Apelação 2
A apelação de Victor Hugo é contra a Câmara, contra o presidente Jaisom Picanço e contra o suplente de vereador Salomão Viana, que assumiu o mandato apenas para votar pela sua cassação.
O prefeito cassado alega ter sido alvo de um complô armado por Jaisom Picanço, Serafim Picanço, atual prefeito e tio do presidente da Câmara, e por Salomão Viana, que agora é chefe de gabinete de Serafim.

Bala trocada
Se no TSE já tem parecer do vice procurador geral eleitoral Humberto Jacques pela cassação do diploma do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de seus suplentes, tem também recursos de Davi contra Gilvam Borges sob a acusação de transferir dinheiro de campanha ilegalmente para empresa de parente.
Como diz o ‘filósofo’ Lucas Barreto: bala trocada não dói.

Pedido de aposentadoria
Na sessão administrativa do dia 9 deste mês, Tjap volta a se debruçar sobre pedido de aposentadoria do desembargador César Augusto Pereira, que está sob pedido de vista da desembargadora Sueli Pini.
Ele pede a incidência do bônus de 17% ao tempo de serviço, contagem em dobro da licença prêmio e, consideração, como tempo de serviço, do período oriundo do Colégio Militar, objetivando a concessão de aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade remuneratória plena do cargo.

Recurso negado
Publicada nessa semana decisão de recurso da Faculdade Atual (Faat), Motinha & Cia Ltda. – ME, contra medidas cautelares aplicadas com base no que foi determinado por CPI, instalada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para apurar supostas irregularidades envolvendo empresas educacionais. A faculdade tem sede no município de Macapá.
Foi negado provimento, mantendo-se os efeitos do Despacho Seres 135, de 16 de junho de 2017.

Pode cortar
O STJ decidiu que as distribuidoras de energia de todo o país poderão cortar o fornecimento de luz daqueles consumidores que realizam ligações clandetinas – os chamados ‘gatos’ na rede elétrica.
De acordo com a decisão, passa a ser legal a interrupção do fornecimento de energia devido ao prejuízo que tais ‘gatos’ causam anualmente ao país, num total de R$ 8 bilhões.

Foro privilegiado
A decisão do STF atingiu apenas 513 deputados federais e 81 senadores, significando que abrangeu um pouco mais de 1% dos servidores públicos com prerrogativa de foro.
Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público. Mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil.

Doador de medula
Foi publicada no Diário Oficial da União a lei que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União.
De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do governo federal, também são isentos do pagamento.

Prazo encerrando
Na última semana para o fechamento do cadastro eleitoral – 9 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá estendeu o horário de atendimento, ampliou o número de atendentes e está funcionando neste fim de semana, proporcionando ao eleitor fazer qualquer tipo de atualização junto à Justiça Eleitoral.
Neste domingo o atendimento vai das 8h às 14h.

 

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  • E vêm aí mais dois feriados – 15 de maio (terça-feira) – Dia de Cabralzinho – Lei 2.213, de 11 de julho de 2017) e 30 de maio (quinta-feira – Corpus Christi).
  • Expectativa quanto ao concurso da PMM para a área da saúde. Inscrições devem iniciar dia 10.
  • Prefeitura de Macapá anuncia licitação visando a construção de passarelas em madeira de lei em área de ressaca da cidade. Será dia 1º de junho.
  • Presidente Luiz Omar, do Ypiranga Clube, diz que nesta segunda-feira retira o time do campeonato de futebol profissional.


Processo da soja

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Recomendação ao Banco Central e outras nove recomendações encaminhadas aos bancos que operam no Amapá foram expedidas no âmbito de processo em andamento no MPF, que investiga o desmatamento sem autorização para instalação do agronegócio no estado.
Em 2017, o Ibama percorreu diversos pontos do estado a fim de confirmar a ocorrência de desmatamento, sendo produto da fiscalização a emissão de mais de 30 autos de infração em áreas de produção de soja.

