Paulo Silva

A atual gestão da Macapá Previdência (MacapaPrev) denunciou ao Tribunal de Contas do Amapá que o instituto realizou, na gestão de Leivo Rodrigues, um “mutirão” entre o final de 2023 e o início de 2024, para estimular a passagem de servidores públicos municipais para a inatividade, promovendo a concessão de 331 novas aposentadorias, sem a análise técnica individualizada, tendo por consequência impacto financeiro desproporcional na folha de pagamento de inativos, saltando de R$ 3 milhões para o patamar de R$ 12 milhões mensais. Denunciou também indícios de que, durante o mutirão, foram concedidas progressões funcionais retroa tivas e demais vantagens pecuniárias em desconformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município. O conselheiro Regildo Salomão mandou realizar, no prazo de 60 dias, a revisão administrativa de cada um dos 331 processos de concessão do mutirão, verificando a regularidade das progressões funcionais e vantagens pecuniárias concedidas.

Solução fundiária

O governador Clécio Luís articula com o Governo Federal solução fundiária para ocupação consolidada na Zona Norte de Macapá. O estado fará a negociação da área que abrange as comunidades Nova Colina, Alencar e Cajueiro para garantir moradia digna a famílias. O assunto foi tratado entre o próprio governador e os moradores durante reunião, ao lado do líder do Governo Federal no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do coordenador da bancada federal, deputado federal Dorinaldo Malafaia, da presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputada estadual Alliny Serrão, e da secretaria de Habitação, Mônica Dias.

Empréstimos irregulares

Em auditoria técnica promovida pelo Instituto de Previdência de Macapá, identificou-se que um usuário vinculado a ex-servidor, já exonerado, realizou 108 liquidações manuais de contratos de empréstimos, totalizando R$ 5.068.010,82 em baixas irregulares. A ação visava a emissão de certidões de margem “limpas”, permitindo que beneficiários realizassem novos empréstimos junto a instituições financeiras sem margem real.

Cópia autorizada

O conselheiro Paulo Roberto Martins, do Tribunal de Contas do Amapá, atendeu pedido de Ulisses Barreto Teixeira, controlador interno da Macapá Previdência (MacaPrev), e autorizou o fornecimento de cópia integral dos autos do Processo 000422/2025. O pedido foi feito em razão da ocorrência de arquivos digitais corrompidos que tratam de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Elza Pantoja da Costa, circunstância que ocasionou a perda de acesso ao conteúdo documental necessário à análise e à manifestação técnica da Controladoria.

Centro de nefrologia

A Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá marcou para esta quarta-feira, 13 de maio, a abertura da sessão pública de concorrência eletrônica que visa a contratação de empresa especializada para execução de reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Centro de Nefrologia) do Hospital de Clínicas Dr. Alberto, no município de Macapá. Serão licitantes as empresas que tiveram suas propostas cadastradas, e a concorrência será através do endereço eletrônico http://www.siga.ap.gov.br.

Comissões de trabalho    

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o desembargador Carmo Antônio de Souza instituiu as Comissões de Trabalho e de Apoio às Eleições 2026. Compete às comissões adotar as providências atinentes aos atos preparatórios das Eleições 2026, observadas as competências gerenciais de cada unidade e as diretrizes do Programa de Eleições. A comissão de Comunicação está sob a responsabilidade das assessoras Roberta Lia de Andrade Bezerra e Solane Soraia Coutinho Carvalho.

Migração da RDM 

O processo de migração da Rádio Difusora de Macapá de AM para FM já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, pela aprovação. O procedimento já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, e agora está pronto para ser votado na CCT.

Amapá na rede

Dez estados, entre eles o Amapá (56,25%), já possuem mais de 50% de seus municípios participando da Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR). O programa desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem o objetivo de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras de Governo Digital entre os entes federados. No momento, mais de 2700 cidades já aderiram à iniciativa. Os dados foram divulgados pelo MGI.

Ação contra facções

A Polícia Federal realizou nesta 3ª feira (12) a operação Força Integrada II. As FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) executaram ações simultâneas em 16 unidades da Federação, incluindo o Amapá. O objetivo foi desarticular organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas e armas, na lavagem de dinheiro e em outros delitos. As forças de segurança buscaram cumprir 236 mandados judiciais, sendo 71 mandados de prisão e 165 de busca e apreensão. No Amapá foi deflagrada a operação Reincidência de combate tráfico de drogas, sendo cumprido um mandado de busca em Macapá.

Presidência e exclusão

Alex Pereira continua como presidente do Partido Liberal no Amapá, agremiação que perdeu dois dos três deputados federais eleitos em 2022, mais dois deputados estaduais, ficando sem representação na Assembleia Legislativa. O PL expediu de seus quadros o diretor Genivaldo Oliveira, ex-vereador e ex-secretário de Agricultura de Santana, Genival Oliveira, que foi preso acusado de envolvimento no roubo de carga de grude de gurijuba avaliada em R$ 1 milhão.

Fraude em emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais. O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.

Compra de voto

Um em cada cinco brasileiros afirma já ter recebido alguma proposta de compra de votos durante períodos eleitorais no país. É o que mostra uma pesquisa do instituto Ipsos-Ipec, divulgada nesta 2ª feira (11.mai.2026) e encomendada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O levantamento aponta ainda que a maior parte da população não sabe como denunciar esse tipo de crime nem se sente segura para fazê-lo. Embora a prática seja conhecida pela população, 96% dos entrevistados sabem que compra de votos é crime. A legislação eleitoral prevê pena de até quatro anos de prisão, além de multa, para quem oferece ou recebe vantagem em troca do voto.

Rapidinhas

Coordenação – Nomeado pelo Ministério da Saúde, Kutanan Waiapi Waiana é o novo coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena – Amapá e Norte do Pará, da Secretaria de Saúde Indígena.

Aprovação – O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Evento – Dias 11 e 12 de junho, no município de Tartarugalzinho, acontece o XIV Seminário Estadual da UNCME – Seccional Amapá, com palestra sobre o tema “ICMS Educação: Perspectivas para o fortalecimento das políticas públicas educacionais nos municípios”, proferida pelo promotor de justiça Iaci Pelaes, do Ministério Público do Amapá.

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Ao constatar que a Unidade Básica de Saúde Álvaro Corrêa, na Zona Norte de Macapá, está abandonada desde agosto do ano passado, o Ministério Público do Amapá expediu recomendação para que a prefeitura instale, no prazo de 48 horas, equipamentos de segurança e seja designada vigilância presencial ou guarda municipal; e que os prontuários sejam recolhidos e guardados. Foi dado o prazo de 15 dias para as medidas de saneamento, como desratização e limpeza; para apresentação do planejamento de recuperação do prédio e previsão de data de reabertura, e ainda digitalização dos prontuários recuperados. A recomendação do MP orienta ainda que, no prazo de 30 dias, o atendimento seja retomado e que haja a implementação do controle biométrico para registro de ponto dos funcionários.

Alerta sobre câncer

O Governo do Amapá reforça durante a campanha “Maio Verde” o alerta sobre o câncer de ovário, considerado uma das neoplasias ginecológicas mais silenciosas e de difícil diagnóstico precoce. A instituição destaca a importância da atenção aos sinais persistentes, como inchaço abdominal, dores pélvicas e alterações intestinais, além da realização regular de exames, especialmente em mulheres acima dos 50 anos.

Banco de mesários

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar e renovar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, em outubro. O cadastro pode ser feito de forma permanente na justiça eleitoral. Cabe ao mesário fiscalizar o processo nas zonas eleitorais. Todo eleitor com mais de 18 anos pode se inscrever, desde que esteja em situação regular com a Justiça eleitoral. Autoridades policiais estão impedidas de serem convocadas, pois participam do processo eleitoral de outras formas, como na segurança dos locais de votação e no transporte de urnas.

Vaquinhas autorizadas

Estão autorizadas, a partir da sexta-feira (15), as vaquinhas eleitorais, que permitem arrecadar recursos para a campanha política de forma legal pela internet. Os pré-candidatos já estão autorizados a divulgar vaquinhas desde que não peçam explicitamente votos. O financiamento coletivo é permitido desde 2018 e funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. O valor arrecadado não estará imediatamente disponível para uso, ficando retido nas contas até o cumprimento de algumas exigências legais, como o registro da candidatura, a obtenção do CNPJ de campanha, a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e a emissão de recibos eleitorais.

