Paulo Silva
Caminhando para a eleição
Dos 536 sócios da União dos Negros do Amapá (UNA), apenas 83 providenciaram o recadastramento e ganharam o direito de votar e de serem votados na eleição da diretoria da entidade, marcada para março de 2024. Foi o que informou Piedade Videira, presidente da Comissão Eleitoral que tem o apoio e acompanhamento do Ministério Público. O prazo para registro de chapas começou na quinta-feira, dia primeiro de fevereiro, e vai até domingo (4), no Centro de Cultura Negra, no bairro do Laguinho. A eleição está marcada para 3 de março. A taxa para inscrição de chapas é de R$ 300,00.
Execução orçamentária
Publicado decreto do governador Clécio Luís estabelecendo regras da execução orçamentária e financeira, para o exercício de 2024. A liberação das cotas orçamentárias fica condicionada ao comportamento da receita e disponibilidade financeira apurado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). As cotas orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais, após análise técnica a ser realizada pelas unidades gestoras contempladas com as emendas para verificação da compatibilidade com os objetos propostos, serão liberadas em cota única de acordo com o cronograma de execução das unidades gestoras, observando sempre o fluxo de caixa do estado.
Plano de desenvolvimento
Elaborado pela Sudam, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) para o período de 2024 a 2027. O texto é de autoria do Poder Executivo e tem como foco a redução de desigualdades regionais por meio da integração e diversificação produtiva da biodiversidade, com agregação de valor. O plano, que será aplicado em parceria com estados e municípios e articulação com diversos ministérios, deverá abranger a área de atuação da Sudam, que inclui o Amapá. O financiamento será por recurso s da União, de estados amazônicos, do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), entre outras fontes nacionais e internacionais.
Amapá cacau
A Secretaria de Desenvolvimento Rural do governo do Amapá recebeu 69 sacos com frutos de cacau, totalizando 228,8 mil sementes híbridas, do município de Vitória do Xingu, no Pará, doadas pela CEPLAC/PA, decorrente do termo de cooperação técnica pactuada com a SDR. As mudas serão utilizadas para replantio das áreas do Programa AMAPÁ CACAU, no município de Porto Grande.
Empreendimento em discussão
A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) do governo do Amapá marcou para 20 de março, no auditório do IFAP (Campus Santana), reunindo a população em geral e demais interessados, a audiência pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA referente ao licenciamento ambiental do empreendimento Plataforma Logística do Amapá LTDA., que pode ser implantado no município de Santana. O evento visa esclarecimentos acerca dos estudos apresentados pelo empreendedor e colher sugestões a fim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
Cadastro para empreendedor
Nesta segunda-feira (5), a Prefeitura de Macapá abre as inscrições para cadastro de empreendedores que desejam trabalhar no Carnaval da Cidade. São 120 vagas para diversos segmentos. Para fazer o cadastro é preciso apresentar comprovante de residência, RG e CPF na Avenida Euclides da Cunha, prédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semtradi). Prazo encerra na terça-feira (6). Os selecionados vão empreender nos eventos de Carnaval da Prefeitura de Macapá, que acontecerão nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2024, na Orla da Cidade.
Multa convertida
A empresa Agregue Indústria, Comércio e Transporte de Madeiras. Representada por Érica Souza Rossi, envolvida em danos ambientais, firmou termo de compromisso com o Ibama no Amapá visando prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no estado, que funciona no bairro Brasil Novo. O valor da multa consolidado convertido é de R$ 33.750,34.
Iniciando julgamentos
Com 209 processos na pauta, o Tribunal de Contas do Amapá marcou para quarta-feira (7) a primeira sessão de julgamentos do ano. São processos de prestação de contas de gestores públicos estaduais e municipais; 164 atos de admissão de pessoal, atos concessivos de aposentadorias e de pensões, instauração de tomada de contas, não envio de plano plurianual e relatório de gestão fiscal, comunicação de irregularidade e, como diria o comandante Barcellos, por aí afora. Tem até a prestação de contas de 2001 de Reginaldo Brito de Miranda, ex-prefeito de Laranjal do Jari.
Segurança alimentar
O Ministério Público do estado está oficiando aos prefeitos de Amapá e de Pracuúba, e aos secretários de Assistência Social para que, no prazo de 10 dias, informem se os dois municípios solicitaram adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com o objetivo de efetivar o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional da população, e se não solicitou, que seja estudada a possibilidade de adesão, bem como seja informado se há estudos para a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar nos municípios.
Expedição de carteiras
Até o momento, a nova Carteira de Identidade já está apta para ser emitida em 23 estados e no Distrito Federal, e mais de 3,5 milhões de CINs já foram emitidas. Desde o início da implantação da CIN, o estado que mais emitiu unidades do novo documento foi o Rio Grande do Sul, com 655 mil. Na sequência, aparece novamente Santa Catarina, com 610 mil. Já em terceiro lugar neste ranking está o Piauí, com 358 mil CINs expedidas.
Sem voto em trânsito
As Eleições Municipais de 2024 acontecem no dia 6 de outubro, em primeiro turno. Eventual segundo turno ocorrerá no último domingo do mês, dia 27, nas cidades com mais de 200 mil eleitores em que a candidata ou o candidato mais votado à prefeitura não tenha atingido a maioria absoluta, isto é, metade mais um dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). Como não há a possibilidade de voto em trânsito nas eleições municipais, apenas em pleitos gerais, quem não estiver no domicílio eleitoral (lugar onde mora ou tem vínculos) e não puder votar deverá justificar a ausência. Portanto, se a cidadã ou o cidadão não puder comparecer ao local de votação, deverá apresentar a justificativa.
Apuração prorrogada
O promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, do Ministério Público do Amapá, prorrogou por 90 dias a notícia de fato (denúncia) que apura supostas irregularidades na prestação de serviços de fornecimento adequado de água, por parte da Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA, aos moradores do Igarapé da Fortaleza, os quais alegam estarem recebendo e efetuando pagamento das faturas que são emitidas pela concessionária, mas sem a devida contraprestação, haja vista os problemas de desabastecimento alegado pelos moradores,
Rapidinhas
Números – Dados do IBGE mostram que o Amapá tem 251.566 domicílios particulares, 516 coletivos, 5.178 estabelecimentos agropecuários, 1.112 estabelecimentos de ensino, 796 de saúde, 12.681 edificações em construção e 3.187 estabelecimentos religiosos.
Autorização – A CEA Equatorial tornou público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente do Amapá a licença de instalação referente a implantação do Programa da Luz para Todos no município de Oiapoque.
Saúde – Acelerar o ritmo da caminhada diminui risco de diabetes tipo 2, alerta estudo que reuniu especialistas de diversos países.
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Covid no Norte e Nordeste
Os casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19 apresentam tendência de alta em estados do Norte e Nordeste, informa o último boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O movimento segue em sentido oposto do resto do Centro-Sul, região em que a tendência é de queda. O boletim aponta crescimento da SRAG por covid-19 no Amapá, em Mato Grosso, no Pará, em Pernambuco, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins. Já em Alagoas e no Rio Grande do Norte, verifica-se interrupção na tendência de crescimento. A taxa de casos positivos para covid-19 está aumentando n o Brasil nas últimas semanas, bem como o número total de infectados compilados pelo Ministério da Saúde. Especialistas apontam que os pacientes estão com sintomas mais brandos em relação aos surtos anteriores devido a vacinação contra a doença. A análise tem como base os dados da semana de 21 a 27 de janeiro e das seis semanas anteriores.
Codevasf em Santana
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) informou o resultado do pregão eletrônico que tem por objeto a contratação e execução de serviços fundiários e elaboração de projetos para regularização fundiária do setor comercial e portuário do município de Santana, no Amapá. O valor do pregão é de R$ 659 mil.