Decisão definitiva
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não decidirá monocraticamente o caso da ADI 5935, que trata da transposição de servidores do Amapá e de Roraima para os quadros da União.
Ele mandou buscar informações da Presidência da República e do Senado a fim de possibilitar ao STF a análise definitiva da questão.

Correndo atrás
Condenado a cumprir pena de 14 anos e 10 meses, sob acusação de pedofilia, o médico Marcelo Torrinha ingressou com ação de justificação criminal para fins de revisão criminal. Seu advogado diz que novas provas revelam a inocência de Marcelo, e imperiosa se torna a revisão.
As supostas vítimas, hoje maiores de idade, retrataram-se das acusações feitas à época da instrução probatória na ação penal que culminou com a condenação do médico, preso em operação da Polícia Federal.

CPI da Mineração
Presidida pela deputada Roseli Matos, a CPI que vai apurar responsabilidades da Anglo American, da Zamin Amapá e das subsidiárias que compõem o grupo econômico, tem a primeira reunião marcada para quarta-feira, 2 de maio.
A CPI também promete investigar passivos cíveis, trabalhistas e ambientais dessas empresas, além de apurar a responsabilidade sobre o desmoronamento do porto de embarque de minérios.

Prazo esticado
O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) alterou o prazo para a prestação de contas dos gestores municipais que tinham até esta segunda-feira, 30 de abril, para apresentar suas contas ao órgão de controle.
O prazo agora vai até 17 de setembro de 2018.

Mexendo com a soja
Em resposta à recomendação emitida pelo MPF no Amapá, em março deste ano, o Banco Central informou que vem orientando instituições financeiras do país a não concederem créditos rurais a produtores que desrespeitam a legislação ambiental.
Mexe com sojeiros no Amapá.

Recurso contra condenação
O município de Itaubal está condenado pela Justiça para a criação, instalação, implementação e manutenção de um plano idôneo destinado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de obrigação de reparar o dano, de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
Mas vem recorrendo da decisão.

Briga por contrato
Segue na Justiça a guerra entre as empresas de vigilância Vigex e Novaseg pelo gordo contrato com a Secretaria de Administração do estado, do qual a Pargel já dançou.
A Novaseg tenta derrubar a Vigex, que agora é a detentora do contrato emergencial.

Plano na UTI
A Geap Saúde, que atende servidores públicos com plano de saúde, está muito perto da falência, conforme revelou Roberto Sérgio Fontenele, o novo secretário executivo da empresa.
Fontenele afirma que a Geap Saúde pode ser liquidada pela Agência Nacional de Saúde se não contabilizar receita de R$ 130 milhões até o fim de junho.

Novo investidor
Em São Paulo desde o meio da semana, o advogado Ricardo Oliveira tenta junto ao juiz da causa da Zamin que permita a entrada de um novo investidor em caso de decretação da falência da mineradora do indiano Pramod Agarwal.
Ricardo Oliveira considera praticamente irreversível a falência da Zamin.

 

Pingado

  • Prefeitura de Macapá prepara licitações para construir escolas no padrão FNDE em São Joaquim e Santa Luzia do Pacuí, e no Curiaú.
  • Todos os cartórios eleitorais do Amapá funcionam nesta segunda-feira de ponto facultativo. Das 8h às 14h.
  • Questão judicial entre o Senai, Sesi e Instituto Euvaldo Lodi (Fieap) tem audiência marcada para 25 de maio na Câmara Única do Tjap.
  • O Partido Ecológico Nacional (PEN) passa a ser denominado Patriota (Patri). Tudo reconhecido pelo TSE.


Difusor de notícias falsas

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O WhatsApp, aplicativo de mensagens por celular extremamente disseminado no Brasil, é visto como uma das redes mais propícias para a difusão de notícias falsas. Como é um aplicativo de mensagens privadas e não tem caráter público, é difícil rastrear as fake news espalhadas ali e avaliar seu alcance, o que preocupa pesquisadores, especialmente considerando como isso poderá ocorrer nas eleições brasileiras em 2018.
Pesquisa inédita da USP mostra difusão de metade das notícias falsas no WhatsApp em grupos de família.

