Paulo Silva

Regras para homenagens

 

Sancionada pelo governador Clécio Luís, está publicada a lei que veda, no âmbito da administração pública direta e indireta do estado do Amapá, a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo. Incluem-se na vedação a denominação de bens públicos, de qualquer natureza, bem como a edificação e a instalação de bustos, estátuas, monumentos ou de qualquer outro símbolo relacionado ao racismo, em bens pertencentes ao estado ou às pessoas jurídicas da administração indireta estadual. A vedação q ue dispõe a lei também se estende, por exemplo, a pessoas que tenham sido condenadas, com sentenças transitadas em julgado, pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.

 

Fomento para o Carnaval

O governo do Amapá vai disponibilizar R$ 4,5 milhões para custear as despesas do projeto “Carnaval 2024”, que prevê a aplicação de recursos no aparelhamento das agremiações carnavalescas junto com a Liga das Escolas de Samba (Liesap) para a realização do calendário carnavalesco e o desfile das escolas de samba em fevereiro de 2024, nos dias 9 e 10. O recurso também assegura o festival de samba enredo e bateria, já realizado, e servirá para apoiar a Central do Carnaval. Quem assinou o termo de fomento pela Liesap foi o presidente – em exercício – Rogério Braga Furtado.

 

Cassação publicada

Publicado o decreto da Câmara de Vereadores de Serra do Navio que cassou o mandato eletivo do prefeito Elson Belo Lobato. Ele foi acusado de “emprego de verba pública oriunda da cota parte devida ao município de Serra do Navio da outorga das concessões públicas; recursos utilizados na contratação de serviço de locação de veículos e na transferência para conta corrente de pessoa física (Enoque Costa Pacheco), além de pagamentos sem autorização legislativa e sem amparo na lei orçamentária anual e sem a retenção dos impostos incidentes.

 

Edital de seleção

O Banco da Amazônia (Basa) anunciou a abertura de inscrições para o edital de seleção pública de pesquisa científica e tecnológica 2024, a partir de 1º de janeiro, com objetivo de direcionar investimentos para projetos que irão gerar novos conhecimentos, tecnologias e inovação, que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população na Amazônia. Serão disponibilizados R$ 800 mil para promoção de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia voltada para a realidade amazônica. O primeiro edital lançado pelo Basa aconteceu em 2015, contemplando 18 pesquisa s no Amapá, Pará, Maranhão, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.

 

Acácio livra colega    

Em processo que teve como relator o deputado federal Acácio Favacho, do Amapá, a Câmara dos Deputados arquivou processo do PL contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O partido acusou a parlamentar de ofender integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra em reunião do dia 12 de julho. Segundo a representação, Sâmia Bomfim destratou especialmente o deputado General Girão (PL-RN), a quem teria chamado de “bandido”, “terrorista”, “fascista” e “golpista”.

 

Funcionamento bancário

Bancos estarão fechados nos feriados de Natal e Ano Novo. Clientes terão que usar o caixa eletrônico ou os aplicativos caso tenham de fazer pagamentos ou outras transações. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as agências não estarão abertas nos dias 25 e 29 de dezembro e 1º de janeiro. Nos fins de semana, como de costume, também não haverá expediente. Sábados e domingos não são considerados dias úteis para operações bancárias, de acordo com a resolução do setor.

 

Vagas para mulheres

O governador Clécio Luís sancionou a lei que dispõe o percentual mínimo de oito por cento da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no estado do Amapá, desde que elas tenham a qualificação profissional necessária.

 

Conferência convocada

Está convocada a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e por subtema: “Construindo um Brasil mais Inclusivo”, a ser realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024, na cidade de Macapá. Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Amapá, fixar o prazo para a realização das conferências municipais, que devem ocorrer até janeiro de 2024.

 

Sinalização rodoviária

O DNIT está anunciando licitação visando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL2, subdividido em 22 lotes nos estados de Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, totalizando 7.987,80 km de extensão. As propostas começaram a ser recebidas nesta quinta-feira (21), com abertura marcada para 15 de janeiro.

 

Amapá no Novo PAC

O governo federal publicou resolução que discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A resolução inclui municípios do estado do Amapá, com destaque para Macapá, Santana, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal e Laranjal do Jari.

 

Projeto selecionado

Amapaense que passou mais de 30 anos atuando na Embrapa do estado de Rondônia, Vânia Beatriz Vasconcelos voltou para casa, e com apenas duas semanas de trabalho na Embrapa Amapá submeteu projeto a um edital, e o resultado saiu. O trabalho dela está entre os 35 projetos de popularização da ciência selecionados para execução em 2024. Além de Vânia, participaram da proposta Silma Santiago e Zé Miguel.

 

Piso da enfermagem

O STF decidiu que o piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva. O plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.

 

Rapidinhas

Servidores – Publicada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Amapá.

Acesso – A chefia de gabinete do governador Clécio Luís designou novos servidores responsáveis pelas demandas recebidas pelo Sistema para atuarem nos pedidos e atendimento do Sistema da Lei de Acesso a Informação-LAI.

Espaços – Proposta que assegura a existência de fraldários e banheiros familiares em edifícios públicos ou privados de uso coletivo foi aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara. O projeto condiciona a liberação do “habite-se” à presença desses espaços nessas construções.

 

 

Recursos para a saúde

 

O Governo do Amapá receberá do Ministério da Saúde R$ 607 mil para políticas de fortalecimento da vigilância e enfrentamento às arboviroses, doenças causadas por vírus transmitidos, principalmente, por mosquitos, como dengue, chikungunya e zika. O valor será efetivado até o fim de 2023, em parcela única. O recurso vai garantir que, ao longo de 2024, Amapá invista na capacitação de profissionais, campanhas de conscientização junto à população e instalação da Sala Nacional de Arboviroses (SNA), espaço permanente para monitorar, em temp o real, os locais com maior incidência das doenças. Em 2023, de 1º de janeiro a 4 de dezembro, o Amapá registrou 893 casos de dengue, 25 de chikungunya e 13 de zika.

 

Interrupção de tráfego

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa interrupção total no tráfego da BR-210/AP, a partir desta quarta-feira (20) até domingo (24). A interdição ocorre das 9 às 12 horas, sendo necessária para serviços de substituição das peças danificadas da ponte sobre o Rio Cupixi no município de Porto Grande, km 151. Durante a intervenção, uma equipe estará na condução dos trabalhos para liberar o tráfego para veículos em serviços emergenciais.

 

CSA é com a Arsap

O deputado federal Acácio Favacho foi ao Tribunal de Contas da União pedir auditoria para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) regular, fiscalizar, garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela CSA Equatorial, no estado, principalmente com relação ao reajuste da tarifa, interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio e descaso com os consumidores. O TCU respondeu a Acácio que o assunto é de responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), presidida por Odival Monterrozo.

 

Segurança nas escadas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a instalação de itens de segurança e de acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas de edifícios residenciais e comerciais. O parecer aprovado, apresentado pelo deputado Josenildo, do Amapá, foi favorável ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A emenda estabeleceu prazo de 180 dias, após a sanção da futura lei, para as medidas passarem a valer.

