Os 30 anos da Constituição

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A Constituição Federal completou 30 anos nesta sexta-feira, 5 de outubro, marcando a data da transformação do Amapá em estado. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. A CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 91 já possuem proposições tramitando no Congresso. Os deputados constituintes do Amapá foram Annibal Barcellos (falecido), Geovani Borges, Eraldo Trindade e Raquel Capiberibe.

Prazo para resposta
Alvo de denúncia feita pelo Ministério Público do Amapá, em ação penal da Operação Mãos Limpas, o conselheiro Ricardo Soares, presidente do Tribunal de Contas do Amapá, está sendo citado pelo desembargador Carlos Tork, relator do processo no Tribunal de Justiça do Amapá.
A citação é para que Ricardo Soares apresente, no prazo de dez dias, resposta à acusação. Tem a ver com o recebimento indevido de diárias por parlamentares.

Acumulando cargos
Chefe da Controladoria-Geral do Estado, Otni Alencar assumiu também a direção do Instituto Estadual de Florestas (IEF), nomeado pelo governador Waldez Góes.
Ocupa o lugar aberto com a exoneração de Marcos Tenório, alvo de operação da Polícia Federal no mês passado.

Proibição
Quem registrar o voto com máquinas fotográficas, filmadoras, e telefones celulares, poderá ser multado em até R$ 15 mil e até mesmo ser preso.
A lei visa preservar o sigilo do voto, e caso esse sigilo seja quebrado, o eleitor pode ser detido por até dois anos.

HC para Edinho
Na sessão da próxima quarta-feira, 10 de outubro, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá deve julgar habeas corpus criminal para o ex-deputado Edinho Duarte, que cumpre pena no Iapen por condenação em ação penal da Eclésia.
O relator é o desembargador Manoel Brito.

Sanções aprovadas
Tribunal de Justiça do Amapá aprovou sanções contra magistrados e servidores que, após solicitarem inscrição, não comparecerem em cursos oferecidos pela Escola Judicial do Amapá (Ejap), prejudicando outros interessados que não puderam ter acesso à vaga desperdiçada.
O voto de aprovação do desembargador Carmo Antônio de Souza foi integralmente acompanhado pelos demais membros da Corte.

Queixas do Mucajá
Moradores do conjunto Mucajá se queixaram a integrantes do Ministério Público sobre agenda para consultas médicas, mediação extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia, perturbação do sossego e conflitos entre vizinhos.
Mas sobrou também para as tarifas elevadas de energia da dona CEA.

Aparelhos retidos
Os aparelhos de comunicação devem ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando ou pode-se optar por desligar o celular e mantê-lo assim até a finalização do voto.
O eleitor que for flagrado com o aparelho celular na cabine de votação, desrespeitando a legislação, estará sujeito a até dois anos de detenção.

Não estão fora
No caso dos candidatos do PT, PSB, PPS e Patriota, eles não estão fora da disputa na eleição deste domingo, mas apenas que os votos serão computados à parte, na condição de nulos.
E cuja validade ficará condicionada ao trânsito em julgado da decisão pelo TSE.

Tesouro verde
Autorizado pelo governador Waldez Góes, Narson Galeno, procurador-geral do estado, vai participar de reunião na embaixada da Alemanha para apresentação do Programa Tesouro Verde. Também participará de audiência de conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU.
Tudo em Brasília, de 9 a 11 de outubro.

 

Pingado

  • A Constituição Federal completou 30 anos com dois presidentes impitimados, um preso e outro que corre o risco de sair do mandato para a cadeia.
  • Site Congresso em Foco publicou seu ranking dos 80 deputados federais mais bem avaliados. Não apareceu nenhum do Amapá.
  • E a TV Equinócio (Canal 10) vinha divulgando pesquisa velha para o governo do Amapá como se fosse nova.
  • Mais de 510 mil amapaenses estão aptos a votar neste domingo.


Dia do Vereador

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Nesta segunda-feira (1º) é comemorado o Dia Nacional do Vereador (Lei Federal 7.212, de 11 de julho de 1984). O vereador é o agente político eleito para mandato de quatro anos, e tido como representante legitimo do cidadão. É quem faz o papel de ponte entre a população e o prefeito, aponta os problemas do município, apresenta sugestões e cobra providências junto aos órgãos competentes. A primeira eleição para a vereança municipal, no primeiro município do Brasil, a Vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, foi em 1532. No Amapá é o dia estadual do vereador (Lei 935/2005).

Proibição
Quem registrar o voto com máquinas fotográficas, filmadoras, e telefones celulares, poderá ser multado em até R$ 15 mil e até mesmo ser preso.
A lei visa preservar o sigilo do voto, e caso esse sigilo seja quebrado, o eleitor pode ser detido por até dois anos.

Saque limitado
A partir desta segunda-feira (1º), por decisão do presidente do TRE-AP, desembargador Manoel Brito, estão limitados a R$5 mil diários saques bancários de valores em espécie para pessoas físicas e jurídicas no Amapá. Manoel Brito atendeu pedido da procuradora regional eleitoral Nathália Mariel, com a justificativa de evitar o crime de boca-de-urna e corrupção eleitoral.