Pedido de revisão
Condenado por pedofilia, o médico Marcelo Torrinha ingressou com pedido de revisão criminal que tramita no Tribunal de Justiça do Amapá, tendo como relator o desembargador Gilberto Pinheiro.
Marcelo Torrinha foi preso em sua casa no dia 13 deste mês, durante operação da Polícia Federal, depois que o processo dele transitou em julgado na segunda instância da Justiça.

Curso normal
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá decidiu esta semana não haver amparo legal ao pedido de suspensão de ação penal que tem como réus o deputado afastado Moisés Souza e outras 16 pessoas; como pretendia o parlamentar.
Trata-se do contrato fraudulento de mais de R$5 milhões assinado entre a Assembleia Legislativa e a cooperativa de transporte Cootran, no tempo em que Moisés presidia a Alap.

Vem pra Caixa
Além do ex-governador Camilo Capiberibe, a Caixa Econômica Federal notificou o ex-governador Pedro Paulo e o ex-prefeito de Oiapoque, Miguel Caetano, para que comprovem não ter havido prejuízo aos cofres públicos em obras paralisadas durante suas gestões.
Cada notificado tem prazo de 45 dias para apresentar a prestação de contas final do total dos recursos contratados, que somam mais de R$1,5 milhão.

Comissões nomeadas
O governador Waldez Góes nomeou as comissões que vão trabalhar na organização dos próximos concursos públicos a serem realizados pelo governo do estado do Amapá.
Os concursos vão preencher vagas na Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e Grupo Gestão.

Eclésia na pauta
Desembargador João Lages pautou para 2 de maio o julgamento da ação penal que trata de contrato entre a Assembleia Legislativa do Amapá e a empresa Motinha & Cia Ltda, Faculdade Atual.
O contrato, que segundo o MP não passou de uma fraude, seria para a prestação de serviço de capacitação de servidores da Assembleia, mas nunca foi prestado. São sete réus, dos quais alguns estão presos por condenação em outra ação penal.

Litigante condenado
Tido como litigante de má-fé no conturbado processo de eleição na Fieap, Ivan Tundelo, que pleiteou ser reconhecido como único vice-presidente da entidade, foi condenado pela juíza do Trabalho Natasha Schneider a pagar multa no valor do limite máximo do benefício do RGPS, R$5.645,80. Ele chegou a baixar edital mudando data da eleição.
A juíza deixou de condená-lo ao pagamento de indenização, tendo em vista que não há alegação ou quantificação de prejuízo.

Reitor da Unifap
Os professores Júlio Sá e Emerson Castilho devem polarizar a consulta prévia da Unifap visando compor a lista de onde sairá o nome do futuro reitor da instituição. Também devem entrar na disputa o padre Aldenor e a professora Piedade.
A consulta será em maio, e a atual reitora Eliane Superti não entra na disputa.

Guarda Territorial
Amapá Previdência inicia nesta segunda-feira (23) a atualização cadastral dos beneficiários ligados a extinta Guarda Territorial (GT). O objetivo é analisar e regularizar processos da concessão especial que estão incompletos. O prazo vai até 23 de maio e o atendimento será na sede da Amprev.
No site amprev.ap.gov.br está disponível a portaria que regulamenta o ato, e dispõe a relação de documentos a serem apresentados.

Garrafinha de água
Pesquisa americana identificou excesso de resíduos plásticos, como náilon, na água de garrafa de grandes marcas.
Vendidas inclusive no Brasil e nos Estados Unidos.

 

Pingado

  • A União reconheceu a situação de emergência em Itaubal e Bailique. Tem a ver com o fenômeno “terras caídas”.
  • Este ano, as convenções partidárias serão realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.
  • Cerca de 150 mudas de árvores foram plantadas no bairro Morada das Palmeiras.
  • Ministério Público Eleitoral começa a jogar pesado com que, amnda fazendo campanha eleitoral antecipada.


Eleição da esperança

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Está marcada para o dia 28 de abril a eleição na hoje desmoralizada Federação das Indústrias do Estado do Amapá (Fieap). Está mais do que na hora de arrumar a casa e fazer com que a entidade volte a contribuir para o desevolvimento industrial do estado. A entrega de documentos e registro de candidatos será dia 13, na sede – pode acreditar – do MV 13.