 

Negociação de precatórios

O Tribunal de Justiça e o Governo do Amapá assinaram edital para a negociação direta de precatórios entre credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA. Com o instrumento, credores do governo estadual poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o estado, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 2 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, conforme condições constantes em edital.

 

Construção de campo

Com valor estimado no valor total de R$ 1,10 milhão, a prefeitura de Mazagão está anunciando licitação para a contratação de empresa para construção de campo de futebol, em grama sintética, no distrito de Carvão, interior do município. O certame licitatório está marcado para 5 de janeiro de 2024. O edital já está disponível.

 

Santana agro

Em Santana, o prefeito Bala Rocha lançou o programa “Santana Agro”, que visa impulsionar as atividades produtivas da piscicultura, agricultura e extrativismo no município, por meio de capacitações e entrega de kits contendo materiais essenciais para o desenvolvimento econômico rural. O lançamento ocorreu no Sebrae Santana, e contou com a presença de parceiros e trabalhadores rurais. Os produtores da agricultura familiar serão os principais beneficiados, tendo acesso a capacitações e kits de materiais que visam aumentar a produtividade. Serão oferecidos cursos de acordo com a vocação econ&oc irc;mica de cada comunidade.

 

CPI das distribuidoras

Protocolado na Câmara dos Deputados pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Distribuidoras de Energia para investigar a prática abusiva das companhias ao negar conexão a produtores rurais e pequenas empresas que usam energia solar. O prejuízo aos produtores e estabelecimentos pode ultrapassar R$ 6 bilhões, segundo os parlamentares que assinam o pedido de abertura da CPI. O requerimento afirma que a investigação poderá trazer transparência ao processo e definir a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, prevenindo “abusos e garantindo o desenvo lvimento adequado da geração distribuída e continuando para a geração de energia limpa e barata no país”.

 

Inclusão de vacina

Começou a tramitar na Câmara Federal o projeto de lei que prevê a inclusão, de forma gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina contra o herpes-zóster, doença conhecida como “cobreiro”. No serviço privado de saúde, o imunizante chega a custar em torno de R$ 1 mil. Com imunidade mais baixa, pessoas com mais de 60 anos e imunossuprimidas, com doenças como aids e câncer, são as mais afetadas pela enfermidade, que causa diversos incômodos e dores, afetando a qualidade de vida.

 

Reajuste no auxílio

O Governo federal propõe auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores públicos federais em 2024. Aumentos nos auxílios saúde e creche também resultam do diálogo entre o Ministério da Gestão e os servidores na mesa de negociação permanente. Os novos valores foram propostos na lei orçamentária do ano que vem.

 

Ações contra armas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela AGU, apresentou 10 ações no Supremo Tribunal Federal contra leis de sete estados e um município que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos. As petições destacam que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para autorizar e fisca lizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.

 

Concurso do TJAP

Termina nesta quinta-feira (21), às 16 horas, o prazo de inscrição para o concurso de servidores do Tribunal de Justiça do Amapá. O candidato interessado deve acessar o endereço eletrônico conhecimento.fgv.br/concursos/tjap23 e preencher o requerimento de inscrição que será exibido.

 

Rapidinhas

Acompanhamento – O Ministério Público acompanha a regularização fundiária do assentamento, com 140 lotes, destinados às famílias de agricultores associados à associação dos agricultores e amigos juntos venceremos do estado do Amapá, que não está regularizado.

Barulho – O juiz Augusto Leite, titular do Juizado Especial Criminal de Macapá, alerta a população sobre a lei das contravenções penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três meses ou multa.

Vacina – O Ministério da Saúde anunciou um aumento nas coberturas vacinais infantis de janeiro a outubro de 2023, no entanto, o percentual continua abaixo do desejado pelo governo federal.

 

Competência é da Arsap

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou decisão acerca de solicitação do deputado federal Acácio Favacho, do Amapá, requerendo ao TCU a realização de auditoria para avaliar as ações adotadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) para regular, fiscalizar, garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CSA-Equatorial, no estado, principalmente com relação ao reajuste da tarifa, interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio e descaso com os consumidores. O TCU responde u a Acácio, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que a responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e escoamento sanitário no estado do Amapá é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arsap), que não está sob a jurisdição do Tribunal, de modo que não é possível realizar a fiscalização requerida, pois o tema foge à sua competência.

 

Colecionando derrotas

Em menos de uma semana, o prefeito cassado de Ferreira Gomes, João Álvaro Rodrigues “Divino” Rocha, sofreu quatro derrotas, sendo uma na câmara e três na Justiça estadual. Após ter o mandato cassado pelos vereadores, Divino teve liminares negadas pela juíza Luciana Camargo e pelos desembargadores João Lages e Mário Mazurek, ambos do Tribunal de Justiça do Amapá. Antes de ser cassado ele já estava afastado judicialmente do cargo.

 

Acordo assinado

Os Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Distrito Federal e Rio Grande do Norte assinaram acordo de cooperação técnica de acessibilidade e inclusão. Eles se unem para promover ações voltadas ao tema e aumentar o alcance das ações no âmbito da Justiça Eleitoral. Os desembargadores Roberval Belinati, presidente do TRE do Distrito Federal, Cornélio Alves Neto, presidente do TRE do Rio Grande do Norte, e o anfitrião, João Lages, presidente do TRE Amapá, assinaram e exibiram o documento durante a transmissão feita nos canais das instituições no YouTube.

 

Negociando atendimentos

Coordenada pelo deputado Diogo Senior, a Frente Parlamentar Católica da Assembleia Legislativa do Amapá negocia agenda de atendimentos nas regiões ribeirinhas do Barco Hospital “Papa Francisco”. A primeira reunião pra tratar do assunto foi solicitada pelo deputado Diogo Senior, e os freis Ângelo e Marcos, coordenadores do projeto. A embarcação “Papa Francisco” conta com equipe de 23 profissionais da saúde. Equipada com salas para exames de raio X, mamografia, ecocardiograma, além de uma sala de operações, laboratório de análises, farmácia, espaço p ara vacinação, consultórios médicos, oftalmológicos e odontológicos, além de possuir leitos hospitalares.

 

Cristina intimada

Cumprindo decisão da juíza Paola Julien Oliveira dos Santos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá está intimando a ex-deputada Cristina Almeida para, no prazo de 30 dias, recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 20 mil. Trata-se da prestação das contas de campanha da ex-deputada aprovada com ressalvas pelo TRE, com trânsito em julgado em 13 de novembro de 2023.

 

Contestando afastamento

O PSD ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica e produtiva. Ao pedir liminar para suspender o afastamento, o PSD aponta o risco de a Fifa aplicar sanções à CBF e sustenta que isso poderá ter “efeito desastroso” para o futebol profissional brasileiro, impedindo a participação de seleções e clubes em campeonatos. O partido ressalta que o futebol movimenta R$ 52,9 bilhões na economia (quase 1% do PIB brasileiro) e arrecada R$ 761 milhões em impostos, e que o país do futebol não pode ser suspenso no cenário mundial.

 

Digitalização de acervo

As Seções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estão a menos de 650 processos de concluir a digitalização do seu acervo judicial para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 1° Grau. O balanço tem como referência os números do PJeÔmetro, ferramenta que apresenta o quantitativo geral de processos distribuídos e em tramitação no PJe, aferidos até o dia 15 de dezembro deste ano. Até o momento, as Seções Judiciárias do Acre, Amapá e Tocantins finalizaram a migração. A migração deverá se r concluída até 31 de dezembro de 2023.