Derrame de materiais
O MP Eleitoral está de olho no “voo da madrugada”, que é quando ocorre o derrame de materiais de campanha de candidatos – especialmente santinhos – nas ruas às vésperas das eleições.
A prática, considerada crime eleitoral, é punível com detenção, de seis meses a um ano, e sujeita o infrator à multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Desinteresse
Esta semana, em São Paulo, a Antaq promoveu leilão de arrendamento de uma área de 22.153 metros quadrados no Porto de Santana, no Amapá. O local consiste de um pátio amplo onde cavacos de madeira são empilhados e armazenados.
Nenhuma empresa se interessou pelo leilão, e o porto segue com a Amcel até o final de 2019.

Não pode prender
Terça-feira, 2 de outubro, cinco dias antes do pleito, é a data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
Ou por desrespeito a salvo-conduto.

Licença concedida
Cumprindo prisão domiciliar por conta de condenação decorrente de ação penal da Operação Eclésia, Manuela de Almeida Bitencourt obteve autorização da justiça para fazer provas presenciais no dia 24 de novembro. Manuela está matriculada e cursando graduação em ciências contábeis na Universidade de Pitágoras Unopar, na modalidade à distância.

HC para Edinho
Na sessão do dia 10 de outubro, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá deve julgar um habeas corpus criminal para o ex-deputado Edinho Duarte, que cumpre pena no Iapen por condenação em ação penal da Eclésia.
A impetrante do HC é a advogada Jucimara de Alencar. O relator é o desembargador Manoel Brito.

Dinheiro emprestado
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel homologou o valor do empréstimo de R$ 11.643.103,25 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Despacho assinado pela superintendente Ticiana Freitas de Sousa saiu esta semana.

Poluição
A Nutriama está sendo acusada pelo MP-AP por transportar resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos sem licença do órgão competente, bem como causar poluição mediante o despejo de resíduos sólidos e orgânicos no município de Macapá, tendo sido alvo de auto de infração expedido pelo Imap no valor de R$50 mil. O juiz Mário Mazurek mandou designar audiência diante da possibilidade de conciliação.

 

Pingado

  • Se não houve impugnação será publicada hoje a pesquisa do Mentor Inteligência para os cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual no Amapá.
  • Dia 6 de outubro tem a festa de São Francisco na quadra dos Capuchinhos, na Avenida FAB, a partir das 18 horas.
  • Grande parte dos postos de combustíveis de Macapá está fechando a partir das 21 horas.
  • Fala-se em 800 mil hectares de terras griladas no Amapá, isso do Tartarugalzinho a Calçoene, com envolvimento de políticos locais.


Dia do Trânsito

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Nesta terça-feira (25) é comemorado o Dia Nacional do Trânsito (lei federal) e o Dia Estadual do Motorista (lei estadual do Amapá). Dados do Ministério da Saúde mostram que as mortes por acidentes de trânsito no país estão em queda, e apontam que, em seis anos, houve redução de 27,4% dos óbitos nas capitais do país. Em 2010 foram registrados 81 óbitos em Macapá, contra 61 em 2016, o que representa uma diminuição de 24,7%.

Plano Collor
Está concluso para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o dia 17 deste mês, o agravo 1418230 do Sinsepeap que trata dos 84,32% do Plano Collor, tendo como relator o ministro Mauro Campbell, da Segunda Turma.
O processo do Plano Collor tramita desde 2011.

Sem prisão
Desde ontem, dia 22, 15 dias antes da eleição, nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.
Já o dia 2 de outubro, cinco dias antes do pleito, é a data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

Suspeição não reconhecida
Réu em ações penais da Operação Eclésia, Marlon da Costa Borges arguiu a suspeição do desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, argumentando quebra de parcialidade por Pinheiro ter feito considerações acerca da homologação de delação premiada.
O desembargador não reconheceu a suspeição suscitada por Marlon.

Execução fiscal
A ABO Construções Ltda, apanhada em operação da Polícia Federal por irregularidades em contratos com prefeituras no estado, Está sendo citada em execução fiscal da Fazenda Nacional para pagar, em cinco dias, R$ 1.795.288,83, valor atualizado até janeiro deste ano, sob pena de penhora de bens.
A ABO é, por exemplo, a responsável pela inacabada obra do Píer do Santa Inês.

Hospital da Unifap
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram que a Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) formalize perante a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o protocolo de intenções com vistas à celebração do contrato de gestão para o hospital universitário que está sendo construído em Macapá.
Esta e outras observações foram feitas pelo TCU tendo em vista, em especial, os riscos apontados em processo de auditoria, e visam o início do atendimento hospitalar no menor prazo após a conclusão das obras.

Dinheiro assegurado
Extrato de convênio mostra que o Ministério da Defesa está assegurando R$500 mil para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Corpo de Bombeiros do Amapá. A contrapartida do governo do Amapá será de R$50 mil.
Assinado no dia 14 de setembro, o convênio tem vigência até agosto de 2021.

Sob suspeita
O TCU está recomendando à Direção Nacional do Sest/Senat que realize auditoria na Unidade de Macapá, relativa aos exercícios de 2006 a 2011, comunicando imediatamente ao Tribunal as conclusões e providências adotadas. Tudo em razão dos indícios de desvio de valores monetários dos cofres do Sest/Senat/AP.
São citadas no acórdão a empresa Corrêa Sodré Ltda e Ana Quadros da Silva, coordenadora do Sest/Senat/AP à época dos fatos.

