Vereadores ignoram parecer do TCE pela rejeição das contas da prefeitura de Pedra Branca
A prefeitura estaria repassando para a câmara valores acima dos determinados em lei
Paulo Silva – Editoria de Política
A Câmara de Vereadores de Pedra Branca do Amapari rejeitou, por maioria, parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), que opinava pela desaprovação das contas da prefeita Elizabeth Pelaes dos Santos (MDB), exercício de 2017.
Vereadores de oposição protestaram contra a decisão da maioria da câmara, que seria controlada pela prefeita, já que o parecer do TCE apontou diversas irregularidades que, segundo eles, continuam sendo cometidas por Beth Pelaes, filha da ex-prefeita Socorro Pelaes (MDB).
Dentre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estão a forma leniente como a prefeitura tem tratado as mineradoras que atuam na região, não executando tributos e permitindo que prescrevam as dívidas, erros grosseiros e dados falsos nas informações contábeis apresentadas, não observância de critérios a sanar dívidas inscritas em restos a pagar – pagando por mera liberalidade, valores acima dos percentuais aprovados repassados aos vereadores e ausência de controladoria, auditoria ou outro sistema de controle interno.
No parecer pela desaprovação das contas, o TCE recomendou, por exemplo, que a prefeitura adote medidas para a constituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do município; que observe os limites estabelecidos na Constituição Federal para repasse à câmara de vereadores e institua um sistema de controle interno.
De acordo com os vereadores oposicionistas, a ex-prefeita Socorro Pelaes, a prefeita Beth Pelaes e o vereador Carlos Alexandre Campos da Costa são investigados em dezenas de inquéritos no Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP-AP) e Polícia Federal (PF). Carlos Alexandre é aliado da família Pelaes e, segundo denúncia dos vereadores, graças à intervenção da atual prefeita junto a mineradoras, tem monopolizado os setores do comércio e serviços que atendem essas empresas.
Numa das denúncias, apurada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, Carlos Alexandre é acusado de aumentar o capital social da empresa em mais de 5.000% sem justificar a origem do capital e também investigado sobre dados supostamente fraudulentos para conseguir empréstimo junto ao Banco da Amazônia (Basa).
Além de atenderem às mineradoras, as empresas de Carlos Alexandre prestam serviços à prefeitura de Pedra Branca, o que é vedado pela legislação já que é vereador.
Veja inquéritos em apuração no Ministério Público:
0000291-28.2019.9.04.0013
0000300-87.2019.9.04.0013
0000302-57.2019.9.04.0013
0000289-58.2019.9.04.0013
0000299-05.2019.9.04.0013
0000293-95.2019.9.04.0013
0000298-20.2019.9.04.0013
0000310-34.2019.9.04.0013
0000311-19.2019.9.04.0013
0000312-04.2019.9.04.0013
0000313-86.2019.9.04.0013
0000314-71.2019.9.04.0013
0000315-56.2019.9.04.0013
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