MP-AP oferta curso do Sistema de Cadastro de Entidades Beneficiárias por TAC
O curso foi ministrado pelo chefe da Seção de Governança e Controle Interno de TI do Departamento de Tecnologia da Informação, Alan Pinheiro.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu nesta quarta-feira (17), o Treinamento do Sistema de Gestão de Cadastro de Entidades, via plataforma Zoom. O curso tem o objetivo de capacitar servidores na utilização da ferramenta, para cadastrar instituições que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A atividade cumpre ao Ato Normativo nº 019/2019-GAB/PGJ, que institui no âmbito do MP-AP o cadastramento prévio das organizações que poderão ser alcançadas pelo benefício via TAC.
Podem ser beneficiadas as seguintes entidades: pessoas jurídicas e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; assim como pessoas jurídicas de direito privado, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis.
Representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, a coordenadora do Ceaf, procuradora de Justiça Socorro Milhomem Moro, fez a leitura do currículo do palestrante e explanou sobre o objetivo da capacitação.
“A importância do curso nesse contexto, do cadastramento regular, para oferecer os benefícios oriundos das multas impostas por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs. Quando ocorre uma infração cometida por pessoas físicas ou jurídicas, o infrator é compelido a reparar o dano causado ao meio ambiente, por exemplo, e pagar multa ou doar bens. Esses bens ou recursos são destinados às pessoas ou entidades que possuem fins sociais”, acrescentou a coordenadora.
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