Licitação suspensa
O DNIT comunicou a suspensão da licitação visando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL2, subdividido em 22 lotes nos estados de Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, totalizando 7.987,80 km de extensão.
Correição confirmada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que a Seção Judiciária do Amapá (SJAP) passará por correição ordinária entre os dias 11 e 15 de março de 2024. As datas foram definidas por meio da portaria assinada no último dia 24 de janeiro pelo corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes.
Recomendações atendidas
A Prefeitura de Amapá atendeu recomendações expedidas pelo Ministério Público do estado, e retificou o edital do processo seletivo para a contratação de 25 Agentes Comunitários de Saúde. O objetivo é garantir a reserva de vagas para negros, ampliação do prazo para inscrição e clareza no requisito de escolaridade exigido para nomeação no cargo. Na recomendação consta que, enquanto não for aprovada a legislação municipal, seja prevista no edital a reserva de, no mínimo, 10% das vagas para candidatos negros no processo seletivo.
Contratação de consultoria
A Arsap (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá) instituiu comissão especial para análise das propostas técnicas referentes à concorrência que tem como objeto a contratação de prestação de serviço de assessoria e consultoria especializadas em regulação de serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), visando à estruturação da Agência.
Procedimento prorrogado
Está prorrogado por mais um ano o procedimento do Ministério Público do Amapá que verifica as condições físicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra do Navio. Sabe-se que o espaço havia sido recentemente reformado, apresentando boa aparência e estrutura, mas não possuía banheiro e seria pequeno para alocar 16 conselheiros. O MP quer obter esclarecimentos da prefeitura de Serra do Navio quanto as condições do espaço físico e sobre o andamento da reforma e ampliação do prédio do Conselho Tutelar.
Amapá na Copa
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) revelou os valores das cotas de premiações para a Copa do Brasil deste ano. Com um aumento de 5% em relação aos valores da edição de 2023, o campeão da competição deste ano pode levar uma bolada de aproximadamente R$ 96 milhões. Nesta primeira fase da Copa do Brasil, Trem e Independente, representantes do Amapá, vão receber – cada um – R$ 787,5 mil para as partidas contra Sport Recife e Amazonas. Caso passem de fase os valores vão subindo
Projetos científicos
A Iniciativa Amazônia+10, liderada pelo Confap e pelo Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti), e conta, também, com a parceria do CNPq, destinou quase R$ 100 milhões para projetos científicos na região, articulando grupos de pesquisa que reúnem pesquisadores da Amazônia Legal e de outros estados. O edital lançado prevê a inclusão na equipe de pesquisa de pelo menos um integrante dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCT), detentor do conhecimento tradicional relacionado ao território que será estudado. São 19 Fundações de Amparo à Pesquisa que aderiram à chamada, dos nove estados da Amazônia Legal, incluindo o Amapá.
Fim da reeleição
Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, além do aumento dos mandatos no Executivo de quatro para cinco anos a partir de 2026. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o fim da reeleição entre os debates que estarão na pauta do Congresso Nacional neste ano.
Novos dados do Censo
O IBGE divulga nesta sexta-feira (2) mais um bloco de dados do Censo 2022. A etapa da pesquisa chamada “Coordenadas Geográficas dos Endereços” vai divulgar os números de domicílios particulares e coletivos e quantos endereços são de uso para estabelecimentos de ensino, de saúde, religiosos e agropecuários. Os dados a serem divulgados podem servir para pesquisas acadêmicas, estratégias empresariais e ações públicas nas três esferas de governo, além do planejamento de intervenções em áreas com riscos de deslizamentos, enchentes, queimadas, secas e demais fenômenos ou incidentes socioambientais.
Segurança pública
O governo federal publicou portaria que detalha a destinação de R$ 78,5 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e Distrito Federal. Os investimentos são para custeio de serviços para a redução dos índices de mortes violentas intencionais, que envolvem homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e morte por intervenção de agentes do Estado. Os valores deverão ser investidos nas Polícias Civis: metade nas unidades especializadas de investigação de homicídios e buscas de pessoas desaparecidas e os outros 50% distribuídos entre as unidades especializadas no combate ao crime organizado e as especializadas em recuperação de ativo ou repressão ao tráfico de entorpecentes.
Rapidinhas
Datas – Neste domingo, além do aniversário (266) de Macapá, é lembrado os 37 anos da inauguração do Jornal do Dia, em evento que ocorreu num prédio da Rua São José, esquina com a Avenida Ernestino Borges.
Estufa – Norte, Nordeste e Centro-Oeste perderão 40% da água em 2040. Estudo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aponta ainda que regime hídrico da região Sul será mais abundante, mas também mais inconstante.
Difamação – O Ministério Público acompanha a apuração de fatos ocorridos no interior da Escola Estadual José Ribamar Pestana, em Santana, onde adolescentes estavam sendo difamados, via whatsapp.
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Emissão de carteira
O Ministério das Relações Exteriores publicou informação sobre a retomada da emissão da carteira transfronteiriça para ingresso de brasileiros na Guiana Francesa. A emissão da carteira pelo lado francês havia sido suspensa em 2020, durante o governo Bolsonaro. Com o documento, os brasileiros residentes no Oiapoque podem ingressar e circular na cidade fronteiriça de Saint-Georges de l’Oyapock sem a necessidade de visto, com permanência máxima de até 72h. A carteira transfronteiriça será emitida pela “Sous-Préfecture” de Saint-Georges de l’Oyapock. O brasileiro que desejar emitir o documento deverá entrar em contato com o órgão, presencialmente ou pelo e-mail sp-saint-georges@guyane.pref.gouv.fr, para agendar a entrega dos documentos exigidos.
Ensaios no Sambódromo
A partir de segunda-feira (5) o Sambódromo de Macapá recebe as escolas de samba para os ensaios técnicos do Carnaval 2024. É neste momento que as agremiações carnavalescas avaliam os ajustes necessários para o desfile oficial, marcado para os dias 9 e 10 de fevereiro. O ensaio técnico segue a ordem dos desfiles. A primeira agremiação a fazer o reconhecimento da pista no sambódromo é a Embaixada do Samba Cidade de Macapá. O tempo estimado para cada escola é de 1h20. Pela programação, os ensaios acontecem das 19h às 23h20.
Advogado sob suspeita
O Ministério Público do Amapá apura possível prática de advocacia predatória praticada pelo advogado Vitor Bernardinelli Dacache. Segundo levantamentos feitos, ele ajuizou, somente em Pedra Branca do Amapari, mais de 3.400 ações contra a CEA-Equatorial. O MP identificou através de depoimento, por exemplo, a funcionária do advogado, responsável por ir de porta em porta para captação de clientes em Pedra Branca, visando ajuizar demandas contra a Equatorial.
Seminário para jurados
Nos dias primeiro, dois e três de fevereiro, a Liga das Escolas de Samba do Amapá promove seminário para candidatos a jurados do Carnaval 2024. O Seminário “A Arte de Julgar” será realizado no Sambódromo, para os 63 candidatos que concorrem a membros da comissão julgadora para o desfile oficial do Carnaval 2024. A Liesap convocou os inscritos e aprovados nas etapas anteriores, para comprovação de notória idoneidade e conhecimentos em área de atuação profissional relacionada aos quesitos que irão julgar. O palestrante será Rostan Martins, professor de Artes da Universidade Federal do Amapá e Doutor em Comunicação e Semiótica (USP-SP).
Pesquisa sísmica
A empresa CGG do Brasil Participações tornou público que requereu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS), para a atividade de Pesquisa Sísmica Marítima 3D, Não-exclusiva, na Bacia da Foz do Amazonas, Projeto Amapá Águas Profundas Fase I. Foi determinado Estudo Ambiental de Sísmica Classe II. A CGG é uma empresa com escritório principal em Rio de Janeiro, e opera no setor de serviços de topografia e mapeamento (exceto geofísicos).
