TCU condena ex-prefeito de Macapá a devolver mais de R$200 mil aos cofres do FNDE
João Henrique Pimentel foi condenado por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos
Paulo Silva
Editoria de Política
Tendo como relator o ministro Vital do Rêgo, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o engenheiro João Henrique Rodrigues Pimentel, ex-prefeito de Macapá pelo PSB e pelo PT, a devolver, no prazo de 15 dias, mais de R$200 mil aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), valor atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento. O processo vinha tramitando desde 2018, e da decisão cabe recurso.
A condenação do ex-prefeito é resultado da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais configurada por omissão no dever de prestar contas do Programa Brasil Alfabetizado-BRALF/2006, do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE/2006 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE/2008 (Pronac 07-4540). Por conta disso ele teve as contas julgadas irregulares por repasses feitos entre 2006 e 2008.
Os ministros do TCU autorizaram a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Também autorizaram caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.
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