MP-AP destina parte de multa ambiental para aquisição de cestas básicas para famílias de Ferreira Gomes
Até o momento, cerca de 280 cestas já foram entregues, além de máscaras de proteção para as famílias carentes. Nesta sexta-feira (28), mais cestas foram doadas à Colônia de Pescadores Z-7 e moradores da comunidade do Paredão.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, realizou a entrega de cestas básicas adquiridas com recurso de multa ambiental para atender famílias ribeirinhas, quilombolas e de pescadores artesanais das comunidades do Caldeirão, Igarapé do Palha e Colônia de Pescadores, do município. Até o momento, cerca de 280 cestas já foram entregues, além de máscaras de proteção para as famílias carentes. Nesta sexta-feira (28), mais cestas foram doadas à Colônia de Pescadores Z-7 e moradores da comunidade do Paredão.
O promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade, que responde pela Promotoria de Ferreira Gomes, designou a servidora Hannah Lima Barbosa para fazer a distribuição de alimentos, acompanhada pelo coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Moroni Pascale. O recurso para a compra das cestas é oriundo de multa imposta à empresa Ferreira Gomes Energia S/A (FGE), por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2016, com o MP-AP e Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a servidora do MP-AP, a ajuda veio em momento oportuno, pois durante as entregas foi possível perceber a felicidade das famílias ao receberem as cestas. “Fomos recebidos com muita euforia, principalmente pelas crianças. Com a ajuda do MAB, a colônia de pescadores está muito bem organizada, cumprindo o distanciamento social e fazendo uso de máscaras e álcool em gel. Acreditamos que o auxílio amenizará as dificuldades momentâneas das famílias”, acrescentou.
Multa ambiental
No ano de 2014, a mortandade de peixes no Rio Araguari gerou um procedimento na Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes e o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e uma Ação Penal contra a empresa FGE, por responsabilidade com a ocorrência. Dentro da Ação, também foi firmado um TAC entre o MP-AP, MPF e a responsável pelo empreendimento instalado no município.
Entre as cláusulas do TAC ficou estipulada a compensação financeira para o município, que deveria ser revertido à Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (FAPEAP) para estudos e pesquisas científicas sobre a mortandade dos peixes em Ferreira Gomes, além da obrigação da comunicação das manobras de abertura das comportas da barragem da Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes Energia (UHE), sob sua responsabilidade, a Defesa Civil e Defesa Estadual. Devido à falta de comunicação da empresa sobre procedimento, a promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular da Promotoria daquela Comarca (licenciada), ajuizou Ação de Execução parcial do TAC, sendo imposta pela Justiça uma multa no valor de 400 mil reais anuais, destinados à FAPEAP.
No entanto, no mês de abril de 2019, durante audiência pública realizada pelo MP-AP, houve uma reivindicação da população do município quanto à destinação dos valores, além dos pescadores da região que, devido aos danos ambientais causados pela hidrelétrica, haviam perdido o seu meio principal de subsistência. Deste modo, a Promotoria de Ferreira Gomes decidiu suspender o repasse do valor à Fapeap, retendo o dinheiro até que fosse dada destinação adequada.
Em abril de 2020, uma nova parcela do TAC foi repassada, acumulando um total de 800 mil reais. Com a crise de saúde pública instalada em decorrência da pandemia da Covid-19, o MP-AP achou por bem destinar 50 mil desse valor para a compra de cestas básicas, minimizando os impactos sociais, e destinar para as famílias de pescadores artesanais, ribeirinhos e quilombolas que vivem às margens do Rio Araguari.
O restante do recurso será destinado a equipar a nova Unidade Mista de Saúde (UMS) de Ferreira Gomes, construção motivada por outro TAC firmado pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) e a Empresa FGE, em 2007, em decorrência de Ação Civil Pública (ACP) do MP-AP em desfavor do GEA, onde a Justiça condenou o mesmo à regularizar a prestação do serviço de saúde na Comarca. Deste modo, o dinheiro servirá para a compra de Raio-X, Ultrassom e demais equipamentos necessários para a abertura e funcionamento do centro de saúde.
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