TCE Amapá faz recomendações ao Estado e municípios quanto à transparência nas ações da pandemia
Eles devem publicar cópia dos atos normativos de decretação de estado de calamidade pública e emergência
O Tribunal de Contas do Amapá expediu recomendação ao Governo do Estado e municípios que mantenham atualizados os portais de transparência quanto às ações de enfrentamento ao covid-19. Nas informações devem conter dados sobre boletins epidemiológicos, estrutura de governança, orçamentário e financeiro, aquisições públicas, entre outras.
A recomendação, com data do 12 de maio e publicada no Diário Oficial do TCE Amapá na quarta-feira (13), estabelece que sejam divulgados os números de casos suspeitos, confirmados, descartados, recuperados, internados e o número de óbitos.
Quanto a estrutura de governança, Estado e municípios devem divulgar o organograma indicando os órgãos ou unidades que estejam envolvidos diretamente no combate ao coronavírus, indicando nomes e atribuições dos participantes.
Canais de comunicação, eletrônico ou telefônico, também devem ser informados pelo Executivo estadual e municipais, possibilitando aos usuários se comunicarem com o órgão ou entidade, permitindo esclarecimentos, informações adicionais, reclamações, dúvidas e elogios.
Ainda nos portais da transparência, Estado e municípios deverão publicar cópia dos atos normativos de decretação de estado de calamidade pública e emergência, incluindo o reconhecimento pelo Poder Legislativo respectivo. As receitas públicas destinadas ao combate da pandemia, estimativa de despesas, relação dos créditos adicionais abertos e os atos administrativos praticados no contexto da pandemia também deverão ter publicidade.
As contratações emergenciais de bens, produtos e serviços relacionados ao combate da covid-19 também deverão ser transparentes, bem como a execução orçamentária e financeira deverão observar as orientações do Guia de Atuação dos Gestores Públicos no Período da Pandemia do Coronavírus, instituído pelo TCE Amapá.
O Painel do Coronavírus também deve ser atualizado em tempo real, com detalhamento dos leitos ocupados, localização dos mesmos, denominação do paciente internado, idade, sexo e data de entrada.
Para o presidente do TCE Amapá, conselheiro Michel Houat Harb, a transparência nas informações ajuda não somente os órgãos públicos envolvidos, mas a população acompanhar o que está sendo feito e quais as estratégias de enfrentamento à pandemia. Ele ressalta que o descumprimento reiterado dos gestores quanto à recomendação poderá gerar multa com impacto direto no julgamento da prestação de contas relativa ao exercício vigente.
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