 

Sessões de 2024 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá já tem sessões marcadas para os dias 22 e 23 de janeiro de 2024. Na pauta o julgamento de agravo regimental em habeas corpus, embargos de declaração em prestação de contas eleitorais e suspensão de órgão partidário (Podemos). Os relatores dos processos são os juízes Paulo Madeira e Paola Santos. Um dos processos envolve o ex-deputado federal André Abdon (embargos de declaração em prestação de contas eleitorais). O recesso da Justiça Eleitoral inicia nesta quarta-feira (20) e vai até 6 de janeiro.

 

Área invadida

O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo para acompanhar a tomada de providências para a desocupação/remoção de diversas estruturas instaladas irregularmente em uma área de domínio público localizada atrás do Loteamento Alencar, Zona Norte de Macapá. A Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano de Macapá está sendo acionada para que preste informações sobre a propriedade da área, no prazo de 10 dias úteis. O MP deve usar drone a fim de delimitar com precisão a área invadida.

 

Bloqueio autorizado

Cumprindo pedido da AGU, a 5ª Zona Eleitoral (Mazagão) mandou bloquear R$ 10.488,32 nas contas bancárias e aplicações em nome de Benedito Batista de Assis, candidato a vereador nas eleições de 2020 e considerado revel na ação.

 

Legalização de jogos

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar na quarta-feira (20), o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

 

Proibição de venda

O projeto de lei que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado desta quarta-feira (20). O projeto tem parecer favorável, mas recebeu emendas, como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se aprovado pela CMA, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Rapidinhas

Folga – Começa amanhã (20) o recesso do Judiciário. Até 6 de janeiro será mantido apenas o atendimento de demandas urgentes

Final – Termina nesta quarta-feira (20) o prazo legal para as empresas pagarem a última parcela do 13º salário.

Aprovação – Publicado acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá aprovando com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro – PSB, referente ao exercício financeiro de 2022.

 

Relatórios aprovados

 

Dois projetos de lei relatados pelo deputado federal Josenildo, do Amapá, foram aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. O primeiro prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. Já o segundo projeto assegura espaços exclusivos e cercados para a convivência de cães e gatos de estimação nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os projetos ainda passarão por outras comissões da Câmara.

 

MP da tarifa

No evento realizado nesta segunda-feira (18) em Macapá, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou investimento de R$ 350 milhões para o estado do Amapá, recurso que será destinado para evitar o aumento tarifário que estava inicialmente calculado em 44,41 por cento pela Aneel. A expectativa é de que a medida provisória seja publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União. A meta é deixar a tarifa da concessionária CEA Equatorial dentro da média nacional.

 

Moradias entregues

Na segunda-feira (18), foram entregues 1.421 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Essas moradias foram finalizadas em empreendimentos localizados em quatro estados brasileiros: Amapá, Minas Gerais, Piauí e São Paulo. O maior empreendimento concluído está em Macapá, no Amapá, em solenidade com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro das Cidades, Jader Filho, e outras autoridades. Em Miracema III e IV, foram entregues 1.000 moradias, incluindo apartamentos e casas, com uma escola e creche no condomínio.

Sem atendimento

O Ministério Público do Amapá recebeu denúncia de que pacientes renais crônicos em estágio final, beneficiários do Plano de Saúde Unimed Fama, que necessitam de tratamento dialítico por período indeterminado (hemodiálise) não estão recebendo os tratamentos adequados, e por isso correm risco de morte. Diante da situação o promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva emitiu recomendação para que a Federação das Unimeds da Amazônia – Unimed Fama, faça a migração de todos os pacientes (total de nove) para a Unimed Seguro ou para a Unimed Nacional.

 

Presidente eterno

Em Santana, a promotora de Justiça Maria do Socorro Pelaes Braga apura denúncia formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, em desfavor do Conselho Municipal de Saúde, presidido por 14 anos ininterruptos pelo mesmo gestor, não havendo alternância democrática, o que, em tese, infringe a norma federal e lei municipal. O prazo para a apuração da denúncia é de um ano.

 

Inscrição de obras

O Ministério Público Federal no Amapá está recomendando aos municípios do estado que inscrevam obras inacabadas de creches e escolas em programa federal. A adesão à repactuação até 22 de dezembro garante recursos para a finalização das obras. Na recomendação, o MPF enfatiza que, por se tratar de um direito fundamental de efetivação obrigatória, a educação “não se condiciona sequer a alegações de dificuldades orçamentárias e que, com mais razão ainda, deve ser tal direito imediatamente implementado”, já; que a União Federal está viabilizando recursos financeiros para a conclusão das obras das creches e pré-escolas pelos municípios.

 

O Programa

O Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional de interesse social do Brasil. Desde sua criação, mais de sete milhões de novas unidades habitacionais foram entregues no país, atendendo famílias de diversas faixas de renda. Com a retomada do programa, até o fim do ano, cerca de 15 mil unidades habitacionais serão entregues em 28 municípios, beneficiando aproximadamente 49 mil pessoas.

 

Lei Paulo Gustavo 

O presidente Lula sancionou a lei que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para o setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. A lei estende até o fim de 2024 o prazo de execução dos recursos da lei destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data anterior era 31 de dezembro de 2023. A norma se originou de projeto de lei complementar do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados , Distrito Federal e municípios para o fomento da área.

 

Cassação aprovada

A Câmara Municipal de Serra do Navio aprovou a cassação do prefeito Elson Belo Lobato, que já está afastado do cargo por decisão judicial. Os vereadores também o tornaram inelegível por oito anos e aprovaram para que ele seja processado judicialmente por desvio de recursos públicos. Foi aprovada a posse de vice-prefeita Ana Paula Santos como prefeita do município.

 

Tucano intimado

Cumprindo despacho da juíza eleitoral Paola Julien Santos, o TRE do Amapá está intimando o PSDB, na pessoa do seu presidente Luiz Carlos Gomes dos Santos Júnior, para, no prazo de 15 dias recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 53.387,04. Tem a ver com cumprimento de sentença em execução movida pela União Federal, em processo com trânsito em julgado desde 23 de novembro do ano passado.

 

Seguimento negado

Publicada decisão do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional do Amapá, negando seguimento a recurso especial do Ministério Público Eleitoral contra acórdão, de janeiro de 2023, no qual, por unanimidade, houve a aprovação com ressalvas da prestação de contas de João Alberto Rodrigues Capiberibe, referentes às Eleições Gerais de 2022. O MP Eleitoral estava requerendo reforma do acórdão e o julgamento como desaprovadas as contas de Capiberibe, com o recolhimento de R$ 2.163.812,00.

 

A última do ano

Nesta semana, apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) exibe propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão. As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras, entre 19h30 e 22h30. No total, serão quatro minutos de propaganda partidária na semana, dois minutos na terça-feira (19) e dois minutos na quinta-feira (21), finalizando a exibição das propagandas das legendas em 2023.

 

Rapidinhas

Presidente – A partir desta segunda-feira (18), o conselheiro Amiraldo Favacho assume a presidência do Tribunal de Contas do Amapá. 1º vice-presidente da corte, Amiraldo Favacho fica na presidência até 5 de janeiro de 2024 em razão das férias do presidente Michel Houat.