Seleção na Unifap
A Universidade Federal do Amapá publicou edital do Processo Seletivo Especial Letras Libras Português 2024, denominado PSE Libras-2024, do Campus Marco Zero do Equador. Ofertando 15 vagas, o PSE Libras-2024 é destinado, exclusivamente, a pessoas surdas que tenham concluído o ensino médio ou equivalente até o período de habilitação e matrícula. As inscrições serão efetuadas no período de dois a cinco de fevereiro, exclusivamente via Internet.
Recolhimento alterado
Despacho da Aneel, tendo como interessado a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, altera a data de recolhimento mensal do Encargo CDE Conta Escassez Hídrica da companhia em razão da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023.
Porto qualificado
Governo Federal qualificou onze empreendimentos portuários para parcerias de investimentos. O projetos qualificados no PPI são tratados como empreendimentos de interesse estratégico e têm prioridade nacional. Um dos empreendimentos portuários fica no município de Santana, no Amapá.
Crianças nas redes
O projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá. A proposta prevê regras como a proibição de contas por menores de 12 anos e de publicidade digital dirigida às crianças.
Recolhimento de subsídios
A Arsap instituiu comissão especial para atuar no recolhimento de subsídios que auxiliem no pronunciamento da Agência aos planos diretores da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do estado do Amapá, encaminhados pela Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA.
Copos em discussão
Sobre a presença de chumbo nos famosos copos da Stanley, a marca admitiu a presença do metal, mas assegurou que está na substância de vedação do copo, uma área que seria “inacessível aos consumidores”. A empresa, em sua resposta à polêmica, enfatizou que a área onde o chumbo está presente é inacessível e que atende a todas as exigências regulatórias dos Estados Unidos e da Europa. Alegam que seus produtos são testados por laboratórios terceirizados credenciados pela Food and Drug Administration (FDA), agência federal dos Estados Unidos.
Prova de vida
Aposentados, pensionistas e beneficiários em geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam se deslocar até um banco ou agência para realizar a prova de vida anual, requerida pela instituição. A comprovação pode ser feita sem sair de casa e cabe ao próprio INSS checar se os segurados estão vivos. No entanto, apesar de não ser mais obrigatória, quem preferir pode fazer a prova de vida como nos anos anteriores: indo a uma agência da rede bancária ou usando o aplicativo ou site Meu INSS.
Rapidinhas
Nomeação – Decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta quarta-feira (31), nomeia Romaro Antônio Silva, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, para exercer o cargo de reitor do Instituto, com mandato de quatro anos.
Acompanhamento – O MP acompanha a implementação da política pública no município de Vitória do Jari de proteção às pessoas que utilizam o espaço de rua como moradia, bem como a realização de diagnóstico da situação no município, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.
Data – Inaugurado em 1997, o Sambódromo do Amapá completa 27 anos. A inauguração ocorreu na gestão do então governador João Capiberibe, tendo o engenheiro Amilton Coutinho como secretário de Obras e o engenheiro, advogado e jornalista Rodolfo Juarez como presidente da Liga Independente das Escolas de Samba.
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Presença internacional
A Petrobras destacou nos EUA oportunidades de exploração internacional na Margem Equatorial, e garante que a região será o principal foco de exploração nos próximos anos. Em apresentação para investidores estrangeiros em Nova York, a Petrobras divulgou a viabilidade da participação de empresas internacionais na exploração de novas fronteiras, com destaque para a Margem Equatorial no Norte do Brasil, a partir do Amapá. O evento, que conta com a presença do presidente da estatal, Jean Paul Prates, e praticamente toda a diretoria, encerra nesta quarta-feira (31). Além dos 16 poços planejados para perfuração na Margem Equatorial, a Petrobras comunicou aos investidores a intenção de realizar a perfuração de mais seis poços na Colômbia até 2028.
Garantia de acessibilidade
O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá ajuizou quatro ações civis públicas para assegurar a acessibilidade em imóveis de órgãos federais onde há atendimento ao público na cidade de Macapá. As ações são contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a União, responsável pelas sedes da Advocacia Geral da União no estado e do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde.
Doação de bem público
O Ministério Público do Amapá abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades na cessão e doação de bem público (imóvel residencial), localizado na Rua Presidente Kennedy, bairro Central, na cidade de Oiapoque. O beneficiário da cessão foi Luiz Amanajás, que o estaria ocupando de forma irregular, dando ao imóvel destinação pública, notadamente porque o município possui vários imóveis alugados de terceiros onde funcionam diversos órgãos públicos, dentre os quais, Conselho Tutelar, CREAS e CRAS.
Médico suspenso
Com data de 29 de janeiro, o Conselho Regional de Medicina do Amapá publicou a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por 30 dias do médico Sérgio Augusto dos Anjos Brito, a ser cumprida no período de 5 de fevereiro a 6 de março de 2024, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de processo ético-profissional aberto no ano passado, e julgado pelo CRM. Tem a ver com imperícia e imprudência, além da infringência a outros artigos do código de ética médica.
Desatenção com medicações
O promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, do Ministério Público do Amapá, prorrogou por mais 90 dias a notícia de fato (denúncia) que apura suposta desatenção aos prazos legais para autorização de medicações quimioterápicas e radioterapêuticas, para tratamento oncológico, por parte da UNIMED-FAMA. A ação foi instaurada a mais de 30 dias sem que tenham sido concluídas as apurações dos fatos, sendo necessária a realização de outras diligências, visando o deslinde da causa.
Emissora advertida
O Ministério das Comunicações, Coordenadoria de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, aplicou à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal 260, em Macapá, no Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da infração ao Código Brasileiro de Telecomunicações.
Festival de Iemanjá
Com o tema ‘Um tributo à água e à fertilidade’, o Festival de Iemanjá 2024 vai reunir integrantes de mais de 40 casas de religiões de matriz africana para celebrar a ‘Rainha do Mar’, nesta sexta-feira (2), na orla do bairro Cidade Nova, em Macapá. Com apoio do governo do Amapá, a programação, organizada pela Federação de Cultos Afro-religiosos de Umbanda e Mina Nagô e pelo Fórum Afro-Ameríndio do Amapá. Além de homenagear Iemanjá, contará com celebrações, rituais ancestrais e a tradicional entrega de oferendas, que serão lançadas no rio Amazonas pelos afro-religiosos, com a prévia averiguação dos horários e níveis da maré.
Casa própria
A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) vai construir prédio próprio em Macapá, onde funcionará a sede da 11ª Superintendência Regional no Amapá. O valor total da obra é de R$ 6.100.765,47, conforme documentos de realização do pregão eletrônico.
Recomendados
O promotor de Justiça Hélio Paulo Santos Furtado expediu recomendação ao prefeito de Amapá, Carlos Sampaio, e ao secretário municipal de Saúde, Adervan Mira, e aos membros da comissão do Processo Seletivo Público para contratação de agentes comunitários de saúde para que atuam dentro da legalidade. Eles devem elaborar projeto de lei que garanta a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, assim como em processos seletivos simplificados para a contratação de servidores no âmbito da administração pública municipal.
Acesso a deficiente
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, e já aprovado pelo Senado, garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional, durante a realização dos exames. A proposta também prevê que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras. O projeto assegura ainda que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Previsão de casos
O ano de 2024 deve registrar 1.960.460 casos de dengue no Brasil. Essa estimativa, entretanto, pode variar de 1.462.310 até 4.225.885 de casos. Os números foram divulgados nesta terça-feira (30), em Brasília, pelo Ministério da Saúde, durante encontro entre representantes da Sala Nacional de Arboviroses, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Nas quatro primeiras semanas do ano, o país já contabiliza um acumulado de 217.841 casos prováveis da doença. Há ainda 15 mortes confirmadas e 149 em investigação.
