PRODECON firma TAC com revendedora de combustíveis para sanar danos morais e coletivos
O dono do estabelecimento tem o prazo de 30 dias para cumprir o que consta no Termo
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON), firmou Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) com o proprietário do estabelecimento Automoto – Automóveis do Amapá, José Alcolumbre.
O titular da PRODECON, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, procurou o representante do estabelecimento comercial após realização de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que o ponto comercial não atendia algumas normas previstas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), que trata da regularização dos pontos comerciais que revendem material inflamável para o funcionamento de automóveis.
Para resolver a situação, a Promotoria do Consumidor resolveu promover assinatura do TAC, para que o responsável pela revendedora de carros pague multa administrativa no valor de R$ 4 mil. A quantia vai ser destinada à entidade filantrópica.
O dono do estabelecimento tem o prazo de 30 dias para cumprir o que consta no Termo, caso contrário o MP-AP vai tomar as medidas necessárias para que os danos ocasionados à população não sejam cometidos novamente. O promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva falou da importância da atuação da PRODECON, nos casos que a população é lesada por estabelecimentos comerciais.
“O Ministério Público é responsável pela promoção da proteção dos interesses difusos e coletivos. O TAC firmado com o proprietário do ponto comercial, visa proteger os interesses do consumidor”, pontuou o promotor de Justiça.
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