Seguindo jurisprudência
Na sexta-feira 6, durante conversa com jornalistas, desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, revelou que no estado já existem 185 pessoas presas com base na jurisprudência do STF que permite cumprimento de pena depois de condenação em segunda instância.
Os mais famosos são o deputado Moisés Souza e o ex deputado Edinho Duarte.

Pedido negado
Negado o segundo pedido para suspensão da disponibilidade do conteúdo gravado em DVR apreendido, por determinação do Ministério Público, no quarto do deputado Jaime Perez, um dos alvos da Operação Rescisória que atingiu três deputados estaduais no mês passado.
A negativa foi do desembargador João Lages.

Créditos Podres
Com denúncia recebida em outubro de 2016, o processo da Operação Créditos Podres, que atingiu a Assembleia Legislativa do Amapá, num rombo de R$ 12,5 milhões, andou nessa semana na Justiça Federal.
Walmo Raimundo Maia, dono da principal empresa do esquema, a Sigma, está foragido e tem mandado de prisão em aberto desde 2015.

Interrogatórios marcados
Juiz federal Jucélio Fleury Neto marcou para dia 14 os interrogatórios de Luciano Marba (LMS), Admar Barbosa, Marcus Vinicius Assunção e Mário Antônio Marques, réus em ação penal de 2014 de autoria do Ministério Público do Amapá.
Também serão ouvidas as testemunhas Zuleide Guimarães e Alexandre Gomes de Albuquerque.

Eclésia na pauta
Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá deve julgar na quarta-feira, dia 11, ação penal criminal do Ministério Público contra os deputados Jaci Amanajás e Moisés Souza, além de Josinei Moreira e Neuma Silva.
O relator é o desembargador Manoel Brito.

Processos reunidos
Afirmando que a reunião dos processos, por conexão não irá causar prejuízo para as partes, pelo contrário, estará obedecendo aos princípios da celeridade processual, economia processual e da duração razoável do processo, o desembargador Carlos Tork mandou reunir 19 ações penais em tramitação no Tjap.
Elas apuram supostas condutas delitivas praticadas por deputados e ex deputados estaduais do Amapá.

Roubo na bomba
Em um posto de gasolina de Macapá, fiscais da ANP e do Procon descobriram que de cada 20 litros de gasolina que deveriam cair no tanque dos veículos que lá abasteciam dois litros eram roubados na bomba.
O posto foi interditado, mas o nome não revelado.

Atuação no TRE
A partir de 16 de agosto de 2018 até 19 de dezembro, deste mesmo ano, o desembargador Rommel Araújo e os juízes Jucélio Fleury Neto (federal) e Paulo Madeira (estadual) vão desempenhar função de juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Designação já foi publicada com base em resolução do tribunal.

Mineradora x prefeitura
A Prefeitura de Pedra Branca e a mineradora Beadell Brasil estão numa pendenga judicial por conta do não pagamento de impostos ao município por parte da empresa. A desembargadora Sueli Pini, do Tjap, marcou para 10 de abril uma sessão de conciliação em agravo da prefeitura contra a Beadell.

 

Pingado

  • A Constituição de 1988 vai completar 30 anos com dois presidentes da república afastados (Collor e Dilma), um ex presidente preso (Lula) e outro (Temer) alvo de duas denúncias e a caminho da terceira.
  • Teles Júnior deixou o cargo de secretário de planejamento, mas talvez não dispute a eleição de outubro.
  • Tjap deve julgar dia 11 embargo do deputado Moisés Souza que tem como interessado o Conselho Regional de Contabilidade do Amapá.
  • Não se sabe se para ser candidato, mas Bertholdo Neto pediu pra sair da direção do Imap. Saiu também Domingos Sávio, do Hemoap.