Abertura de inscrições
Começam nesta quinta-feira (1º) e vão até 30 de abril as inscrições para o Programa Jovem Senador 2024. A inscrição se dá com o envio das redações selecionadas pelas escolas participantes às secretarias de Educação de seus estados e do Distrito Federal. O tema da redação deste ano é “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”. Por meio das redações, o programa seleciona a cada ano 27 estudantes de ensino médio de escolas públicas, que passam uma semana em Brasília conhecendo o Senado e vivenciando a experiência de atuarem como senadores.
Rapidinhas
Eleição – Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para o recadastramento dos 536 sócios da União dos Negros do Amapá (UNA). Dia 1º de fevereiro abre o prazo para registro de chapas visando a eleição da diretoria, marcada para 3 de março. O processo tem acompanhamento do Ministério Público do Amapá.
Garimpo – No ano passado, a Secretaria de Meio Ambiente de Pedra Branca do Amapari informou o Ministério Público sobre a existência de atividade de garimpo ilegal e, consequente dano ambiental na comunidade Nova Divisão. O caso, que segue em apuração, também foi comunicado à Polícia Federal, tendo em vista a existência de crimes de competência da Justiça Federal.
Futebol – Na Copa do Brasil 2024, o campeão Trem Desportivo Clube recebe o Sport do Recife, e o vice-campeão Independente pega o Amazonas, campeão da Série C no ano passado.
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MP da tarifa
O Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil da Presidência da República a Medida Provisória (MP) que permite a utilização de recursos dos fundos da Eletrobras para minimizar impactos tarifários. A expectativa do ministro Alexandre Silveira é de que a MP seja publicada antes do fim do recesso do Congresso Nacional, dia 5 de fevereiro. A medida não vai tratar apenas da situação da tarifa do Amapá, mas o Ministério de Minas e Energia pretende, segundo o ministro, utilizar esses recursos assim que a MP for enviada ao Congresso, para cumprir o compromisso que o governo assumiu com o governo d o estado do Amapá. Alexandre Silveira disse não ser admissível que a população do Amapá pague um aumento de tarifa de 44,41%.
Menores no Carnaval
A juíza Laura Costeira do Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, realizou reuniões com instituições públicas e privadas envolvidas no Carnaval 2024, alinhando limites e regras de acompanhamento, identificação e segurança de crianças e adolescentes no evento. A juíza Laura Costeira observa que a regulamentação da participação de crianças e adolescentes no Carnaval é um chamado à consciência dos pais (ou responsáveis) de crianças e adolescentes para que analisem se há necessidade daquela criança ou adolescente participar da festa.
Dinheiro para a cultura
Com inscrições até o dia 22 de fevereiro, os editais da Lei Paulo Gustavo, lançados pelo Governo do Amapá em dezembro, vão contemplar quase 1,2 mil iniciativas culturais com fomentos e premiações. Após retificação, a Secretaria da Cultura ampliou o período de submissão de propostas. O edital Latitude Zero destina R$ 15,1 milhões para alcance de 334 projetos, enquanto o edital Maré Cheia distribuirá R$ 5,6 milhões para setores diversos, contemplando até 835 agentes culturais em todos os 16 municípios. As inscrições são gratuitas. Os participantes podem submeter projetos exclusivamente pelo site da Secult.
Programa de bolsas
O Governo do Amapá divulgou, nesta segunda-feira (29), o resultado preliminar da primeira fase da seleção de bolsistas do programa Criança Alfabetizada. Os 120 selecionados na análise documental ainda irão passar pela avaliação de habilidades técnicas, que consiste em prova didática e entrevista. As vagas contemplam os 16 municípios e são destinadas para servidores públicos efetivos da rede estadual de ensino, que tenham nível superior. Os valores das bolsas variam de R$ 600 a R$ 1,2 mil.
Agenda no Oiapoque
Portaria da deputada Alliny Serrão, presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, autoriza o deputado Delegado Inácio (PDT), e mais três servidores, para viagem ao município de Oiapoque, no período de 2 a 4 de fevereiro. De acordo com a portaria, a viagem é para cumprir agenda institucional junto a Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP) e o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (IEPA).
Remessa ao TSE
O desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, remeteu ao Tribunal Superior Eleitoral agravo interposto por Jaime Nunes (PSD), candidato a governador do estado nas eleições de 2022. Jaime ingressou com agravo depois da negativa de seguimento ao recurso especial no mesmo processo, que tem a ver com prestação de contas eleitorais. Ele contesta valores para devolução de recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
Limites para participação
Portaria do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá estabelece os limites de idade para participação em cada atividade carnavalesca, a necessidade de acompanhamento (conforme a faixa etária) e identificação (para todas as faixas etárias), além de responsabilidades dos pais e organizadores – estes últimos incluindo aparato de segurança, alvará do Corpo de Bombeiros, proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e similares a crianças e adolescentes, além de proibição do uso de garrafas e copos de vidro no ambiente do evento. O documento ressalta ainda o limite de horário para acesso de crianças e adolescentes a bailes e festas carnavalescas.
Estacionamento desrespeitado
O Ministério Público do Amapá apura a denúncia dando conta de que as vagas de estacionamento reservadas para pessoas idosas e pessoas com deficiência localizadas próximas ao Complexo Cidadão da Zona Norte e ao Detran estão constantemente ocupadas por veículos sem a devida identificação, não havendo fiscalização do seu uso irregular. Quem fez a denúncia esclarece, ainda, que o problema é recorrente nos estabelecimentos comerciais do município.
Casa e mobília
O Tribunal de Justiça do Amapá e parceiros garantiram mobília para casa de cidadãos atendidos pelo programa Pop Rua Jud. Aldo Nonato Dias da Silva e Marinaldo Santos Barroso, beneficiados pelo programa coordenado pelo juiz Marconi Pimenta, foram contemplados em dezembro de 2023 com apartamentos no Conjunto Habitacional Miracema. Graças a uma parceria entre Poder Judiciário e a loja Domestilar, os dois cidadãos, que antes viviam em situação de rua, receberam móveis e eletrodomésticos para mobiliar suas moradias.
Jurados selecionados
A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santana, sob a condução da juíza substituta Sara Zolandek, realizou no último dia 22 de janeiro, o sorteio dos 25 componentes dos Conselhos de Sentença dos Julgamentos Populares da unidade ao longo do 1º semestre de 2024.
Lei do autosserviço
Postos de abastecimento de combustíveis poderão permitir o funcionamento de até 50% por cento de bombas de autosserviço. É o que propõe um projeto de lei que tramita no Senado. O projeto prevê que os consumidores terão o direito de escolher entre os frentistas e o abastecimento por conta própria.
Culpa do aquecimento
Um estudo realizado pelo World Weather Attribution, ONG que estuda como as mudanças climáticas influenciam a intensidade dos fenômenos climáticos extremos, apontou o aquecimento global como a principal causa da estiagem recorde registrada na Amazônia no segundo semestre do ano passado. Segundo a pesquisa, o fenômeno El Niño seria apenas uma causa secundária. Para o climatologista Carlos Nobre, é fundamental controlar o desmatamento e promover a restauração florestal para enfrentar o problema.
Rapidinhas
Na conta – Governo do Amapá paga nesta terça-feira (30) o salário de janeiro de seus servidores, informa o secretário Paulo Lemos, da Administração.
Reajuste – A partir do dia primeiro de fevereiro, o novo salário mínimo nacional de R$1.412 passa oficialmente a vigorar, embora sua aplicação já estivesse em andamento desde o início do ano de 2024. Essa antecipação é necessária devido ao período de um mês de trabalho exigido para que o trabalhador receba o valor integral.