Perfil desativado

A Meta desativou o perfil “Dr. Perito do INSS”, no Instagram, após ser notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com quase 300 mil seguidores, a página mantida na rede social servia para captar clientes para escritório de advocacia previdenciária de forma irregular. A AGU expôs que as condutas do usuário configuravam ao menos quatro ilícitos do Código Penal: fraude eletrônica, usurpação de função pública, falsificação de selo ou sinal público e falsa identidade. Além disso, o perfil desrespeitava os próprios termos de uso do Instagram, que proíbem utilização dos serviços para finalidades fraudulentas ou enganosas.

Validade prorrogada

A Reitoria da Universidade Federal do Amapá (Unifap) prorrogou por mais um ano, a contar da de 21 fevereiro, a validade do concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para o cargo de professor de magistérios superior, realizado pela instituição, cuja homologação foi publicada em 21 de fevereiro de 2025.

Novo PSS 

O promotor de justiça Iaci Pelaes, do Ministério Público do Amapá, expediu recomendação à secretária municipal de Educação de Macapá, Karina Alfaia de Azevedo, para que seja realizado novo Processo Seletivo Simplificado — com vigência para o segundo semestre de 2026, sem prejuízo da realização de concurso público — para contratação emergencial de profissionais da educação (professores, profissionais de apoio, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros afetos à rede municipal de ensino), por excepcional interesse público, a fim de assegurar a prestação do serviço público educacional sem interrupção. A recomendação foi expedida em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico do PSS realizado ainda na gestão do então prefeito Antônio Furlan.

Bioparque sem licença

Em inspeção técnica no Bioparque da Amazônia, o Ministério Público do Amapá identificou Licença de Operação (LO) vencida e sugere regularização para evitar judicialização. O promotor de justiça Marcelo Moreira foi informado de que, desde junho de 2025, a licença de operação está vencida e de que o Bioparque opera com uma Declaração de Entrada de Processo, que também está vencida desde janeiro deste ano. A Secretaria do Meio Ambiente explicou que a renovação da LO está condicionada ao atendimento de nove pendências, das quais sete são de cunho administrativo e burocrático, uma relacionada à instalações física e estruturais e uma sobre a fauna e manejo.

Assembleia convocada

A Associação dos Castanheiros Agroextrativista do Médio e Alto Maracá – ACAEX-AM está convocando assembleia geral para eleição e posse da nova diretoria e conselho fiscal, a ser realizada dia 23 de maio, no Centrao São Tomé, Vila Maracá, a partir das 9 horas. O registro de chapas deve ser feito dias 18 e 19, no Centro São Tomé.

Alcance do foro

O Supremo Tribunal Federal retoma na próxima sexta-feira (15) a análise dos embargos de declaração em Habeas Corpus que discutem o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo.O julgamento foi concluído em março do ano passado, quando prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele concluiu que o foro especial para julgamento de crimes funcionais se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato.

Propaganda da semana

Nesta semana, apenas o partido Progressistas (PP) exibe propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30. Os programas serão veiculados na terça-feira (12), na quinta-feira (14) e no sábado (16). Como 2026 é ano de eleições, a propaganda partidária só é transmitida no primeiro semestre.

Julgamento de embargos

Na sessão marcada para esta terça-feira, 12 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga embargos de declaração em agravo regimental na exceção de suspeição do promotor de justiça João Paulo Furlan, membro do Ministério Público do Amapá, contra a procuradora regional eleitoral Sarah Teresa Cavalcanti de Brito, que é procuradora da República no estado. João Paulo Furlan foi denunciado por crime eleitoral, já sofreu duas derrotas na ação contra a procuradora, e chegou a ser afastado das funções por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rapidinhas

Nomeação – Karina Patrícia Góis Rodrigues é quem responde agora pela assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no estado do Amapá, em vaga decorrente da exoneração de Ludimila de Melo Miranda.

Punição – Em processo ético-profissional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) negou provimento a recurso do médico Alverne José de Souza Lopes – CRM/AP, mantendo a sanção de censura pública em publicação oficial aplicada pelo Conselho Regional de Medicina do Amapá, caracterizada por neglicência.

Saúde – Secretaria da Mulher da Prefeitura de Macapá promove, nesta terça-feira 12, ação de conscientização em alusão ao Dia Mundial de Enfrentamento da Fibromialgia. Será das 7h30 às 14h, no prédio da secretaria, Av. Cora de Carvalho, bairro de Santa Rita.

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas do estado do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no âmbito do Judiciário local. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7961. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo e oneroso, com impacto direto no custo de acesso ao Poder Judiciário. Para a OAB, as regras criam um ambiente economicamente restritivo ao exercício do direito de ação e violam os princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A OAB argumenta ainda que os valores fixados são desproporcionais, por não refletirem o custo real do serviço. Também aponta violação aos princípios da legalidade tributária e da separação de Poderes, ao permitir que aspectos relevantes da cobrança sejam definidos por atos infralegais e por decisões administrativas do próprio Judiciário. O relator da ação, ministro André Mendonça (foto), solicitou informações sobre o caso ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados para manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Comissão de reestruturação

O prefeito Pedro DaLua assinou, na quinta-feira (7), o decreto que institui a Comissão de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação básica de Macapá. A iniciativa tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Complementar 065/2009, garantindo avanços na valorização dos servidores públicos municipais da educação. A comissão será formada por representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá, e do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá, além de integrantes da Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria-Geral do Município.

Contrato homologado

Publicado despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologando o contrato de compartilhamento de infraestrutura que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA – Equatorial Amapá, e V. TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES. A receita proveniente do contrato homologado no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Equatorial Amapá.

Processo na pauta

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho confirma sessão ordinária no dia 12 de março, próxima terça-feira, em Brasília. Um dos processos em julgamento tem como interessados a Federação do Transporte do Amapá (Fetrap), como noticiada, e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatec), como noticiante. O relator é Mauricio Correia de Mello.

Dosimetria promulgada

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou que promulgou a Lei da Dosimetria, em razão de o veto do presidente da República ao projeto de lei ter sido derrubado pelo Congresso. Em nota à imprensa, Alcolumbre lembra que a promulgação cabe ao presidente do Congresso, caso o presidente da República não sancione a lei no prazo de 48 horas após a derrubada do veto. A lei reduz a pena final de condenados pela invasão e depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Resistência a antibióticos

A bactéria Pseudomonas aeruginosa, encontrada em diversos produtos da indústria Ypê, é uma bactéria de grande resistência a antibióticos, afirma o infectologista Celso Ferreira Ramos Filho em entrevista à Agência Brasil. Segundo o infectologista, como se trata de uma bactéria ambiental, esponjas usadas normalmente para lavar louça ou panos de chão podem estar contaminados, já que a bactéria permanece viva na água. De acordo com a decisão da Anvisa, divulgada na quinta-feira (7), lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes da Ypê com lote de numeração final 1 terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.

UBS fechada 

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação para que a prefeitura de Macapá adote medidas para que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Álvaro Corrêa, na Zona Norte de Macapá, volte a funcionar. A recomendação foi emitida na quinta-feira (7), assinada pela promotora de justiça de Defesa da Saúde, Fábia Nilci. Funcionários denunciaram que, em agosto do ano passado, a UBS foi cedida para abrigar temporariamente a equipe técnica da UPA Marcelo Cândia, que entraria em reforma. Os funcionários que atuavam na UBS Álvaro Corrêa foram remanejados para outras unidades. Em fevereiro deste ano, a UPA foi reinaugurada, porém a UBS não foi reaberta ao público.

Jornada encerrada

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) encerrou, nesta sexta-feira (8), a 152ª Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante no Arquipélago do Bailique. Iniciada na segunda-feira (4), a ação levou Justiça e cidadania a centenas de moradores de comunidades ribeirinhas de difícil acesso à capital. Ao longo de cinco dias, as equipes realizaram 10 horas de atendimentos diários, de forma praticamente ininterrupta, com centenas de pessoas atendidas por dia.

