Presidentes de TREs afirmam que Justiça Eleitoral tem condições de julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais
Esta afirmação foi proferida pelos presidentes dos Tribunas Regionais Eleitorais de todo o país, que nos dias 28 a 30 de março estiveram reunidos em Poconé, durante o 75º COPTREL.
A Justiça Eleitoral tem plenas condições de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, que em recente decisão confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. Esta afirmação foi proferida pelos presidentes dos Tribunas Regionais Eleitorais de todo o país, que nos dias 28 a 30 de março estiveram reunidos em Poconé, durante o 75º COPTREL.
Os desembargadores avaliaram ser capazes de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, por ocasião de julgamento de recurso no Inquérito (INQ) 4435. “O Supremo Tribunal Federal tem a missão de ser garantidor da Constituição, e assim ele o fez ao reconhecer que essa matéria é da alçada da Justiça Eleitoral. Isso está previsto não só no artigo 121 da Constituição, como também do Código Eleitoral em seu artigo 35. Agora é necessário agir para garantir o cumprimento da lei”, destacou o presidente do Coptrel, desembargador Márcio Vidal.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Rommel Araújo, juntamente com a diretora-geral Elinete Freitas, o juiz Carlos Canezin e o assessor jurídico José Seixas acompanharam as discussões durante o encontro.
Ao final do encontro foi redigido um documento, denominado de Carta, onde constam quatro proposições. Neste, além de afirmar que a Justiça Eleitoral tem plena condições de julgar os crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, os presidentes dos TREs montaram uma comissão de representação para atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Essa comissão irá apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019/TSE, que trata da sistematização das regras eleitorais.
Outro ponto de consenso entre os presidentes presente na Carta, foi instar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca das peculiaridades da Justiça Eleitoral, a fim de que os requisitos estabelecidos no “Selo de Justiça” guardem relação contextual com o cenário da Justiça especializada.
O último ponto presente na carta do 75º Coptrel diz respeito a conscientização da sociedade sobre a Justiça Eleitoral. Eles manifestaram apoio à inserção da Disciplina “Estudos da Cidadania”, no curso de ensino médio, e da Disciplina “ Sistema Eleitoral” na matriz curricular dos cursos de Direito no Brasil.
O próximo Encontro do Coptrel será realizado em junho, sendo organizado pelo TRE-SP.
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