TRANSPOSIÇÃO: Mais de 2 mil pessoas já passaram para o quadro da União
Esse número é resultado apenas da EC79, da qual o senador Randolfe foi o relator revisor da lei de regulamentação.
Nesta sexta-feira (23), às 19h, no auditório do Sebrae, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) fará uma grande prestação de contas do processo de transposição que vem ocorrendo devido as Emendas Constitucionais 79 e 98. Segundo um levantamento feito pela assessoria do senador, com dados do Governo do Estado do Amapá, Prefeitura de Macapá e Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) mais de 2,3 mil pessoas fizeram o processo de transposição. O evento contará com a presença de técnicos de Brasília, além de representantes PMM e GEA.
Esse número é resultado apenas da EC79, da qual o senador Randolfe foi o relator revisor da lei de regulamentação. O processo vem ocorrendo desde 2015. De acordo com Governo do Estado o resultado é uma economia anual na folha de pagamento estimada de R$ 190 milhões, sendo que a PMM obteve uma economia/ano de R$ 35.843.000, ou seja, somente a transposição resultado da EC 79 representa uma economia anual de 220 milhões para os cofres do GEA e da PMM juntos.
“Se avaliar que esses servidores traspostos passaram a receber salários compatíveis com o de Brasília, passando assim a fazer circular no AP algo em torno de R$ 290 milhões de dinheiro novo, dos cofres da União para a economia local”, explicou o senador.
Segundo o MPOG, a EC79 foram recebidos pelo ministério sete mil processos, sendo 110 atas divulgadas, 5.993 processos analisados, destes 2.610 foram deferidos. A grande maioria dos processos indeferidos não se enquadravam no prazo determinado pela lei.
Já a EC 98 foram recebidos 19.835 processos e até o dia 19 e novembro foram divulgadas 20 atas, sendo deferidos 79 processos. O Governo do Amapá informou que até 30 de novembro deve finalizar a digitalização de todos os processos, porém a Secretaria tem uma limitação de transmissão de 50 arquivos diários para o MPOG, o que acaba limitando o ritmo de analise dos processos.
Relator
O senador Randolfe, como Relator da EC 98, assegurou para as pessoas e servidores do Amapá e Municípios o direito de transposição o para Quadro Federal, também conhecido como direito de enquadramento no Quadro Federal ou Direito de integrar o Quadro Federal. O fundamental para garantir o direito é a comprovação de que houve vínculo empregatício ou relação de trabalho, de caráter efetivo ou não, por um período de 90 dias ou mais, com o ex-Território, com o Estado ou com Prefeituras até outubro de 1993.
PEC 7
O senador apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 7/2018 que busca estender o prazo do direito de transposição por mais cinco anos, ou seja, até 1998. O principal fundamento desse direito é constitucional e legal, porque quando o Amapá foi criado, em 1988, foi a União que se responsabilizou pela prestação dos serviços públicos incluindo a o pagamento integral da folha salarial durante os 10 primeiros anos da criação do Amapá, ou seja, de outubro de 1998.
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