Alerta de interdição

A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amapá alerta para interdição parcial entre o km 27 e o km 87,1 da BR-156/AP – Tronco Sul, no município de Laranjal do Jari. A interrupção ocorre das 8h às 11h e das 13h às 16h, e seguirá até o dia 31 de julho, para a execução de serviços de supressão de vegetação. O DNIT ressalta que equipes da empresa contratada pela autarquia estão no local para orientar os usuários e controlar o tráfego de veículos ao longo do período de interdição.

Utilidade pública

Lei sancionada pelo governador Clécio Luís declara de utilidade pública, no âmbito do estado do Amapá a ONG AMIGOS PELA VIDA – ONG APV, representada pelos projetos “Sou Solidário” e “Caravana Solidária”, fundada em 16 de setembro de 2020, instituída como associação civil de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e regida por estatuto e pelas normas legais pertinentes, com sua sede e foro na cidade de Macapá, na Avenida Feliciano Coelho, bairro do Trem.

Cadastro fechado

Desde quinta-feira (7), o cadastro eleitoral está fechado para a organização das Eleições 2026. Assim, quem não solicitou o título ou não regularizou a situação dentro do prazo não poderá votar no pleito de outubro.  Com o fechamento do cadastro, estão suspensos, em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no Autoatendimento Eleitoral, serviços como alistamento eleitoral – que inclui a emissão de título de eleitor –, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização da situação eleitoral.

Caravana dos direitos

O governo do Amapá inicia por Mazagão, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, nesta segunda-feira (11), às 13h, a Caravana de Direitos Humanos 2026. O projeto busca garantir o atendimento a populações vulneráveis, fortalecendo a rede de proteção social e ampliando o diálogo direto com a sociedade civil por toda a região metropolitana. No dia 12 o atendimento será no Anfiteatro Municipal Silvio Romero, em Santana, encerrando em Macapá, dia 22, com atividades no Teatro Municipal e no Mercado Central.

Rapidinhas

Convocação – O presidente da Associação dos Educadores Penitenciários do Amapá, Paulo Fabrício Oliveira Ramos, publicou edital convocando assembleia geral extraordinária para 15 de maio, no Instituto de Ensino de Segurança Pública do Amapá – IESP. Na pauta a votação para reforma do estatuto da entidade.

Inauguração – Com a parceria do Sebrae Amapá, a Prefeitura de Porto Grande inaugurou a 16ª Sala do Empreendedor na sede da prefeitura. O espaço oferece serviços de abertura, regularização e baixa de empresas, além de atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.

Abandono – Na UBS Álvaro Corrêa, abandonada desde fevereiro, o Ministério Público encontrou computadores, centrais de ar, compressores odontológicos e outros equipamentos mobiliários sem qualquer tipo de fechamento ou proteção, vulneráveis a roubo e alguns ao tempo.

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No município de Porto Grande, o promotor de justiça Arthur Senra Jacob, do Ministério Público do Amapá, instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Tem a ver com locação de veículos no valor estimado em R$ 6.075.960,00 entre a prefeitura com a empresa Saga Contratos e Serviços Ltda., que figuraria como fachada para o desvio de recursos públicos, pois os veículos objeto do contrato sequer existiriam na prestação do serviço público. Na apuração figuram como investigados, além da Saga Contratos e Serviços, Elielson da Silva Moraes (prefeito de Porto Grande) e Jefferson Roney Oliveira da Silva (secretário municipal de Saúde).

Ganhando o mundo

O fortalecimento do setor moveleiro do Amapá ganha destaque internacional com o apoio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), Governo do Amapá (GEA) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que viabilizaram a inserção de empresas locais em importantes vitrines globais do design. Após participação na Salone del Mobile Milano 2026, duas movelarias do estado foram selecionadas para representar o Brasil na ICFF 2026, em Nova York, entre os dias 17 e 19 de maio. As empresas Lo’sHermões Rustic, de Lizanias Cabral, e Marcenaria Tucuju, de Rian Santos, são clientes do projeto e agora passam a integrar a exposição promovida pelo Projeto Setorial Brazilian Furniture, realizado pela Abimóvel em parceria com a ApexBrasil.

Concurso anunciado 

A Universidade Federal do Amapá (Unifap) tornou pública a abertura de inscrições e as normas do concurso público para provimento de cargos da carreira dos Técnico-Administrativos em Educação do quadro permanente da instituição. São mais de 50 vagas para os campi Macapá, Santana, Mazagão e Oiapoque. As inscrições para o concurso público serão realizadas somente via internet, por meio do endereço eletrônico depsec.unifap.br/concursos, durante o período indicado no cronograma.

Seleção artesanal

A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo (SETE) lançou edital de chamamento público com o objetivo de selecionar produção artesanal de artesãos individuais ou mestres artesãos, entidades representativas de artesãos (associação ou cooperativa) ou grupo de produção artesanal, para ocupação de espaço coletivo com a proposta de divulgar e comercializar produtos artesanais do Amapá na 26ª Fenearte – Feira Nacional de Negócios do Artesanato, no Centro de Convenções de Pernambuco, de 8 a 19 de julho. Serão sete vagas, com o transporte das peças de artesanato – ida e volta – sob a responsabilidade da secretaria. As inscrições vão até 4 de junho.

Formação de gestores

Ministério Público do Amapá, Unifap e Seed alinham diálogo para criação de especialização em Financiamento da Educação Básica em Territórios da Amazônia. O objetivo do projeto de especialização é fortalecer a formação técnica de gestores e conselheiros que atuam na área educacional, com foco nas especificidades da região amazônica. A proposta dialoga com estudos acadêmicos e experiências já desenvolvidas em outros estados da Região Norte, especialmente no Pará, onde curso semelhante já foi ofertado. O público-alvo prioritário inclui vice-diretores escolares, secretários municipais de educação e membros de conselhos de controle social, como o CACS-FUNDEB, conselhos de alimentação escolar e de transporte escolar. A proposta pedagógica preliminar do curso prevê carga horária de 390 horas, com duração de aproximadamente um ano e meio, em formato híbrido.

Investigação de contratos

Com data de 6 de maio, o promotor de justiça Daniel Luz da Silva, do Ministério Público do Amapá, instaurou inquérito civil com finalidade de apurar “a contratação irregular de servidores públicos por parte da Prefeitura Municipal de Oiapoque, em descumprimento à regra constitucional do concurso público. A Secretaria Municipal de Administração já está sendo acionada para apresentar, em 15 dias, resposta íntegra, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.

Amapá na Rede Gov 

O Amapá está entre os dez estados brasileiros com mais municípios participando na Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR), com mais de 56% das cidades já tendo aderido ao programa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A Rede GOV.BR tem o objetivo de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras de Governo Digital entre os entes federados. Ao todo, mais de 2.700 cidades fazem parte dessa rede em todo o Brasil. O Amapá é segundo estado brasileiro com menos municípios, apenas 16, ganhando apenas de Roraima.

Ameaça a lideranças

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu, na quarta-feira (6), representantes da equipe nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). O encontro, realizado na sede da instituição, contou com a presença do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Aloizio Brasil Biguelini, e do procurador da República Milton Tiago Araújo de Souza Júnior. A pauta central foi o balanço das atividades do programa no Amapá e em todo o território brasileiro, destacando a importância da cooperação institucional para garantir a segurança de lideranças em situação de risco. Um dos pontos mais relevantes do encontro foi a discussão sobre a criação de um órgão estadual semelhante ao PPDDH no Amapá.

Seleção no IBGE

O novo Processo Seletivo Simplificado (PSS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística avançou na definição das bancas organizadoras e deve ofertar mais de 36 mil vagas temporárias em todo o país. Considerado um dos maiores certames previstos para 2026, o processo seletivo será dividido em dois editais e contempla oportunidades para níveis fundamental, médio e superior. O processo de contratação das organizadoras está em análise no sistema Compras.gov.br e foi dividido em três grupos. Ao todo, serão ofertadas 36.946 vagas temporárias.

