Projeto de Acácio Favacho é sancionado por Lula e aumenta rigor para injúria racial
Proposição atualiza o Código Penal ao disciplinar a necessidade de queixa do ofendido para promoção da ação penal, antes ação penal de iniciativa privada
Cleber Barbosa
Da Redação
O Amapá segue produzindo bons ‘insights’ no cenário político nacional, como na aprovação e sanção de uma nova legislação federal, desta feita para aumentar o rigor para quem comete a chamada injúria racial. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na quarta-feira (11) a lei de autoria do deputado federal Acácio Favacho (MDB/AP), que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível.
Na justificativa na nova legislação, o parlamentar amapaense lembra que em decisão recente proferida pelo seu Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível, nos termos do artigo 5º, XLII, da Constituição Federal. “A decisão, proferida a título de habeas corpus, foi percebida pela comunidade jurídica e especialistas da questão racial como um marco histórico no enfrentamento ao racismo no Brasil”, pondera Favacho.
Na fundamentação da decisão, a ampla maioria dos ministros da Suprema Corte reconheceu que a vítima do crime de injúria racial não é apenas a pessoa ofendida, mas toda a humanidade.
Com esse entendimento, ficava defasado o Código Penal ao disciplinar a necessidade de queixa do ofendido para promoção da ação penal – ação penal de iniciativa privada – no crime de injúria racial. “Ora, uma vez que a vítima não se resume ao ofendido, a injúria racial não pode ser equiparada aos demais crimes contra a honra, que se restringem ao âmbito particular do ofendido, devendo o Ministério Público agir no seu papel constitucional de fiscal da lei, no interesse da coletividade”, argumenta Acácio Favacho.
Além desse aspecto, o ofendido pode ser infelizmente coagido a não apresentar a queixa, o que resultaria em um cenário de impunidade para esse crime gravíssimo, reduzindo o alcance da decisão da Suprema Corte.
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