Paulo Silva

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) confirma para 6 de maio a audiência pública para tratar sobre recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos acerca da licitação para o arrendamento do terminal MCP01, que fica no Porto de Santana, no Amapá. A área vai movimentar e armazenar granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira. O objetivo é que sejam investidos 84 milhões e 600 mil reais durante os 25 anos de contrato.

Interdições na BR

O DNIT alerta para interdições temporárias para serviços de manutenção na ponte sobre o Rio do Cajari, no km 87, na BR-156 no Amapá. Os serviços estão realizados desde quinta-feira (25) e seguem até 2 de maio, das 8h às 12h. Poderão ocorrer interrupções esporádicas em intervalos breves para atender às necessidades das obras. Portanto, é necessário que os usuários da rodovia fiquem atentos à sinalização implantada no trecho, alertando para a execução dos trabalhos.

Jornada regional

A Suframa abriu inscrições para participação na 2ª Jornada de Integração Regional e Interiorização do Desenvolvimento do Amapá, a ser realizada nos dias 22 e 23 de maio, no auditório da Federação do Comércio. A jornada visa disseminar os benefícios da Zona Franca de Manaus e fortalecer a interação com os estados da Amazônia Ocidental e Amapá, além de contribuir para o avanço do ambiente de negócios na região. O público-alvo são empresários, comerciantes, governos, estudantes e profissionais liberais de áreas diversas, tais com o administração, contabilidade e economia.

Exploração petrolífera

Audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado colocou frente a frente representantes do Ibama, diretoria da Petrobras e entidades socioambientais para debater a exploração petrolífera no litoral Norte, na chamada Margem Equatorial. Participante da reunião, o secretário de Planejamento do Amapá, Lucas Abrahão, defendeu a participação dos amapaenses no debate sobre a exploração na margem equatorial e pediu que a população tenha acesso ao que tem sido pesquisado, bem como a informações sobre as riquezas existentes no território.

Reservas exauridas

Na audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, com presença do Amapá, a diretoria técnica da Petrobras alertou que as reservas de petróleo atuais vão se exaurir num período de 13 a 16 anos. Diante disso e considerando que o petróleo continuará sendo necessário pelos próximos 40 anos, o governo brasileiro terá duas opções: voltar a importar mais do que produz ou passar a explorar as novas fronteiras. Ou seja, o Brasil vai para a Margem Equatorial, a partir do Amapá, e a bacia de Pelotas, fronteiras que sobraram e são promissoras, ou se submete à situação de voltar a importar petróleo da Guiana, Suriname e dos países do oeste da África.

Recriação do SPVAT

Sob a presidência do senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado deve analisar, na terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021.

Cãominhada

Idealizada pela Secretaria do Bem-Estar Animal do governo do Amapá, em parceria com a Prefeitura de Santana, acontece neste domingo (28), a partir das 17 horas, a I Cãominhada em Santana, com apoio de Ongs, empresas e clínicas veterinárias do município. O encontro tem como objetivo sensibilizar a todos sobre os cuidados adequados à adoção responsável e o combate aos maus-tratos contra os animais. Saída da Prefeitura de Santana, com chegada na Praça do Paraíso.

Missão do açaí

A Missão Empresarial do Sebrae, coordenada pela gestora do Projeto Fortalecimento da Cadeia Produtiva – Açaí do Amapá, Albanize Colares, no estado do Pará, encerrou com visitas às indústrias no município de Castanhal, a Guamá Polpas, que trabalha o processamento do açaí e a Globo Inox, uma indústria de máquinas que fabrica equipamentos para batedeiras. O objetivo da missão, que durou quatro dias, foi promover acesso a iniciativas de referências desenvolvidas no estado do Pará, tanto no processo de manejo de açaizais nativos plantio em terra firme, quanto ao processo produtivo na indústria.

Assédio contra mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê ações de combate a casos de assédio, abuso e violência contra mulheres nos pontos de ônibus, especialmente à noite. O serviço deverá funcionar nos horários noturnos de maior risco e constar do edital de concessão do transporte público.

Beneficiando adolescentes

A juíza Laura Costeira, titular do Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, realizou a entrega de equipamentos de computação, como notebooks e retroprojetores, para a execução de cursos profissionalizantes destinados aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e são assistidos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas Liberdade). A iniciativa faz parte de um projeto em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a ONG Oficina Escola de Lutheria da Amazônia (OELA).

Propostas aprovadas

Portaria da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura tornou público o resultado final da etapa de seleção das propostas inscritas no edital de chamamento público MinC 11/2023 – Programa Rouanet Norte. Do Amapá foram selecionados os projetos: Mama Guga, Amanacy e Sucuris; Encontro com a Arte (Oficinas de Flauta Doce no interior do Amapá), Memórias de uma língua que não pôde ser falada: o livro de relatos indígenas, Festival EcoDança Amapá, Mafuá Do-Flô, EducArt: Faça Teatro, Exposição Artística e Cultural: Amazônia: Um olhar para a preservação do magnífico santuário da Mãe Natureza, Projeto Saberes da Amazônia, Projeto O show daqueles bichinhos, Festival Curta Teatro, Amapá Music, Arte e Tradição: 1ª Feira Estadual de Artes e Artesanatos do Amapá, “Bar Caboclo: O Fato e o Mito” e Ibitu Porã.

Verde mantido

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou que a bandeira tarifária permanecerá verde no mês de maio. Com condições favoráveis para a geração de energia elétrica no país, a sinalização indica que não haverá custo adicional nas contas de energia elétrica dos consumidores, cenário que se mantém há 25 meses, desde abril de 2022.

Rapidinhas

Escutas – De 6 a 11 de maio, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) vai realizar escutas sociais nos municípios de Porto Grande, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio.

Ambiente – Pará e estados da Amazônia negociam créditos de carbono. O Pará, por exemplo, pretende assinar o contrato de intenção de venda no final deste semestre. A estimativa é que até 2026 gere 153 milhões de créditos.

Floresta – Deputado estadual R. Nelson (PL) protocolou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir modelo de manejo e limites da Floresta Estadual do Amapá (Flota). A audiência pública está agendada para 17 de maio de 2024.

No domingo, 5 de maio, será realizada a prova do Concurso Público Nacional Unificado, promovido pelo Ministério da Gestão, que oferecerá 6.640 vagas para 21 órgãos da Administração Pública Federal. Foram definidos 3.665 locais de aplicação e 75.730 salas. As salas estão distribuídas em 228 municípios, em todos os estados brasileiros. No Amapá são mais de 25 mil candidatos que farão prova em Macapá, Oiapoque e Laranjal do Jari. Os candidatos já podem conferir o seu local de prova. O Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado está disponível na Área do Candidato, mesma página da Internet em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR.

Petróleo em discussão

A exploração de petróleo na margem equatorial, região que fica entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, foi tema de debate na Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta quinta (25). A margem abrange área com mais de dois mil e duzentos quilômetros de litoral e inclui as bacias hidrográficas da foz do Rio Amazonas. A exploração da área é a principal aposta da Petrobras após o esgotamento do pré-sal. Os estados que estão na margem esperam se beneficiar da potencialidade econômica da área, mas o Ibama já negou licença para pesquisa e alega que a área é muito sensível.