Notas do PND

As redes públicas de ensino interessadas em utilizar as notas obtidas pelos candidatos na Prova Nacional Docente (PND) de 2026 para selecionar professores para a educação básica têm até 31 de maio para aderir ao exame. Após 31 de maio, o Ministério da Educação divulgará a lista dos estados e dos municípios que aderiram à prova de 2026 e também dos que renovaram o interesse pela prova, que será realizada em 20 de setembro pelo Inep. Os resultados finais da PND 2026 serão conhecidos em dezembro. No ano passado, 1.508 municípios e 22 estados aderiram à PND.

Fabricação suspensa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores. A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.

Renovação de CNH

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) Medida Provisória (MP) que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O RNPC, conhecido como cadastro positivo de condutores, premia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro já oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista. Agora a MP segue para análise no Senado.

Rapidinhas

Limite – Governo do Brasil fixou o prazo de 31 dezembro de 2026 para que pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) façam cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. O mesmo prazo vale para aquelas que solicitarem salário-maternidade, benefício por incapacidade, pensão por morte, seguro-desemprego e abono-salarial.

Segurança – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amapá (Cevid-TJAP) e a Prefeitura de Macapá lançaram o programa Rota Segura, voltado à proteção de mulheres corredoras de rua e praticantes de atividades físicas em horários de menor circulação.

Contra – O Instituto Memorial Amapá divulgou posicionamento contrário à mudança do nome do Teatro das Bacabeiras para incluir o nome do teatrólogo amapaense Amadeu Lobato, de autoria do deputado Jesus Pontes. E sugere homenagem a Amadeu na Fortaleza de São José, sem deixar de reconhecer a sua importância histórica e cultural.

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A Procuradoria-Geral do Município de Macapá alcançou importante conquista para o fortalecimento da advocacia pública municipal. A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, proposta estabelecendo que o comando da Procuradoria será exercido exclusivamente por advogados municipais de carreira. Na prática, a medida consolida a atuação dos procuradores efetivos como responsáveis por garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e administrativos na gestão pública, reforçando a segurança jurídica dos atos do município. Atualmente, a estrutura da advocacia pública municipal conta com apenas 10 advogados ocupando cargos já existentes, enquanto outros 20 ainda aguardam preenchimento por meio de concurso público. Com a aprovação da emenda, a expectativa é de que o certame seja viabilizado, ampliando o quadro e fortalecendo a atuação institucional.

Busca e apreensão

No início da tarde desta quarta-feira (6), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (1ª Prodemap), com o suporte logístico do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Investigação (NIMP), deflagrou a operação “Perdidos no Tempo”, quando deu cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de investigação ministerial que tramita sob segredo de justiça. De acordo com o MP, as medidas constritivas não tinham como alvos as instituições públicas, mas sim servidores determinados, sob o indício de que teriam instrumentalizado suas funções públicas para, em tese, prática de ilícitos.

Contrato aditivado

A Codevasf aditivou o contrato com o consórcio Parvimentação Marviva-Geovia-MB, que tem como objeto a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, estudos básicos, projeto básico e projeto executivo para pavimentação da Estrada Parque Linha do Equador, no município de Santana, no valor inicial de R$ 423 mil. O aditivo se refere ao prazo de execução, que passou para 1º de setembro de 2026. Foi aprovado o novo cronograma físico-financeiro, constante à peça 176 do processo, ficando ratificadas todas as demais cláusulas, disposições e condições pactuadas no contrato.

Deliberação sobre glebas

Resolução do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, publicada nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), delibera pela retirada de interesse do Ministério do Meio Ambiente (MMA) das áreas remanescentes de cinco glebas públicas federais em processo de transferência ao estado do Amapá, totalizando cerca de 455.922,39ha. Ao Incra mantém-se a indicação de cerca de 10.607,13ha, para fins de regularização fundiária de territórios quilombolas.

Capacitação no Amapá

Como parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) realizou nesta quarta-feira (6), capacitação presencial no município de Amapá, reunindo mais de 30 participantes entre representantes da prefeitura e da Câmara Municipal. A capacitação, que tem como coordenadora a conselheira Maria Elizabeth Picanço, teve como foco a qualificação dos responsáveis pelos Portais da Transparência, com ênfase na correção de fragilidades identificadas em 2025 e na adequação às novas diretrizes do programa.

Alimentação de portais

O promotor de justiça José Cantuária Barreto, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento tendo como objeto coletar informações e dados acerca do cumprimento efetivo da lei no que diz respeito à alimentação dos portais da transparência da Agência de Fomento do Amapá (AFAP), Amapá Previdência (AMPREV) e Macapá Previdência (MACAPAPREV). Ele considerou o levantamento de dados decorrente de documento que indicou a existência de possíveis deficiências nos portais de transparência desses órgãos e entidades da Administração Pública, principalmente sobre receitas, despesas e pagamentos, além de omitirem a disponibilização do Diário Oficial.

Interdição em rodovia 

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) lançou alerta para a interdição parcial entre o km 27 e o km 87,1 da BR-156/AP – Tronco Sul, no município de Laranjal do Jari. A interrupção ocorre das 8h às 11h e das 13h às 16h, e seguirá até o dia 31 de julho, para a execução de serviços de supressão de vegetação. O DNIT ressalta que equipes da empresa contratada pela autarquia estão no local para orientar os usuários e controlar o tráfego de veículos ao longo do período de interdição.

Ouro na França

Alunos do Instituto Federal do Amapá: Maria Cândida Azevedo Cavalcante, Nicole Damasceno Isacksson, Krueiver Vinícius Costa e Vitor Emanuel Bezerra de Castro conquistaram medalha de ouro na Olimpíada Internacional de Matemática, realizada em Marselha, na França. Eles tiveram como orientador o professor Márcio Getúlio Prado de Castro, do campus Macapá.

Trabalho em pé

Em Rondonópolis, no Mato Grosso, denúncias de funcionários de uma loja da Havan levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a acionar a Justiça. De acordo com os autos, os trabalhadores eram orientados a permanecer em pé durante todo o expediente, sob pena de punições em caso de descumprimento da determinação. A Havan está abrindo uma loja em Macapá.

Exigência de exame

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona o exercício profissional dos graduados em medicina veterinária à aprovação em exame de habilitação específico. Pela proposta, a regra entrará em vigor cinco anos após a publicação da futura lei e valerá também para graduados no exterior que obtiverem a revalidação do diploma no Brasil. Na prática, os profissionais atualmente já habilitados estarão isentos do exame. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas, Câmara e Senado.

Inscrições prorrogadas

O Exército anunciou a prorrogação das inscrições para o processo seletivo da Escola de Sargentos das Armas (ESA) 2027, até o dia 18 de maio. São 1.100 vagas de nível médio distribuídas entre as áreas Geral, Música e Saúde, com oportunidades para candidatos de ambos os sexos. Para participar, é necessário realizar a inscrição por meio do site oficial da ESA e possuir cadastro ativo na plataforma Gov.BR, já que o sistema utiliza dados integrados do governo federal. A taxa é de R$ 95, com possibilidade de isenção para candidatos que atendam a critérios sociais, como inscrição no CadÚnico ou doação de medula óssea.

Ex-governador condenado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e nove meses de reclusão. Em julgamento nesta quarta-feira (6), o colegiado considerou o político culpado por desvios praticados pela contratação de uma empresa após dispensa de licitação. Gladson Cameli foi condenado por desvio de verbas no governo do Acre e deve cumprir pena em regime inicial fechado. Cameli renunciou ao cargo de governador em abril, para concorrer ao Senado.

Rapidinhas

Acordo – O Ministério Público do Trabalho firmou TAC para garantir indenização e repatriação de tripulantes de navio deixados à deriva no Amapá. Acordo prevê pagamento de US$ 5 mil por trabalhador, repatriação, custeio integral de despesas e adequação sanitária da embarcação após constatação de graves irregularidades envolvendo os tripulantes do navio.

Transporte – Segundo Décio Melo, presidente do Setap, a gestão do então prefeito Furlan contribuiu para o fechamento de seis empresas de ônibus em Macapá. Hoje apenas duas funcionam. Uma delas é a Nova Macapá, que veio para a capital por apadrinhamento político.

