Cidades
TJAP publica Edital para consulta pública sobre reestruturação do Poder Judiciário do Amapá
Edital publicado na última sexta-feira (06), abre a consulta, pelo prazo de 15 dias (até o final do dia 23/03/2020)
A partir desta segunda, 9, está aberta a Consulta Pública referente à revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, e Regimento Interno do Tribunal. O Edita publicado na última sexta-feira (06), abre a consulta, pelo prazo de 15 dias (até o final do dia 23/03/2020), para: membros do Poder Judiciário do Amapá, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá, Procuradoria-Geral do Estado e serventuários da Justiça amapaense.
“A reestruturação considera a necessidade de promover a revisão da Organização e da Divisão Judiciárias do Estado bienalmente, com base no Decreto n.º 0069, de 15 de maio de 1991 e alterações posteriores, por força do artigo 133, inciso I, alínea ‘h’, conforme previsto na Carta Política do Estado”, destacou o Desembargador-Presidente João Lages.
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