Apoio – Governador Clécio Luís garante fomento de R$ 3 milhões para as competições de 2024 da Federação Amapaense de Futebol. O campeonato de futebol profissional começa dia 4 de fevereiro, com Independente e São Paulo, no Zerão.
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Portarias de transposição
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CEEXT) informou nesta sexta-feira (26), que, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi sancionada no dia 22 de janeiro de 2024 pelo presidente da República, a CEEXT está aguardando a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) com relação à disponibilidade orçamentária para a publicação de portarias de transposição para o exercício de 2024. Dessa forma, excepcionalmente no mês de janeiro não serão publicadas portarias de deferimento. As publicações serão retomadas tão logo haja manifestação da SOF em relação à disponibilidade orçamentária para este fim.
Licitação revogada
Alegando revisão no edital para ajuste na nova lei de licitações, a prefeitura de Serra do Navio revogou a tomada de preços que visa a contratação de empresa especializada em obras de engenharia para pavimentação em via urbana no município, incluindo drenagem e calçada. A tomada de preços é resultado de convênio celebrado ainda em 2019 entre o município de Serra do Navio e o Ministério da Defesa, no âmbito do Programa Calha Norte.
Fiscalização mineral
Publicado o extrato de acordo de cooperação técnica entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o governo do Amapá, assinado em 23 de janeiro de 2024. O acordo prevê a prestação mútua de assistência, bem como a implementação de ações conjuntas para auxiliar a ANM na fiscalização do aproveitamento mineral, da exploração de recursos minerais, bem como na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Amapá. A vigência do acordo é de cinco anos.
Patrimônio genético
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deu anuência prévia ao Ministério do Meio Ambiente para que, observando suas competências como órgão controlador da atividade, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), para remessa de amostra de patrimônio genético com procedência na faixa de fronteira, no município de Oiapoque, estado do Amapá, à instituição estrangeira Centre Hospitalier de Cayenne (CHC), da França.
Arquibancada
A Comissão Especial de Licitação do município de Amapá tornou público o resultado da concorrência para a construção de arquibancadas no estádio da cidade, anunciando a empresa vencedora do certame. O valor global da proposta é de R$ 2.446.732,23.
Eleição 2024
A disputa por vagas na Câmara Municipal de Macapá, que tem 23 cadeiras, promete ser acirrada, a julgar pela movimentação política. Embora de férias, já que as sessões legislativas ainda não voltaram, os vereadores fazem trabalho de aproximação e até de reconquistas das bases eleitorais. Há quem reclame de assédios, tornando o processo uma “guerra fria”.
Auditores homenageados
Celebrado anualmente em 28 de janeiro, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi estabelecido em homenagem aos auditores-fiscais do Ministério Público do Trabalho e Emprego: Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e motorista Aílton Pereira de Oliveira, mortos em 2004 a mando de empresários enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo na cidade de Unaí, em Minas Gerais, e reforça a necessidade de manutenção do combate às condições degradantes de trabalho durante todo o ano.
Pagamento de insalubridade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença que negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma servidora pública que juntou laudo técnico para verificação de insalubridade em local de trabalho relativo ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará. O direito é de fato devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco para a vida. Entretanto, não cabe o pagamento pelo período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
Exame toxicológico
Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito estabelece novo prazo para realização do exame toxicológico periódico. Os condutores das categorias C, D e E que tenham obrigação de realizar o exame toxicológico periódico, a partir de 3 de setembro de 2017, e que não o fizeram até 28 de dezembro de 2023, deverão observar os novos prazos estabelecidos. Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho têm até 31 de março de 2024; e condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024.
Energia injetada
A Equatorial Energia, que no Amapá controla a CEA, divulgou as informações operacionais prévias, referentes ao quarto trimestre de 2023. A companhia apresentou um crescimento de 11,5% da energia injetada no período, com 18.109 GWh. Entre as regiões, o Pará apresentou um crescimento de 12,1% na energia injetada, o Amapá cresceu 1,0%, ainda impactado pelo efeito da descontinuidade da operação de um cliente da classe industrial no primeiro trimestre de 2023. A informação é da Agência CanalEnergia.
Cor da bandeira
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (26) que o mês de fevereiro terá bandeira tarifária verde. Significa que as contas de energia elétrica não terão custo adicional. A sinalização verde ocorre desde abril de 2022 porque as condições de geração de energia hidrelétrica em todo o país são favoráveis. São 22 meses seguidos de acionamento de bandeira verde. Existem três tipo s de bandeiras tarifárias: verde, amarela ou vermelha.
Tratamento de câncer
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê dispensa de licitação para a compra de medicamentos para tratamento de câncer. Os autores da proposta afirmam que o objetivo é tornar mais célere a aquisição desses remédios e, assim, ampliar as chances de cura de pacientes que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei de Licitação e Contratos Administrativos já estabelece a dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Rapidinhas
Recondução – Considerando o resultado da eleição ao cargo de Defensor Público-Geral para o biênio 2024/2026, o governador – em exercício – Teles Júnior, assinou decreto reconduzindo José Rodrigues dos Santos Neto para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral do Amapá.
Bolsistas – Secretaria da Educação instituiu comissão de coordenação das etapas do processo de seleção de bolsistas para o programa Criança Alfabetizada prevista no Edital de Seleção 001/2024 – SEED/GEA, em colaboração com as secretarias de Educação dos 16 municípios do estado do Amapá.
Agência – Conselho de Titulares da Agência Reguladora de Serviços Público do Amapá (Arsap) tem a primeira reunião ordinária marcada para dia 21 de fevereiro.
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Recadastramento do servidor
Portaria do secretário Paulo Lemos, da Administração, publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial do Estado, regulamenta os procedimentos do recadastramento (censo cadastral) dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, cargo comissionado, contratos temporários e servidores federais à disposição do Governo do Amapá. De acordo com a portaria, o recadastramento começa nesta sexta-feira (26) e vai até 23 de julho de 2024, iniciando pelos servidores da SEAD. O servidor que não se recadastrar ou não sanar as pendências identificadas na validação do recadastramento nos prazos estabelecidos na portaria estará sujeito à sanções. Já o servidor que omitir informações ou prestá-las de forma incorreta ou incompleta estará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal.
Vacinação da Dengue
O Ministério da Saúde definiu os municípios que irão receber as doses de vacinas, seguindo as recomendações da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização e da OMS. As vacinas serão destinadas a regiões de saúde com municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos e população residente igual ou maior a 100 mil habitantes, levando também em conta altas taxas nos últimos meses. O Amapá está fora. O público, em 2024, será composto por crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, faixa etária que concentra o maior número de hospitalização por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Anvisa.
Prefeito intimado
O juiz da 10ª Zona Eleitoral deferiu pedido da Procuradoria Regional da União da 1ª Região e determinou a intimação de Raimundo Barbosa Amanajás Filho, prefeito de Calçoene, para que, no prazo de 15 dias, realize o pagamento voluntário do valor de R$ 9.627,18, atualizado até dezembro de 2023, conforme memória de cálculo, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento.
Empreendimento
A PLALogistics, empreendimento portuário, logístico e industrial, se prepara para se instalar no distrito de Anauerapucu, município de Santana. Serão construídos dois terminais, o Terminal de Granéis Líquidos no Amapá e o Terminal de Granéis Sólidos do Amapá, para combustíveis e commodities do agronegócio. O projeto contempla ainda uma zona industrial e a expectativa é que gere cerca de dois mil empregos na fase de implantação. A previsão é que a audiência pública seja realizada em março de 2024, o início da operação está previsto para 2025, para que em 2026 os terminais estejam em funcionamento.