Presença – De 14 a 17 de maio, conselheiros estaduais de saúde vão participar, em Laranjal do Jari, da 12ª Conferência Municipal de Saúde.

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Com investimento de quase R$ 600 mil, o governador Clécio Luís lança, nesta quarta-feira (6), o programa Amapá Startup, voltado, prioritariamente, ao público jovem. O objetivo central é o combate ao desemprego e o fomento à economia criativa no estado. Desenvolvido em parceria com o Sebrae-AP, o projeto busca transformar o potencial criativo da população em negócios sustentáveis, com foco em impacto socioambiental na Amazônia. A iniciativa terá abrangência para além da capital, Macapá, alcançando os municípios de Santana, Mazagão, Porto Grande e Oiapoque, promovendo a inclusão regional. O Amapá Startup pretende estimular a criação de modelos de negócios inovadores. A proposta central é converter o talento local em empreendedorismo de impacto, fortalecendo a economia e gerando novas oportunidades de renda para a juventude amapaense.

Julgamento de embargos

Na sessão marcada para 12 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) julga embargos de declaração no agravo regimental na exceção de suspeição do promotor de justiça João Paulo Furlan, membro do Ministério Público do Amapá (MP-AP), contra a procurador regional eleitoral Sarah Teresa Cavalcanti de Brito, que é procuradora da República no estado. João Paulo Furlan foi denunciado por crime eleitoral, e já sofreu duas derrotas na ação contra a procuradora. O relator é o juiz Alex Lamy.

Terra da gente

Parceria entre Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) e Governo do Amapá leva regularização fundiária a agricultores de Oiapoque. O lançamento do programa Terra da Gente contou também com mutirão de microcrédito para produtores rurais e pequenos empreendedores. Por meio do MIDR, são investidos aproximadamente R$ 21 milhões para reduzir obstáculos financeiros que impedem pequenos agricultores de obter o documento definitivo de suas propriedades. O programa cobre custos de georreferenciamento e taxas de registro em cartório para trabalhadores rurais nos 16 municípios do Amapá.

Atualização cadastral

O Governo do Amapá iniciou, agora em maio, mais uma etapa da atualização cadastral dos servidores públicos estaduais. A ação é coordenada pela Secretaria da Administração (Sead) e segue o cronograma contínuo de recadastramento. Neste período, o procedimento é destinado aos profissionais que fazem aniversário em maio. O servidor deve acessar o endereço eletrônico portaldoservidor.ap.gov.br/login ou utilizar o aplicativo Portal do Servidor, disponível para dispositivos móveis. O prazo para a atualização segue até 31 de maio.

Réu condenado

A Vara do Tribunal do Júri de Macapá, sob a condução da juíza Lívia Simone Freitas, condenou o réu Carlos Roger da Silva Santos à pena de nove anos e seis meses de reclusão pelo homicídio da enfermeira Lidiane Gurjão Mamed da Trindade, mais seis meses de reclusão e 20 dias multa por fraude processual – o réu informou inicialmente que a morte de sua então companheira teria sido durante um assalto. O julgamento ocorreu na segunda-feira (4). O Conselho de Sentença reconheceu a autoria do crime, mas afastou as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa.

Fest Dj em Santana

A Fundação Municipal de Cultura de Santana (Sancult) publicou edital de chamamento público para manifestação de interesse de Organização da Sociedade Civel-OSC, para apoio financeiro a ações culturais, com a finalidade de promover o FEST DJ do município de Santana. O recebimento de documentos das organizações começa na quinta-feira (7), e vai até 1º de junho. O edital na íntegra está disponível em: santana.ap.gov.br.

Contrata+Brasil 

Cerca de 790 escolas do Amapá, que recebem recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e concentram mais de mais 203 mil matrículas, poderão adquirir alimentos da agricultura familiar para a produção de merenda escolar utilizando o Contrata+Brasil, plataforma do governo federal que simplifica as contratações públicas. Este ano, o PNAE deve destinar R$ 30,8 milhões à alimentação escolar no estado, dos quais pelo menos R$ 13,8 milhões — o equivalente a 45% — deverão ser aplicados na compra de produtos da agricultura familiar, conforme as regras do Programa. A iniciativa contribui para fortalecer a renda de produt ores locais e estimular cadeias produtivas na região.

Crime ambiental

Em Oiapoque, o promotor de justiça Daniel Luz da Silva instaurou inquérito civil, com a finalidade (objeto) de apurar suposta prática de crimes ambientais, consistentes no transporte ilegal de madeira sem licença válida e na inserção de informações falsas no Sistema Nacional de Documento de Origem Florestal (DOF), imputados à empresa B. O. PEREIRA – ME e a outros envolvidos.

Campanha lançada

O Departamento de Trânsito do Amapá (Detran) lançou nesta terça-feira 5, em Macapá, a Campanha Maio Amarelo 2026, com o tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas!”. O movimento é realizado em mais de 30 países e busca alertar a sociedade sobre os altos índices de mortes e feridos no trânsito, promovendo a conscientização para comportamentos mais seguros nas vias públicas.

Cursos técnicos 

O Instituto Federal do Amapá (Ifap) abriu 785 vagas em cursos técnicos subsequentes, ou seja, para quem já tem o ensino médio e quer se qualificar em uma profissão para conquistas oportunidades de emprego e empreendedorismo. São 16 opções de cursos em Macapá, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Santana e Tartarugalzinho. As inscrições vão de 12 a 31 de maio, exclusivamente pelo sistema on-line.

Queda no etanol

Os preços médios do etanol hidratado caíram em 22 estados e no Distrito Federal (DF), subiram em um e ficaram estáveis em dois na semana encerrada em 2 de maio. Não houve cotação no Amapá. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas.

Mudanças à vista

O prefeito interino Pedro Dalua disse durante entrevista coletiva, concedida na manhã desta terça-feira 5, que não descarta a substituição das empresas responsáveis pela coleta de lixo e pelo transporte público (Nova Macapá) na capital, diante da má qualidade dos serviços prestados à população. Ele quer mais ônibus e mais carros coletores de lixo funcionando na capital, e informou que já notificou o empresário das duas empresas.

Rapidinhas

Endurecimento – Nova lei endurece regras do seguro-defeso para combater fraudes. Norma exige biometria, CadÚnico e comprovação da atividade pesqueira para acesso ao benefício.

Voto – Eleitores sem biometria podem votar nas eleições de 2026. Embora não seja obrigatória, biometria agiliza votação. Eleitores sem cadastro vão ter que assinar caderno de votação e mostrar documentos.

Apuração – Promotora de justiça Gisa Veiga Chaves converteu notícia de fato (denúncia) em procedimento administrativo para apurar possíveis riscos à saúde pública e a necessidade de intervenção da Vigilância Sanitária Municipal diante de irregularidades no entorno da Praça Cívica Francisco Nobre, em Santana.

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O Governo do Amapá realiza nesta terça-feira (5), a abertura da campanha Maio Amarelo 2026, com o tema nacional “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”, que reforça a importância da empatia, do respeito e da responsabilidade compartilhada entre todos os usuários das vias. Coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), com execução da Escola Pública de Trânsito (EPT) e da Operação Lei Seca, a campanha chama atenção para a alta vulnerabilidade dos motociclistas, que representam uma parcela crescente das vítimas de sinistros de trânsito no país. O evento vai acontecer, a partir das 9 horas, na área do Detran.

Licença recebida

A DEV Mineração tornou público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), a licença de instalação referente à reforma, substituição das estruturas físicas da área operacional e construção de dois novos prédios (prédio para o novo circuito de separação magnética da moagem 1 e prédio para o novo moinho de bolas e peneiras de alta frequência) da empresa, com fins de reativação da atividade de extração e tratamento de minerais do tipo lavra a céu aberto (minério de ferro e ouro) com beneficiamento, lavra a céu aberto (minério de ferro e ouro).

