CCJ aprova relatórios sobre a reestruturação organizacional do MP-AP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou – em sessão extraordinária – os pareceres das matérias que tratam da reestruturação organizacional do Ministério Público do Amapá (MP-AP) é o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores efetivos e comissionados. Os dois projetos foram protocolados na semana passada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto.

A relatora do primeiro projeto, a deputada Edna Auzier (PSD), considerou pertinente a solicitação do Ministério Público que propôs alteração no texto da Lei Ordinária n° 2.200 de 26 junho de 2017, que trata da estrutura organizacional do Ministério Público Estadual e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores efetivos e cargos comissionados.

Para a parlamentar, as correções na referida lei vai possibilitar ao MP-AP fazer as adequações necessárias na estrutura própria e específica para o tratamento de dados, além de adaptação da estrutura às novas regras do e-social no âmbito das instituições públicas, com implantação prevista para o exercício de 2019.

A exemplo do primeiro projeto, a outra matéria, também, busca fazer correções, desta vez na lei complementar estadual n° 0079 de 27 de junho de 2013 do próprio Ministério Público. A relatoria ficou com o deputado Max da AABB (SD). Desta vez – de acordo com o parlamentar – as adequações ocorrem por conta das mudanças na economia do país.

Pelo texto, entre as principais alterações está a dos cargos remunerados de coordenadores das Procuradorias e Promotorias de Justiça que determina 35 e serão ocupados – privativamente – por membros do MP e Impede o acúmulo de cargos; além de regulamentar as atribuições do coordenador que poderão ser exercidas pelo Procuradoria-Geral ou subprocurador; licença para tratamento de saúde e até exercer cargo ou função no poder Executivo.

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