Ministro Gilmar Mendes, do STF, anula condenação de conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá
Amiraldo Favacho foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão, devolução de dinheiro e perda do cargo em ação da operação Mãos Limpas.
Por Paulo Silva
Editoria de Política
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu habeas corpus e anulou a condenação de 6 anos e 11 meses de prisão pelo crime de peculato (desvio) contra o conselheiro Amiraldo Favacho, do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP). A sentença dada em 2020 era referente a ação resultante da operação Mãos Limpas, deflagrada 10 anos antes.
Além da prisão, Favacho também foi sentenciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à perda do cargo e devolução do dinheiro público.
À época, o conselheiro, de acordo com o processo, teria ordenado a assinatura de cheques que somavam R$ 1,3 milhão.
Os valores teriam sido desviados através de saques na boca do caixa, reembolsos indevidos de despesas hospitalares e médicas, pagamento de salários e passagens aéreas a pessoas estranhas ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
A decisão de Gilmar Mendes, publicada na sexta-feira (25), é referente apenas a Favacho,.“(…) Ante o exposto, concedo a ordem, com base no art. 192, caput, do RI/STF, a fim de determinar, somente em relação ao paciente, a desclassificação para o crime previsto no art. 312, §2º, do Código Penal (peculato culposo), e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de peculato culposo”, assinou Mendes.
A defesa de Favacho, assinada pelo advogado Rafael Carneiro, destacou que a decisão pôs fim ao processo decorrente da Mãos Limpas, da Polícia Federal.
“O STF considerou que não houve qualquer intenção ilícita pelo conselheiro e que a situação dele não pode ser comparada a dos demais réus. Embora tardiamente, a justiça foi feita!”, comentou.
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