Divisão de royalties

O Amapá acompanha com atenção e preocupação o julgamento previsto para o dia 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da divisão dos royalties de petróleo e gás no país. Em jogo está uma discussão de grande impacto econômico e federativo, que pode movimentar cerca de R$ 40 bilhões por ano. Para o Amapá, com potencial estratégico na Margem Equatorial – a manutenção do modelo atual é fundamental, pois garante compensação pelos impactos socioambientais da atividade, além de representar uma importante fonte de receitas e estímulo ao desenvolvimento regional.

Cumprimento parcial

Em acórdão publicado nesta segunda-feira 4, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente cumprida a determinação para que a Superintendência Regional do Incra no Amapá revisasse os processos listados no apêndice K, da peça 57, refizesse os cálculos e comunicasse os titulados do valor correto que eles teriam a pagar. Trata-se de monitoramento de determinação proferido no âmbito do TC que tratou de auditoria de conformidade no Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no estado do Amapá.

Filiação ao Ibraop

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) está filiado ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). De acordo com o termo, a filiação visa desenvolver ações voltadas ao aprimoramento da gestão e do controle de obras públicas no Brasil, bem como para uniformização de entendimentos por meio da elaboração de orientações técnicas, entre outros. A vigência da filiação é de cinco anos, contados a partir de 15 de maio de 2026, ao custo de R$ 10 mil anuais de contribuição financeira por parte o TCE/AP ao Ibraop.

Curso do empretec

Aplicada no Brasil, exclusivamente pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), e criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Empretec, é o principal seminário de desenvolvimento de comportamentos empreendedores do mundo e realiza a sua 116ª edição. O curso ocorrerá na sede do Sebrae no Amapá, na Unidade de Educação Empreendedora (UEE) – Sala 1, de 10 a 19 de junho, das 8h às 12h e 14h às 18h, com atividades remotas e presenciais. As inscrições para o Empretec est ão disponíveis na Loja Virtual do Sebrae Amapá e podem ser feitas até 8 de junho.

Malotes fechados 

O Ministério Público do Amapá expediu recomendação para que os malotes contendo as provas e os gabaritos do concurso público da Prefeitura de Mazagão não sejam abertos. A ação é um desdobramento direto da “Operação Gabarito”, que investiga um forte esquema de fraude no certame municipal. O documento, direcionado ao Instituto INAZ do Pará — banca responsável pelo concurso —, exige a abstenção imediata do deslacre das folhas de respostas de todos os candidatos, bem como a suspensão de qualquer etapa de processamento, leitura ótica ou divulgação de resultados parciais.

Especulação sobre vaga

Após a rejeição, pelo Senado Federal, da indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá encaminhar um novo nome para ocupar a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso. Nos bastidores de Brasília, ganha força a articulação por uma indicação feminina da Região Norte. Entre os nomes ventilados, aparece o de uma promotora paraense, com passagem pela Procuradoria do Amapá e que teria o apoio político do senador Davi Alcolumbre (União Brasil). Por enquanto, tudo segue no campo das conversas reservadas.

Concurso da Marinha

Mais uma grande oportunidade está aberta para os concurseiros. Foi publicado o edital do novo concurso da Marinha do Brasil para o Quadro de Oficiais Complementares. Ao todo, são 26 vagas de nível superior ofertadas com remunerações iniciais de R$ 9.905,12. O prazo para pedir gratuidade na taxa de pagamento vai até 6 de maio. Doadores de medula óssea e beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) podem requerer gratuidade. As provas ocorrerão no dia 29 de agosto de 2026, com 50 questões de múltipla escolha, além de uma redação de 15 a 30 linhas. O Amapá não será local de provas.

Extinção e proibição

O Congresso Nacional promulga, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida impede a extinção de tribunais de contas onde já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades.

Multa para sujismundo

O Senado vai analisar um projeto que prevê multa para aqueles que descartam lixo em vias públicas de forma irregular. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda proíbe o acúmulo de resíduos ou rejeitos dentro de imóveis urbanos ou rurais, com exceção daqueles destinados à gestão e ao manejo do lixo. A multa pode variar de um a dez salários mínimos para pessoas físicas. Para empresas, a punição será de cinco a cem salários mínimos.

Propagandas da semana

Cinco partidos políticos exibem propaganda partidária nesta semana nas emissoras de rádio e televisão, no horário entre 19h30 e 22h30. São eles: o Partido dos Trabalhadores (PT), o Podemos (Pode), o Partido Progressista (PP), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o União Brasil (União). As inserções serão veiculadas na terça-feira (5), na quinta-feira (7) e no sábado (9). Como 2026 é ano eleitoral, a propaganda partidária pode ser transmitida apenas no primeiro semestre.

Rapidinhas

Memória – Esta terça-feira, 5 de maio, marca os 165 anos do nascimento de Francisco Xavier da Veiga Cabral (Cabralzinho), ocorrido em 1861, e os 104 anos da instalação da Colônia de Clevelândia do Norte, ocorrida em 1922.

Campanha – Em Laranjal e Vitória do Jari o Detran Amapá vai promover, de 11 a 14 deste mês, ações educativas de trânsito em alusão a Campanha Maio Amarelo 2026, com tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas.

Promulgação – O Congresso Nacional promulga, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida impede a extinção de tribunais, mas proíbe criação ou instalação de novas unidades.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) realiza o chamamento de mesárias e mesários voluntários para atuarem nas Eleições Gerais de 2026. O cadastro no Programa Mesário Voluntário pode ser feito no Espaço do Mesário, disponível no portal do tribunal, que reúne, além do formulário de inscrição, orientações sobre a função, benefícios e dúvidas frequentes sobre treinamento, convocação e atuação no dia da votação. As inscrições também podem ser realizadas pelo aplicativo e-Título (menu “Mais opções”) ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Podem se inscrever para atuar como mesária ou mesário pessoas com mais de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral.

Acordo homologado

O juiz Marck William Madureira, da 1ª Zona Eleitoral, homologou acordo, para que a dívida de Kelley Lobato, prefeita do município de Amapá, com a Procuradoria da União no Amapá, seja quitada em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 558,33, com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10 de maio de 2026. A dívida inclui o vice-prefeito Dorivan dos Santos Sobral, e é oriunda de utilização irregular de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições de 2024.

Reconhecimento das parteiras

Decreto do governador Clécio Luís institui, no âmbito do governo do Amapá, o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas de Trabalho das Parteiras Tradicionais – GT, com a finalidade de subsidiar a elaboração, articulação e proposição de políticas públicas voltadas ao reconhecimento, valorização, formação e regulamentação das atividades das parteiras tradicionais no estado. A criação do grupo considera, por exemplo, que o estado do Amapá possui reconhecida tradição histórica e cultural na atuação das parteiras tradicionais, sendo o Dia Nacional da Parteira Tradicional, celebrado em 20 de janeiro, originário da homenagem realizada no estado em reconhecimento à parteira Juliana Magave de Souza, nascida em 1908 em Macapá. O GTT será coordenado e gerido pela Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH.

Política de estado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, aprovada pela Câmara, conforme anunciou a deputada federal Marcivânia Flexa, do Amapá, transforma a assistência social em uma política de Estado. O texto obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem 1% de suas receitas (dinheiro arrecadado) para o Sistema Único de Assistência Social. Com a PEC, a assistência social ganha proteção máxima na lei e garantia de recursos todos os anos. Agora falta a aprovação no Senado.

Avaliação de proposta

O Movimento Familiar Cristão – MFC/AP, atualmente sob a coordenação de Raimundo Fonseca da Silva e Deise Souza da Silva, está convocando assembleia geral extraordinária para o dia 30 de maio, na sede da entidade, ou, ante a impossibilidade de realização na sede referido, na residência da sócia fundadora Maria de Nazaré Pacheco de Souza. A pauta será deliberar sobre proposta feita pela Diocese de Macapá quanto ao destino da sede social do movimento.

Vistorias em condomínios

A promotora de justiça Ivana Rios, do Ministério Público do Amapá, está recomendando aos condomínios e loteamentos (síndicos, administradores, e presidentes de associações de moradores) que autorizem o ingresso das equipes técnicas da CSA, devidamente identificadas, para realização de estudos de diagnóstico e vistorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de garantir acesso às estruturas, quando existentes: reservatórios; sistemas de bombeamento; redes internas; captações subterrâneas; estações de tratamento de esgoto. A CSA deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 72 horas, as visitas técnicas aos condomínios, informando data e horário.