Saldos do FGTS
A Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos.
Assim decidiu o plenário do STF na quinta-feira (20), ao negar provimento ao recurso da CEF.

Fique de olho
O site Congresso em Foco produziu um levantamento mostrando quais deputados e senadores respondem a acusações criminais e como cada um deles se posicionou nas principais votações.
A iniciativa, diz o site, não tem o propósito de recomendar ou rejeitar qualquer candidato. Mas de servir como um instrumento de aferição do trabalho parlamentar.

 

Pingado

  • Esta semana algumas decisões de tribunas superiores (STJ e STF) andaram mexendo com candidatos no Amapá.
  • Os DRAPs dos partidos PT, PPS e Patriota foram julgados como “deferidos com recursos” pelo TRE do Amapá. Ou seja, o risco ainda ronda os três.
  • Após trabalhar por 12 anos com o deputado federal Roberto Góes (PDT), Júnior Colares assumiu o comando do PROS em Porto Grande.
  • Faz 64 anos que o Amapá perdeu mãe Luzia (Francisca Luzia da Silva), tida como a primeira parteira do lugar.


Quinze anos sem Niná

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Na próxima quinta-feira (20), completa 15 anos que o Amapá se despediu de Niná Nakanishi, uma das pioneiras das artes e da educação no estado. Nascida na cidade de Barcelona, no Rio Grande do Norte, em 9 de julho de 1929, Niná chegou ao Amapá em 1948. Suas obras estão em museus ou em poder de colecionadores da Itália, Estados Unidos, Alemanha, Japão, Portugal, Indonésia e Holanda. (Com informações do portal Porta-Retrato).

Operação Eclésia
Esta semana o TJAP proclamou o resultado do julgamento da ação penal do Caso Cootran, Operação Eclésia, que provocou rombo de mais de R$5 milhões nos cofres da Assembleia Legislativa do Amapá. Moisés Souza e Edinho Duarte foram condenados – pena individual – a 4 anos e 8 meses pelo crime de dispensa de licitação, 8 anos e 2 meses pelo crime de peculato-desvio e 2 anos e 4 meses por formação de quadrilha. Eles já cumprem pena por condenação anterior.

Mudança de regime
Condenado no julgamento de uma ação penal criminal da Operação Eclésia, o empresário Marcel Bitencourt fez a progressão de seu regime de cumprimento de pena, do regime fechado para o regime semiaberto.
Marcel pode continuar com seus estudos e ausentar-se do estabelecimento prisional, sem escoltas, durante o período noturno, das 18h30 às 22h30 horas, sem escolta e às suas despesas.

Prazo que vence 1
Esta segunda-feira, dia 17, é data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador, vice-governador, senador e suplente, deputados federais, estaduais e distritais, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelos tribunais regionais eleitorais.
E publicadas as decisões a eles relativas.

Prazo que vence 2
Também é o último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos majoritários e proporcionais, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
É o que determina a Lei 9.504/1997.

HC para Edinho
Desembargador Carmo Antônio mandou pautar para a sessão de 19 de setembro, no Pleno do Tjap, o julgamento de um Habeas Corpus (HC) criminal em favor do ex-deputado estadual Edinho Duarte, que cumpre pena no Iapen.
O HC é assinado pela advogada Jucimara de Alencar de Souza.

Banco de horas
Servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quatro horas por dia, com redução proporcional da remuneração.
É o que estabelece a Instrução Normativa número 2 do Ministério do Planejamento, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União.

Apurando denúncia
O TCU decidiu sobre denúncia acerca de indícios de irregularidades relacionadas ao RDC eletrônico 4/2018, realizado pela prefeitura de Tartarugalzinho, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obras de urbanização da orla do município, tendo a ver com o Ministério da Integração Nacional. Mandou levantar o sigilo que recai sobre os autos, à exceção das peças que contêm informação pessoal do denunciante.

Obrigado a repassar
Desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, determinou ao prefeito Jones Cavalcante (PPS), de Calçoene, que restabeleça o repasse do duodécimo da câmara de vereadores do município aprovado em lei do ano passado, inclusive em relação ao mês de julho.
O valor é de R$64.864,95.

Rumo do STJ
Subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um agravo de instrumento cível do ex-governador Camilo Capiberibe (PSB), defendido pelo advogado Antônio Kleber de Souza dos Santos, contra o estado do Amapá.
O desembargador Gilberto Pinheiro manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

 

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  • Os advogados Auriney Brito e Charles Bordalo devem disputar a presidência da OAB Amapá.
  • Sem nada mais importante a fazer, Temer cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera e regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  • Siga preparando o bolso – conta de luz vai ter cobrança extra até o final do ano.
  • Luz para Todos vai beneficiar mais de 8,5 mil pessoas no Amapá em 2019, diz MME.


Estacionamento

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A Stopark Estacionamentos, com sede em Uberlândia (MG), anunciou em sua página na internet que a partir deste mês (setembro) passa a administrar 170 vagas no novo Aeroporto Internacional de Macapá. Um leitor da coluna nos mandou a tabela de preços que entrou em vigor no sábado (8).