Banheiro – A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão, nos novos projetos e contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que preveja a criação de banheiros para cães e gatos.

Temperaturas – Termômetros podem chegar aos 40°C esta semana em grande parte do país. O Amapá não está na rota do calor extremo.

 

Energias renováveis

 

Substituindo o senador Eduardo Braga, do Amazonas, como relator na reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado que aprovou proposta para incentivar produtores agrícolas a comprarem equipamentos para a produção de energias renováveis, o senador Lucas Barreto, do Amapá, afirmou que o estímulo à geração de energia renovável na agricultura familiar impulsionará esse setor. Além disso, gerará mais empregos e contribuirá para a eficiência e sustentabilidade da atividade. Os integrantes da CI acataram o relatório e aprovaram a proposta, que ainda será analisada na Com issão de Agricultura. O projeto de lei trata da inclusão de incentivo a energias renováveis na política agrícola, aliada à previsão de linhas de crédito diferenciadas, e confere maior respaldo aos canais de crédito existentes.

 

Liberdade econômica

Sancionada pelo governador Clécio Luís, está publicada a lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. A lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do estado, como agente normativo e regulador. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei para a sua fiel execução.

 

Aposentadoria incentivada

Está publicada a lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito do Poder Executivo do estado do Amapá. Poderão aderir ao programa os servidores civis em atividade, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, que: percebam abono de permanência, e que tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual 0915, de 18 de agosto de 2005.

 

Concurso nacional

O governo federal anunciou a ampliação de 180 para 217 no número de municípios onde serão aplicadas as provas do Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos concursos”. De acordo com o Ministério da Gestão, a mudança na lista de municípios busca garantir que regiões metropolitanas tenham provas em mais de uma cidade. No caso do Amapá, as provas serão realizadas em Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque. O edital com as regras do concurso será divulgado dia 10 de janeiro. As inscrições começam em 19 de janeiro e devem seguir até 9 de fevereiro de 2024. A prova está prevista para o dia 5 de maio.

 

Derrota e devolução

Em cumprimento de sentença, a juíza Eliana Nunes do Nascimento, da 6ª Zona Eleitoral, deferiu pedido da Procuradoria Geral Eleitoral no processo que julgou não prestadas as contas de Isaias da Silva Carvalho, que foi candidato a vereador de Santana pelo partido Rede em 2020. Foi determinado que Isaias, que teve as contas julgadas não prestadas, devolvesse a quantia inicial de R$ 73.800,00 ao Tesouro Nacional, o que não foi feito. Atualmente, o montante a ser devolvido de R$ 114.897,98. A juíza determinou a penhora de ativos financeiros pertencentes Isaias Carvalho, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio denomina da “teimosinha”.

 

Cobrança proibida

Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa extra cobrada em épocas de reservatórios vazios acaba punindo o consumidor duplamente: com o custo maior da energia elétrica usada e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.

 

Recurso admitido

Publicada decisão do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, admitindo recurso especial da Federação Brasil da Esperança contra liminar concedida para afastar José Antônio Nogueira de Sousa das funções de representante partidário do diretório regional do Amapá do Partido dos Trabalhadores (PT-AP). Foi alegada a perda do objeto com o afastamento de Antônio Nogueira do cargo de direção ocupado no Partido dos Trabalhadores e na Federação Brasil da Esperança, na esfera estadual.

 

Acusações divinas 

Com mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Ferreira Gomes, o prefeito João Álvaro Rocha, o Divino Rocha, foi alvo de pelo menos 12 acusações. Entre estas acusações estão: fraude na licitação de locação de carros, nomeação de Laisa Lanoa, investigada em operação da Polícia Federal na Operação Octopus, para o cargo de subprocuradora; presença de funcionários fantasmas no quadro de pessoal da prefeitura; ausência de sindicância nos atos cometidos por servidores públicos na Operação Octopus, superfaturamento na loca&ccedi l;ão de ônibus (que seria do irmão do prefeito); não cumprimento do plano de aplicação dos recursos oriundos da privatização da Caesa; e construção de uma vila de apartamentos para sua família através da construtora que prestava serviços à prefeitura.

 

Crédito

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que os servidores públicos federais já podem utilizar a margem consignada para empréstimos do cartão de benefício. A modalidade de crédito já consta na plataforma SOUGOV.BR, onde é possível consultar a margem disponível e autorizar a instituição financeira para seu uso. É importante destacar que aparecerão para os usuários nessa lista de consignatário apenas as instituições financeiras que já possuem convênio com o cartão de benefíco;

 

Lei do auxílio

Publicada a alteração na lei que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, destinado aos membros do Poder Legislativo e servidores efetivos e comissionados. Os valores vão de R$ 800 a R$ 2.400 para comissionados, e de R$ 2.500 para membros/servidores efetivos. Para ter direito o servidor estar em pleno exercício de suas atividades funcionais. Também foi alterada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de carreira dos servidores da Casa.

 

Amapá fora da lista

O Ministério da Cultura, Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, publicou nova lista de projetos culturais, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela lei passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Desta vez não aparece nenhum do Amapá, que este ano conseguiu emplacar dois projetos para obtenção de doações e patrocínios. Um deles visa mostrar nosso marabaixo e batuque em quatro estados do país.

 

Concurso de remoção

O Ministério Público do Amapá abriu as inscrições para o concurso de remoção de servidores, para preenchimento de vagas em órgãos de lotação. O concurso de remoção destina-se aos servidores ocupantes do cargos efetivos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do MP-AP, com vagas para Pedra Branca do Amapari e Porto Grande. As inscrições ficarão abertas no período de 18 a 20 de dezembro de 2023. Não poderá participar do concurso de remoção servidor que tenha sofrido penalidade de advertência no último ano ou de suspensão nos últimos dois anos, a contar da abertura do concurso de remoção.

 

Rapidinhas

Saúde – Governador Clécio Luís sancionou a lei que autoriza a criação, no âmbito da Administração indireta do estado do Amapá, da Fundação de Saúde Amapaense, Fundação Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria da Saúde.

Programa – Publicada a lei que trata da reformulação do Programa Amapá Jovem – PAJ, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, executado pela Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Juventude (Sejuv).

Favela – Lei sancionada institui o Dia Estadual da Favela no âmbito do estado do Amapá. Comemorada, anualmente, em 4 de novembro, a data está inserida no Calendário Oficial de Eventos do estado.

 

Patrulha com resultados 

 

O governo do Amapá informou que a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar registra redução de 50% nos casos de feminicídios no estado em um ano de atividade, e que a equipe especializada de combate aos crimes contra mulher está presente em quatro batalhões de Macapá e Santana. Segundo os dados do policiamento criado para ações de combate à violência contra a mulher, em 2022 foram registrados oito feminicídios. Já em 2023, foram quatro ocorrências desta natureza catalogadas. Além das rondas e a fiscalização das medidas protetivas, a guarnição militar atua, também, no atendimento e acompanhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Santana Inovatech

A Prefeitura de Santana apresenta um pacote de quatro leis de modernização da economia. O evento ocorre nesta sexta-feira (15), no auditório do Inovatech, no corredor da folia na Avenida Santana, e reunirá centenas de empresas em mesas de negócios, palestras e exposição de produtos. As leis visam a atração de investimentos no município, desburocratização e liberdade econômica, promoção de ações que facilitam o desenvolvimento de empresas com atuação no âmbito tecnológico (startups) e na regulamentação da internet 5G, estabelecendo regras para a instalação e comercialização de antenas.