Arrumação na bagunça 

Por recomendação do Ministério Público do Amapá, a Prefeitura de Macapá tem 30 dias para notificar e retirar todos os empreendedores irregulares que não façam parte do cadastro oficial da Praça Jaci Barata Jucá, respeitando rigorosamente a limitação numérica estabelecida em acordo firmado em 2024. Também deve suspender imediatamente as atividades de locação de veículos elétricos (drift, motos, patinetes) e outros automotores dentro do perímetro da praça que utilizem passeios e vias de circulação de pedestres, até que haja setorização específica que garanta a segurança total dos usuários, e que se abstenha de realizar novos cadastramentos de empreendedores para a praça até a conclusão de estudo técnico de viabilidade e ordenamento definitivo, sob pena de agravar o excesso já identificado.

Prazo para cadastro

O Governo do Brasil fixou o prazo de 31 dezembro de 2026 para que pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) façam cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. O mesmo prazo vale para aquelas que solicitarem salário-maternidade, benefício por incapacidade, pensão por morte, seguro-desemprego e abono-salarial.

Mudanças na posse

Uma mudança no calendário eleitoral em 2027 vai pegar muita gente de surpresa. A partir desse ano, a posse do presidente e governadores eleitos não ocorrerá mais em 1º de janeiro, como é tradição há 38 anos. A alteração foi definida por emenda constitucional promulgada em 2021 (EC 111) para evitar o choque com as festas de início de ano. O presidente e vice-presidente eleitos em 2026 serão empossados, em Brasília, no dia 5 de janeiro de 2027. Já os governadores e vice-governadores terão a solenidade de posse marcada para 6 de janeiro de 2027.

Conferência da pesca

Está convocada a 4ª Conferência Estadual de Aquicultura e Pesca do Amapá – 4ª CEAPA, etapa preparatória da 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca – 4ª CNAP, a ser realizada em Macapá, nos dias 17 e 18 de junho de 2026, sob a coordenação da Secretaria de Pesca e Aquicultura – SEPAQ. José Vinicius Nascimento Melo, secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura, será o presidente dos trabalhos da comissão organizadora.

Evento no Texas

De 1º a 8 de maio, Antônio Batista Ribeiro Neto, diretor de Atração de Investimentos da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, e Larissa de Carvalho Diniz, coordenadora da Coordenadoria de Comércio Exterior, representarão o Amapá no Offshore Technology Conference (OTC Houston 2026) na cidade de Houston – Texas.

Selo Amapá

De 4 a 7 deste mês, técnicos da Agência de Desenvolvimento Economico do Amapá – Agência Amapá, estarão nos municípios de Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes e Porto Grande, com o objetivo de realizarem visitas técnicas nas empresas do SELO AMAPÁ, que estão com processo de certificação em andamento e nas empresas com certificados vigentes e vencidos.

Rapidinhas

Memória – Este sábado, 2 de maio, marca os 82 anos do nascimento do saudoso professor e pesquisador histórico Nilson Montoril de Araújo.

Licenciada – A Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço, distrito de Calçoene, tornou público que recebeu da SEMA a Licença de Operação para atividade de Lavra Subterrânea com Classificação e Concentração Física; 408 e Lavra a Céu Aberto com Classificação e Concentração Física (Resolução Coema 062/2024), no Ramal do Lataia, Montanha Salamangone.

Construções – Nos dias 21 e 22 de maio, a Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá realiza certame visando a contratação de empresas para a construção da 10ª Delegacia de Polícia Civil, na Fazendinha, e do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP) no município de Laranjal do Jari. O acolhimento de propostas já começou.

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) reconheceu de representação contra a Fundação Macapá Previdência – MacapaPrev, gestão de Leivo Rodrigues dos Santos, indicado pelo então prefeito Antônio Furlan, e determinou que sua Secretaria de Controle Externo realize auditoria na gestão dos investimentos da Fundação para apuração detalhada de possíveis irregularidades na aplicação de recursos. O TCE ainda multou Leivo Rodrigues em R$ 2.360,55, por não atendimento à diligência. A Macapá Previdência tem 30 dias para identificar e encaminhar informações sobre todos os agentes públicos envolvidos nas decisões de aplicação em cada fundo, para fins de possível responsabilização.

Prorrogação e convênio

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá (Arsap) prorrogou, até 8 de maio, o prazo da consulta pública que trata de quatro minutas de resoluções normativas voltadas ao aprimoramento da regulação, fiscalização, qualidade e transparência dos serviços de saneamento, com o objetivo de ampliar a participação social. A consulta deveria ser encerrada em 24 de abril. E mais: até o final de maio, Arsap e Aneel devem assinar convênio para que a agência do Amapá ganhe competências para fiscalização da distribuição de energia elétrica no estado.

Remuneração reajustada

Foi sancionada a lei que reajusta a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e de militares dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima. A norma também faz alterações em carreiras, benefícios e regras de funcionamento das corporações. Os reajustes já foram implementados, de forma escalonada, em dezembro de 2025 e em janeiro deste ano. A MP foi aprovada pela Câmara em março deste ano. No Senado, ela foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 2/26, com relatório do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Atualização autorizada

O juiz Marck William Madureira da Costa, 1ª Zona Eleitoral, mandou intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar atualização monetária do valor devido por Kelley Lobato e Dorivan dos Santos Sobral, prefeita e vice-prefeito de Amapá, em cumprimento de sentença por dívida de R$ 33,5 mil com o Tesouro Nacional. Tem a ver com a desaprovação das contas da campanha de 2024. A AGU deve apresentar a atualização monetária do valor devido, e se manifestar sobre o pedido de parcelamento da dívida em 60 parcelas mensais e sucessivas.

Prazo reaberto

A Codevasf no Amapá reabriu prazo para o pregão eletrônico que visa a contratação de obras de pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) no ramal do Totoia, no município de Santana. As propostas foram recebidas até esta quarta-feira 29, com sessão pública marcada para 22 de maio.

Defesas no Supremo

De 4 a 7 de maio, Thiago Lima Albuquerque, Procurador-Geral do estado do Amapá, estará em Brasília-DF, a fim de atuar junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIns, que tratam da exploração de recursos naturais com discussão acerca da validade e dos efeitos da Lei 12.734/2012, que reestruturou a sistemática de distribuição de royalties, bem como participar do evento Nacional da Advocacia Pública.

Macapá é a pior 

Uma em cada 10 crianças de 4 e 5 anos não vai à creche em 876 cidades. Os piores índices de atendimento estão em Macapá, com 9,1% das crianças atendidas; Manaus, com 12,8% e Porto Velho, com 16,9%. As informações são do novo indicador de atendimento escolar em nível municipal, elaborado pelo Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) a partir de uma parceria com três fundações e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A divulgação foi feita nesta quarta-feira (29). O novo indicador não é oficial, mas segundo as organizações responsáveis pela elaboração, traz principalmente informações municipais mais precisas que as disponíveis atualmente, que podem ajudar os municípios a garantir o acesso escolar.

Prazo terminando

O prazo final para o cadastro eleitoral se aproxima, com a Justiça Eleitoral estabelecendo o dia 6 de maio – próxima quarta-feira – como limite para que eleitores regularizem sua situação, atualizem dados, cadastrem a biometria, emitam o título e solicitem outros serviços. Após essa data, o cadastro será fechado, impedindo novas inscrições, transferências ou revisões antes das eleições. No Amapá, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) alerta os eleitores para que não deixem a regularização para a última hora, evitando filas e possíveis contratempos. Para atender a demanda nesses últimas dias, o Tribunal ampliou o horário de atendimento em todo o estado.

Treinamentos municipais

O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) realizou, nos dias 27 e 28 de abril, treinamentos presenciais nos municípios de Cutias e Itaubal, como parte das ações do ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública. A capacitação, liderada pela conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, coordenadora estadual do programa, focou em apresentar as novas regras do ciclo atual. O Tribunal projeta os 16 municípios do estado, e nas próximas semanas, o cronograma segue para Tartarugalzinho, Pracuúba, Amapá, Calçoene e Oiapoque.

