STF retoma julgamento de recurso do Amapá contra a União
Processo tramita desde 1025 e trata de inscrição no Cadastro Único de Convênios
O estado do Amapá busca a anulação de sua inscrição no Cadastro Único de Convênios e no Sistema Integrado da Administração Financeira (Cauc/Siafi), por supostas inadimplências.
Os ministros do STF vão decidir se a inscrição de entes da administração pública estadual no cadastro federal de inadimplentes impede o estado de celebrar convênios e receber regularmente transferências de recursos federais.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Antes, em 10 de outubro de 2019, após o voto do ministro Marco Aurélio (relator), que julgava improcedente o pedido formulado pelo estado do Amapá e o condenava nas despesas processuais, em favor da União, pediu vista dos autos o ministro Gilmar Mendes.
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