Contratos ilegais

O Tribunal de Justiça do Amapá confirmou decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amapá e reconheceu a ilegalidade nas contratações temporárias no município de Pedra Branca do Amapari. O relator do recurso, desembargador Carmo Antônio, confirmou a sentença da juíza Fabiana Oliveira e reconheceu a ilegalidade apontada pela Promotoria de Pedra Branca de excessivas contratações temporárias feitas pelo município, violando a Constituição. À época, em 2019, a Secretaria Municipal de Assistência Social tinha apena s quatro servidores efetivos, enquanto outros 80 eram contratados a título temporário.

Valores revisados

Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica, órgão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tendo como interessados a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e a CEA homologa os valores revisados das quotas mensais da CDE conta covid, devidas pela CEA Equatorial, para amortização da operação de crédito contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica na gestão da conta. A cobertura tarifaria da CEA sobe para R$ 28 milhões na conta covid.

Conversão de multas

Através de termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais, Paulo Sérgio Sousa assumiu com o Ibama disponibilizar R$ 84 mil para implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Amapá. O mesmo tipo de compromisso, no valor de R$ 5 mil, foi assinado por Jesiel da Silva Gonçalves.

Zoneamento do Amapá

Secretário Lucas Abrahão, da Seplan, marcou para 16 de maio a audiência pública de apresentação do Zoneamento Ecológico Econômico do Amapá. A audiência pública será realizada a partir das 9 horas, no Parque de Exposições Antônio Roberto da Silva, na Fazendinha. O evento tem por finalidade a apresentação, divulgação e debate dos resultados temáticos e prognóstico do zoneamento, representado por definição de zonas e suas diretrizes. Os relatórios e o regulamento para as audiências estão disponíveis aos interessados em www. zee.ap.gov.br.

Preservação da floresta 

A empresa Vale está inscrevendo projetos com foco na região amazônica. A iniciativa visa estimular a criação de projetos que auxiliem na preservação da floresta em todos os estados da Amazônia Legal. Serão destinados até 4 milhões e 200 mil reais em empreendimentos inovadores. As inscrições seguem até 31 de maio e são gratuitas por meio da Plataforma Jornada Amazônia. Serão admitidos projetos em diversos segmentos de atuação, como alimentos e bebidas; cosméticos e cadeias de insumos; fármacos e fitofármacos; química verde; tecnologias transversais; florestas e sistemas agroflorestais e energia sustentável, entre outros.

Posse confirmada                     

Eleita para o cargo de Ouvidora do Ministério Público do Amapá, para mandato no biênio 2024-2026, a procuradora de justiça Maricélia Campelo de Assunção toma posse dia 2 de maio, durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça.

Folha na pauta

No Oiapoque, o promotor de justiça substituto Matheus Silva Mendes instaurou procedimento administrativo para “acompanhar e fiscalizar as providências adotadas em relação ao relatório preliminar de tomada de contas especial sobre a folha de pagamento do município, no período de janeiro de 2021 a agosto de 2023”.

Datas para pagamentos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. Pela futura lei, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitados os feriados nacionais, estaduais e locais. Se, por acaso, a data não cair em dia útil, será prorrogada para o seguinte, vedada a antecipação. O projeto ainda vai passar pela CCJ da Câmara e votação em plenário.

Delegacia digital

Para tornar o serviço mais ágil e eficaz para a população, a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Pessoa da Polícia Civil, localizada no Conjunto Macapaba, na Zona Norte de Macapá, agora atende de forma cem por cento digital. Todos os documentos da delegacia foram integrados ao sistema de procedimento policiais eletrônicos, ferramenta que permite mais segurança e controle dos dados. O processo de modernização vem sendo implementado desde 2023 pelo governo do Amapá, atendendo ato normativo do Conselho Superior da Polícia Civil, que instituiu a obrigatoriedade dos procedimentos eletrônicos.

Obra abandonada

O promotor de justiça Fabiano Castanho apura o abandono de obra pública na cidade de Porto Grande, referente à instalação de rede de drenagem profunda em via urbana, paralisada desde maio de 2023. Castanho determinou que a prefeitura de Porto Grande seja notificada para apresentar, no prazo improrrogável de 30 dias (sob pena de designação de dia e hora para o secretário de Infraestrutura comparecer à Promotoria, sob pena de condução coercitiva no caso de ausência injustificada), uma série de documentos, entre eles o projeto básico e projeto técnico de engenharia da obra.

Vaga eleitoral

Magistrados lotados em Laranjal do Jari e Vitória do Jari podem se candidatar a juiz eleitoral da 7ª Zona Eleitoral. A vaga a ser preenchida ficou em aberto em razão da remoção do juiz Marck William Madureira da Costa, o último titular da 7ª Zona Eleitoral, no dia 22 de março de 2024. Os juízes que atuam nas duas comarcas e estejam interessados devem formular suas inscrições no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação do edital.

Rapidinhas

Disputa – Se depender do PRD e de pelo menos 20 dos 23 vereadores de Macapá, Marcelo Dias, presidente da CMM, será o vice do prefeito Furlan, que tentará reeleição. Mas a Rádio Cipó cita que o senador Lucas Barreto estaria tentando emplacar Diogo Grunho, ex-defensor-geral do estado.

Grupo – Decreto do governador Clécio Luís dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o planejamento, organização e execução da XIII Comissão Mista Transfronteiriça – CMT Brasil/França. O evento ocorre em Macapá, nos dias 11, 12 e 13 de junho.

Ressarcimento – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a sua parte da divisão dos bens.

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado aprovou, na quarta-feira (24), o projeto de lei que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. O texto precisa passar por turno suplementar de votação no colegiado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que é de 2014, vence dia 9 de junho deste ano. Na mesma sessão a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas.

Horário prolongado

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá tem horários especiais para atendimento ao público nos dias que antecedem o fechamento de cadastro. Até o dia 8 de maio, os cartórios eleitorais de todo o estado funcionam das 8 às 18, sem intervalo de almoço, para atender os eleitores. Nos dias 27 e 28 de abril (sábado e domingo), e 1º de maio, dia do Trabalhador, a Justiça Eleitoral estará de portas abertas para os cidadãos e cidadãs que desejarem aproveitar o fim de semana e o feriado para tirar o título de eleitor, regularizar a situação eleitoral e se habilitar para o voto no pleito 2024. Nessas datas, os cartórios estarão funcionando das 8 às 13 horas.

Acordo de cooperação

O INSS e a Associação dos Pescadores do Amapá assinaram acordo de cooperação para que a entidade realize, em favor de seus pescadores representados, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e seguro desemprego do pescador artesanal, para posterior análise do INSS, a quem cabe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. O acordo tem vigência de 60 meses, e as partes arcarão com as próprias despesas para o seu cumprimento, não havendo remuneração e nem repasse de recursos a nenhum dos participantes.

Asfalto nos municípios

Publicado pela Codefasv o extrato da ordem de serviço para o início da execução de pavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente, no estado do Amapá, cujo contrato é de R$ 23.697.118,37. A ordem de serviço se refere à execução do objeto contratual no município de Laranjal do Jari. O início dos serviços em outros municípios a serem contemplados pelo contrato fica condicionado à emissão de ordem de serviço específica, a ser emitida posteriormente à apresentação de todos os documentos previstos.

Créditos para assentados

O Incra no Amapá e o município de Pedra Branca do Amapari celebraram acordo de adesão que tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra no município, bem como o projeto de assentamento Munguba, no município de Porto Grande.

Novo presidente

Depois de ter sido presidida no ano passado pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados tem novo presidente. O eleito nesta quarta-feira (24), para um mandato de um ano, foi deputado Eunício Oliveira (MDB-CE). Atualmente o Amapá tem o deputado Josenildo (PDT) como presidente da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara, e o senador Davi Alcolumbre presidindo a CCJ do Senado.