Sentença mantida

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) negou recurso interposto por uma empresa de corrida de aplicativo (Uber) contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais por desativação indevida da conta de um usuário. Sentença proferida pela juíza substituta Ana Theresa Morais, então à frente do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, condenou a empresa ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 por danos morais. A sentença foi mantida pela turma recursal.

Mega dos 30 anos

Os apostadores da Mega-Sena 3010, com prêmio no valor de R$ 150 milhões, têm até as 22h do dia 23 de maio para fazer suas apostas. O sorteio será divulgado a partir das 11h do dia 24 de maio. Como ocorre nos concursos especiais das Loterias Caixa, o prêmio não acumula. Caso ninguém acerte as seis dezenas, o valor será dividido entre os acertadores da quina.

Juizado itinerante

A Justiça Federal do Amapá, com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef/TRF1), realizará, de 4 a 8 de maio, a 3ª fase do Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) nos municípios de Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio e no Território Indígena Wajãpi. Nesta etapa, magistrados conduzirão audiências para produção de provas adicionais e testemunhais, com o objetivo de subsidiar as decisões judiciais na fase de sentença.

Rapidinhas

Aniversário – Inaugurado em 1º de maio de 1950, pelo governador do então Território Federal do Amapá, Janary Gentil Nunes, a Escola Estadual Alexandre Vaz Tavares (AVT) completa 76 anos nesta sexta-feira. Inicialmente funcionou como grupo escolar, localizado na Avenida Feliciano Coelho, bairro do Trem. O nome da escola é uma homenagem ao médico, poeta, professor e gestor público macapaense Alexandre Vaz Tavares.

Regulariza – De 3 a 8 de maio, técnicos do Instituto de Terras do Amapá estarão no Distrito do Bailique, com o objetivo de realizar serviços de regularização fundiária durante a Jornada Fluvial da Justiça Itinerante que ocorrerá na região do Arquipélago.

Creches – Uma em cada 10 crianças de 4 e 5 anos não vai à creche em 876 cidades. O pior índice de atendimento está em Macapá, com apenas 9,1% das crianças atendidas. As informações são do novo indicador de atendimento escolar em nível municipal, elaborado pelo Iede.

Seguindo o calendário de ações de 2026, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AP) começou nesta terça-feira 28, e segue nesta quarta 29, uma ação de atendimento itinerante no Conjunto Habitacional São José, em Macapá. Os atendimentos ocorrem no centro comunitário, localizado no próprio residencial, das 8h às 13h. Durante a ação, os consumidores poderão abrir reclamações, registrar denúncias e receber assessoramento jurídico. Para acessar os serviços, o cidadão deverá apresentar documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de levar documentos que comprovem os fatos relatados, como notas fiscais, contratos ou outras evidências. A ação já percorreu os residenciais Miracema, Macapaba e Nelson dos Anjos.

Citação de ex-prefeito

Por determinação do conselheiro Regildo Wanderley Salomão, do Tribunal de Contas do Amapá, José Maria Bessa de Oliveira, ex-prefeito de Porto Grande, está sendo citado para apresentar, no prazo de 30 dias, alegações de defesa, em razão da omissão de prestar contas, sob pena do julgamento como irregulares. Com imputação de débito no valor de R$ 10.018.124,57 e aplicação de multa proporcional ao débito. Tem a ver com tomada de contas anual de 2017.

Arma desviada

A Delegacia-Geral de Polícia Civil do Amapá instaurou procedimento para apurar a suposta pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por parte de um policial civil, que em 2025, recebeu uma pistola Taurus, calibre . 40. Durante ação policial ocorrida em abril do ano passado, no município de Porto Grande, a arma foi localizada em poder de indivíduo ligado a uma organização criminosa do Amapá, ocasião em que foi lavrado um APF pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, corrupção de menores e organização criminosa, sendo que o armamento vinha sendo possivelmente utilizado em homicídios praticados por membros de facções criminosas naquele município.

Encerra hoje

O Sebrae Amapá prorrogou o prazo de inscrição do Processo Seletivo do Programa Agente Local de Inovação (ALI). Agora, as inscrições vão até esta quarta-feira 29, e são gratuitas. Elas devem ser feitas exclusivamente pelo site da EGaion, o www.egaion.com.br. As bolsas são no valor de R$ 5 mil. Estão sendo disponibilizadas 46 vagas para as modalidades Ecossistemas, Produtividade e Rural para Macapá, Santana, Porto Grande, Pedra Branca e Tartarugalzinho. O processo seletivo está dividido em três etapas, todas eliminatórias e classificatórias. A primeira No site da EGaion é possível acessar o edital com todos os detalhes e informações complementares.

Licença e mudança

A CFX Mineração tornou público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA/PMPG, a retificação da licença de operação, com vencimento em julho de 2028, passando a titularidade de Robielson Braga de Miranda para empresa, na área localizada no município de Porto Grande.

Sessão pautada

O Tribunal de Contas do Amapá realiza, nesta quarta-feira (29), sessão ordinária do Pleno. De acordo com a pauta oficial, a sessão será destinada ao julgamento de processos relevantes, incluindo prestações de contas de órgãos estaduais e municipais, tomadas de contas, representações e consultas encaminhadas ao Tribunal. A população poderá acompanhar a sessão ao vivo por meio do canal oficial do Tribunal de Contas do Amapá no YouTube, garantindo transparência e acesso às decisões da Corte.

Reajuste confirmado 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, e fez publicar, a lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Aplicação de multas

Publicadas decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tomadas em reunião de diretoria colegiada, realizada em 24 de abril de 2026, que aprovou voto relator em processos administrativos com aplicação de multas a planos de saúde. A Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima aparece como alvo de duas multas aplicada, cada uma no valor de R$ 52.800,00.

Água de graça

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme as normas de saúde. A gratuidade deverá ser informada em local visível e nos cardápios físicos ou eletrônicos. Quem descumprir as medidas estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Prazo estendido

O governo federal prorrogou até 5 de maio o prazo de adesão dos estados e do Distrito Federal à cooperação financeira para a partilha de custos da subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso rodoviário. A subvenção ao diesel prevê um desconto de R$ 1,20 por litro de diesel importado, a ser financiado pela parceria entre União e estados. Pela MP, o governo federal arcará com R$ 0,60 por litro do combustível, e os governos estaduais, com outros R$ 0,60. O Amapá já aderiu.

Novo fluxo

No Oiapoque, a Justiça Federal passou a adotar um novo fluxo processual para ações previdenciárias, com o objetivo de tornar mais rápido e eficiente o atendimento a cidadãos que buscam benefícios como salário-maternidade rural, aposentadoria rural e aposentadoria híbrida. O novo modelo permite que a produção de provas seja feita de forma mais simples e direta, inclusive com a utilização de vídeos gravados pelas próprias partes. A medida busca reduzir etapas do processo e diminuir a necessidade de audiências presenciais.

Mais transposição

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou quatro novas portarias que tratam da transposição de servidores dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Todas foram editadas pela Comissão Especial e tratam da inclusão e enquadramento de servidores em quadro em extinção da Administração Pública Federal. A portaria 4.215/2026 divulga a relação das opções deferidas pela CEExt, referente aos pedidos de inclusão de servidores oriundos do ex-território do Amapá. Já a portaria 4.218/2026 também divulga a relação de opções deferidas e promove o enquadramento dos requerentes, nos mesmos moldes, e contempla servidores oriundos do ex-território, do estado e dos municípios do Amapá.

Rapidinhas       

Aprovação – Na sessão desta terça-feira 28, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei da deputada Alliny Serrão que altera a Lei 3.240, de 4 de junho de 2025, responsável por instituir o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta no Amapá.

Risco – A Anvisa suspendeu xaropes com clobutinol por risco de arritmia grave. A substância provoca uma alteração elétrica no coração.

Na conta – O MEC iniciou o pagamento da segunda parcela do Pé-de-Meia. O valor de R$ 200 está sendo depositado para estudantes da rede pública com frequência mínima exigida; calendário segue até 4 de maio.

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