PGR contesta regras estaduais do Amapá e do Mato Grosso do Sul para escolha de procuradores-gerais
No caso do Amapá, Aras questiona parte de emenda constitucional de 2015
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas dos estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do estado e do procurador-geral de Justiça.
Na ADI 6.607, Aras questiona a Emenda Constitucional 30/2005 do estado de Mato Grosso do Sul, que alterou o artigo 145 da Constituição estadual para exigir que a nomeação do procurador-geral do estado pelo chefe do Executivo seja feita “dentre integrantes da carreira de procurador do estado em atividade com, no mínimo, trinta anos de idade e dez de efetivo exercício no cargo”. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Aras explica que, por força do princípio constitucional da simetria que rege a organização dos entes federados (artigo 25 da Constituição Federal), o procedimento de nomeação do procurador-geral do estado deve observar as regras do artigo 131, parágrafo 1º, segundo o qual o cargo de advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Segundo ele, o estabelecimento de outras restrições configura limitação indevida da prerrogativa do chefe do Executivo.
Na ADI 6.608, Aras questiona a parte da Emenda Constitucional (EC) 53/2015 do estado do Amapá que atribuiu à Assembleia Legislativa competência para “aprovar, após arguição, pela maioria de seus membros, os nomes dos procuradores gerais de Justiça”.
Ele explica que a sujeição da escolha do procurador-geral de Justiça — cuja nomeação é feita pelo governador com base em lista tríplice composta de integrantes da carreira — à aprovação da Assembleia Legislativa viola os princípios constitucionais da divisão dos poderes, da independência funcional e da autonomia do Ministério Público. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já pautou o processo para a sessão virtual com início no dia 11 de dezembro (Com informações d a assessoria de imprensa do STF).
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