Prefeitura esclarece sobre transposição
A prefeitura está em contato com autoridades do Ministério do Planejamento para assegurar que todas as pessoas possam entregar seus documentos no prazo de 30 dias.
Prefeitura Municipal de Macapá, em Nota de Esclarecimento, informa que o governo federal não confirmou a data de 15 de março, divulgada pelo Ministério do Planejamento, para o início do prazo de 30 dias para a entrega da documentação das pessoas do estado do Amapá e das prefeituras que poderão dar entrada ao pedido de incorporação no quadro da União.
A nota, ainda em tom de esclarecimento, informa que a prefeitura está em contato com autoridades do Ministério do Planejamento para assegurar que todas as pessoas possam entregar seus documentos no prazo de 30 dias, assegurado na Constituição Federal.
“Assim que o governo federal definir a nova data para a entrega dos documentos, a prefeitura dará ampla publicidade nos jornais, TV e Rádio. E lembra que o direito à transposição para as pessoas do Amapá e Roraima está assegurado na Constituição Federal, pela EC 98”, a Nota de Esclarecimento.
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