 

Derrubada de veto

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, o veto do presidente Lula da Silva ao trecho da lei que estabelecia a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. Do Amapá votaram sim os deputados Augusto Pupio, Dorinaldo Malafaia, Josenildo, Professora Goreth e o senador Randolfe Rodrigues. Votaram não os deputados Acácio Favacho, Silvia Waiãpi, Sonize Barbosa e Vinícius Gurgel e os senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto.

 

Ameaça de cassação

Está marcada para 21 de abril, às 10 horas da manhã, na Câmara de Vereadores de Serra do Navio, a sessão de julgamento do relatório final da comissão processante que pode determinar a cassação do mandato do prefeito Elson Belo Lobato, já afastado do cargo por decisão judicial. A cassação do mandato de Elson Belo somente produzirá efeito, se for alcançado o quórum de 2/3 dos membros do poder legislativo municipal, pela procedência de pelo menos uma acusação. O resultado será proclamado na sessão.

 

Licitações para o Amapá

A Codevasf publicou editais anunciando licitações para: fornecimento, por sistema de registro de preços, de barracas destinadas à estruturação de feiras livres nos estados do Amapá, Ceará, Goiás, Pará, Paraíba, Rio grande do Norte e no Distrito Federal; aquisição de equipamentos destinados à estruturação da cadeia produtiva da pecuária leiteira nos estados do Amapá, Ceará e Paraíba e execução dos serviços de perfuração e instalação de poços tubulares a serem executados em municípios localizados nos estados do Amapá e Goiás, inseridos na área de atuação da companhia. As propostas começaram a ser recebidas nesta quinta-feira (14), com abertura marcada para dia 27.

 

Saindo das ruas 

O Conjunto Habitacional Miracema, localizado na Rodovia norte e sul de Macapá, será o endereço de muitas pessoas do estado que foram contempladas com uma moradia. Entre elas está Marinaldo Santos Barroso, ex-morador de rua atendido pelo Pop Rua Jud – programa do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e coordenado pelo titular do Juizado Especial Norte, juiz Marconi Pimenta. A iniciativa tem como principal objetivo garantir acesso aos direitos constitucionais e a novas oportunidades a essas pessoas.

 

Proteção ao garimpo

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o projeto de lei com regras para impedir o garimpo ilegal de ouro no país. O projeto regulamenta a comercialização de ouro e cria regras sobre a produção, a venda e o transporte de metal. A proposta segue agora para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.

 

Medalha de ordem

O Tribunal de Contas do Amapá publicou resolução normativa que dispõe e regulamenta a concessão da Medalha de Ordem de Mérito “Conselheira Margarete Salomão de Santana Ferreira”. A Ordem da Medalha de Mérito Conselheira Margarete Salomão de Santana Ferreira, destina-se a premiar os merecedores da distinção, nas categorias: Ordem Tucuju; Ordem Marabaixo e Ordem de Cunani.

 

Seca em período de chuva

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu nesta quinta-feira (14) medidas para enfrentar a seca atípica prevista para o Norte e Nordeste entre fevereiro e maio de 2024. O alerta da seca anormal, por estar prevista para acontecer durante o período de chuvas, foi dado em novembro pelo climatologista Carlos Nobre e ganhou destaque em vários veículos de comunicação. Segundo estudos, as temperaturas no Norte e no Nordeste podem ficar entre 0,5°C e 2,5°C acima da média no ano que vem.

 

PDT condenado

Em votação unânime nesta quinta-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) nacional devolva R$ 571.039,17 aos cofres públicos por irregularidades verificadas no uso de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro de 2018. Esse valor deve ser atualizado e pago com recursos próprios. Além dessa quantia, os ministros decidiram que o PDT deve recolher R$ 347.633,23 ao Tesouro Nacional, pela aplicação de recursos arrecadados de origem não identificada.

 

Entrega de dissertação

Na manhã desta quinta-feira (14), o servidor Marlúcio Nascimento, lotado na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, entregou sua dissertação de mestrado para a Biblioteca da instituição a fim de compartilhar conhecimentos. O exemplar foi recebido pelo desembargador João Lages, que o parabenizou pela pesquisa. Marlúcio compõe a turma com 30 magistrados e servidores do TJAP que cursaram o Mestrado Interinstitucional (Minter), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB), com o Instituto Federal do Amapá.

 

Negacionismo com a vacina

Filha da apresentadora Ana Maria Braga, da Globo, chama vacinas de “agenda satanista”. Mariana Maffeis surpreendeu a todos ao se mostrar contra as vacinas. Filha de Ana Maria Braga, a professora de yoga criticou os imunizantes. Vale destacar que a vacina contra a Covid-19 não é obrigatória no Brasil. No entanto, a vacina é importante para prevenir a disseminação da doença, não só do coronavírus, mas, também outras.

 

Rapidinhas

Homenagem – Projeto de lei de autoria do deputado Júnior Favacho denomina Salomão Alcolumbre a Rodovia AP-110 entre São Joaquim do Pacuí e o município de Cutias do Araguari.

Data – Marcada para 22 de fevereiro de 2024 a posse de Flávio Dino como ministro do Supremo Tribunal Federal. Por enquanto ele segue ministro do governo Lula, e pode até voltar para o Senado onde aguardaria a posse no STF.

Proposta – Projeto de lei do deputado Roberto Góes declara de utilidade pública ao âmbito do estado do Amapá o Instituto Amapaense de Esportes Adaptados – Instituto Barros.

 

 

Contrato sem licitação 

 

Com a justificativa de atender “as finalidades precípuas da Administração”, o prefeito de Mazagão, João da Silva Costa, o Dudão, autorizou contrato, sem licitação, de Fernanda de Paula Sociedade de Advocacia tendo por objeto a formulação de demandas administrativas ou judiciais voltadas para incrementar e receber a receita decorrente da atividade de mineração, com repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Segundo o prefeito, a contratação envolve interesse público. O ganho do escritório será de oito por ce nto de todo o proveito econômico obtido pelo município, em face do incremento da arrecadação de CFEM.

 

Divino notificado

Como não consegue localizar pessoalmente o prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues, o Divino Rocha, alvo de processo de cassação do mandato, a Câmara Municipal de Ferreira Gomes publicou notificação no Diário Oficial do Estado (DOE) para que ele compareça, nesta quinta-feira (14), na sessão da comissão processante e faça defesa oral sobre a denúncia apresentada. Segundo a notificação, o processo e sua instrução encerraram, e nesta data será o julgamento via plenária do processo. Divino Rocha corre o risco de ser considerado revel. As denúncias contra o prefeito foram apresentadas por Fernando dos Santos Silva.

 

Desmatamento suspeito

No Oiapoque, o Ministério Público do Amapá instaurou procedimento preparatório de inquérito civil com o objetivo de apurar possível desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, localizada no imóvel denominado “Sítio Mato Grosso”, localizado no Bairro Infraero (Rua da Matinha), próximo ao aeroporto daquele município.

