PT do Amapá consegue liminar para regularizar filiados visando as eleições municipais de 2020
Juiz Rogério Funfas cita que decisão valer até julgamento de mérito de petição apresentada pelo partido
Paulo Silva
Editoria de Política
O juiz Rogério Funfas, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), deferiu pedido de liminar de tutela de urgência, feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Estado, permitindo que a agremiação pudesse regularizar filiados postulantes a mandatos eleitorais em 2020. Os efeitos da liminar se estendem até o julgamento do mérito da petição que visa a regularização da situação de inadimplência do partido.
O juiz considerou que o termo final para as filiações se deu nesta sexta-feira (3), e manter o impedimento de anotações inviabilizaria a participação do PT no embate eleitoral, o que vai contra o pluralismo político e os princípios democráticos que norteiam as eleições.
O PT ingressou com ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada em razão de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que julgou como não prestadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2015, do seu diretório regional, impondo a sanção de suspensão de anotação/registro, dispositivo posteriormente declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6 032.
A fim de regularizar sua situação, o PT aforou pedido próprio, quando apresentou documentos de prestações de contas, inclusive com pedido de liminar para antecipar a possibilidade de registros de órgãos diretivos, isto de acordo com a decisão emanada do STF; o pedido foi indeferido e encontra-se concluso para julgamento em sede de agravo regimental.
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