Sob desconfiança
Esta semana, ao indeferir pedido de homologação de acordo formulado entre o deputado Kaká Barbosa (PR) e o Ministério Público, o juiz André Gonçalves de Menezes ressaltou que Kaká oferece bem imóvel em garantia a acordo cuja propriedade é registrada em nome de terceiras pessoas.
Também disse que o pedido formulado pelo próprio MP-AP suscita dúvida, inclusive, quanto a origem lícita dos valores que seriam utilizados para adimplir o pacto em caso de homologação; tendo em vista a vultosa quantia – mais de R$2,2 milhões.

Segunda decisiva
Nesta segunda-feira (10) o Tribunal Eleitoral do Amapá decide sobre o registro da candidatura do deputado federal Roberto Góes (PDT), que o Ministério Público Eleitoral impugnou. Os juízes Léo Furtado e Sueli Pini (relatora) votaram pelo deferimento do registro, mas os juízes Hilton Pires e Rogério Funfas foram contra.
Falta o voto do juiz Carlos Canezin.

Juízes no TRE
TJAP decidiu pela recondução do juiz Paulo Madeira para cumprir mandato como juiz substituto do TRE do Amapá, de forma estendida (setembro a dezembro), até a data da diplomação dos candidatos eleitos nas eleições de 2018.
Já o agora desembargador Eduardo Contreras passa a ocupar a vaga de segundo suplente junto ao TRE, onde o primeiro suplente é o desembargador Rommel Araújo.

Integrado ao sistema
Portaria assinada por Maurício José Alves Pereira, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), integra o município de Pedra Branca do Amapari, por meio do Departamento Muncipal de Transporte e Trânsito (Demuttran) ao Sistema Nacional de Trânsito (STN).
A portaria foi publicada esta semana e já está em vigor.

Retirado da pauta
O desembargador Carmo Antônio, do Tribunal de Justiça do Amapá, retirou da pauta de julgamentos do Pleno desta quarta-feira, dia 12, o processo que tem como réus: Edmundo Tork, Kaká Barbosa, Edinho Duarte e Moisés Souza.
A marcha processual está suspensa por 90 dias.

Penhora autorizada
Com data de 29 de agosto, a juíza Keila Banha Utzig determinou a expedição de mandado de penhora em relação a bens indicados em petição/processo de execução fiscal movido pelo município de Macapá contra o empresário Felipe Edson Pinto.
Processo vem tramitando desde 2015.

Pode nomear
É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do STF ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.
A ação foi movida pelo Ministério Público contra a ex-prefeita de Pilar do Sul (SP) Janete Pedrina de Carvalho Paes.

Tem que se explicar
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para Jair Bolsonaro, candidato a presidente pelo PSL, explicar sua fala sobre “fuzilar a petralhada”, dita em comício no Acre.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o candidato deverá “esclarecer os fatos”, determinou o ministro.

Divisão do bolo
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/2018) para 2019 prevê R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais (de deputados e senadores) e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais.
Os dados estão em informativo conjunto das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.

 

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  • E dizem que a situação do lixão no Oiapoque é tão braba que até urubu passou a usar máscara.
  • Servidor já vive expectativa de enforcar a sexta-feira depois do feriado do dia 13.
  • O litro da gasolina voltou a bater R$4,30 nos postos de Macapá.
  • Tribunal dos EUA decide que moradores de rua não podem ser processados por não terem moradia.


De paróquia a santuário

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Quarta-feira, dia 28, lembra os 54 anos da criação da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, ocorrida em 1964. A paróquia surgiu de uma capela de madeira no antigo bairro da CEA, atual bairro de Santa Rita. A Paróquia Nossa Senhora de Fátima foi elevada a santuário em março de 2014.

Cinzas do Aimoré
As cinzas do nosso querido Aimoré Batista serão lançadas no Rio Amazonas neste domingo, a partir das 16 horas. A solenidade será realizada no final do Trapiche Eliezer Levy. Aimoré nos deixou no mês passado.
Ele faleceu em Fortaleza (CE), onde morava e trabalhava.

Créditos Podres
Juiz federal Jucélio Fleury deu prazo de dez dias para que Walmo Raimundo Maia Cardoso, aquele da Operação Créditos Podres, apresente, por meio de advogado, resposta escrita aos termos da acusação do MPF e alegar tudo o que interesse à sua defesa.
Walmo, até hoje foragido, é o cara da empresa Sigma, que teria provocado um rombo de mais de R$12 milhões nos cofres da Assembleia Legislativa do Amapá.

Eleição 2018
Dos 24 deputados estaduais do Amapá 14 mudaram de partido desde 2014 e outros permaneceram nos partidos pelos quais foram eleitos. Já dos oito deputados federais, que estão com mandato até 31 de janeiro de 2019, quatro mudaram de partido.
Outra disputa interessante se dá na raia federal, quando 122 candidatos disputam as oito vagas de deputado na Câmara Federal. Na eleição de 2014 foram 103 candidatos.