 

Comissão designada

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal José Amilcar Machado, designou, por meio de portaria, os membros que irão integrar a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do TRF1. A Comissão visa apoiar soluções pacíficas no cumprimento, por exemplo, de mandados de reintegração de posse coletivos e executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos. Uma das integrantes da comissão é a juíza Lívia Cristina Marques Peres, da 3ª ; Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá.

 

Alimentação escolar

O BNDES vai destinar até R$ 336 milhões do Fundo Amazônia para promover a agricultura de base sustentável e a alimentação escolar saudável. Os recursos serão aplicados em dez projetos a serem selecionados por edital. Os projetos candidatos devem atuar no fortalecimento da capacidade de produção, aquisição e consumo de alimentos sustentáveis e da sociobiodiversidade, abrangendo os nove estados da Amazônia Legal, um deles o Amapá. Cada projeto selecio nado será apoiado com, no mínimo, R$ 10 milhões. A previsão é alcançar 56 municípios, marcando nova fase do Fundo.

 

Reforço para 2024

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entregou a Unidade Móvel de Itinerância que reforçará o atendimento durante 2024. A iniciativa tem como objetivo levar os serviços da Justiça do Trabalho em localidades de difícil acesso do Pará e Amapá. A itinerância tem a missão realizar justiça nas relações de trabalho aos mais de oito milhões de habitantes dos estados do Pará e Amapá, o tribunal conta com 56 varas do trabalho, sendo 48 no Pará e oito no Amapá. Em 2023 a Justiça do Trabalho promoveu a Jornada Cidadã que, por meio da itinerância, levou serviços para a população do Oiapoque, atendendo aldeias indígenas.

 

Ação contra eleição

Está com a juíza Luciana Barros de Camargo, na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, a ação na qual o Santos Futebol Clube pede, dois anos depois, a anulação da eleição da Federação Amapaense de Futebol (FAF), que reelegeu o deputado Roberto Góes. Segundo o Santos, existiram irregularidades na eleição. Já Roberto Góes afirma que a ação é política não houve nada ilegal.

 

Encontro Startups

Presidente do Sebrae no Amapá, Josiel Alcolumbre anunciou que o estado vai sediar o Encontro Startup20, grupo de engajamento de Startups do G20. Josiel confirma que o Amapá vai receber delegações dos países mais ricos do mundo. Uma ampla parceria está se formando para a realização do evento, com Sebrae, governo do estado e Associação Brasileira de Startups. O encontro conta com o apoio do grupo das 20 maiores economias do mundo – G20. Criado sob a presidência da Índia no G20, o Startup20 é um fórum de diálogo com o ecossistema global de startups.

 

Petróleo na pauta

Com o objetivo de implantar a cultura do desenvolvimento produtivo do petróleo no Amapá, a Assembleia Legislativa autorizou a viagem do deputado Delegado Inácio aos municípios de Calçoene e Oiapoque. O deputado foi reunir com autoridades locais e lideranças visando a realização do seminário “Prepara Amapá”.

 

Fim da multa

Já está em vigor a lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. A norma, que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). A proposta que deu origem à nova lei teve aprovação da Câmara e do Senado.

 

Regulamentação

Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF. O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental.

 

Processos julgados

Na quinta-feira, 7 de dezembro, as 1ª e 2ª Turmas Recursais do Pará e do Amapá, que apreciam recursos de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), julgaram 260 processos, de forma presencial, nas dependências da Justiça Federal em Macapá. A partir do próximo ano, as sessões, que eram realizadas somente na sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém, onde funcionam as duas Turmas, passarão a ser realizadas semestralmente também no Amapá.

 

Validade ampliada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou de dois para até quatro anos o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura. Também foi previsto que o número de 50 questões de prova deve ser observado como mínimo. A prorrogação do prazo de validade por mais dois anos será permitida uma única vez, de forma automática, salvo justificação fundamentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e aprovada pelo CNJ.

 

Rapidinhas

Legalização – Lei publicada nesta quarta-feira (13) institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Crimes – Após aprovação do Plenário, segue para a sanção presidencial o projeto de lei que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade, tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa e aumenta a condenação para homicídio registrado em estabelecimentos de ensino.

Mobilidade – Em Santana, a Avenida Rio Branco começou a receber os serviços de pavimentação asfáltica. A frente de trabalho teve início no domingo (10), no trecho entre as ruas Adálvaro Cavalcante e Euclides Rodrigues, no centro, e seguirá no sentido Costa e Silva.

 

Cassação de prefeito 

 

A comissão processante da Câmara Municipal de Serra do Navio marcou para esta quarta-feira (13), às 12 horas, a sessão para apresentação e votação do relatório final do colegiado que trata da cassação do prefeito Elson Belo Lobato, que está afastado do cargo desde o mês passado por decisão judicial. A sessão ocorrerá na sala das comissões, no prédio da câmara. Os interessados poderão participar por meio de videoconferência, desde que solicitem o fornecimento do link antes do início da sessão. O prefeito é acusado de realizar pagamentos se m a identificação dos beneficiados, sem processo licitatório localizado e sem retenção da carga tributária.

 

Percentual menor

A Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da CEA Equatorial deve resultar em impacto médio de 38,08% para consumidores de baixa tensão no Amapá. O índice final é cerca de 10 pontos percentuais menor que o cálculo inicial apresentado em consulta pública, de 44,41% em média. Com a presença do presidente Lula no Amapá, o governo federal deve publicar, até dia 18, medida provisória para atenuar o aumento da tarifa de energia elétrica no estado.

 

Sessões sem transmissão

Alegando questão de privacidade de sua imagem e voz, o juiz federal Jucélio Fleury Neto, integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, apresentou requerimento verbal para que as sessões da corte deixem de ser transmitidas pelo youtube. O presidente do Tribunal, desembargador João Lages, se posicionou contra a pretensão de Jucélio, mas colocou o requerimento para votação durante a sessão. Todos os juízes foram contra o fim das transmissões. Apenas a representante do Ministério Público Eleitoral votou pelo deferimento do pedido.

 

Projeto para bioeconomia

Firmado contrato entre a Fundação Universidade Federal do Amapá e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária que tem como objeto a gestão administrativa e financeira do projeto de extensão – prestação de serviço intitulado “mapeamento e diagnóstico dos produtos e das iniciativas da bioeconomia, para orientar a elaboração do plano estadual da bioeconomia do estado do Amapá (bio-amapá), com indicação de bio-recursos de setores estratégicos para projetos de beneficiamento industrial (pbi) no estado”. Assinado no ultimo dia 11, o contrato tem vigência até 12 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 1.627.441,16.

 

Prefeito intimado

O prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues, o Divino Rocha, do município de Ferreira Gomes, está sendo intimado pela comissão processante da Câmara de Vereadores para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias acerca do processo de cassação que tramita contra ele na Casa. Divino Rocha é defendido pelo advogado Vicente Cruz.

 

Execução extinta

A juíza Keila Banha Bastos Utzig, da 10ª Zona Eleitoral (Macapá), julgou extinta ação de execução fiscal da quantia de R$ 313.381.70, proposta em 2007 pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Z. Sistema Equatorial de Comunicações, do empresário José de Matos Costa, o Zelito. A execução fiscal foi julgada extinta pela ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.