Situação que preocupa

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Já se sabe que apenas 1% de toda a água doce do planeta é potável. No Brasil, são desperdiçados 41% de toda a água tratada. A floresta amazônica, distribuída em sete estados brasileiros, é tida como o bioma com maior disponibilidade de água per capita, mas também concentra as piores taxas de saneamento básico. Em todo o país, 48,1% da população tem rede de esgoto, mas no Norte o índice não passa de 9,6. No Amapá, a Caesa perde quase 60% da água tratada para distribuição.

Eixos de desenvolvimento
Para o deputado Kaká Barbosa, presidente da Assembleia Legislativa, o Amapá só sai da economia do contracheque fortalecendo quatro eixos econômicos importantes: agronegócio, manejo florestal, mineração e pesca.
“Implementando esses setores, teremos renda própria, diminuindo nossa dependência do governo federal e nos permitindo crescimento real”, afirma Kaká.

Beneficiada pelo STF
Por ato do desembargador João Lages, Edna Pires Ribeiro, presa em flagrante e denunciada pelo crime de tráfico de drogas, ganhou o direito de acompanhar o processo em prisão domiciliar, conforme recente decisão do STF.
Ela tem um filho de 10 anos de idade e outro de seis para cuidar. Edna, que é reincidente no tráfico, não pode deixar sua residência sem autorização judicial.

Mãos Limpas
O desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, determinou que o resultado da perícia grafotécnica realizada na ação penal 34/2017 seja juntada nos autos e em todas as ações penais oriundas da ‘Operação Mãos Limpas’, de setembro de 2010.
Segue indicação do Ministério Público.

Luz para todos
A juíza federal Lívia Cristina Peres condenou a Eletronorte na obrigação de obras e serviços para implantar energia elétrica no lote 73, no projeto de assentamento Santo Antônio da Pedreira.
A decisão deve ser cumprida em 90 dias.

Fase final
Entra na fase das alegações finais a ação de investigação judicial eleitoral do Ministério Público Eleitoral contra a vereadora Antônia do Socorro Nogueira de Souza, do PT de Santana, eleita em 2016.
Torcendo pela queda de Antônia está o suplente Mário Brandão.

Privatização
O governo federal trabalha com a meta de realizar privatização das distribuidoras da Eletrobrás no dia 21 de maio, mas a publicação do edital depende de aprovação do Tribunal de Contas da União. A data inicial prevista pelo governo para a venda das distribuidoras era 28 de abril.
A CEA não está neste pacote.

Mineradora x prefeitura
A Prefeitura de Pedra Branca e a mineradora Beadell Brasil estão numa pendenga judicial por conta do não pagamento de impostos ao município por parte da empresa. A desembargadora Sueli Pini, do Tjap, marcou para 10 de abril uma sessão de conciliação em agravo da prefeitura contra a Beadell.

Cobrança de documentos
A Justiça Federal está cobrando da prefeitura de Laranjal do Jari documentos de convênios de 2007 e 2016, no valor de R$ 392 mil, cujo objeto era a reforma de 11 escolas no município, obras executadas pela empresa Civiltec Construções. Também quer documentos que digam respeito ao convênio voltado para o fornecimento de medicamento ao município, no valor de R$ 1.469.014,00. A ação cita o ex-prefeito Sarraf.

Intervenção e liquidação
A privatização das distribuidoras da Eletrobrás é a melhor saída para as concessões. Caso a venda das concessionárias, marcada inicialmente para dia 21 de maio não ocorra há um risco de que haja um grande problema que pode culminar com uma intervenção da Aneel a até mesmo a liquidação das concessionárias e uma nova licitação.
Foi o que disse esta semana Paulo Pedrosa, secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia.

 

Pingado

  • Na sessão administrativa de 4 de abril, Tjap trata do projeto de lei da concessão de reajuste para a categoria dos servidores do Judiciário, a partir da data-base.
  • Caiu de seis para cinco o número de participantes do campeonato amapaense de futebol profissional de 2018. Independente pulou fora.
  • Deve ser julgado nos próximos dias mandado de segurança impetrado por Victor Hugo, prefeito cassado de Itaubal.
  • Aliado declarado do senador Davi Alcolumbre na eleição para governador, o deputado estadual Júnior Favacho trocou o MDB pelo DEM.