Estabelecimentos fiscalizados 

Com o propósito de proteção e defesa de crianças e adolescentes, a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, que tem como titular a juíza Larissa Antunes, fiscalizou casas de shows, boates, bares, entre outros estabelecimentos noturnos da cidade. A ação protetiva infanto-juvenil contou com apoio da Delegacia da Infância e Juventude no município. Foram fiscalizados 28 estabelecimentos, entre bares e boates. Os donos das casas noturnas foram orientados a fixar, em local visável e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do evento, diversão ou espetáculo e a faixa etária para ingresso e permanência de criança ou do adolescente.

Ações itinerantes

Na reta final do fechamento do cadastro, as zonas eleitorais do Amapá realizam as últimas ações itinerantes para levar os serviços da Justiça Eleitoral até eleitores em regiões com dificuldade de acesso aos cartórios. Nesta sexta-feira (26) haverá atendimento itinerante no bairro Amazonas, em frente à Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré, das 9 às 13 horas. De 5 a 8 de maio haverá atendimento no Posto Avançado do Tribunal de Justiça em Itaubal e no mini auditório da prefeitura de Cutias do Araguari. Os eleitores devem portar documento de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço e certificado de alistamento militar para homens com idade igual ou superior a 18 anos.

Prevenção e segurança

Portaria do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, institui a comissão de acompanhamento e avaliação do programa de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras, estagiárias e funcionárias terceirizadas.

Fim de mandato

O Tribunal de Contas do Amapá reuniu agentes dos 16 municípios do estado para o treinamento “Gestão Responsável em Final de Mandato”, que aconteceu na terça-feira (22). Prefeitos, presidentes de câmaras municipais, secretários e servidores sanaram dúvidas sobre as condutas necessárias para uma gestão responsável no encerramento de suas gestões às vésperas de um pleito eleitoral.

Votação adiada

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado adiou a votação do projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT. O texto estava na pauta desta quarta-feira (24) e seria colocado em votação em Plenário à tarde, mas o regime de urgência para a proposta foi derrubado pela oposição.

Amapá no concurso

O Concurso Nacional Unificado, com provas marcadas para 5 de maio em todo o Brasil. terá detector de metal, coleta de digitais e exame grafológico antes da aplicação da prova. No Amapá, mais de 25 mil candidatos estão inscritos no concurso que terá provas aplicadas nos municípios de Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque.

Rapidinhas

Escolha – O Tribunal de Justiça do Amapá definiu lista tríplice para juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral, classe dos advogados. Foram escolhidos Galiano Cei (8 votos), Sandra Cristina (7 votos) e Aurilene Brito (4 votos).

Mudança – O escrivão de Polícia Federal Lucas Vieira de Aguiar é o novo substituto eventual do chefe do Núcleo de Operações da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá. Ele substitui o agente Jorge Eduardo Calandrini de Azevedo.

Imposto – Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes já acertaram as contas com o Leão. A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h do dia 15 de março e se encerra em 31 de maio.

O Amapá tem 47.132 Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser beneficiados pelo Programa Acredita, lançado na segunda-feira (22) pelo Governo Federal. Entre as metas da iniciativa estão criar condições para ampliar o acesso a crédito, renegociar dívidas e garantir mais apoio a esses três setores da economia. Em todo o país, são mais de 15,6 milhões de MEIs, dos quais 27.139 estão registradas no Amapá. Desse universo amapaense, 15,2 mil são comandados por homens (56,2%) e 11,8 mil (43,8%) por mulheres. O estado do Amapá também demonstra potencial no setor das microempresas, com 15.786 unidades desse tipo de negócio entre os mais de 6,69 milhões registrados no Brasil. Por último, o setor de empresas de pequeno porte no Amapá tem hoje 4.207 registros entre os mais de 1,21 milhão em todo o país que poderão ampliar o acesso a crédito por meio do Acredita.

Unidades contratadas

Registros de contratos homologados pelo prefeito João da Silva Costa, o Dudão, de Mazagão, a Comunidade Maranata do Ajuruxi tem três unidades básicas de saúde. Uma custou R$ 711,4 mil, outra R$ 705,4 mil e a terceira, de 2022, custou R$ 939,8 mil. As empresas construtoras foram a Norte Brasil e a Almeida & Silva. As duas primeiras são de 2020.

Mulheres na indústria

Por proposta do deputado Josenildo, do Amapá, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (23), a participação das mulheres na indústria. Para ele, a diversidade de gênero nas indústrias não apenas reflete uma mudança positiva na mentalidade do setor, mas também traz benefícios para as empresas. O evento buscou conhecer experiências bem sucedidas, destacar os avanços já alcançados, identificar desafios remanescentes e propor soluções para promover uma maior inclusão e valorização das mulheres na indústria.

Depressão pós-parto

Em sessão realizada nesta terça-feira (23), a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui no calendário de eventos do estado o último domingo de março como Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. A depressão pós-parto, conforme informado pelo Ministério da Saúde (MS), é uma condição de profunda tristeza e desespero que acontece logo após o parto. O autor do projeto é o deputado Dr. Vitor (Rede).

Diárias dos deputados

Publicado o valor das diárias pagas para os deputados estaduais do Amapá em 2024. A diária para outros municípios, distantes mais de 50 km da capital, é de R$ 940,00; em viagens para fora do estado a diária é de R$ 1.250,00. E para viagens ao exterior a diária é de 710 dólares. É o que consta em ato da mesa baixado em 9 de abril.

Interdição na BR-156

O DNIT alerta para interdições temporárias para serviços de manutenção na ponte sobre o Igarapé Braço do Limão, no km 224 da BR-156, entre Laranjal do Jari e Macapá. Os serviços serão realizados pelo próximos 30 dias, das 7 às 12 horas e das 13 às 17 horas. Se necessário, podem ocorrer interrupções esporádicas em intervalos breves para atender às necessidades das obras. Portanto, é necessário que os usuários da rodovia fiquem atentos à sinalização implantada no trecho, alertando para a execução dos trabalhos.

Regularização dos píeres 

Para garantir a segurança patrimonial e dos usuários dos dois Píeres (I e II) localizados no Bairro Santa Inês, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) conseguiu decisão judicial que obriga o estado a regularizar as duas estruturas de acordo com as normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o município de Macapá a remover dos locais a ocupação irregular. A decisão foi proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, resultado de ação civil pública de promotoria do MP.

Concurso de redação

Academia Amapaense de Batuque e Marabaixo, Secretaria da Educação e parceiro promovem concurso para selecionar e premiar as melhores redações, elaboradas por estudantes da rede pública de ensino médio das escolas estaduais, no contexto alusivo ao Dia Internacional da África e III Semana da África. O concurso tem a temática: “Educação, cidadania e sustentabilidade; identidade negra amapaense, sob o olhar do meu lugar”. As redações devem ser selecionadas até 3 de maio.

Rejeição de proposta

Servidores do Ibama de 22 estados rejeitaram a proposta de valorização de carreira, apresentada pelo governo federal. Na próxima quinta-feira (25), acontecerão assembleias em Alagoas e Mato Grosso para votar o tema. Sergipe, Amapá e Amazonas ainda não têm votações marcadas.

