Juiz federal lista servidores que tiveram desconto indevido em seguro social no AP
A apresentação das fichas financeiras deve ser feita até 23 de setembro deste ano
O juiz federal Leonardo Hernandez Santos Soares, da 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Amapá, tornou público despacho em processo que tramita desde 2011, e convoca servidores públicos federais, em atividade e aposentados, para que apresentem as fichas financeiras referentes ao desconto indevido de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre férias regulamentares até o dia 23 de setembro de 2020.
Na hipótese do falecimento de algum ator da ação no curso da tramitação processual, os valores existentes são devidos aos herdeiros, sucessores e espolio, e deverá ser providenciado, neste prazo, a certidão de óbito, documentos pessoais dos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, de seus sucessores na forma da lei civil.
De acordo com o despacho do juiz, caso a parte autora tenha dúvidas acerca do procedimento, faculta-se no mesmo prazo o atendimento presencial para esclarecimento nos Juizados Especiais Federais do Amapá.
Leonardo Hernandez também determinou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) e à Central Única dos Trabalhadores no Amapá (CUT) a divulgação do despacho e da relação de servidores federais em atividade e aposentados com valores a serem recebidos no mês prazo.
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