Condenações de conselheiros podem não surtir efeito imediato e mudanças no TCE devem ter que esperar
Mudança de cadeiras no Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) podem demorar mais do que se prevê, já que condenação de atuais conselheiros, pelo STJ, pode não surtir efeito imediato.
Elden Carlos
Editor-chefe
A mudança de cadeiras para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), pode ser bem mais demorada do que se previa após a condenação, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos conselheiros Amiraldo Favacho e Júlio Miranda, este último ex-presidente do tribunal.
No dia 30 de junho passado, a Corte do STJ retomou o julgamento que tratou de embargos de declaração na Ação Penal 702, apresentados pelas defesas dos conselheiros. Eles foram condenados pelo crime de peculato.
Porém, com base no entendimento jurídico da própria ação penal, a condenação pode não surtir efeito imediato sobre Amiraldo e Júlio Miranda, uma vez que esgotados os embargos de declaração contra o julgamento da ação penal no STJ, após o recesso judiciário, as defesas dos conselheiros devem iniciar os recursos judiciais junto ao tribunal originário da ação e, posteriormente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso extraordinário.
O objetivo das defesas é apontar falhas nas decisões do STJ e na dosimetria das penas impostas. As defesas dos conselheiros vêm alegando que, em virtude do recebimento da denúncia de ação penal ter ocorrido em agosto de 2015, decorrendo seis anos do fato, já teria gerado a prescrição em relação à dosimetria e extinção da pena.
Em se confirmando os recursos judiciais interpostos pelas defesas dos conselheiros, os atuais postulantes (deputados estaduais) a uma das vagas às cadeiras no Conselho do TCE, teriam que aguardar, no caso do ex-presidente Júlio Miranda, pela aposentadoria compulsória dele, o que só deve ocorrer em janeiro de 2022, quando Miranda completa 75 anos de idade. Essa é a idade com a qual ele será aposentado compulsoriamente.
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