Dinheiro na escola

As escolas estaduais devem demonstrar interesse, até 30 de abril, pelo site do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do governo federal. Para ter direito, o estudante precisa estar cadastrado no CadÚnico; já ter acesso a um dispositivo móvel; ser estudante da educação básica na rede pública de ensino (a partir do 3º ano do ensino fundamental), entre outros critérios.

Curso sobre eleições

Promotores de Justiça do Ministério Público do Amapá, que atuam em zonas eleitorais do estado, vão participar, presencialmente, do curso “Arrecadação de Recursos, Gastos Eleitorais e Prestação de Contas – Eleições 2024”. Promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral, o curso será realizado dia 12 de maio, no auditório da Escola Judiciária Eleitoral, em Macapá.

Balanço de fiscalização

O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP), fechou o calendário de ações dos primeiros meses de 2024 contabilizando crescimento no número de estabelecimentos fiscalizados. O balanço divulgado nesta terça-feira (23), mostra que no período de janeiro a abril, foram realizadas 15 ações que resultaram em 299 empresas vistoriadas, um aumento de 55% comparado ao mesmo período do ano passado, quando ocorreram nove operações e 165 empreendimentos foram visitados.

Rapidinhas

Propostas – Projetos de lei do deputado Rodolfo Vale, em tramitação na Assembleia Legislativa, instituem o “Abril Indígena – Mês de Resistência dos Povos Indígenas”, e a Semana da Arte Indígena no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências.

Mudança – Tomou posse nesta terça-feira (23), o novo superintendente da Polícia Federal no estado do Amapá. Trata-se do delegado de polícia federal Vitor Moraes. A superintendência regional da PF no estado do Amapá completou 30 anos de existência em 2023.

Curso – O Sebrae Amapá está promovendo o curso Empretec, que acontece no escritório regional da instituição, no município de Laranjal do Jari. O evento vai até dia 25, com duração de seis dias e na programação constam qualificações direcionadas à melhoria do desempenho empresarial.

O estado do Amapá já teve 1.935 contratos renegociados no Desenrola Fies, programa do Governo Federal voltado para pessoas com dívidas relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O número integra o balanço mais recente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e é referente à primeira semana de abril. O saldo da dívida renegociada no estado ultrapassou R$ 108 milhões e, apenas com o valor de entrada adquirido nas renegociações, o retorno aos cofres públicos supera R$ 2,4 milhões no Amapá.

Pauta definida

O Tribunal de Contas do Amapá tem 173 processos para julgar na sua próxima sessão, marcada para quarta-feira (24), dos quais 135 tratam de atos de admissão de pessoal pelo governo do Amapá e por prefeituras do estado. Tem ainda prestação de contas de órgãos e de gestores públicos estaduais e municipais, tomada de contas especiais e denúncias sigilosas contra câmaras de vereadores de cinco municípios em virtude da ausência de site oficial, do e-SIC e do portal da transparência.

Credenciando entidades

Superintendente do Incra no Amapá, Gersuliano da Silva Pinto publicou edital para credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em celebrar acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição no estado de Alagoas. O edital terá prazo de vigência de 60 dias.

Tarifa zero

Estudo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos mostra aumento significativo no número de passageiros nas localidades onde foi implementada a tarifa zero no transporte coletivo público. Segundo a pesquisa, há 106 municípios no país que reúnem mais de cinco milhões de habitantes em que não há nenhuma cobrança no transporte urbano de ônibus, a tarifa zero universal. O levantamento comparou a quantidade de passageiros antes e depois da adoção do passe livre em 12 cidades. Em todos os municípios pesquisados houve elevação significativa na demanda por viagens de ônibus, que variou de 33% a 371%.

Edital do Ferma

O governo do Amapá e o Conselho Estadual do Meio Ambiente tornaram público edital destinado a interessados em apresentar projetos para acesso aos recursos do Fundo Especial de Recursos Para o Meio Ambiente, que possam contribuir diretamente para financiamento de planos, programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado dos recursos naturais bem como a implementação ou auxílio de ações voltadas para o controle, a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente no estado. Os projetos devem ser protocolados em arquivo tipo pdf em sema.portal.ap.gov.br, até 20 de maio.

Treinamento na PCA

Durante este mês, servidores do Sistema Super Fácil que atuam nos municípios estarão em Macapá participando treinamento da nova carteira de identidade nacional, que acontecerá na Polícia Científica do Amapá. Estarão do treinamento, no período de 25 a 27 de abril, servidores dos municípios de Tartarugalzinho, Laranjal do Jari, Oiapoque, Calçoene e Ferreira Gomes.

Benefícios revogados 

Por descumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, a Secretaria da Fazenda do governo do Amapá revogou atos declaratórios que beneficiavam as empresas Refinaria de Petróleo Manguinhos, Mazon Trading e Petrotal Combustíveis Ltda. A revogação dos atos declaratórios, que está valendo desde 19 de abril, não implica em quitação de imposto ou desoneração de qualquer ônus e responsabilidade fiscal.

Urbanização na orla

Prefeito Bruno Mineiro anuncia a realização de licitação para contratar empresa visando a execução dos serviços de urbanização da orla do município de Tartarugalzinho. O edital está disponível para as empresas interessadas, e a abertura das propostas está marcada para 9 de maio, em Tartarugalzinho.

Eleição para o CFM

Presidente do Conselho Regional de Medicina do Amapá, o médico Eduardo Monteiro publicou edital com instruções preliminares para eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Medicina – Gestão 2024-2029. O processo de votação ocorrerá exclusivamente por via eletrônica, através da internet, nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 das 8 às 20 horas (horário de Brasília). O período para registro de chapas de candidatos ao CFM tem início às oito horas do dia 3 de junho e encerra no dia 10 do mesmo mês.

Dinheiro na conta

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano. O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda. Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13º.

Mulheres na minoria

Nas eleições marcadas para outubro, mulheres são apenas um em cada cinco pré-candidatos às prefeituras das capitais. Ao menos 172 pré-candidatos são cotados para concorrer à prefeitura nas capitais dos 26 estados, segundo levantamento da Folha. Destes, apenas 37 são mulheres, o equivalente a 20% do total. Mesmo com os incentivos da Justiça Eleitoral por mais diversidade de gênero, o avanço das candidaturas femininas esbarra nas máquinas partidárias, pressão por anistias, disputas internas e negociações de alianças. Dos 29 partidos do país, somente cinco são comanda dos por mulheres.

Escola revitalizada

O prefeito Bala Rocha, de Santana, entrega nesta terça-feira (23), mais uma unidade de educação básica da rede municipal de ensino. A Escola Iranilde de Araújo Ferreira passou por obras de manutenção e reparos no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, recursos do tesouro municipal. A solenidade de entrega está marcada para às 17 horas.

Rapidinhas

Nomeação – O ex-deputado estadual Jorge Souza (Jorge Elson Silva de Souza) foi nomeado para o cargo de superintendente da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado do Amapá.

Decisão – Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu que a negativação do nome de uma pessoa nos cadastros de proteção de crédito não é motivo válido para um plano de saúde recuse a contratação com ele.

Voltando – Depois de oito anos, a Caixa Econômica Federal traz de volta loteria instantânea com prêmios de até R$ 2 mi. Haverá duas versões: impressa e virtual.

Considerando que coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. O desembargador Agostino Silvério, do Tribunal de Justiça do Amapá, negou o pedido de restituição de bens de investigados apreendidos durante a deflagração da Operação Cartas Marcadas, que nos dias 2 e 3 de abril atingiu a prefeitura de Mazagão, incluindo o prefeito João Dudão Costa. A Procuradoria de Justiça informou que as perícias ainda não foram concluídas e os objetos interessam ao processo. A procuradoria também vai se manifestar sobre os pedidos formulados pelos investigados quanto eventual desentranhamento de provas ilícitas e desbloqueio de valores.