Obras paradas
O último levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que há em todo país 5.710 obras paradas, entre 2012 e 2022, em 2.481 municípios (45% do total), correspondente a R$ 42,4 bilhões. Segundo o levantamento, há em média três obras paradas em cada município afetado. No Amapá são 61 obras. Estados e municípios que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados, inacabados ou em funcionamento, mas que não estejam registrados como “concluídas” no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), são elegíveis para participar do programa de reativação de obras do governo federal.
Fogos sem barulho
O uso de fogos de artifício com estampidos poderá ser proibido no Brasil. Várias propostas em discussão no Senado tratam do assunto. Entre elas está o projeto de lei que proíbe a fabricação, venda e uso de fogos de artifício em todo o país, com penas de multa e prisão de até quatro anos para quem descumprir a norma. Outras proposta com este objetivo são é o PL 5/2022 do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá.
Prefeitura sob suspeita
Na prefeitura do município de Vitória do Jari, o promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade apura possível acumulação ilícita do cargo de professor acima da carga horária permitida em lei; o número excessivo de contratos administrativos na secretaria de Educação e a necessidade de realização de concurso público; a publicidade dos contratos da área da educação e a denúncia de funcionários fantasmas na prefeitura.
Unidades habitacionais
Mônica Dias, secretária da Habitação do governo do Amapá, instituiu comissão especial de chamada pública para conduzir o processo de pré-qualificação de empresas do ramo da construção civil para apresentação de projetos ao agente financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, procedendo o recebimento das propostas, a análise das documentações e as tomadas de decisões no processo. A chamada pública visa a seleção de empresas para a construção de até 750 unidades habitacionais de interesse social, com recursos do Fundo d e Arrendamento Residencial (FAR), para o atendimento de famílias enquadradas na Faixa 1 do programa, com renda mensal de até R$ 2.640,00.
Mulheres na eleição
A parcela de candidaturas de mulheres ao cargo de vice-prefeita cresceu 21% na comparação entre as eleições de 2016 e o pleito de 2020. A informação é do Portal de Dados Abertos do Tribunal Superior Eleitoral e representa mais do que o dobro do aumento de participação feminina registrado na disputa para prefeitura e câmaras municipais juntas, de 4 e 6 pontos percentuais respectivamente. Em 2020, foram 3.985 mulheres na corrida a vice-prefeitura, o que corresponde a 21,2% do total das candidaturas femininas registradas naquele ano. Nas eleições municipais anteriores, em 2016, 2.867 mulheres disputaram a vice-prefeitura, 17,5% do total de candidaturas de mulheres naquele pleito.
Retomada
O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento da distribuição de sobras eleitorais para 8 de fevereiro. O processo está suspenso em razão do pedido de vista do ministro André Mendonça. Mudanças nas regras de quociente eleitoral pela Corte, sem modulação de efeitos, podem afetar mandatos de quatro deputados federais do Amapá, de outros três estados e do Distrito Federal. O julgamento retorna ao plenário físico com o voto vista do ministro André Mendonça.
Fiscalizações
O IPEM segue com a verificação de taxímetros em Macapá e Santana, para certificar se o preço registrado pelo equipamento corresponde, com base na distância e no tempo gasto, ao trajeto percorrido pelo veículo. Em Macapá, agora em janeiro, a análise se concentra em táxis com placas de final 1, 2, 3 e 4. Em fevereiro, automóveis com finais de placa 5, 6 e 7. E, no mês de março, os carros com finais de placa 8, 9 e 0. Em abril, iniciam as fiscalizações para verificar quem está pendente ou rodando de maneira irregular. A equipe do Ipem vai até Santana, em ação itinerante, no último domingo dos meses de janeiro, fevereiro e março.
Brasil na Guiana
Segundo estimativas divulgadas pelo Itamaraty, 91,5 mil brasileiros viviam na Guiana Francesa em 2022, fronteira com o Oiapoque, no extremo norte do Amapá. É pelo Oiapoque que o Brasil encontra a Guiana Francesa, um departamento ultramarino da França na América do Sul — uma espécie de estado que não faz parte da França Metropolitana (que fica na Europa), mas que é parte do país.
Rapidinhas
Pauta – Aprovado o calendário das reuniões plenárias ordinárias do Conselho de Pauta do Teatro das Bacabeiras, referente exercício de 2024. Serão três reuniões por mês, de janeiro a dezembro. As sessões que coincidirem com feriados, nacional, estadual e municipal serão antecipadas.
Apuração – Em Calçoene, o promotor de Justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, do Ministério Público, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de apurar acúmulos de cargo indevidos no âmbito do município.
Negativa – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou salvo-conduto para guardas municipais portarem armas fora do serviço.
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Porto incluído no PPI
Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O decreto qualifica, no âmbito do PPI, os empreendimentos públicos federais do setor portuário. Entre esses empreendimentos está o Terminal MCP03, no Porto Organizado de Santana, no Amapá, que abrange a área de onze mil seiscentos e setenta e sete metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho.
Processo do DNIT
O juiz federal Jucélio Fleury Neto, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento no caso da deleção premiada de um empresário no processo que trata do esquema de corrupção no DNIT do estado, quando foram presos os então superintendentes Fábio Vilarinho e Odnaldo de Jesus. Na ação, que é de 2021, está envolvido o deputado federal Vinícius Gurgel, contra quem o procedimento corre no STF. Gurgel nega qualquer participação.
Penas por furto
Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar projeto que aumenta as penas para o furto de cabos de energia, telefone, TV ou internet. O projeto aumenta a pena em um terço e dobra a punição para a receptação desses materiais. Em agosto do ano passado, o Senado aprovou um projeto de lei semelhante, do senador Lucas Barreto, do Amapá, que seguiu para a Câmara dos Deputados.
Recurso admitido
O desembargador João Lages, presidente do TRE do Amapá, admitiu recurso especial do Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal que julgou como aprovadas as contas eleitorais de Eider Pena, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022. O MPE sustenta a ausência de efetiva comprovação de despesas que somam R$ 301.670,00 e pede que as contas sejam julgadas como desaprovadas, com a determinação para recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Eider tem dez dias para apresentar contrarrazões. Depois os autos seguem para o Tribunal Superior Eleitoral.
Mostrando manejo
O governador Clécio Luís vai mostrar a política de manejo florestal sustentável implantada no Amapá para embaixadores da União Europeia, que reúne mais de 30 países. O encontro será nesta quinta-feira (25), na sede da Embaixada da Áustria, em Brasília. O convite partiu do embaixador austríaco Stefan Scholz, que visitou o Amapá em novembro do ano passado e se surpreendeu com o sistema de manejo do conceito à prática. O diplomata estreitou laços com o governo para buscar cooperação em prol do desenvolvimento socioeconômico e da preservação do meio ambiente.
Seleção na UEAP
A Universidade do Amapá (Ueap) segue com as inscrições abertas para o Processo Seletivo (PS) 2024, que disponibiliza 760 vagas para os 18 cursos da instituição. A novidade deste ano é a oferta, pela primeira vez, de vagas para a graduação em direito. O prazo para os candidatos participarem vai até 17 de fevereiro. As inscrições para o PS 2024 são gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet. Além de preencher os dados pessoais, o candidato deverá informar nos campos específicos do formulário, o tipo de vaga a que deseja concorrer, e o curso de graduação. Ao término do cadastramento, será emitido um comprovante de inscrição.
Sem interessados
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, informou que restou fracassada a licitação eletrônica (RDC), que tem por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para revitalização do setor comercial portuário de Santana, localizado no município de Santana, no Amapá.
Estudo do Amapá
De 2 a 10 de março, Allan Kardec Ribeiro Galardo, diretor de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico do IEPA, estará na cidade de Dallas-Texas, nos Estados Unidos. Allan vai participar e apresentar trabalho científico desenvolvido no Amapá no Congresso 90TH Annual Meeting (AMCA) American Mosquito Control Association, sem ônus para o estado.
