Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá julga recurso do prefeito cassado de Itaubal do Piririm
Victor Hugo Rodrigues teve mandato cassado em janeiro do ano passado pela unanimidade dos vereadores
Paulo Silva
Tendo como relator o desembargador Carmo Antônio de Souza, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julga nesta terça-feira (6) apelação cível de Victor Hugo Lopes Rodrigues (MDB), prefeito cassado do município de Itaubal do Piririm contra a decisão da Câmara de Vereadores que o tirou do mandato. O recurso também é contra decisão do juiz Luiz Carlos Kopes Brandão, de Ferreira Gomes, que em fevereiro deste ano indeferiu petição inicial.
Victor Hugo pede a nulidade do decreto que o afastou, alegando que não foi respeitado o prazo decadencial de 90 dias para conclusão do processo de cassação contra ele instaurado; foi notificado em 19/5/2017 e o processo findou em 4/1/2018, em 230 dias, portanto. Requer o reconhecimento da decadência, com suspensão, em tutela de urgência, da cassação, e anulação integral, no mérito, dos efeitos do Decreto Legislativo 01/2018-CMI.
O prefeito teve o mandato cassado em janeiro do ano passado, acusado de atos de improbidade administrativa. Os vereadores basearam a decisão sob a alegação de cinco infrações cometidas pelo gestor. A primeira é que ele não residia na localidade, por isso se ausentava com frequência, por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica. No documento que cassou o mandato, os vereadores justificaram que o prefeito também retardou publicações e decretos; não respondeu &agrav e;s solicitações e convocações da Câmara; praticou contra expressa disposição de lei, ato de competência exigida pelo cargo e de falta de decoro.
ALVO DE DENÚNCIAS
A Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, órgão do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ingressou com denúncia contra o prefeito cassado do município de Itaubal do Piririm, Victor Hugo Rodrigues e o ex-secretário municipal de Finanças, Adielson Viegas da Silva, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Victor Hugo já é denunciado em outras cinco ações do MP..
São quatro ações de improbidade administrativa e uma criminal. Na primeira ação penal, Victor Hugo responde pela contratação e manutenção de “funcionário fantasma” na prefeitura. Conforme denunciado pelo MP-AP, o prefeito cassado contratou a própria sogra para o cargo de coordenadora do Programa de Imunização da cidade, o que caracteriza a prática de nepotismo.
Consta da denúncia, assinada pela titular da Promotoria de Ferreira Gomes, Neuza Barbosa, que o ex-gestor nomeou Cecília Pena, sua sogra, para o cargo de Coordenadora Municipal do Departamento de Vacina, função FC-1, com salário de R$ 7.509,04.
“A investigação apurou que a funcionária nunca exerceu qualquer trabalho naquele município ou em Macapá, haja vista não existir nenhum registro de atividade por ela desenvolvida, bem como seu nome não constava nos Boletins de Frequência Mensal, nos quais são registradas a jornada de trabalho de cada servidor lotado na Secretaria de Saúde municipal”, detalhou, à época, a promotora de justiça.
Na nova denúncia, o promotor de Justiça substituto, Saullo Patrício, com atribuições na Promotoria de Ferreira Gomes, revela outros crimes praticados por Victor Hugo e seu “braço direito”, o ex-secretário de Finanças, Adielson Viegas da Silva. Ambos são acusados de lavagem de dinheiro e peculato, apurados em inquérito civil.
O esquema funcionava da seguinte forma: os ex-gestores efetuavam saques da conta da prefeitura de Itaubal em uma agência do Banco do Brasil e, em seguida, parte desses recursos, com aval e conhecimento de Victor Hugo, era apropriado por Adielson Viegas.
Os demais valores sacados eram utilizados para pagamento, em espécie, dos servidores municipais. Essa prática permitia que os denunciados se apropriassem de boa parte dos vencimentos dos funcionários. Além de peculato, a dupla praticou o crime de lavagem de dinheiro.
Após utilizar os recursos públicos para satisfazer necessidades pessoais, como compra de materiais de construção em benefício de sua família, Adielson Viegas e Victor Hugo tentaram ocultar os valores desviados por meio de simulação de despesas da prefeitura de Itaubal.
Para isso, apresentaram recibos forjados referentes a compras exorbitantes de combustíveis pela prefeitura, totalmente incompatível com o real consumo da administração da cidade. Nesse caso, os ex-gestores recolhiam, em Macapá, cupons fiscais junto a frentistas de diversos postos de gasolina, para justificar os valores em notas fiscais.
Os ex-gestores respondem a quatro ações de improbidade administrativa e mais uma ação penal por peculato e falsidade ideológica (nepotismo) e, agora, com a recente denúncia, por peculato e lavagem de dinheiro.
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