Fachin prorroga prazo para manifestação do Congresso e da AGU sobre transposição
Ministro assegura validade dos processos até o julgamento da ADI proposta pela PGR para barrar a Emenda Constitucional 98.
Em resposta a ofício do senador Randolfe Rodrigues (REDE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou o prazo para prestação de informações por parte do Senado, da Câmara Federal e da Presidência da República na ADI 5935, que questiona a Emenda Constitucional 98. “Diante do contido no Ofício n.º 13/2018, encaminhado pelo Senador Randolfe Rodrigues, renove-se a requisição de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de 10 (dez) dias”, determinou o ministro no despacho.
Em entrevista ao Diário do Amapá, Randolfe ressaltou que o ministro se manifestou claramente no sentido de reconhecer a plena validade e eficácia da Emenda nº 98 e dos processos de transposição até o julgamento final da impugnação, ainda sem previsão de pauta, sinalizando que não proferirá qualquer decisão monocrática antes disso, sem decisão conjunta do plenário, ao pontuar no despacho: “Registre-se, por relevante, […] reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno (do STF), da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”.
De acordo com informações da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (SAMP), até o dia 03 de maio, 19.835 pessoas fizeram a entrega da documentação para análise e possível transposição para o quadro da União, nos três postos de atendimento do Amapá.
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