Contratos de publicidade
A Câmara Municipal de Porto Grande, presidida pela vereador Narson da Silva Santos, assinou dois contratos para divulgação dos serviços da Casa. Um contrato foi firmado com Dayna Cris Rocha Guedes, no valor global de R$ 12 mil (R$ 1 mil por mês) para o período de janeiro a dezembro de 2024. O segundo contrato, no valor global de R$13.200 (12 parcelas iguais de R$ 1.100), foi assinado com a Rádio Comunitária Porto Grande FM.
Inspeções marcadas
O desembargador Carmo Antônio, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, definiu o calendário de inspeções das zonas eleitorais do estado Amapá referentes ao Ciclo 2024, que serão realizadas preferencialmente de forma presencial. As inspeções começam no dia 23 de fevereiro e vão até junho, passando pelos municípios de Santana, Macapá, Mazagão, Cutias, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Porto Grande, Ferreira Gomes, Oiapoque, Tartarugalzinho, Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Amapá, Calçoene e Pracúuba. Em caráter excepcional, as inspeções poderão ser realizadas fora do período estabelecido no cronograma.
RPVs e precatórios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) os valores referentes ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2023. O montante é de R$ 865.688.684,71 para um total de 747.336.601 processos e 45.187 beneficiários. Para saber a data em que as contas serão efetivamente liberadas, acesse a consulta de RPVs no portal do TRF1 no final do mês de janeiro e verifique se consta a movimentação de valor depositado para o pagamento da requisição. A Justiça Federal da 1ª Região abrange o Distrito Federal e 12 esta dos, entre eles o Amapá.
Mobilidade sustentável
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Urbana Sustentável, destinado a incentivar o uso de veículos elétricos no sistema municipal de transporte coletivo. Pela proposta, a compra dos veículos elétricos poderá ser realizada pelos municípios com recursos do Ministério de Minas e Energia, de linhas de crédito concedidas por instituições financeiras, incluindo ou não recursos próprios das prefeituras.
Rapidinhas
Datas – Está quinta-feira (25) marca os 80 anos da instalação do governo do então Território Federal do Amapá, os 77 anos da criação do Colégio Amapaense, os 72 anos de criação Centro Profissional Escola Walkyria Lima, antes Conservatório Amapaense de Música e os 67 anos de instalação do município de Calçoene, criado por lei federal.
Prazo – Os candidatos têm mais três dias para pedir isenção de taxa de inscrição no Concurso Nacional. Interessados deverão fazer a solicitação até esta sexta-feira (26). Inscritos no CadÚnico; estudantes atendidos pelo Fies e ProUni e doadores de medula óssea estão dispensados do pagamento.
Futebol – Presidente, em exercício, da Federação Amapaense de Futebol, Neto Góes confirma que o Santos Futebol Clube está suspenso e terá sua situação definida pela Comissão Disciplinar. O campeonato profissional começa dia 4 de fevereiro, com oito clubes, entre eles o Santos.
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Julgamentos retomados
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, presidido pelo desembargador João Lages, retomou, na segunda-feira (22), a sessões de julgamentos. Ainda neste mês haverá julgamentos nos dias 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 de janeiro, sempre a partir das 16 horas. O calendário completo pode ser acessado no site do TRE Amapá, onde também é possível conferir os processos nas pautas dos julgamentos. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo no canal do TRE-AP no YouTube, com acessibilidade (libras, audiodescrição e legenda).
Edital retificado
A Secretaria da Cultura publicou retificação no edital de premiação para agentes culturais com recursos da Lei Paulo Gustavo, realizado com recursos do governo federal. O objeto do edital é a seleção e premiação de agentes culturais de todas as áreas da cultura que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do estado do Amapá. Entre as principais mudanças, está a distribuição de valores entre os editais. O edital Latitude Zero contempla R$ 15,1 milhões para o segmento de projetos culturais, com 334 projetos selecionados. Já o edital Maré Cheia, distribuirá R$ 5,6 milhões para todos os setores, contemplando 835 agentes de cultura. Lançado no ano passado, o edital segue com inscrições abertas até 22 de fevereiro. Serão aplicados mais de R$ 22,6 milhões.
Subsídios desiguais
Publicado em revista internacional, um trabalho que resulta de consórcio de pesquisa coordenado pela Embrapa e pela Universidade de Bristol, no Reino Unido, e é vinculado ao Centro de Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, mostra que o Norte abriga 87% da Amazônia brasileira e a maior biodiversidade do planeta. O artigo aponta desigualdades internas na região: 90% de todos os subsídios e bolsas de pesquisa para a Amazônia estão concentradas em Belém (PA) e Manaus (AM). O estudo recomenda a criação de um fundo exclusivo para pesquisas na área, a descentralização de recursos e mais alianças internacionais.
Ações da Codevasf
A Codevasf publicou ata de registro de preços que tem como objeto a execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), em vias dos municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari (lote 1) e Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pracuúba, Tartarugalzinho, Cutias, Amapá, Calçoene e Oiapoque (lote 2), além de vias dos municípios de Mazagão, Santana, Macapá e Itaubal inseridos na área de atuação da companhia no estado do Amapá. O investimento é de mais de R$ 100 milhões.
Cuidados do inverno
A chegada do inverno amazônico exige cuidados redobrados para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana. Neste período, os locais propícios para a criação do inseto se multiplicam e a população deve se mobilizar para eliminar os focos de água parada, principal criadouro. A combinação da temperatura com o descuido de objetos que possam reter água parada, se tornam ambientes propícios para aumentar os casos de doenças transmitidas pelo Aedes. A melhor forma de prevenir o surgimento dos mosquitos é eliminar locais que possam acumular água.
Correições definidas
As Varas do Trabalho de Macapá e Monte Dourado serão as primeiras a receber as atividades correicionais 2024 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). A programação inicia no dia 28 de fevereiro, no Fórum Trabalhista de Macapá. Magistrados e servidores das oito VT’s de Macapá e mais o Cejusc Macapá e a Vara do Trabalho de Monte Dourado participarão da programação em Macapá, que seguirá até o dia 1º de março. A correição verifica ‘in loco’ a regularidade dos serviços prestados pelas Unidades Judiciárias do 1º grau de jurisdição.
Seguimento negado
Publicada decisão do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, negando seguimento a recurso especial eleitoral de Jaime Nunes, candidato a governador do Amapá em 2022, contra a aprovação com ressalvas de sua prestação de contas, com determinação da devolução de R$ 145 mil ao Tesouro Nacional. A defesa de Jaime sustentou que a documentação comprovaria que os gastos realizados com alimentação ocorreram na legalidade, e pedia reforma no acórdão para aprovar as contas sem ressalva; diminuído o valor a ser recolhido p ara o Tesouro Nacional para 5% (R$ 7.250).
Punibilidade extinta
A juíza Eliana Nunes do Nascimento, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), determinou extinta a punibilidade de fatos imputados a Antônio Gilberto Paiva, Elizalmira Rocha, Robson Rocha e Rosemiro Rocha, em processo de 2014. Ela seguiu manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral em razão da prescrição punitiva.
Divulgação em sites
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei determinando que a relação dos veículos autorizados a fazer transporte escolar seja divulgada nos sites dos Detrans. Pelo texto, a relação deve ser atualizada semestralmente. O autor da proposta informa que o objetivo é oferecer transparência à situação dos veículos que desempenham essa atividade e o cronograma de inspeção de cada um deles.