Aguardando sanção

Aprovados na Assembleia Legislativa, dois projetos de lei do deputado Rodolfo Vale aguardam sanção do governador Clécio Luís para que virem leis no estado. Um determina que empresas prestadoras de serviços públicos essenciais enviem previamente aos usuários os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. O outro trata da obrigatoriedade da remoção de cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias de serviços como energia elétrica, telefonia, televisão a cabo e internet.

Recebimento de verbas

A Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, que tem como coordenador o juiz José Castellões Menezes Neto, tornou público o edital de cadastramento de entidades públicas ou privadas (sem fins lucrativos e com finalidade social) para o recebimento de verbas de prestações pecuniárias. As instituições habilitadas – que podem ser públicas ou privadas, mas sem fins lucrativos e com finalidade social – podem submeter projetos ou outras iniciativas para aplicação dos recursos de forma a compensar direta ou indiretamente a sociedade pela prática criminosa ou ilícita.

Realocação de aldeias

O DNIT assinou contrato para execução da realocação de sete aldeias na terra Indígena Uaçá, próximas ao empreendimento da BR-156, no Amapá. Os povos indígenas que habitam 470 mil hectares são os Galibi-Marworno, Karipuna do Amapá e Palikur, e estão dentro da área norte do estado. A empresa entregará aos mais de seis mil indígenas, residências, urbanização, escolas, parques infantis, quadras-poliesportivas, campos de futebol de areia, postos de saúde, centros comunitários, igrejas, centros de tradições, alojamentos, geração e distribuição de energia, captações e abastecimento de d’água, coletas, aterro controlado e tratamento de esgotos. O valor total da contratação é de R$ 66 milhões.

Casa própria

Neste sábado (20), o Governo do Amapá recebe as 512 famílias beneficiadas com moradia no Residencial Vila dos Oliveiras, no bairro Pedrinhas, zona sul de Macapá. Os contemplados receberão informações sobre o sorteio de unidades, vistorias e entrega do residencial, que conta com 32 blocos e 512 apartamentos. O espaço tem ainda quadra poliesportiva, creche, centro comunitário, academia ao ar livre e rede de água e esgoto interligada. Em menos de um ano, o governador Clécio Luís também entregou duas etapas do Residencial Miracema, na zona norte da capital, proporcionando mudança de vida, com melhores condições para centenas de famílias amapaenses.

Consulta pública

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado aprovou projeto de lei que permite consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em primeira instância. O texto também cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, que conterá os nomes de quem foi condenado por esses crimes em sentença final. Essas informações ficarão disponíveis por dez anos, depois do cumprimento integral da pena.

Homologado e recomendado

A Fundação Tumucumaque homologou e recomenda o Programa Bioeconomia do Amapá – Transferência de Tecnologia para o Setor Mineral, de autoria de Marcelo José de Oliveira. A proposta trata do diagnóstico integrado para o fortalecimento do setor garimpeiro do Distrito do Lourenço, no município de Calçoene.

Barragens preocupam 

Em sessão do Tribunal de Contas do Amapá, o conselheiro Amiraldo Favacho (foto), vice-presidente do órgão, destacou informações trazidas em estudo que chamam a atenção, principalmente, para o monitoramento das barragens existentes na região serrana (Serra do Navio e Pedra Branca). “Penso que podemos fazer um trabalho em conjunto, com o Ministério Público Federal, de acompanhamento da situação dessas barragens. Temos como exemplo o ocorrido em Brumadinho, que em nenhuma hipótese apontava perigo para o ocorrido”, disse Favacho.

Prêmio zootecnista

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá tornou público o edital do Prêmio Zootecnista do Ano 2024, cujo objetivo é outorgar o Prêmio Zootecnista do Ano aos zootecnistas amapaenses que tenham prestado relevante serviço para o desenvolvimento agropecuário no estado. As indicações ao prêmio já começaram e serão finalizadas dia 24 deste mês. As indicações são realizadas mediante protocolo, no e-mail administrativo@crmvap.org. br.

Arrecadação do IPTU

Na sessão de 10 de abril, o Tribunal de Contas do Amapá tratou da auditoria sobre a arrecadação de IPTU em Mazagão, Santana, Ferreira Gomes e Macapá. O trabalho de levantamento de informações, feito pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, mostra detalhamento sobre a arrecadação do imposto. A conselheira Marilia Góes, relatora do processo, estipulou prazo de 60 dias para que as secretarias apresentem um plano de ações para sanar as irregularidades identificadas na auditoria. O acompanhamento dessas ações será feito pelo TCE.

Mudanças climáticas

Será realizado na próxima semana, de 24 a 26, em Belém, 22ª edição do Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente. O tema será “Amazônia e Mudanças Climáticas”. Na pauta, os desafios e soluções sobre mudanças climáticas no âmbito jurídico. Destaque na programação para os representantes de povos tradicionais Vanusa Cardoso (Quilombo Abacatal) e o cacique Dadá Borari (Terra Indígena Maró), além da jornalista e escritora Miriam Leitão.

Participação feminina

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, destacou a baixa posição do Brasil em participação feminina no Parlamento, com base no ranking elaborado pela União Interparlamentar. Segundo o relatório, o Brasil ocupa a posição 135 entre 190 países. O alerta do ministro foi feito ao participar da cerimônia de encerramento da terceira edição do curso de formação política para mulheres, “Lidera mais”, promovido pela Fundação 1º de Maio, instituição ligada ao partido Solidariedade.

Bônus na pontuação

As instituições federais de educação superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica podem passar a conceder até 10% de bônus na pontuação geral final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes de regiões brasileiras com menor oferta de oportunidades educacionais. Projeto de lei já está tramitando no Senado, e visa beneficiar jovens que com menos recursos e enfrentam mais dificuldades para competir em igualdade com candidatos de regiões mais desenvolvidas.

Rapidinhas

Datas – Este sábado (20) marca os 78 anos da Biblioteca Pública Estadual Elcy Lacerda, criada em 1946. Já o domingo (21) lembra os 34 anos criação da Reserva Extrativista do Rio Cajari, no município de Laranjal do Jari.

Licenciados – Para tratamento de saúde, os deputados Jory Oeiras e Jaime Perez estão licenciados de seus mandatos na Assembleia Legislativa. A licença de Jory vai até 2 de maio, e a de Jaime encerra em 26 de abril.

Cestas – O Ministério Público do Amapá abriu procedimento administrativo para apurar a suposta distribuição irregular acerca de cestas básicas oriundo do TAC da empresa Anglo Fendes Brazil participações – Anglo.

O promotor de justiça Wueber Penafort, do MPAP, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a reabertura do Programa “MAIS VISÃO 2” Foi apresentado termo de compromisso entre a empresa Saúde Link e o governo do Amapá, para que as cirurgias voltem a ser realizadas nas dependências do Hospital Alberto Lima. Os representantes da empresa informaram que o HCAL foi a única opção que atendeu os critérios para a retomada do programa mais visão. De acordo com a Saúde Link, para que não ocorram outras intercorrências, serão utilizados equipamentos e insumos de forma individualizada, e a prioridade serão os pacientes que já tinham iniciado seu tratamento e agora precisam retomá-los.

