Firmado TAC com representantes e fiscalizadores das empresas distribuidoras de gás GLP em Macapá
De acordo com o titular da PRODECON, promotor de Justiça Luiz Marcos, o intuito é intensificar a fiscalização no município de Macapá
Paulo Silva
Da Redação
Com objetivo de ajustar as condutas lesivas aos interesses difusos e coletivos das empresas distribuidoras de gás GLP (gás de cozinha), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sindicato Estadual das Empresas Revendedoras de Gás LP (SINERGÁS), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (SEMDUH) e a Secretaria Municipal de Finanças de Macapá (SEMFI).
De acordo com o titular da PRODECON, promotor de Justiça Luiz Marcos, o intuito é intensificar a fiscalização no município de Macapá e, se for o caso, cassar os alvarás de funcionamento de revendedoras de gás que não estejam funcionando adequadamente. Nesse sentido, caberá a SEMDUH encaminhar ao MP-AP relatórios trimestrais referentes às fiscalizações, para as devidas providências.
“Importante destacar que é dever institucional do MP a defesa do consumidor em sentido amplo, tendo em vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade e hipossuficiência no mercado de consumo. Portanto, está pactuado que a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) se responsabilizará em não mais autorizar revendedoras de gás, que estejam em desacordo com a legislação vigente”, ponderou o promotor.
Fica estipulada, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no termo, multa pecuniária de R$ 20 mil por evento devidamente comprovado, em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Amapá – FEMPAP. O TAC terá o prazo de 360 dias, com prorrogação a cada período, se for o caso.
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