TRE-AP lança edital para habilitar instituições a receberem recursos de penas judiciais em dinheiro
Empresas têm que ter atendimento de relevante cunho social com sede em Macapá.
Douglas Lima
Da Redação
O juiz eleitoral Luiz Nazareno Hausseler esteve no programa LuizMeloEntrevista (Diário FM 90,9), na manhã desta quinta-feira, 27, para falar sobre o edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para celebração de convênio, visando beneficiá-las com recursos provenientes de penas de prestação pecuniária recebidos de sentença e condenações.
O edital de cadastramento está disponível no site www.tre-ap.jus.br e será efetuado até o dia 19 de julho na Secretaria da 2ª Zona Eleitoral na avenida Mendonça Júnior, nº 1452, Centro, das 8h às 14h. Para se cadastrar, as entidades devem ter caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam as áreas de relevante cunho social com sede no município de Macapá.
As propostas de cadastramento das entidades deverão conter os seguintes documentos e informações: comprovante regular do CNPJ, qualificação completa dos dirigentes com cópias do RG e CPF conferidas com os originais por serventuários da 2ª Zona Eleitoral, comprovante de endereço, endereço eletrônico, indicação dos dados bancários, conta corrente, agência e banco. A não apresentação dos documentos exigidos implicará no indeferimento do cadastramento da entidade.
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