Randolfe presta contas do mandato e confirma ação judicial da OAB/AP para garantir transposição aos terceirizados
De acordo com o senado, a exclusão de categorias que tiveram vínculo com o Amapá no período determinado pela EC 98 é inconstitucional e, por isso, vai ser derrubada.
Entrevistado neste sábado (21) pela bancada do programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, que tem na bancada o também advogado Evaldy Mota, o senador Randolfe Rodrigues (REDE) confirmou que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB/AP) vai ingressar com ação civil pública para garantir o direito à transposição dos terceirizados e algumas categorias contempladas pela Emenda Constitucional (EC) 98 e que foram excluídas por decreto presidencial.
De acordo com o senador, a exclusão é inconstitucional, porque no direito um decreto não tem mais poder que uma Emenda Constitucional. Ele explicou que o Conselho Seccional da OAB já aprovou o ingresso da ação após um encontro entre ele e o presidente da instituiçãol, Auriney Brito. Randolfe também comentou sobre a criação da associação dos terceirizados, que segundo ele, vai fortalecer a luta de todas as categorias excluídas para que o direito de transposição seja assegurado.
“A EC Nº 79 já consolidou o ingresso de 1.689 servidores ao quadro da União, com um salário médio de R$ 5.500 mil e alguns servidores da Receita Federal, por exemplo, tiveram acréscimo de quase 40% nos seus salários. É importante lembrar que foi preciso o empenho do nosso mandato para garantir esse direito, inclusive, os dos chamados 992 e 1050, não apenas deles, mas de todas as categorias que tiveram vínculo com o Amapá de outubro de 1988 a outubro de 1993, através da EC 98, ainda em trâmite, que vai permitir o ingresso ao quadro da União de pelo menos o triplo de servidores contemplados pela EC 79 ao quadro da União, que representará quase R$ 1 bilhão de poupança para a economia do Amapá”, pontuou Randolfe.
Plano Collor
Um ouvinte, que não se identificou, perguntou ao senador se a ação que pede a reposição das perdas decorrentes do Plano Collor ainda será votada este ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele respondeu que há possibilidade de ocorrer, mas admitiu que isso deve ocorrer somente após o mês de setembro, quando a atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que votou contra, será substituída pelo ministro Dias Toffoli, a quem caberá o voto de minerva, já que o julgamento está empatado em 4 a 4.
Prestação de contas
Perguntado por outro ouvinte, que se identificou como André, quais as obras que ele já viabilizou para o Amapá durante o seu mandato, Randolfe responde de bate pronto: “Sessenta e dois milhões de reais, duas vezes mais que o 2º colocado nos últimos 24 anos; são recursos que viabilizaram e estão viabilizando várias obras expressivas, como a revitalização do Mercado Central, que está em andamento; das praças Floriano Peixoto, o principal ponto turístico de Macapá, e Veiga Cabral, que é o Marco-Zero da nossa cidade; de várias UBS (Unidades Básicas de Saúde), que foram contempladas com R$ 28 milhões de emendas nossas”, detalhou.
Outras obras foram citadas por Randolfe: “Temos UBS construídas e em construção em todo o estado, tempos a Feira Modelo, 10 quilômetros de passarelas de madeira em áreas de ressaca em Macapá, que estamos construindo, não como incentivo para as pessoas ficarem nas ressacas, mas sim porque elas não têm alternativas, e tudo está sendo acompanhado pelo Ministério Público. Destaco também mais 10 quilômetros de passarelas em Santana, e espero que a prefeitura execute essas obras; na realidade temos obras em todos os municípios amapaenses, e a população pode ver o detalhamento completo em meu blog e nas redes sociais”.
O senador também falou sobre a Lei da Repatriação, que permitiu o pagamento do 13º salário no ano passado dos servidores do Estado e dos municípios: “E a tudo isso se soma os recursos da Lei 13.259, chamada Lei da Repatriação, que se não fosse ela não seria possível pagar o 13º Salário dos servidores dos estados e dos 16 municípios, o que é reconhecido pelo próprio governador e pelo prefeito Clécio; foram quase meio milhão de reais destinados para o pagamento do 13º salário do Estado e dos 16 municípios.
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