 

Reforma em penitenciária

Publicado o resultado da licitação realizada pelo governo do Amapá, através da PGE, visando a contratação de empresa especializada para obra de reforma do prédio da penitenciária feminina em Macapá. A empresa declarada vencedora por apresentar o menor preço global e atender a todas as normas do edital e legislação apresentou o valor de R$ 1.966.500,00.

 

Área visitada 

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, realizou, na segunda-feira (11), visita técnica na área localizada no Ramal da Aseel, bairro Universidade, em Macapá. O objetivo da inspeção foi fazer o levantamento in loco do local e seus moradores, por conta da ação de reintegração de posse, referente a processo que tramita na Justiça desde 2016.

 

Apaes parabenizadas

A deputada federal Professora Goreth (PDT-AP) parabenizou as Apaes de todo o país pelo aniversário dessa importante instituição que atua em prol dos direitos das pessoas com deficiência. A deputada, que destinou emenda de seu mandato para a Apae Macapá, reafirmou o compromisso de seguir apoiando e fortalecendo o trabalho das Apaes no estado e enfatizou que a inclusão é uma importante bandeira do seu mandato. A Apae possui cinco unidades em municípios do estado do Amapá.

 

Benefício suspeito

O Ministério Público do Amapá apura possível irregularidade na concessão de benefício fiscal pela Prefeitura de Oiapoque, gestão do prefeito afastado Breno Almeida. Ainda restam diligências imprescindíveis, notadamente para solicitar informações acerca dos descontos no pagamento de alvarás de licenciamento de funcionamento de empresas com possível quebra de isonomia, tendo em vista os filiados à Associação Comercial de Oiapoque, que teriam desconto maior (25%) em relação aos não associados (20%).

 

Inclusão de palafitas

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou projeto de lei que visa incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no Programa Minha Casa, Minha Vida. O relator, senador Beto Faro (PT-PA) votou pela aprovação do texto com a adição de seis emendas para adequar a proposta à nova lei do programa, sancionada em julho deste ano.

 

Perdão de débito

No Senado, a Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei que concede perdão de dívidas com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para o estudante que prestar serviços ao poder público. A proposta segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

 

Rapidinhas

Apreensão – Até agora mais de mil aparelhos de telefone celular já foram apreendidos dentro do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). E 2023 ainda não acabou.

Eleição – Eleitores têm até o dia 8 de maio de 2024 para regularizar a situação eleitoral. Há mudanças para combater fake news e medidas a favor das mulheres.

Cassação – No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato de cinco dos 11 vereadores do município de São João de Pirabas, por corrupção ou fraude de candidato eleito e candidatura fictícia.

 

 

Sede da COP 30

 

Foi aprovada nesta segunda-feira (11), a decisão de sediar a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30 da UNFCCC) no Brasil, entre 10 e 21 de novembro de 2025. A sede do evento será Belém do Pará. A decisão foi tomada por consenso em sessão plenária da COP28, em Dubai. Será a primeira vez que a Amazônia, bioma essencial para o combate à mudança do clima, sediará uma COP da UNFCCC.

 

Curso autorizado

Portaria da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou a lista de cursos superiores de graduação autorizados a funcionar. Para Macapá foi autorizado o curso de odontologia (bacharelado), da Faculdade Estácio, com 120 vagas. A autorização é válida exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela. As instituições citadas na tabela constante da portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos cursos.

 

Audiência cancelada

Presidida pelo deputado federal Acácio Favacho, do Amapá, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara cancelou a audiência pública que realizaria nesta terça-feira (12) para discutir a criação de um programa federal para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos para pessoas com mais de 65 anos nos estados e municípios. A medida está prevista no projeto de lei do Senado, e tramita em regime de urgência. Conforme a proposta, que está pronta para ser votada em Plenário, o benefício será custeado por recursos arrecadados pela União com os royalties de petróleo. Hoje esses recursos beneficiam as áreas de saúde e educação.

 

Reunião com a Finlândia

Durante a 28ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 28), que termina nesta terça-feira (12), a comitiva do Amapá reuniu com o governo da Finlândia para traçar possibilidades de investimentos. A comitiva, liderada pelo senador Randolfe Rodrigues, foi recebida pelo secretário permanente do Ministério do Meio Ambiente da Finlândia, Juhani Damski. O financiamento de pesquisas na região foi um dos assuntos discutidos. Participaram da reunião Brasil-Finlândia, os secretários Edivan Barros (Ciência e Tecnologia), Lucas Abraão (Relações Internacionais) e Gutemberg Silva ( diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa).

 

Interrupção na ponte

Está havendo interrupção temporária, feita pelo DNIT, no tráfego da BR-156/AP, no trecho Sul, na ponte sobre o Rio Preto, localizada no km 188,26. A interrupção vai até sexta-feira (15), das 7 às 12 horas e das 14 às 17 horas. A interdição é necessária para a realização de serviços de manutenção na ponte, com o objetivo de garantir a segurança e a trafegabilidade dos usuários da rodovia. Durante a intervenção, a equipe responsável poderá liberar o tráfego para veículos e pedestres, mediante solicitação de agentes de trânsito, desde que haja condições seguras para a transposição.

 

Sabatina confirmada

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado vai sabatinar, nesta quarta-feira (13), o ministro Flávio Dino, indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). São quase 30 anos desde a última vez em que um senador foi indicado para o cargo de ministro do Supremo.

 

Recursos garantidos

Portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; encargos financeiros da União; transferências a estados, Distrito Federal e municípios; e operações oficiais de crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.797.614.726,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Para o Amapá a portaria cita R$ 3.381,030 para a construção do trecho rodoviário Laranjal do Jari – Entroncamento BR-210/AP-030 na BR-156/AP.

 

Projetos em tramitação

Entregue pessoalmente pelo vice-governador Teles Júnior, tramita na Assembleia Legislativa do Amapá projeto de lei que visa simplificar a abertura de empresas em mais de 600 atividades, abrangendo licenciamento ambiental, licenciamento sanitário e fiscalização do Corpo de Bombeiros. Outro projeto apresentado trata da desoneração dos tributos da carne, atendendo a uma demanda dos pecuaristas apresentada na 52ª Expo-feira. Teles Júnior enfatizou o compromisso com o setor pecuário e a necessidade de corrigir a legislação para contemplar mais de 40 setores.

 

Promessa de dinheiro

Nesta segunda-feira (11), a Noruega anunciou, em um evento na 28ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 28, que acontece em Dubai, que doará mais de 50 milhões de dólares (cerca de R$ 245 milhões) ao Fundo Amazônia. O país é o principal doador do Fundo, mas havia interrompido as doações desde 2019, quando Jair Bolsonaro se tornou presidente. Contudo, em 2022, com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, a Noruega anunciou que retomaria os repasses.

 

Audiência em casa

Com o propósito de garantir a prestação jurisdicional e cidadania, a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular o juiz Paulo Madeira, realizou em uma residência no bairro Perpétuo Socorro, na capital amapaense, uma audiência judicial de forma híbrida (presencial e via on-line). Na oportunidade, a unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) usou a tecnologias para facilitar a vida de Reginaldo Vilhena.