População carcerária
O Amapá tem 2.834 pessoas presas, 1.037 ainda sem condenação, 65 em execução provisória (condenado em 1ª instância, mas recorrendo), 1.728 já em cumprimento definitivo de sentença, um internado em execução definitiva e três presos oriundos de condenações cíveis, além de 25 presos federais.
Os dados estão atualizados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Linha de servidão
Juiz federal João Bosco Soares suspendeu efeitos de ofício do DNIT e autorizou a CEA a utilizar, caso necessário, a faixa de servidão das rodovias administradas pelo DNIT no estado, para fins de instalação da rede do Programa Luz para Todos.
Bosco intimou o superintendente do DNIT no Amapá para audiência designada para 4 de setembro, a fim de tratar de eventuais pendências.

Certificados fraudados
Investigação da Polícia Civil do Amapá identificou presidiários usando certificados de conclusão de cursos profissionalizantes, principalmente do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Com isso eles poderiam abreviar as penas, e serem liberados de forma mais rápida do IAPEN.

Congresso internacional
A Justiça do Trabalho da 8ª Região, em parceria com o curso de Direito da Universidade Federal do Amapá, realiza a partir desta segunda-feira (27) a 29 de agosto de 2018, ação de itinerância trabalhista no município de Oiapoque.
Além da itinerância, também será realizado o I Congresso Internacional de Direito do Trabalho no Extremo Norte, de 29 a 31 de agosto, no Fórum da Comarca de Oiapoque, com autoridades do TRT8.

OAB no comando?
A partir de setembro, quatro ministros oriundos da OAB estarão comandando o STF, o STJ e o CNJ.
São eles: Dias Toffoli (STF), Humberto Martins (corregedoria do CNJ) e Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura (presidente e vice do STJ).

Nada de ilegal
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, considera legítima a resolução do CNJ que determina a publicação dos salários de membros do Judiciário nos sites de seus respectivos tribunais, incluindo de servidores inativos, pensionistas e colaboradores.
Barroso afirmou que devem ser publicados também as indenizações e outros valores pagos, assim como os descontos legais, identificando cada quantia detalhadamente. Para ele os dados são de interesse público.

 

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  • Expectativa quanto ao manifesto de Gilvam Borges, marcado para quarta-feira, quando ele promete anunciar independência do grupo de Waldez Góes.
  • Já escolhido para a cadeira de desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, juiz Eduardo Freire Contreras toma posse no dia 3 de setembro, às 11 horas.
  • Justiça do Amapá prepara grande mutirão de conciliações e mediações de processos já judicializados, que iniciará no dia 3 de setembro.
  • Ministério Público da União (MPU) divulgou o edital do concurso público e oferece duas vagas para o Amapá. Inscrições vão até 10 de setembro.


Nossa homenagem

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No sábado, 11 de agosto, o Brasil festejou o dia do advogado badalado nas redes sociais durante o dia inteiro. Mas pouca gente se lembrou que também era dia do garçom, profissional que desempenha um papel essencial no atendimento aos clientes.
A opinião que o cliente forma do bar ou restaurante está diretamente relacionada com o tratamento que recebe do garçom. A eles nossa homenagem.

Denúncia aceita
A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra pelo menos 15 gestores que passaram pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa).
De acordo com a denúncia do MPF, entre janeiro de 2002 e março de 2007, agindo de forma livre e consciente, eles suprimiram e reduziram o pagamento de contribuição previdenciária, devida pela Caesa, mediante omissão de informações, bem como deixaram de recolher à Previdência Social, no prazo legal, contribuições descontadas de segurados e de terceiros provocando um prejuízo de R$20,4 milhões, valor atualizado até março de 2018.

Audiência designada
Juiz federal Jucélio Fleury marcou para 5 de junho do ano que vem, oitiva de testemunhas arroladas por Luís Henrique Costa, ex-diretor-presidente do IMAP, réu em ação penal resultado de operação da Polícia Federal. Na mesma audiência Luís Henrique será interrogado.
As testemunhas arroladas por Costa são Bertholdo Dewes Neto, Marcus Vinícius Assunção e Alessandro Tavares da Costa.

Tempo de audiências
Entre os dias 10 e 17 de setembro, o juiz João Matos, autorizado pelo desembargador Carlos Tork, vai conduzir audiências em processos que envolvem cinco ex-deputados estaduais e dois que ainda estão no mandato.
As audiências têm a ver com a farra das diárias que eram pagas a deputados na Assembleia Legislativa do Amapá, estancada pela Operação Mãos Limpas, de setembro de 2010.

Transposição
Esta semana, dia 9, o Ministério do Planejamento publicou mais uma ata com lista de servidores do Amapá para o quadro federal. Apenas quatro dos 19 pedidos de enquadramento foram deferidos. Outros 15 foram indeferidos por falta de amparo legal.
O enquadramento ou nomeação no cargo só poderá acontecer no início de 2019, depois dos seis meses da proibição da lei eleitoral.

Calendário eleitoral
Faltam 56 dias para o primeiro turno da eleição. A propaganda eleitoral nas ruas e na internet começa no dia 16 deste mês e vai até 5 de outubro. Na TV e no rádio, a propaganda tem início no dia 31 de agosto e termina no dia 4 de outubro.
A votação do primeiro turno será no dia 7 de outubro.