Aumento na conta
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) projeta um aumento médio 5,6% na conta de luz dos brasileiros, em 2024. Essa estimativa está acima da inflação projetada para o período, que foi de 3,87%, conforme economistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central. O reajuste das tarifas de energia cobradas pelas distribuidoras é definido pela Aneel na data de “aniversário” de concessão. Entre os fatores que influenciam no aumento estão o custo d a geração e transmissão de energia, encargos setoriais, custos próprios da operação da distribuidora e a inflação no período.
Assembleia convocada
O Sindicato dos Servidores do Grupo Administrativo do governo do Amapá – SINSGAAP, está convocando associados para assembleia geral extraordinária no dia 2 de fevereiro, na sede do Escritório Wagner Advogados Associados. Na pauta a análise e aprovação das propostas que serão apresentadas ao governo do estado.
Distritos pesqueiros
Até dia 25 deste mês, técnicos da Secretaria da Pesca do governo do Amapá estarão nos municípios de Amapá, Calçoene e Oiapoque, com o objetivo de mapear as áreas para interesse da implantação dos distritos pesqueiros e realizar agenda institucional junto às prefeituras.
Rapidinhas
Praça – Inaugurada em 23 de janeiro de 1982, gestão do então governador Annibal Barcellos, a Praça Floriano Peixoto, antiga Praça do Sapo, em Macapá, completa 42 anos nesta terça-feira.
Julgamento – Publicado o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que julgou improcedente ação contra Jaime Nunes, candidato a governador em 2022, mas tornou inelegível por oito anos Samara da Silva Raiol.
Divulgação – Publicado o plano estratégico do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá para o período de 2024 – 2027. O plano, as iniciativas dele decorrentes e os respectivos resultados serão monitorados, avaliados e revistos periodicamente, com a finalidade de identificar e antecipar estratégias e, ainda, as necessidades institucionais. O monitoramento será realizado pelo Comitê de Gestão Estratégica.
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Parecer por rejeição
Ao emitir parecer pela rejeição das contas do prefeito João “Dudão” Costa, de Mazagão, exercício 2017, o Tribunal de Contas do Amapá anotou, com base em relatório técnico elaborado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, uma série de irregularidades cometidas pelo prefeito. Entre elas o envio da prestação de contas fora do prazo; repasse de valores para a câmara acima do determinado por lei; balanço orçamentário divergente do valor apresentado na lei orçamentária anual e despesa com pessoal acima do permitido pela lei de responsabilidade fiscal, dentre outros. Como a palavra final sobre as contas fica com a câmara, e Dudão controlaria dez dos 11 vereadores, é pouco provável que o parecer prévio seja votado até o final do mandato dele na prefeitura.
Licitação anunciada
A Assembleia Legislativa do Amapá está anunciando licitação visando a contratação de empresa para a prestação dos serviços de limpeza, conservação, higienização, copeiragem, garçonaria, recepcionista, agente de portaria e serviços de tradutor (intérprete de libras), que compreenderá, além dos postos de serviços, o fornecimento de uniforme, materiais, equipamentos saneantes e necessários adequados à efetivação dos serviços. A abertura da sessão da licitação está marcada para 2 de fevereiro.
Negociação de precatórios
Cidadãos e cidadãs possuidores de precatórios – ou seja, pessoas que ganharam na Justiça o direito de receber valores – do Governo do Amapá já podem, a partir desta segunda-feira (22), manifestar o interesse de negociar diretamente o recebimento antecipado (com desconto) de valores. De acordo com a juíza Marina Lustosa, juíza auxiliar da Presidência do TJAP, o edital e o termo de Acordo somente se aplicam a precatórios resultantes de processos ganhos na Justiça estadual do Amapá, e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Tribunal Regional Federal (TRF).
Segmento de bioeconomia
Publicado o acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, pactuando agenda de desenvolvimento regional, com foco em projetos no segmento de Bioeconomia e na estratégia Rotas de Integração Nacional, com os nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), bem como a elaboração dos Planos Estaduais para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira , sendo estes elaborados com os sete estados da Amazônia Legal localizados na área de fronteira, caso do Amapá.
Invasão de terras
A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o empresário Rosiris Gianini Moreira (Roma Engenharia) e determinou ao Incra Amapá que adote providências no processo. Tem a ver com invasão de área da União, projeto de assentamento agroextrativista Capoeira do Rei, em Cutias do Araguari. Pela decisão, o empresário que invadiu a área tem até 15 dias para desocupá-la, caso ainda a esteja ocupando, sem direito à indenização. Ele também deve se abster de voltar a ocupá-la, de impedir o acesso a ela e de promover qualquer ação voltada à demarcação da propriedade.
Parceria para as eleições
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Paulo Celso Ramos, recebeu nesta segunda-feira (22) a visita institucional da procuradora eleitoral do Ministério Público Federal, Sarah Teresa Cavalcanti. O encontro teve a participação do promotor Ricardo Crispino, da Promotoria de Justiça Eleitoral – 2ª Zona, e coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral. A procuradora Sarah Cavalcanti apresentou aos membros do MP-AP a proposta de realização de oficinas de trabalho para promotores de justiça e servidores que irão atuar nas eleições de 2024. As oficinas d evem ocorrer em março.
Novos espaços
Presidido por Josiel Alcolumbre, o Sebrae Amapá entrega, nesta terça-feira (23), mais dois novos espaços e sua sede para atendimento e realização de eventos. A instituição inaugura o “Auditório Campos do Laguinho” e a Sala de Eventos “Espaço Integração”, em solenidade marcada para às 18 horas.
Reforço para a saúde
O Governo do Amapá entregou dois novos carros anestésicos para o Hospital de Emergências (HE) de Macapá. Mais modernos, os equipamentos oferecem maior segurança às cerca de 450 cirurgias realizadas mensalmente pela unidade. Os aparelhos têm a função de regular o fluxo de gases ao longo do processo cirúrgico e de fazer a vaporização de anestésicos. Os equipamentos apresentam uma série de parâmetros para monitoramentos de dados como pressão arterial, frequência cardíaca, volume de oxigênio inspirado e até o bloqueio neuromuscular de quem está sob efeito das medicações.
Conselheiros capacitados
Na sexta-feira (19), a Promotoria de Justiça de Santana e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), finalizaram o ciclo de capacitação dos novos conselheiros tutelares empossados em Santana. O treinamento começou no dia 15 de janeiro e buscou apresentar as principais informações para preparar a nova gestão do conselho daquele município. Em 15 municípios do Amapá foram eleitos 10 conselheiros, entre titulares e suplentes. A capital Macapá é a única que possui três conselhos, cada um com 10 conselheiros titulares e 10 suplentes, representando as zonas norte, sul e oeste da cidade.
Direito de estacionar
O Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos: de combate a incêndio ou de salvamento; de polícia; de fiscalização e operação de trânsito; e as ambulâncias.
Pagamento a políticos
Uma proposta em análise no Senado veta o pagamento de salário por partidos para políticos em exercício, ou seja, com mandatos ou determinados cargos públicos. O projeto proíbe que as siglas remunerem, direta ou indiretamente, seus integrantes que sejam “agentes políticos em exercício”.
Complexo esportivo
A Secretaria da Infraestrutura do governo do Amapá (Seinf) tornou público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santana a licença prévia para a atividade de construção do complexo esportivo no município, objeto do contrato de repasse de 2023, localizada no Ramal da Olaria, bairro do Elesbão.
Rapidinhas
Infecção – Meninos de até 14 anos são os que menos se vacinam no Brasil contra o papilomavírus humano, causador de alguns cânceres.
Concurso – Prazo para pedir isenção de taxa de inscrição termina em 26 de janeiro. Inscritos no CadÚnico; estudantes atendidos pelo Fies e ProUni e doadores de medula óssea estão dispensados do pagamento.
Ampliação – O Senado vai analisar um projeto de lei que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e o compartilhamento para até 60 dias com cônjuge ou companheiro.
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