Dia do padroeiro

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O povo do Amapá festeja nesta segunda-feira, 19, o Dia de São José, padroeiro do estado desde 2002. Até então, São José era padroeiro apenas de Macapá, mas uma lei do então deputado Edinho Duarte, sancionada pela então governadora Dalva Figueiredo, passou a considerar o santo como padroeiro do estado inteiro.

Comprando em casa
Miguel Caetano, ex prefeito de Oiapoque, está sendo acusado de faturar R$ 1,7 milhão por comprar de seu próprio posto, sem licitação, combustíveis para a prefeitura que comandou até o fim de 2016. Ou seja, contratou com sua própria empresa, virando fornecedor e comprador ao mesmo tempo, embora houvesse outros postos no município.A acusação contra Miguel tem a assinatura do promotor de justiça David Zerbini.

Autorizações nulas
Publicada decisão da Justiça Federal que declara nulas as autorizações concedidas pelo município de Oiapoque para pessoas físicas ou jurídicas a fim de realizarem construções de imóveis dentro do perímetro do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, ressalvadas aquelas obras relativas aos necessários investimentos públicos para a consecução de direitos básicos dos moradores autorizados da comunidade Vila Brasil.
E sempre com prévia autorização do ICMBio.

Doação acima do permitido
Acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter efetuado doação de recursos financeiros acima do permitido a Camilo Capiberibe, nas eleições de 2014, E.M.M.L. foi condenado pela juíza eleitoral Lívia Simone, de Santana, a pagar multa de R$ 32.169,15, equivalente a cinco vezes o valor indevidamente doado.
A doação só poderia ser de R$ 2.566,17, mas excedeu em R$ 6.433,83.

Execução extinta
A Justiça Federal pronunciou a prescrição de um processo da Fazenda Nacional contra a Federação Amapaense de Handebol, que tramitava desde 2007.
A União não pode mais cobrar a dívida da FAH, ficando extinta a execução fiscal.

Zezinho condenado
Antônio José Siqueira da Silva, o ‘Zezinho’, ex prefeito de Pedra Branca, acaba de ser condenado pelo juiz federal João Bosco ao pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor de remuneração percebida à época em que exercia o cargo de prefeito. Também está com os direitos políticos suspensos por três anos.
É resultado de ação de improbidade administrativa apresentada em 2014 pelo MP.

Sessões itinerantes
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa, confirmou para os dias 21 e 22 de março as sessões itinerantes nas cidades de Porto Grande e Ferreira Gomes. Com mais estas duas, o número de sessões feitas fora da capital chega a três em 2018. O primeiro a receber os trabalhos do Legislativo foi o município de Santana.

Olho no leilão
A Energisa declarou interesse em quatro distribuidoras da Eletrobrás que devem ir a leilão dia 4 de maio. A empresa olha para a Cepisa (PI), Ceal (AL), Eletroacre (AC) e Ceron (RO).
Mas quer distância da Amazonas Energia (AM) e da BV Energia (RR).

Desconhecimento
A maioria dos entrevistados (67%) em pesquisa da Boa Vista Serviços S/A de hábitos de consumo para o Dia do Consumidor – comemorado no dia 15 de março – afirma conhecer um pouco ou não conhecer nada dos seus direitos enquanto consumidor.Já os que dizem conhecer razoavelmente bem representam 26% dos entrevistados, e os que conhecem muito bem, 7%.

Teto constitucional
O TCU decidiu esta semana que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional.
Os ministros do TCU seguiram decisão do STF de que o teto, atualmente de R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total.

 

Pingado

  • Desembargador aposentado do Tjap, Honildo Amaral acha que está recebendo proventos com redução. Já recorreu contra ato do presidente Carlos Tork.
  • O técnico em enfermagem Reinaldo Souza foi eleito presidente do Sindsaúde no Amapá.
  • Juíza do Trabalho mandou a Fieap realizar eleição. Resta saber se a deputada Jozi vai cumprir.
  • E o nosso Santos não tira a bunda do chão contra o Paysandu.