Nepotismo
O Ministério Público do Amapá soltou os cães pra cima do prefeito de Tartarugalzinho, Rildo Gomes de Oliveira, e do vice, Nilson da Silva Figueiredo, que encheram a prefeitura de parentes em cargos estratéticos.
O MP identificou a nomeação de dois irmãos e uma filha do prefeito Rildo, além de um filho do vice-prefeito Nilson. Quer que todos sejam exonerados, conforme ação que tramita na Justiça. Rildo diz que as “nomeações são de natureza política e não ferem a legislação”.

Julgamento marcado
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá marcou para dia 17 deste mês o julgamento de representação do Ministério Público Eleitoral contra o deputado federal Marcos Reátegui (PSD-AP).
O relator é o juiz Rogério Funfas.

Virando mercadoria?
No dia do advogado, sábado 11, o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, disse que o ensino jurídico no Brasil precisa ser discutido.
Somente em 2018, o Ministério da Educação deu luz verde para 131 novos cursos de Direito, o que abriu novas 18.050 vagas, o que estaria contemplando a interesses meramente econômicos.

Delegação
Portaria delega competência aos chefes de Divisão de Pessoal nos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas, e, em sua ausência e impedimentos, ao seu substituto eventual, para praticar os atos de gestão de recursos humanos relativos aos servidores, empregados, aposentados e beneficiários de pensão dos extintos territórios.
É assinada por Sidney Viana Rodrigues, da Gestão de Pessoas.

 

Pingado

  • Partidos e coligações devem registrar na Justiça Eleitoral os candidatos escolhidos em convenção até às 19h do dia 15 de agosto.
  • Na eleição deste ano o eleitor vai votar na seguinte ordem: deputado federal- deputado estadual – senador (duas vezes) – governador e presidente da República.
  • Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República Raquel Dodge.
  • Em uma semana de campanha, as unidades de saúde da prefeitura de Macapá vacinaram 2.363 crianças contra a poliomielite e 2.740 contra o sarampo.


Decoro e asseio

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O ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, editou ato com regras de vestimenta. O 1º artigo define que só terá acesso ao Tribunal Superior do Trabalho pessoas que se apresentarem com “decoro e asseio”. Além disso, está vedado trajar calças colantes, minissaias, transparências e decotes, calças jeans rasgadas, shorts, bermudas, sandálias rasteirinhas. Aos servidores fica vedado o uso de calças jeans rasgadas, calças colantes, roupas com transparências, roupas decotadas, camisetas tipo t-shirt, tênis e sandálias rasteiras. Se a moda pega nos TRTs…

Retomada de audiência
Desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá, marcou para 13 deste mês a continuação da audiência na ação penal que tem como réus os ex-deputados Eider Pena e Jorge Amanajás e Wilson Nunes de Morais, ex-sevidor da Assembleia Legislativa.
Já retornaram as cartas de ordens com juntada das mídias dos depoimentos das testemunhas Reinaldo Santos Barbosa, Maria Raimunda Santos de Melo, Laudemir Campos da Silva, Aprígio Alexandre Costa Neto e David Nunes Maciel.

Marcação de coletiva
O vice-governador Papaléo Paes (PSD) deve marcar entrevista coletiva de imprensa para o dia 8 de agosto, no Palácio do Setentrião. Na pauta a sua decisão política para 2018.
Pelo menos foi o que ele disse na sexta-feira, antes de ser visto na convenção do DEM de Davi Alcolumbre.

Sob desconfiança
Poucos no PSB apostam que Antônio Nogueira, presidente do PT no Amapá, vá caminhar ao lado do senador João Capiberibe, candidato do PSB a governador, com quem o Partido dos Trabalhadores está aliado na eleição deste ano.
Suspeitam que Nogueira vá continuar com os cargos no governo do estado e somando com o governador Waldez Góes (PDT).

Unidades habitacionais
O governo do Amapá está tornando pública a licitação que tem como objeto a conclusão das obras de 272 unidades habitacionais com saneamento integrado (PAC Aturiá) e 240 unidades habitacionais do FNHIS/Aturiá, em Macapá.
A licitação está marcada para 29 de agosto, e o edital pode ser adquirido na CPL da Seinf.

Agravo improvido
O ex-deputado Moisés Souza, preso desde o final de 2016, reagiu contra decisão da 4ª Vara Cível que, em ação de improbidade administrativa movida contra ele, homologou o acordo de colaboração premiada formulado entre o Ministério Público do Amapá e José da Costa Góes.
O agravo de Moisés, no entanto, não foi aceito pelo desembargador João Lages, do TJAP.

Hospital do Jari
Secretaria de Saúde do estado anunciando licitação para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari, com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
As propostas serão recebidas de 6 a 17 de agosto, com abertura da sessão para lances ocorrendo no dia 20 do mesmo mês.

Mais de 500 mil
No próximo dia 7 de outubro, 512.110 eleitores amapaenses estarão aptos a escolher oito deputados federais, 24 deputados estaduais, dois senadores e o governador do estado, além de eleger o presidente da República.
Para os analfabetos – são 17 mil no Amapá – os maiores de 70 e os que têm entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo.

