Sessão da Câmara Única do TJAP tem pauta de processos da Operação Mãos Limpas
Dentre 26 apelações cíveis em pauta, destaque para o processo que tem como réu o deputado estadual Charles Marques (PSDC).
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou recursos de apelação de deputados estaduais que são alvos de ações resultantes da Operação Mãos Limpas, deflagrada em setembro de 2010 pela Polícia Federal no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).
Dentre 26 apelações cíveis em pauta, destaque para o processo que tem como réu o deputado estadual Charles Marques (PSDC). Condenado pelo juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, a devolver valores recebidos indevidamente a título de diárias pagas pela Assembleia Legislativa do Amapá, Marques teria recebido R$ 325 mil no período de um ano, entre 2011 e 2012, segundo o Ministério Público.
Com voto pelo não provimento da apelação, proferido pelo relator do processo, juiz convocado Eduardo Freire Contreras, o processo teve pedido de vista apresentado pelo desembargador Rommel Araújo. De acordo com o relator, processos de improbidade semelhantes a esse já têm entendimento pacificado pela Câmara Única. No entanto, sendo o desembargador Rommel Araújo o mais novo a compor a Corte, pediu para analisar o processo, uma vez que não participou dos julgamentos anteriores.
Outro processo envolvendo improbidade por pagamento indevido de diárias da Assembleia Legislativa, teve provimento favorável ao Ministério Público do Amapá, anulando decisão da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. De acordo com o MP, o ex-deputado Joel Banha Picanço (PT) teria recebido indevidamente R$ 647 mil em diárias, pagas pela mesa da ALAP, então composta pelos ex-deputados Eider Pena Pastana, Jorge Emanuel Amanajás Cardoso e Zezé Nunes, todos réus na ação. Já a apelação no processo que tem como ré a deputada estadual Cristina Almeida (PSB), foi retirada de pauta pela desembargadora Sueli Pini, após vista, a pedido do Ministério Público, e deverá retornar à pauta em sessão posterior.
VIGILÂNCIA
A Câmara Única do TJAP negou provimento ao estado do Amapá em apelação cível apresentada contra decisão da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública. O processo envolve ganho de causa em primeira instância em favor da empresa Pointer Serviços de Vigilância e Segurança. Durante a sessão, a advogada da empresa, Glaucia Costa Oliveira, proferiu sustentação oral em favor da manutenção da sentença original.
“A empresa Pointer foi prejudicada no início de 2015 ao ser comunicada, de forma intempestiva, que deveria abandonar os postos de vigilância que ocupava na Sead”, alegou a advogada. Na ação, a decisão da Câmara Única assegura o pagamento referente aos quatro primeiros meses de 2015, considerando que a empresa comprovou ter prestado o serviço no período, mantendo assim a decisão da primeira instância.
A sessão ordinária da Câmara Única do TJAP foi presidida pelo desembargador decano, Gilberto Pinheiro (vice-presidente) e teve a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Sueli Pini e Rommel Araújo, além do juiz convocado Eduardo Freire Contreras. O Ministério Público se fez representar pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.
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