Pleno do TJAP nega habeas corpus a servidor condenado por emissão irregular de carteiras de habilitação

Paulo Silva
Editoria de Política

Em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) julgou habeas corpus impetrado pela defesa de Sandro Leônidas Picanço Damasceno, em razão de expedição de mandado de prisão contra ele. Sandro foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. No pedido, a defesa sustentava, entre outros argumentos, a prescrição do crime.

Segundo o inquérito policial, nas eleições de 2002, Sandro Damasceno integrou um esquema que facilitava a obtenção de forma irregular de carteiras de habilitação. À época, ele ocupava cargo no qual era responsável pelas atividades de inscrição e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Corte da Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, seguindo os termos do voto proferido pelo relator, desembargador Carmo Antônio de Souza.

Aposentadoria de desembargador

Também nesta quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Amapá em sessão ordinária administrativa apreciou o processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria voluntária do desembargador César Augusto Pereira.

Por maioria, o Pleno Administrativo deferiu o pedido quanto à contabilização do tempo de contribuição para sua aposentadoria voluntária integral e com paridade no cargo de desembargador. Em outra decisão, a maioria aprovou a proposição da Presidência de encaminhar os autos do processo à Amapá Previdência – AMPREV e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE para convalidação da decisão e demais deliberações necessárias.

Somente após o crivo das duas instituições os autos retornarão ao Tjap para publicação e efetivação da aposentadoria. Até lá, o desembargador segue desempenhando as atividades inerentes ao cargo.

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