Rifa solidária
Dia 20 de agosto, na sede do Sindsep, será realizada uma rifa solidária em favor da professora Conceição Medeiros, ex-secretária de Educação do estado, que precisa de um delicado procedimento cirúrgico fora do Amapá.
A cartela custa apenas cinco reais.

Fim das convenções
Este domingo (5) é o prazo final para os partidos políticos realizarem convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher os candidatos, inclusive os respectivos vices e suplentes, para as Eleições Gerais 2018.
Partidos e coligações devem registrar na Justiça Eleitoral os candidatos escolhidos em convenção até às 19h do dia 15 de agosto.

 

Pingado

  • Papaléo Paes, Badu Picanço e Neide Santos foram alguns dos ex-candidatos “jantados” por seus próprios partidos. E la nave va.
  • Candidatos declarados inelegíveis para a campanha de acordo com a Lei da Ficha Limpa não terão sossego com o Ministério Público Eleitoral, que vai tentar barrar todos.
  • Até 15 de agosto, quando partidos e coligações devem registrar na Justiça Eleitoral os candidatos escolhidos em convenção, muita água ainda irá rolar.
  • O STF já tem maioria pelo entendimento de que as ações de ressarcimento ao poder público em casos de improbidade administrativa são prescritíveis. Placar está em 6 a 2.


Condição desabonadora

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O Brasil é o quarto país com maior índice de acidentes de trabalho no mundo. O campeão é a China, seguida da Índia e Indonésia, de acordo com a OIT. Segundo dados recentes do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, a cada quatro horas e meia, uma pessoa morre vítima de acidente de trabalho. Nos últimos seis anos o Ministério da Previdência registrou quase 32 mil casos de acidente de trabalho na construção civil no Norte do país, sendo 40% deles (12.623) no estado do Pará, líder em número de acidentes de trabalho na construção civil.

Créditos Podres
O foragido Raimundo Walmo Maia Cardoso, da empresa Sigma, investigado na Operação Créditos Podres, da Polícia Federal, tem dez dias para apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa.
Prazo foi dado pelo juiz federal Jucélio Fleury. A fraude provocou um rombo de R$12 milhões nos cofres da Assembleia Legislativa do Amapá.

Ação Penal
Réu em ação penal, Robson Rocha, ex-prefeito de Santana, tem audiência preliminar marcada para 10 de agosto pelo juiz eleitoral Luiz Nazareno Borges Hausseler. É para avaliar a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
Audiência será realizada no prédio do Cartório da 2ª Zona Eleitoral.

Mãos Limpas
Wilson Nunes Morais, Eider Pena e Jorge Amanajás requereram reunião de processos, ante a conexão com outras ações penais que se relacionam com o recebimento de diárias. Nos autos da ação penal 34/2017 foi proferida decisão do desembargador Carlos Tork determinando a conexão das ações penais que se relacionam com o suposto recebimento indevido de diárias por parlamentares, as quais estão sob sua relatoria.
E já tem até audiência de instrução e julgamento designada para 13 de agosto.

Execução extinta
Em processo da Fazenda Nacional, a Justiça Federal publicou sentença julgando extinta a execução fiscal contra a deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP), além de desbloqueio de valores ou a imediata desconstituição da penhora de bens, caso existentes nos autos.
Processo tramitava desde o ano 2000.

Inquérito arquivado
Juíza Aline Almeida, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), determinou o arquivamento de inquérito policial contra a vereadora Antônia Nogueira, Até então suspeita de falsificação de documento particular para fins eleitorais em 2016.
O próprio Ministério Público Eleitoral fez o pedido de arquivamento do inquérito, sob o fundamento de que não há indício suficiente de autoria e materialidade do crime.

Zap Zap nas eleições
Resolução do TRE Amapá, assinada pelo presidente desembargador Manoel Brito, institui a comunicação via WhatsApp entre o Tribunal, coligações, partidos políticos, diretórios regionais dos partidos políticos, candidatos e interessados em geral, para cumprimento de citações, intimações e notificações das representações, reclamações e pedidos de direitos de respostas.
Vale também para as comunicações oficiais previstas em processos de registros de candidaturas nas Eleições de 2018.

Disputa na mineração
Em processo que tramita desde 2014 no Tribunal de Justiça do Amapá, a Ecometals Mineração está sendo entimada para, querendo, apresentar contrarrazões no recurso especial e recurso extraordinário interpostos por Max Tonny Lopes Andrade, da Greiphil Minas.
Desembargador João Lages é o relator.

Rendeu operação e cadeia
Na sessão do dia 31, TCU deve julgar tomada de contas especial instaurada tendo em vista irregularidades na execução física e financeira de convênio visando à realização de ações para sensibilização da sociedade e mobilização do trade turístico no estado do Amapá, no enfrentamento ao abuso sexual comercial de crianças e adolescentes. Envolve o Ministério do Turismo, Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux – FBC&VB, João Luiz dos Santos Moreira e Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva. É de 2005.

Punibilidade extinta
Juiz federal João Bosco Soares decretou a extinção da punibilidade de Idemar Sarraf Felipe, Idamar Andresson de Souza Felipe e Francineudo de Castro Marques, réus em ação penal de autoria do Ministério Público Federal.
Vinha tramitando desde 2014.