Título para Michele

Na sessão desta quinta-feira (18) na Câmara Municipal de Macapá, durante a votação, e aprovação, em bloco de uma série de propostas, passou no pacote a concessão do título de Cidadã de Macapá para Michele Bolsonaro, mulher do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que na semana passada esteve no Amapá. A proposta foi apresentada pelo então vereador bolsonarista Karlyson Rebolças, que até já perdeu o mandato. Vai ser apresentado pelo vereador Eduardo Tavares um requerimento para revogar a concessão.

Discutindo o meio ambiente

O 22º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente será realizado de 24 a 26 de abril, na sede do Ministério Público do Pará (MP/PA), em Belém. O evento é promovido pela Associação de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente, e terá como tema a “Amazônia e Mudanças Climáticas” e discutirá os desafios e soluções sobre essas mudanças no âmbito jurídico. Destaque na programação para os representantes de povos tradicionais Vanusa Cardoso (Quilombo Abacatal) e o Cacique Dadá Borari (Terra Indígena Maró), além da jornalista e escritora Miriam Leitão.

Processos pautados

Oito processos estão na pauta de julgamentos do Tribunal Regional Eleitoral na sessão marcada para dia 24 deste mês. Tem, por exemplo, recurso eleitoral com origem na Pedra Branca do Amapari; agravo do MP Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo (segredo de justiça), ação de investigação judicial eleitoral de Clécio Luís contra Jaime Nunes e embargos de declaração do ex-deputado Jorge Amanajás. Todos os processos são da eleição de 2022.

Ordem para pavimentação

A Codevasf publicou extrato da ordem de serviço que autoriza, a partir de 17 de abril, o início da execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), no estado do Amapá, nos municípios de Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pracuúba, Tartarugalzinho, Cutias, Amapá, Calçoene e Oiapoque, resultado de licitação. O contrato é R$ 23,8 milhões, e tem vigência até abril de 2025. O início das obras está condicionado à emissão das licenças e das autorizações ambientais necessárias.

Ampliando vacinação

As vacinas contra a dengue com validade até o dia 30 de abril deste ano serão ofertadas para mais pessoas, segundo nota técnica publicada pela Câmara Técnica de Imunizações do Ministério da Saúde na quinta-feira, 17. Até o momento, as doses são direcionadas ao público na faixa etária de 10 a 14 anos, porém, com a mudança, pessoas de 4 a 59 anos poderão se vacinar nas cidades onde já ocorre a imunização. A vacinação do novo público ficará a critério dos próprios municípios que tiverem doses sobrando. Uma segunda nota técnica será enviada aos estados com a nova orientação.

Dia de negociar 

O Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá, que tem como titular a juíza Eleusa Muniz, promoverá, neste sábado (20), das 8h às 13h, mais uma edição do programa “Sábado é Dia de Negociar”. O trabalho será realizado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae/AP), na sede do Sebrae, em Macapá, e possibilitará que as empresas resgatem seus créditos e ainda proporcionem a exclusão do nome dos clientes dos cadastros de proteção ao crédito.

Inclusão na segurança

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado aprovou a PEC que inclui a polícia científica no rol de órgãos de segurança pública, ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Pelo texto, a Polícia Científica terá estrutura autônoma, independente da Polícia Civil. A proposta recebeu manifestação favorável da relatoria. A PEC segue para votação no Plenário do Senado.

Prazo improrrogável

Regildo Salomão, conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, deu prazo de 15 dias, sem prorrogação para que Jorge dos Santos Ferreira Serrão, da secretaria de Desenvolvimento Urbano de Laranjal do Jari, apresente as correções necessárias referente às contas de gestão do órgão.

Perto da conclusão

Com 30% da obra executada, nova feira ao lado do Mercado Municipal de Santana deve ser concluída nos próximos meses, informa o prefeito Bala Rocha. A obra, orçada em mais de R$ 1,4 milhão, está sendo executada pela prefeitura de Santana, com financiamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, além da contrapartida do município. A nova feira beneficiará dezenas de empreendedores que trabalham com a comercialização de produtos agrícolas e contará com espaço composto por 30 boxes, banheiros e uma sala para administração.

Projeto sobre mineração

O deputado R. Nelson (PL) apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de estudos sobre a existência de minérios pelas empresas de mineração no estado do Amapá. O projeto tramita na Assembleia Legislativa e passará por comissões antes de ser votado em plenário.

Proibição ao nepotismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de quarta-feira (17), um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Na sessão, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou seu relatório e, em seguida, foram ouvidos os argumentos do Ministério Público de São Paulo. Seguindo a nova metodologia que divide o julgamento dos casos mais complexos em duas etapas, os integrantes do Tribunal apresentarão seus votos em sessão a ser marcada posteriormente.

Rapidinhas

Pagamento – O Pix está ficando cada vez mais popular e o troco mais escasso. Entre os vendedores autônomos, os trocados têm rareado, já que os consumidores têm aderido cada vez mais às transações digitais, sobretudo o pagamento por meio do Pix.

Acompanhamento – Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo cujo objeto é acompanhar a regularidade da constituição e atividades desenvolvidas pela Fundação Amapaense de Cultura, Educação e Radiodifusão (Facerd).

Segundona – Presidente da FAF, deputado Roberto Góes reuniu com dirigentes dos clubes da Série B para tratar do campeonato 2024. A competição começa dia 9 de maio, com nove equipes. Campeã e vice disputaram a Série A em 2025.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) marcou para 6 de maio a audiência pública voltada ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento do terminal MCP01, que fica no Porto de Santana, no Amapá. A sessão virtual do terminal será transmitida ao vivo, gravada e disponibilizada no canal da Antaq no YouTube. A área vai movimentar e armazenar granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira. O objetivo é que sejam investidos R$ 84,6 milhões durante os 25 anos de contrato.

Ação no Jari

No período de 22 a 26 de abril, o TRT-8, o INSS e o Ministério do Trabalho vão atender moradores de Jarilândia e Vitória do Jari com assuntos como: seguro-desemprego, entrada em reclamação trabalhista, dúvidas sobre FGTS, problemas com carteira de trabalho e outras dúvidas trabalhistas ou relacionadas aos serviços prestados pelo INSS e pelo MTE, como dúvidas sobre auxílios ou benefícios assistenciais. A ação de cidadania começa pelo município de Vitória do Jari, de 22 a 24 de abril, no Fórum da cidade, das 8h às 14h. Jarilândia irá receber os serviços da Justiça Itinerante nos dias 25 e 26 de abril, na Escola Estadual Jarilândia, que fica na Rua Beira Rio.

Inscrições prorrogadas

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PA/AP prorrogou o período de inscrição e realização da prova do processo seletivo de estágio até o dia 26 de abril. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Super Estágios, que está funcionando normalmente, no endereço: www.superestagios.com.br. As provas online serão recebidas somente via internet, até às 12 horas do 26 de abril, incluindo sábados, domingos e feriados. Para participar, os candidatos deverão atender os requisitos listados no edital.

Inauguração no HU

O Centro de Pesquisa Clínica do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal do Amapá (Unifap) será inaugurado na sexta-feira, 3 de maio. A inauguração do CPC tem um significado relevante tanto para a instituição quanto para a região, pois traz promessas e potenciais que podem transformar o panorama da saúde, da educação e da pesquisa científica na área, diz o professor José Carlos Tavares, gerente de Ensino e Pesquisa do HU.

