Desgaste da classe política não pode atrapalhar garantias de direito, diz advogado eleitoral
Fábio Lobato Garcia, ex juiz eleitoral e advogado militante, vai ao rádio e reforça estratégia que garantiu retorno ao exercício do mandato de parlamentar afastado pelo TRE.
Cleber Barbosa
Da Redação
O advogado Fábio Lobato Garcia, que é especialista em direito eleitoral e ex integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) foi ao programa Togas&Becas deste sábado (22) na rádio Diário FM (90,9) comentar sobre a estratégia de defesa do deputado Dr. Negrão (PP/AP). O defensor convenceu a maioria da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) a tornar sem efeito a sentença que afastou o deputado do mandato em meio a uma operação que apura a prática de “rachadinha” em seu gabinete.
Segundo Garcia, o conhecido desgaste da classe política como um todo não pode prejudicar ou atrapalhar o estado democrático de direito e prerrogativas e garantias constitucionais de um representante eleito pelo voto popular.
“Eu ouso afirmar, categoricamente, que ainda que aquela decisão tenha caráter político, afinal se trata de uma casa política, os deputados deliberaram amplamente embasados por princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, o ‘in dubio pro reo’ ´[expressão em latin], além de outros como a independência entre os poderes”, ponderou o advogado.
Ele disse ser inadmissível que um membro de uma corte eleitoral especializada seis meses após as eleições, uma ação penal que ainda não começou, pois está em faz inquisitorial, profira uma decisão cautelar de afastamento.
Para ele, é sabido que isso só poderia ocorrer com o chamado trânsito em julgado da ação penal. “O parlamentar ainda está sendo investigado então afasta-lo do exercício do mandato é uma intervenção absurda entre Poderes”, manifestou o advogado.
Por fim, Fábio Garcia disse que existem outros recursos que estão sendo adotados pela defesa do deputado Alberto Negrão, que ele acredita ao fim e ao cabo deverá prosperar no esclarecimento do rumoroso episódio.
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