 

Pingado

  • O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2018 será exercido pelos Juízes Eleitorais nas Zonas Eleitorais e pelos Juízes Auxiliares designados.
  • Presidido por Jean Alex Nunes, o PHS marcou convenção estadual para esta quinta-feira, dia 2, em Santana.
  • O PR, presidido pelo deputado Kaká Barbosa, faz convenção nesta segunda-feira (30).
  • O vereador de Mazagão Carlos Alberto do Carmo (Calango) é o novo presidente da FIEAP, encerrando o reinado de Jozi Rocha e tirando a entidade da condição de ficha suja na CNI.


Aniversário de dona Iracema

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Nesta segunda-feira (23) completa 73 anos da morte da professora Iracema Carvão Nunes. Nascida na cidade de Cruzeiro do Sul, no então Território Federal do Acre, em 3 de outubro de 1913, Iracema Carvão Nunes foi mulher de Janary Gentil Nunes, primeiro governador do Amapá, e o acompanhou em suas andanças pelo Paraná e Clevelândia. O nome de Iracema Carvão Nunes está eternizado em uma avenida no centro da cidade de Macapá.

Comendo mosca
Não procede a informação de que o advogado Hebson Wilson Oliveira Nobre, preso esta semana por condenação no processo do escândalo das carteiras do Detran Amapá, de 2002, tenha sido chefe de gabinete do ex-prefeito de Santana Antônio Nogueira, também condenado no mesmo processo.
A informação é do próprio Antônio Nogueira, que também nunca foi diretor do Detran, seja como servidor ou como ocupante de cargo comissionado.

Operação Antídoto
Juiz federal Jucélio Fleury declarou extinta a punibilidade dos sentenciados José Gregório Farias, Stenio França Lobato, Mário Célio Guimarães, Nivaldo Aranha, Antônio José Rodrigues, Hérika Oliveira de Souza, Carlos André Valente, Aparício Aires Couto, Haroldo da Silva Feitosa, Edílson Leal da Cunha, Flávia Patrini Almeida e Larissa Macedo de Lima. Tudo em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Mas remanescem outras condenações. A operação foi deflagrada em março de 2007.

Entrando no processo
Através de uma questão de ordem, o deputado Moisés Souza ingressou no processo pelo qual o deputado Kaká Barbosa fechou acordo com o Ministério Público do Amapá para devolver mais de R$2 milhões em ação de improbidade administrativa.
Moisés pede que seja sobrestado o andamento do feito, até que haja decisão definitiva em relação ao processo 4539826.2011.8.03.0001, em obediência a suspensão de liminar deferida.

Eleição marcada
Está marcada para esta sexta-feira (27) a eleição para a escolha da nova diretoria da hoje desmoralizada Federação das Indústrias do Amapá (Fieap). Disputam a presidência o vereador de Mazagão Carlos Alberto do Carmo (Calango), Carlos Ferreira e Jonatas Bezerra (aliado da deputada federal Jozi Araújo).
Hoje o nome da Fieap sequer aparece nas páginas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da qual está suspensa.

Cesportos Amapá
Indicados pela Polícia Federal, designados pelo ministro Raul Jungmann, do Ministério da Segurança Pública, Rodrigo Ronei Souza dos Santos (coordenador) e Ronni Defari Lima (coordenador substituto) passam a compor a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Amapá.
Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Fazenda da esperança
Com presença de frades da Ordem Franciscana, será inaugurada neste domingo a unidade da Comunidade Terapêutica Fazenda Esperança no Amapá. A unidade vai funcionar na rodovia Macapá/Mazagão, próximo da ponte do rio Vila Nova.
A Fazenda é o maior projeto da América Latina para a recuperação de dependentes químicos.

Identificação do cliente
Estabelecimentos como hotéis, motéis e similares poderão ser obrigados a exigir a apresentação e registrar o documento de identidade por ocasião da entrada do hóspede.
É o que determina o PLS 175/2018 da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Validade de concurso
Senado deve analisar uma PEC (130/2015) que aumenta o prazo de validade de concursos públicos em períodos de crise econômica. A intenção é mudar o artigo da Constituição que limita a dois anos (prorrogáveis por igual período) o prazo de validade dos concursos públicos.
A ideia é interromper a contagem desse prazo quando os governos federal, estaduais, distrital e as prefeituras deixarem de fazer as nomeações dos aprovados sob a alegação de não terem dinheiro em caixa.

Divulgação e crime
Divulgar na internet imagens de vítimas não fatais de acidentes pode passar a ser considerado crime. É o que propõe o senador Ciro Nogueira (PP-PI) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2018, que está atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação do relator. O projeto altera o artigo 140 do Código Penal ao estabelecer detenção de um a três anos, além de multa, pena similar ao crime de vilipêndio de cadáver.

 

Pingado

  • A Lei das Eleições (9.504/97) proíbe a publicidade de obras e programas do governo independente de pedido de voto.
  • E a PGR pediu ao STF a anulação da posse da deputada federal Euricélia Cardoso.
  • Direito de resposta a candidato escolhido em convenção está assegurado desde sexta-feira (20). No Amapá ninguém fez convenção até agora.
  • Ministério Público Federal deu mais uma investida contra o deputado federal Vinícius Gurgel, agora acusado de usar dinheiro público para promoção pessoal.