Tribunal de Justiça do Amapá aprova programa de aposentadoria incentivada
A sessão do Pleno ainda teve como destaques a aprovação da proposta orçamentária para o ano de 2019 e a vitaliciedade dos juízes substitutos Moisés Ferreira Diniz e Mayra Júlia Teixeira Brandão.
Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (15), os desembargadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que versa sobre a implantação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado a magistrados e servidores do Poder Judiciário, e que objetiva oferecer benefícios para aqueles que preencherem as condições mínimas para aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, mas que permanecem em atividade em razão dos prejuízos de ordem financeira e de assistência à saúde, garantidos apenas para servidores em atividade.
Outros dois projetos de lei aprovados pela Corte do TJAP tratam da reposição salarial de servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, bem como sobre as gratificações de disposição dos servidores civis e militares cedidos ao Poder Judiciário do Amapá, de 3,5%, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2019 e 2,45% de reposição a partir do mês de abril do próximo ano.
Também foi mantido, por maioria dos desembargadores, o horário único de funcionamento do TJAP fixado pela resolução 1166/2017, alterado pela resolução 1167/2017. Em sua fala, o presidente, desembargador Carlos Tork, apresentou os números obtidos em decorrência da mudança, que proporcionou aumento de 2,5% de produtividade nas atividades do TJAP e uma redução de custo médio de R$ 3 milhões ao ano. O horário único não afeta o atendimento ao público externo.
OUTROS DESTAQUES
A sessão do Pleno ainda teve como destaques a aprovação da proposta orçamentária para o ano de 2019 e a vitaliciedade dos juízes substitutos Moisés Ferreira Diniz e Mayra Júlia Teixeira Brandão.
Os dois magistrados tomaram posse no ano de 2016, deste modo concluíram o tempo exigido de estágio para obtenção da garantia de vitaliciedade. Na verificação dos critérios de produtividade, da participação no Curso Oficial de Formação Inicial à Magistratura – Módulo Nacional ENFAM e da anuência da Corregedoria do TJAP os juízes receberam aprovação irrestrita.
Em relação à proposta orçamentária, o presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, conduziu a sessão no sentido de aprovar os projetos e atividades da Justiça que serão desenvolvidos em 2019 e seus respectivos limites, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Corte aprovou a possibilidade de conversão em pecúnia de dez dias de férias acumuladas e não usufruídas de magistrados e servidores, por absoluta necessidade de serviço, confirmando a destinação de recursos dentro do orçamento para este fim. O presidente nomeou uma comissão composta pela Presidente, Corregedor e Diretor da EJAP para trabalhar os critérios de aplicação desta norma.
Por proposição do decano do TJAP, desembargador Gilberto Pinheiro, a Corte deliberou a entrega da comenda do Colar do Mérito Judiciário para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, que estará no Amapá no mês de setembro participando do Encontro de Presidentes de Associações Estaduais de Magistrados das Regiões Norte e Nordeste.
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