 

Pagamento final

O governo federal e a Caixa Econômica começaram na segunda-feira (11) a fazer o último pagamento deste ano do Bolsa Família e do Auxílio Gás. Os depósitos foram antecipados em uma semana e serão concluídos antes do Natal, no dia 22. O auxílio-gás de dezembro será de R$ 104.

 

Propagandas da semana

Nesta semana, três legendas exibem propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão, segundo o calendário de 2023. São elas: o Cidadania, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras, entre 19h30 e 22h30, nos seguintes dias: na terça-feira (12), na quinta-feira (14) e no sábado (16).

 

Rapidinhas

Pesquisado – O prato brasileiro mais pesquisado no ano de 2023 é o tacacá. É o que mostra relatório divulgado pelo Google nesta segunda-feira (11) em seu relatório de retrospectiva de 2023 sobre o que os brasileiros mais pesquisaram no motor de pesquisa da empresa.

Plantão – Vem aí o recesso forense, que vai de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Durante esse período haverá plantão judiciário nas comarcas.

Apuração – A promotora de Justiça Carolina Pereira de Oliveira, do Ministério Público do Amapá, apura o suposto descumprimento da lei por parte do Conselho Tutelar de Oiapoque, quanto a falta de expedição de relatório de atendimentos realizados no município.

 

Reajuste em pauta 

 

A Aneel pautou para a reunião de terça-feira (12) o julgamento do processo da revisão tarifária extraordinária da CEA Equatorial, conforme trata o contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica 01/2021, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023. O relator é Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, que esteve no Amapá presidindo a audiência pública realizada na sede da OAB. Na mesma reunião será tratada a revisão tarifária dos estados do Acre e Rondônia.

 

Provas no Amapá

O Concurso Nacional Unificado contará com uma oferta de 6.640 vagas, distribuídas por diversos cargos, em 21 órgãos federais. O certame já conta com contrato assinado com a banca organizadora, a Fundação Cesgranrio, e o edital deve ser publicado até dia 22. O concurso federal será realizado em três cidades do Amapá. Serão 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Provas serão aplicadas em 180 cidades em todo o Brasil, sendo três no estado do Amapá (Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque). Aplicação das provas será realizada até março de 2024.

 

Chegada de carreta

A Justiça do Trabalho do Pará e Amapá aguarda para a próxima semana a chegada da carreta que está sendo construída em São Paulo e que será utilizada nas ações itinerantes, que estão programadas para os dois estados. O arquipélago do Marajó, no Pará, e o município fronteiriço de Oiapoque, no estado do Amapá, estão no cronograma, que prevê a presença do ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa.

 

Projeto aprovado

A Comissão Técnica Vinculada ao Ministério do Esporte aprovou proposta da Federação de Atletismo do Amapá visando captar recursos para o projeto “Caminhos do Esporte: Desvendando Talentos Infantis”. A entidade está autorizada a captar R$ 973.332,00, com período de captação até 22 de novembro de 2025.

 

Doação de obra

Publicado o extrato de doação celebrado entre o Senado Federal e o Instituto Silvio Meira, com cessão de direitos autorais sobre a obra do livro intitulado “FRONTEIRAS SANGRENTAS – HERÓIS DO AMAPÁ”. A vigência da doação conta a partir de 7 de dezembro, com prazo indeterminado. O documento é assinado por Ilana Trombka, diretora-geral do Senado, e André Augusto Malcher Meira.

 

Sessões da semana 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá tem sessões de julgamentos marcadas para dias 14 e 15 deste mês. Serão julgados oito processos de prestação de contas anuais, embargos de declaração na prestação de contas, agravo regimental e exceção de suspeição (segredo de justiça). Os relatores dos processos são os juízes Paulo Madeira, Anselmo Gonçalves e Rivaldo Valente.

 

Arena revitalizada

A Prefeitura de Macapá entregou a nova Arena Esportiva Deoclides Alcides Monteiro (Papagaio), localizada no bairro Nova Esperança, Zona Oeste da capital. Os serviços executados em uma área de 828 metros quadrados custaram R$ 169 mil de emenda do senador Davi Alcolumbre e contrapartida da PMM. Deoclides Alcides Monteiro foi jogador de futebol, professor de educação física e árbitro da FAF.

 

Meta ultrapassada

O Ministério de Minas e Energia anunciou que o Luz Para Todos ultrapassou a meta de 2023 no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Até o início de dezembro, o programa alcançou 55.450 novas instalações, um acréscimo de 6,75% em relação ao total previsto para este ano, que era de 51.943. O Pará foi o estado com maior número de unidades consumidoras atendidas, sendo 12.344 conexões no meio rural e outras 7.058 em regiões remotas da Amazônia Legal. A meta foi ultrapassada em 33%.

 

Nova denominação

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Alexandre Naime Barbosa, integrante do Comitê de Monitoramento da Covid-19, afirmou sobre a possibilidade que em 2024 a Campanha de Vacinação contra a Gripe passará a se chamar Campanha contra Vírus Respiratórios, prevista para iniciar em meados de março a abril. O objetivo é que a vacina contra a Covid-19 passe a integrar anualmente o Programa Nacional de Imunizações, assim como já acontece com a gripe Influenza, excluindo a necessidade de aplicação de doses de reforço.

 

Queda da doença

Dados do Ministério da Saúde indicam que o país vem registrando queda nos casos de HIV/aids, mas não entre homens de 15 a 29 anos. Nesta faixa, o índice tem aumentado, chegando, em 2021, a 53,3% dos infectados de 25 a 29 anos. Os números da pasta também registram crescimento dos casos de sífilis em homens, mulheres e gestantes. Apesar de o SUS oferecer a vacinação contra o HPV para meninos e meninas de 9 a 14 anos, segundo o Ministério da Saúde, a cobertura da segunda dose está em 27,7% entre os meninos. Já entre as meninas, a cobertura é maior, atingindo 54,3%, mas ainda longe dos 95% recomendados.

 

Candidatos convocados

O Governo do Amapá publicou edital de convocação dos 256 candidatos aptos do concurso do Corpo de Bombeiros Militar para realização da matrícula no curso de formação de soldados combatentes. A última fase do certame, antes da preparação, ocorre até 15 de dezembro, no Grupamento de Atendimento Pré-Hospitalar (GAPH) da corporação.

 

Declaração universal

Neste domingo (10) é comemorado o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data tem um significado de extrema importância para a história da humanidade e para o modo como as sociedades são constituídas na contemporaneidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consiste em 30 artigos que garantem a todos os seres humanos o direito à liberdade, à vida, à segurança e à dignidade.

 

Rapidinhas

Saúde – Taxa de HPV no ânus atinge 52% dos jovens; mulheres são as mais afetadas, mostra estudo revelado pelo Ministério da Saúde.

Emendas – Na Câmara dos Deputados o relator da LDO de 2024 quer empenho das emendas impositivas no primeiro semestre. Votação do relatório final, apresentado está marcada para a próxima terça-feira 12.

Licenças – Ministério Público do Amapá apura suposto desvio de finalidade por parte do prefeito de Oiapoque na suspensão de licenças das empresas Lima Comércio e Serviços Ltda e Brumi Engenharia e Terraplanagens Ltda. O prefeito Breno Almeida está afastado do cargo por decisão judicial.