Lei Paulo Gustavo

Em Santana, a Fundação Municipal de Cultura (Sancult) lançou edital com 84 vagas para produção audiovisual que serão beneficiados com recursos da Lei Paulo Gustavo. Denominado Dona Estrela, este é o terceiro lançado em menos de seis meses em Santana, buscando valorizar os segmentos culturais do município. Somente neste último, está destinado mais de R$ 530 mil em premiação, distribuído em quatro categorias. As inscrições já iniciaram, e encerram às 18 horas do dia 9 de maio, devendo ser realizadas pela plataforma Google.

Conversão de multa

Por conta de conversão de multa em serviços ambientais, a empresa Auge Construções e Saneamento, Aldair Janio Peter e Valdines Silva Maia, assumiram o compromisso de garantir, juntos, mais de R$ 153 mil para implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Amapá. O prazo é de 24 meses.

Réu condenado

Em continuidade à sua pauta de julgamentos populares, a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana, que tem como titular o juiz Almiro Avelar, julgou, e condenou, na terça-feira (16), o réu Michel Martel Dias pelo crime de homicídio qualificado e corrupção de menores. O Conselho de Sentença reconheceu a culpa de Michel e o juiz Almiro Avelar fixou a pena final em 13 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento das custas processuais.

PAC Seleções 

Está marcada para esta sexta-feira (19), no Palácio do Setentrião, a cerimônia de assinatura do protocolo de intenções entre o Iphan e o governo do Amapá para projetos do Novo PAC Seleções. Entre os projetos estão o Parque Solstício de Calçoene e a requalificação do . Leandro Grass, presidente nacional do Iphan, deve vir ao Amapá.

Prazo para a CSA

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá (Arsap) deu prazo de 30 dias para que a CSA apresente os planos diretores de água e esgoto elaborados pela concessionária. Foram identificadas deficiências nos planos sendo sugerido que fossem devolvidos para ajustes, que deveriam ser realizados dentro de 30 dias. No dia 9 de abril, a Arsap encaminhou ofício à CSA reiterando as informações, determinações e solicitações apresentadas na análise técnica preliminar aos planos diretores.

Banco condenado

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá julgou o recurso do processo movido por Karim Guilherme da Cruz em desfavor do Banco Bradesco Cartões S.A. O colegiado reformou a sentença e condenou, de forma unânime, a instituição bancária a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a Karim, lesado por refinanciamento de saldo de cartão de crédito inexistente. A decisão foi de acordo com o voto do relator, juiz Décio Rufino.

Recriação do quinquênio

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado aprovou a proposta que recria o chamado quinquênio, prevendo o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, entre outras carreiras. O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. A PEC segue para análise do Plenário do Senado.

Renovação de licença

A Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Vila Nova pediu renovação de licença de operação para realizar extração mineral classe I (ouro) através do regime de lavra garimpeira com concentração física, em área requerida. A cooperativa funciona no distrito do Vila Nova, município de Porto Grande.

Rapidinhas

Sugestão – O deputado Júnior Favacho está indicando à CTMac, fiscalização em todas as empresas de venda de veículos, na cidade de Macapá, e a ampliação da linha de ônibus que atende o bairro Amazonas.

Voto – Marcadas para 15 de maio as eleições no Sindicato dos Policiais Civis do Amapá. O prazo para inscrição das chapas inicia com a publicação do edital e encerra 15 dias antes da data em que ocorrerão as eleições.

Voto 1 – Dia 16 de junho tem eleição para escolha da diretoria executiva estadual, diretorias executivas municipais e conselho fiscal do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap), para o triênio 2024-2027.

Publicado o termo de rescisão amigável dos contratos de gestão 02 e 03/2022, gestão do então governador Waldez Góes, firmados entre o governo do Amapá, através da Secretaria da Saúde, e a Organização Social Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), por motivo de conveniência e oportunidade administrativa e os motivos apontados pela contratada. A transição será finalizada até 30 de abril, com a interveniência da Fundação de Saúde Amapaense (Fundesa), que assumirá de maneira integral e definitiva a gestão das unidades de saúde. A secretaria firmou o compromisso do pagamento de R$ 14,4 milhões, em duas parcelas, ao IBGH, ambas no mês de abril, realizando o pagamento de valores diretamente à conta dos credores do instituto.

Autodeclaração racial

O projeto Somos os olhos da Lei, da União dos Negros do Amapá (UNA) foi lançado na segunda-feira (15), no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que é um dos parceiros no combate à fraude na autodeclaração racial no processo eleitoral. O presidente do TRE Amapá, desembargador João Lages, falou sobre a proposta de criar uma comissão para dar suporte aos juízes eleitorais no julgamento de candidaturas que se beneficiam das cotas raciais. A comissão de heteroidentificação deve atuar no combate à fraude nas autodeclarações raciais.

Declaração de pardos

No estado do Amapá, os números são bem diferentes: em 2016, 65,9% dos candidatos se declararam “pardos”; 22,16% se declararam “brancos”, 11,03% “pretos”; 0,64% “indígenas” e 0,27% “amarelos”. Já em 2020, no Amapá, o número de candidatos declarados “pardos” deu um salto, chegando ao patamar de 72,17%, enquanto que os “brancos” tiveram uma redução para 14,84%. Os declarados “pretos” tiveram uma pequena elevação para o patamar de 11,59%; “indígenas”, 0,96% e “amarelos”, 0,12%”, informa o Tribunal Regional Eleitoral.

Urbanização da orla

Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá marca para 3 de maio licitação visando a contratação de empresa especializada em urbanização para a Orla do Araxá-Aturiá, primeira etapa. O certame será realizado através do endereço eletrônico: www.siga.ap.gov.br, tendo como critério de julgamento o menor preço. As propostas serão recebidas até 3 de maio, data da abertura. O edital pode ser acessado nas páginas do governo na internet. Mais informações pelo telefone 98401-8757.

Quitação de débitos

O Detran do Amapá está notificando os proprietários, e as pessoas detentoras de reserva de domínio, cujos veículos foram objeto de apreensão e encontram-se recolhidos há mais de 30 dias no pátio do órgão, na cidade de Macapá, para que compareçam em até 30 dias para quitar os débitos junto ao Detran, sob pena de terem os veículos levados a leilão público.

Prefeito no foco

Em Oiapoque, o Ministério Público do Amapá apura possíveis atos de improbidade administrativas praticados pelo prefeito Breno Almeidas em decorrência de descumprimento dos decretos expedidos pelo próprio município, sobre restrições impostas para a prevenção ao contágio e contenção da propagação da Covid-19.

Prioridade para receber

Os profissionais de segurança pública poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Esse é o teor de um projeto de lei que tramita no Senado e aguarda a designação de relator na Comissão de Segurança Pública. Os professores já dispõem dessa prioridade.

Atuação reconhecida

Decana do Ministério Público do Amapá, a procuradora de justiça Raimunda Clara Banha Picanço acaba de receber portaria de elogio da instituição, assinada pelo procurador-geral de justiça Paulo Celso Ramos. Clara Banha foi a primeira mulher nomeada para o cargo de procuradora-geral de Justiça do estado, tendo ocupado cargos e funções de relevância no MPAP. Durante cinco anos ela exerceu o cargo em comissão de subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público estadual.

Crimes cibernéticos

Projeto de lei do deputado Kaká Barbosa, em tramitação na Assembleia Legislativa, institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no estado do Amapá.

