Impasse sobre aumento para beneficiários do BPC deve se resolver na justiça, diz especialista
Advogado esclarece em entrevista no rádio as implicações práticas da disputa judicial entre governo e congresso para o aumento do benefício de prestação continuada, o BPC.
Cleber Barbosa
Da Redação
O advogado Augusto Almeida, que é especialista em direito previdenciário, falou ao programa Togas&Becas desta sábado (14) na rádio Diário FM (90,9) a respeito da repercussão da derrubada do veto presidencial ao projeto de flexibilização do critério de renda per capita para a concessão do beneficia de prestação continuada, o BPC. Para ele, aumentar de ¼ do salário mínimo para ½ salário como aprovou o Congresso,
Dentre os critérios para a concessão do benefício está ser idoso, com mais de 65 anos de idade, e portador de alguma deficiência, além do critério de miserabilidade. “E aí a família como um todo não pode perceber mais que um quarto de salário mínimo, passando para meio salário mínimo, se adequando inclusive à interpretação do STF de que pacífica neste sentido”, disse ele.
Já o projeto do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família, que antes era previsto apenas para o ano de 2019, o advogado disse que a proposta do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) fez uma modificação para equiparar com os aposentados e pensionistas, como também àqueles que recebem o benefício de prestação continuada, mas não só para o ano de 2019 e sim para os anos vindouros”, explicou.
Augusto Almeida também comentou sobre a representação do governo federal junto ao Tribunal de Contas da União que na noite de sexta-feira (13) julgou inconstitucional o aumento dado pelo Congresso Nacional para os beneficiários do BPC. “Por enquanto então o aumento caiu, mas é uma decisão questionável no âmbito das competências”, ponderou.
Judicialização
O especialista também disse que o critério adotado na esfera administrativa pela autarquia, bem como outros litígios do cidadão com a Previdência já encontram guarida na instância máxima da justiça brasileira – o STF. “O beneficiário que dá entrada no pedido vai receber um não do INSS e depois tem que recorrer ao Judiciário para conseguir a concessão de seu benefício”, completou.
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