Propriedade da terra

O Tribunal de Justiça do Amapá alinhou com o prefeito Bruno Mineiro, de Tartarugalzinho, a entrega de cerca de 200 títulos de propriedade de terra a moradores do município. A medida foi acertada durante reunião realizada na terça-feira (16), na sede do Poder Judiciário. A iniciativa consiste na continuidade dos Programas Moradia Legal do TJAP e Solo Seguro, do Conselho Nacional de Justiça, que tem o propósito de promover a regularização fundiária no estado.

Novas áreas incluídas

O governo federal incluiu mais 87 áreas no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, nos estados do Amapá, Pará e Amazonas. O programa prevê pagamentos trimestrais de R$ 600 às famílias de baixa renda que vivem em unidades de conservação de uso sustentável e em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas e outros. Os novos territórios com famílias aptas a integrar o programa estão em 29 municípios dos três estados.

Proibição para exaltação

Tendo como relator o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto que proíbe a utilização de bens públicos para a exaltação do golpe militar de 1964. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Educação da Casa. Outra medida do projeto impede que prédios, rodovias e bens públicos (ou geridos pela União) sejam nomeados em homenagem a praticantes de violações de direitos humanos.

Rapidinhas

Serviço – O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá reuniu-se com a empresa CEA Equatorial para iniciar um trabalho de aprimoramento na prestação jurisdicional à sociedade no que diz respeito ao setor elétrico.

Suspeita – O Ministério Público apura denúncia anônima contra a Prefeitura de Amapá, sobre possibilidade de tráfico de influência, pagamento indevido a servidora sem comparecer ao local de trabalho e “rachadinha”.

Atendimento – De 17 a 19 de abril, o TRF1 promove mutirão de audiências presenciais no município de Breves. A ação tem o objetivo de impulsionar o início dos atendimentos no Ponto de Integração Digital Multi-institucional da Justiça Federal no arquipélago do Marajó. O mutirão atenderá 15 municípios do arquipélago, entre eles Afuá, Breves e Chaves.

O Ministério das Cidades está aumentando o desconto para as famílias de baixa renda da região Norte adquirirem a casa própria, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta segunda-feira (15), a Instrução Normativa ampliando os descontos para facilitar a aquisição da casa própria por famílias que recebem até R$ 4,4 mil mensais e morem na região. A intenção com essa nova regra é estimular a oferta de unidades habitacionais no Norte brasileiro e ampliar a capacidade das famílias de acessarem o crédito. A região Norte abrig a cerca de 8,5% da população do país e responde por 10,3% do déficit habitacional das pessoas que ganham acima de um salário-mínimo. No entanto, historicamente, a região apresenta um desempenho muito baixo na execução dos programas habitacionais do FGTS. O governador Clécio Luís, do Amapá, participou da solenidade e também assinou o documento.

Conflito fundiário

Ministério Público do Amapá apura denúncia de possíveis irregularidades em licenciamento ambiental e conflito fundiário em áreas localizadas no município de Pracuúba. Também apura possível irregularidade na contratação de profissional fisioterapeuta pelo município, visto que o profissional, no mês de fevereiro de 2023, recebeu valores por eventual prestação de serviços de fisioterapia, porém exerce função de assessoramento de Saúde de Pracuúba.

Senai no Afuá

O Senai Amapá inicia a sua primeira turma de aprendizagem no município de Afuá, no Pará. A iniciativa é uma parceria da instituição e a empresa Emapa, na qual 13 jovens entre 14 e 24 anos vão ter a oportunidade de sonhar com uma qualificação de qualidade e uma vaga no mercado de trabalho. A cidade enfrenta desafios logísticos significativos devido à sua localização distante de Belém, capital do estado vizinho. Por isso, O Senai do Amapá superou as barreiras para atender a demanda por capacitação na região.

Escravidão no agro

Os três maiores produtores de soja do país (Mato Grosso, Paraná e Goiás) somam juntos 781 trabalhadores em situação análogas à de escravidão, aponta levantamento feito com base na lista suja (cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego). Na edição deste ano, um total de 248 empregadores foram adicionados ao cadastro, representando o maior número de inclusões já registrado na história.

Plano para ferrovias

O governo federal deverá lançar, ainda neste semestre, um plano nacional de ferrovias, com investimentos previstos de R$ 20 bilhões. O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), após o leilão da rodovia BR-040, realizado em São Paulo, na semana passada.

Cassinos e bingos

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião marcada para esta quarta-feira (17), com 20 itens em pauta. Um deles é o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país, e autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A matéria já tem parecer favorável do relator. Pelo projeto, cada estado poderá ter pelo menos dois cassinos.

Aquisição de alimentos

A Prefeitura de Santana vai realizar chamada pública para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino e do programa nacional de alimentação escolar, para o período de nove meses. Os interessados que preencherem os requisitos previstos na lei federal podem participar na forma de grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais e empreendedor familiar rural. Habilitação deve ser feita até 23 de abril, e a sessão pública está marcada para dia 25.

Nominata do PRD

Com quatro vereadores, o Partido Renovação Democrática (PRD), que no Amapá é presidido por Kassyo Ramos (foto), tem atualmente a maior bancada na Câmara Municipal de Macapá. Estão lá os vereadores Marcelo Dias, Gian do Nae, João Mendonça e Edinoelson Careca. Para as eleições municipais de outubro, o PRD está lançando 26 candidatos a vereador e, segundo Kassyo, pretende eleger cinco. O partido não terá candidato a prefeito.

Estagiários no MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá publicou edital para seleção de estagiários de nível superior para atuação na sede do órgão em Macapá. São duas vagas imediatas para o curso de direito e uma para comunicação social – jornalismo ou publicidade e propaganda –, além de cadastro reserva nas duas áreas. As inscrições iniciais devem ser feitas pelo link disponível na página do processo seletivo, até 21 de abril. As provas objetivas e discursivas estão previstas para 12 de maio.

Novos promotores

Em sessão pública solene do Colégio de Procuradores de Justiça, tomaram posse como promotores de Justiça substitutos do Ministério Público do Amapá (MP-AP): Vitor Medeiros dos Reis, Daniel Luz da Silva e Ivana Rios Melo Coutinho. Os novos membros foram aprovados no sétimo concurso para ingresso na carreira do MP-AP, iniciado em 2021.

Turismo local

O Senado deve votar calendário turístico nacional nesta quinta-feira (18). Com a proposta de promover o turismo e o desenvolvimento local, o calendário será montado a partir de informações prestadas pelos municípios e incluirá todos os eventos dos calendários das cidades. Para isso, as prefeituras poderão solicitar a inclusão de festividades ou adicionar as datas por meio de um cadastro na internet. O Poder Executivo terá de regulamentar a medida.

Propaganda da semana

De acordo com o calendário de 2024, cinco legendas exibem propaganda partidária nesta semana. São elas: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Renovação Democrática (PRD), União Brasil (União), Rede Sustentabilidade (Rede) e Republicanos. As inserções são nacionais e gratuitas, com veiculação em emissoras de rádio e televisão na terça-feira (16), na quinta-feira (18) e no sábado (20), sempre entre 19h30 e 22h30.

Rapidinhas

Câncer de intestino – Mortalidade cresceu 14% em 30 anos no Brasil. O Inca estima que foram 45,6 mil novos diagnósticos em 2023, além de 21,3 mil mortes.

Idioma – Representantes de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e comunidades tradicionais receberão cursos de inglês gratuitos. A iniciativa é da The Nature Brasil, motivada pela COP 30, que será realizada em Belém, em novembro de 2025.

Golpes – Fraudes bancárias aumentam 165% no pós-pandemia, alerta a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), com mais de oito milhões de casos registrados em 2022.